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RESOLUÇÃO Nº 1.530, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/09/2017 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 142

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO Nº 1.530, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem observadospelos profissionais e organizaçõescontábeis para cumprimento das obrigaçõesprevistas na Lei n.º 9.613/1998 e alteraçõesposteriores.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no usode suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a competência atribuída ao Conselho Federalde Contabilidade pelo Decreto-Lei n.º 9295/1946 e suas alterações;

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto nosartigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 9.613/1998 e suas alterações;

Considerando que o profissional da contabilidade não participada gestão e das operações e transações praticadas pelas pessoasjurídicas e físicas;

Considerando que os serviços profissionais contábeis devemestar previstos em contratos de acordo com a Resolução CFC n.º987/2003;

Considerando a diversidade dos serviços de contabilidade,que devem observar os princípios e as normas profissionais e técnicasespecíficas;

Considerando a amplitude de valores constantes nas demonstraçõescontábeis geradas pelas diversas entidades, em decorrência deseu porte e volume de transações, resolve:

Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo regulamentarprocedimentos e normas gerais decorrentes da Lei n.º 9.613/1998,alterada pela Lei n.º 12.683/2012, que dispõe sobre os crimes de"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção dautilização do sistema financeiro para os ilícitos, inclusive o financiamentoao terrorismo, que sujeita ao seu cumprimento os pro-

fissionais e Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente,serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria,aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintesoperações, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas:

I - de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciaisou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

II- de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

III- de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança,investimento ou de valores mobiliários;

IV - de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquernatureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

V - financeiras, societárias ou imobiliárias; e

VI - de alienação ou aquisição de direitos sobre contratosrelacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica aos profissionaisda contabilidade com vínculo empregatício em organizaçõescontábeis.

Seção II

DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO

Art. 2º Os profissionais e as Organizações Contábeis deverãoadotar, formalmente, políticas, procedimentos e controles internoscompatíveis com seu porte e volume de operações, inclusive, asOrganizações Contábeis enquadradas na Lei Complementar n.º123/2006, que lhes permitam atender ao disposto no Art. 11 da Lei n.º9.613/1998, alterada pela Lei n.º 12.683/2012.

Seção III

DO CADASTRO DOS CLIENTES

Art. 3º Os profissionais e as Organizações Contábeis devemmanter cadastro atualizado de seus clientes, bem como abranger aspessoas físicas autorizadas a representá-los, contendo no mínimo:

I - se pessoa física:

a) nome completo;

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física(CPF);

c) número do documento de identificação e nome do órgãoexpedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou da carteira civil;

d) enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente;e

e) endereço.

II - se pessoa jurídica:

a) denominação social;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas (CNPJ);

c) nome completo, número de inscrição no Cadastro de PessoasFísicas (CPF) e número do documento de identificação e nomedo órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou dacarteira civil, dos sócios administradores e/ou procuradores/representanteslegais;

d) identificação dos beneficiários finais, quando possível, ouo registro das medidas adotadas, com o objetivo de identificá-los,bem como seu enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente;e

e) endereço.

§1º A obtenção do CNPJ - no caso da pessoa jurídica - e doCPF - no caso da pessoa física - será considerada suficiente para finsda identificação e do cadastro exigidos neste artigo.

§ 2º Caso o cliente seja um fundo de investimento ou outraentidade que represente uma comunhão de recursos, a identificação ecadastro requeridos neste artigo recairá sobre o seu administrador e oseu gestor.

§ 3º Quando não for possível identificar o beneficiário final,as pessoas de que trata o Art. 1º devem dispensar especial atenção àoperação, avaliando a conveniência de realizá-la ou de estabelecer oumanter a relação de negócio.

Seção IV

DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES

Art. 4º Os profissionais e as Organizações Contábeis devemmanter registro dos serviços prestados em operações previstos no Art.1º, contendo, no mínimo:

I - identificação do cliente;

II - descrição detalhada dos serviços prestados;

III - valor e data da operação;

IV - forma e meio de pagamento;

V - registro fundamentado da decisão de proceder, ou não, àscomunicações de que trata o Art. 6º; e

VI - enquadramento legal na presente Resolução.

Seção V

DA ANÁLISE DE RISCOS

Art. 5º As operações e propostas de operações, nos termosdo Art. 1º, que se enquadrarem nas situações listadas a seguir, devemser analisadas com especial atenção:

I - operação que aparente não ser resultante das atividadesusuais do cliente ou do seu ramo de negócio;

II - operação cuja origem ou fundamentação econômica oulegal não seja claramente aferível;

III - operação incompatível com o patrimônio, com a capacidadeeconômica financeira, com a atividade ou ramo de negóciodo cliente;

IV - operação com cliente cujo beneficiário final não é possívelidentificar;

V - operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliadaem jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra aLavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de altorisco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem dedinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependênciasconsideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) detributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

VI - operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujosbeneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representanteslegais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Gafi dealto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate àlavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países oudependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ouregime fiscal privilegiado;

VII - operação, injustificadamente, complexa ou com custosmais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou aidentificação do real objetivo da operação;

VIII - operação que vise adulterar ou manipular característicasdas operações financeiras ou a identificação do real objetivoda operação;

IX - operação aparentemente fictícia ou com indícios desuperfaturamento ou subfaturamento;

X - operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveiscom as praticadas no mercado;

XI - qualquer tentativa de fracionamento de valores com ofim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o Art. 6º;e

XII - quaisquer outras operações que, considerando as partese demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio depagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possamconfigurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lein.° 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.

Seção VI

DAS COMUNICAÇÕES AO COAF

Art. 6º As operações e propostas de operações que, apósanálise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devemser comunicadas diretamente ao Coaf, em seu sítio, contendo:

I - o detalhamento das operações realizadas;

II - o relato do fato ou fenômeno suspeito; e

III - a qualificação dos envolvidos, destacando os que forempessoas expostas politicamente.

Parágrafo único. As operações listadas a seguir devem sercomunicadas, em seu sítio, independentemente de análise ou de qualqueroutra consideração, mesmo que fracionadas:

a) aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie,acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por operação; e/ou

b) constituição de empresa e/ou aumento de capital socialcom integralização, em espécie, acima de R$100.000,00 (cem milreais), em único mês-calendário.

Art. 7º No caso dos serviços de auditoria das demonstraçõescontábeis, as operações e transações passíveis de informação, de acordocom os critérios estabelecidos no Art. 6º, são aquelas detectadasno curso normal de uma auditoria que leva em consideração a utilizaçãode amostragem para a seleção de operações ou transações aserem testadas, cuja determinação da extensão dos testes depende daavaliação dos riscos e do controle interno da entidade para respondera esses riscos, assim como do valor da materialidade para a execuçãoda auditoria, estabelecido para as demonstrações contábeis que estãosendo auditadas, de acordo com as normas técnicas (NBCs TA) aprovadaspor este Conselho.

Art. 8º Nos casos de serviços de assessoria, em que umprofissional ou Organização Contábil contratada por pessoa física oujurídica para análise de riscos de outra empresa ou organização, nãoserá objeto de comunicação ao Coaf.

Parágrafo único. Também não serão objetos de comunicaçãoao Coaf os trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial,revisão pelos pares e de auditoria forense.

Art. 9º As declarações de ocorrência de operações de quetratam o Art. 6º devem ser efetuadas no sítio eletrônico do Coaf, deacordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 (vinte equatro) horas, a contar do momento em que o responsável pelascomunicações concluir que a operação ou a proposta de operaçãodeva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de talato.

Art. 10. Não havendo ocorrência, durante o ano civil, deoperações ou propostas a que se refere o Art. 6º, as pessoas de quetrata o Art. 1º devem apresentar comunicação negativa por meio dosítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Art. 11. A Comunicação ao Coaf, quando procedida pelaOrganização Contábil, dispensa seus sócios ou titulares de fazê-laindividualmente, desde que não prestem serviços como pessoa física.

Seção VI

DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE REGISTROS E DOCUMENTOS

Art.12. Os profissionais e as Organizações Contábeis devemconservar os cadastros e registros de que tratam os artigos 3º e 4º,bem como as correspondências de que trata o Art. 3º por, no mínimo,5 (cinco) anos, contados da data de entrega do serviço contratado.

Seção VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A utilização de informações existentes em bancos dedados de entidades públicas ou privadas não substitui nem supre asexigências previstas nos artigos 3º e 4º, admitido seu uso para, emcaráter complementar, confirmar dados e informações previamentecoletados.

Art. 14. Os profissionais e as Organizações Contábeis devemmanter seu registro cadastral atualizado no Conselho Regional deContabilidade de seu estado.

Art. 15. As declarações de boa-fé, feitas na forma da Lei n.º9.613/1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

Art. 16. Os profissionais e as Organizações Contábeis, bemcomo os seus administradores que deixarem de cumprir as obrigaçõesdesta Resolução, sujeitar-se-ão às sanções previstas no Art. 27 doDecreto-Lei n.º 9.295/1946, independentemente da aplicação do Art.12 da Lei n.º 9.613/1998.

Art. 17. Os profissionais e as Organizações Contábeis devemacompanhar, no sítio do Coaf e do CFC, a divulgação de informaçõesadicionais, bem como aquelas relativas às localidades de que tratamos incisos V e VI do Art. 5º.

Art. 18. Os profissionais e as Organizações Contábeis deverãoatender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade,na forma e nas condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar,nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

Parágrafo único. As declarações previstas nesta Resoluçãoserão protegidas por sigilo.

Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmentea Resolução CFC n.° 1.445/2013, publicada no Diário Oficial daunião, no dia 30 de julho de 2013, Seção I, Páginas 151 e 152.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO
Presidente do Conselho

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente do Conselho

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