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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2017 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/GABINETE DO MINISTRO/COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA

DELIBERAÇÃO No 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃODE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, no uso de suas atribuiçõesestabelecidas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010, noDecreto nº 7.404, de 23 de dezembro 2010, e o que consta noProcesso Administrativo SEI nº 02000.000041/2016-05, resolve aprovara seguinte Deliberação:

Seção I

Diretrizes Gerais

Art. 1o A implementação de sistemas de logística reversadeve buscar atender as seguintes diretrizes:

I - adotar medidas e alternativas para a não-geração de resíduossólidos no ciclo de vida dos produtos;

II - compatibilizar os interesses dos agentes econômicos esociais e dos processos de gestão empresarial e mercadológica com agestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

III - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-ospara a sua cadeia produtiva ou para outras cadeiasprodutivas;

IV - adotar medidas que garantam a redução da geração deresíduos sólidos, os danos ambientais e o desperdício de materiaisdurante as diversas etapas do ciclo de vida dos produtos;

V - incentivar a utilização de insumos de menor agressividadeao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

VI - estimular o desenvolvimento, a produção e o consumode produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

VII - propiciar às atividades produtivas a eficiência e sustentabilidadepor meio da utilização de produtos e embalagens commaior reciclabilidade;

VIII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental;

IX- estimular a participação de cooperativas e associaçõesde catadores de materiais recicláveis na coleta seletiva de resíduos;

X - manter sistema de informação atualizado e disponível,permitindo uma adequada fiscalização e controle; e

XI - manter ações educativas com enfoque diferenciado paraos agentes envolvidos direta e indiretamente com os sistemas delogística reversa.

Seção II

Sistemas de Logística Reversa e os Planos de Gerenciamentode Resíduos Sólidos

Art. 2o Devem ser objeto prioritário dos acordos setoriais outermos de compromisso para a implementação de sistemas de logísticareversa de cada cadeia, nos termos da Lei no 12.305, de 2010,os produtos e embalagens cujos resíduos sejam classificados, quantoà origem, como resíduos domiciliares ou os resíduos a eles equiparadospelo Poder Público local e, quanto à periculosidade, os classificadoscomo resíduos perigosos.

§ 1o Os acordos setoriais ou termos de compromisso deverãoprever as formas de integração dos geradores dos resíduos não elencadosno caput aos sistemas de logística reversa de cada cadeia.

§ 2o Os geradores cujos resíduos não se enquadrem no caputpoderão ser incluídos em um sistema de logística reversa medianteprévio ajuste com entidade gestora ou com os signatários e aderentesde acordo setorial ou termo de compromisso.

§ 3o A inclusão referida no parágrafo anterior poderá serfeita quando da negociação para aquisição dos produtos e embalagens.

Art.3o Os geradores de resíduos que, nos termos do art. 20da Lei no 12.305, de 2010, são sujeitos à elaboração do Plano deGerenciamento de Resíduos Sólidos-PGRS, devem incluir nesse planoos procedimentos adotados para a destinação final ambientalmenteadequada dos resíduos sujeitos à logística reversa.

Seção III

Entidades Gestoras, Fabricantes, Importadores, Distribuidorese Comerciantes

Art. 4o Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantespodem instituir entidade gestora, dotada de personalidade jurídicaprópria, com o objetivo de implementar sistema de logísticareversa, bem como cuidar de sua operação e administração.

§ 1o Havendo viabilidade técnica e econômica, os sistemasde logística reversa podem prever a criação de mais de uma entidadegestora, sendo permitido às empresas participantes filiar-se a uma oumais delas.

§ 2o Os sistemas de logística reversa que adotarem a soluçãoprevista no § 1o devem estabelecer as regras necessárias para conciliare harmonizar a relação comercial das múltiplas entidades gestorasentre elas próprias e com as empresas partícipes da logística reversa.

Art.5o A entidade gestora tem a incumbência de administrara implementação e a operação do sistema de logística reversa paragarantir o atingimento das metas estabelecidas, a coleta e a destinaçãofinal ambientalmente adequada dos produtos e embalagens objeto delogística reversa.

§ 1o Para atender ao disposto no caput podem as entidadesgestoras atuar diretamente, com meios próprios, ou por meio deterceiros contratados para tanto.

§ 2o Os procedimentos de manuseio, armazenamento seguroe transporte primário de produtos e embalagens descartados na redede pontos de recebimento dos sistemas de logística reversa devematender ao disposto na Deliberação no 10, de 2014, do Comitê Orientadorpara Implementação de Sistemas de Logística Reversa.

§ 3o As entidades gestoras e os signatários e aderentes deacordo setorial ou termo de compromisso podem implantar instalaçõesespeciais e formas de transporte adequadas destinadas especificamenteao manuseio, armazenamento seguro e transporte primárioambientalmente adequado dos produtos e embalagens que seenquadrem no art. 5o da Deliberação no 10, de 2014.

Art. 6o As entidades gestoras, agindo em nome dos signatáriose aderentes de acordo setorial ou termo de compromisso,estabelecerão a distribuição dos pontos de recebimento dos produtose embalagens sujeitos à logística reversa, bem como informarão apopulação e ao Poder Público sobre sua localização.

§ 1o Poderão ser adotadas medidas de incentivo ou de compensaçãofinanceira aos estabelecimentos que cooperarem com a coletados produtos e embalagens descartados.

§ 2o Os estabelecimentos comerciais e de distribuição poderãoser dispensados da obrigação de instalar pontos de recebimentodesde que não resulte em prejuízo à eficiência do sistema de logísticareversa.

Seção IV

Abrangência dos Sistemas de Logística Reversa

Art. 7o Consoante o disposto no art. 34, da Lei no 12.305, de2010, os sistemas de logística reversa instituídos por acordos setoriaisou termos de compromisso podem ter abrangência nacional, regional,estadual ou municipal.

Parágrafo Único. Salvo referência em contrário, expressa noedital de chamamento, os acordos setoriais firmados pela União têmabrangência nacional e devem prover formas para atender à totalidadeda população do país.

Art. 8º Será admitida a utilização de alternativas viáveis paraa coleta e destinação final dos produtos e embalagens descartados,como a coleta itinerante, a participação do Poder Público local, nostermos da Lei no 12.305, de 2010, e outras formas facilitadoras.

Seção V

Efeito Vinculante dos Acordos Setoriais

Art. 9o Os não signatários, fabricantes, importadores, distribuidorese comerciantes de produtos e embalagens objeto de logísticareversa, instituída por acordo setorial firmado com a União,

são obrigados a implementar e operacionalizar sistemas de logísticareversa com as mesmas obrigações imputadas aos signatários e aderentesdos respectivos acordos.

Parágrafo único. As obrigações a que se refere o caput desteartigo incluem os dispositivos referentes às etapas de operacionalização,aos prazos, às metas, ao controle e registro da operacionalizaçãodos sistemas de logística reversa, ao plano de comunicação,à avaliação e monitoramento dos sistemas, às penalidades, além deobrigações específicas imputadas a fabricantes e importadores, aosdistribuidores e aos comerciantes.

Art. 10. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantesreferidos no artigo 9º poderão, nos termos do disposto naLei no 12.305, de 2010, e do Decreto nº 7.404, de 2010, firmar termode compromisso com a União para implementação de sistema delogística reversa próprio.

Art. 11. A celebração de acordos setoriais ou termos decompromisso em âmbito estadual e municipal não altera as obrigaçõesdos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantesreferidos no art. 9º e deverão ser compatíveis com as normas dosacordos setoriais ou termos de compromisso firmados com a União,nos termos do art. 34, § 1o , da Lei no 12.305, de 2010, ressalvadas ashipóteses de aplicação do § 2o do mesmo artigo.

Seção VI

Metas e Cronogramas de Implementação dos Sistemas deLogística Reversa

Art. 12. Nos termos do art. 23, incisos VIII e IX, do Decretono7.404, de 2010, os sistemas de logística reversa devem estabelecermetas progressivas e cronogramas que contenham a previsão de evoluçãode sua implementação até o cumprimento da meta final estabelecida.

§1o Os cronogramas podem atribuir prazos diferentes para aimplementação do sistema de logística reversa em todo o territórionacional, de modo a contemplar as peculiaridades regionais de infraestruturae demais condições que possam influenciar a implementaçãodo sistema.

§ 2o Os cronogramas devem descrever, em bases no máximoanuais, a evolução da implementação da logística reversa, incluindo aprevisão de municípios a serem atendidos pelo sistema.

§ 3o O sistema de logística reversa poderá ser implementadopor etapas de expansão até que se atinja a totalidade do país.

§ 4o As metas e cronogramas poderão ser revistos, mediantea celebração de termo aditivo ao acordo setorial ou termo de compromisso.

§5o As metas poderão ser fixadas com base em critériosquantitativos, qualitativos e regionais.

Art. 13. As metas quantitativas deverão ser fixadas considerando:

I- a expansão geográfica do sistema de logística reversa atéa totalidade do território nacional;

II - alterações na quantidade gerada de resíduos, bem comona eficiência do sistema de recolhimento; e

III - outros fatores que possam ser relevantes.

Art. 14. Cabe ao sistema de logística reversa garantir a destinaçãofinal ambientalmente adequada da totalidade dos produtos eembalagens descartados adequadamente em seu âmbito.

Seção VII

Acompanhamento da Implementação e Divulgação dos Sistemasde Logística Reversa

Art. 15. Deve ser criado, para cada sistema de logísticareversa, Grupo de Acompanhamento de Performance-GAP, destinadoao acompanhamento e divulgação de sua implementação.

§ 1o O GAP deve ser formado pelos representantes dasempresas fabricantes, importadoras, comerciantes e distribuidoras ligadasà cadeia de produtos sujeita à logística reversa, bem como porrepresentantes de suas entidades gestoras, se houver.

§ 2o O setor empresarial deverá criar e manter, diretamenteou por meio das entidades gestoras, portal e sistema de informaçãopara divulgação das ações de logística reversa sobre sua responsabilidade.

§3o Deverá ser garantido ao Poder Público o acesso aosistema de informação referido no § 2o para o acompanhamento daimplementação e operação do sistema de logística reversa, inclusivede seu desempenho.

Art. 16. Os responsáveis pelo sistema de logística reversadeverão elaborar e publicitar relatórios anuais de desempenho combase nos critérios estabelecidos nos acordos setoriais ou termos decompromisso e pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 17. Os signatários e aderentes de acordo setorial outermo de compromisso devem realizar, diretamente ou por meio dasentidades gestoras, campanhas educativas e de divulgação para promovero descarte adequado dos produtos e embalagens objeto delogística reversa.

Seção VIII

Disposições Transitórias e Finais

Art. 18. Os sistemas de logística reversa existentes nesta datadeverão, na próxima revisão ou aditamento a que se submetam, adequar-seaos termos desta Deliberação.

Art. 19. Esta Deliberação entra em vigor na data de suapublicação.

SARNEY FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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