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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/09/2017 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Fazenda/PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta, no âmbito da ProcuradoriaGeralda Fazenda Nacional (PGFN), o ProcedimentoAdministrativo de Reconhecimentode Responsabilidade - PARR.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe conferem o caput e incisos XIII eXVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria Nº 36, de 24 dejaneiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, bem como o art.131, § 3º, da Constituição Federal, o art. 12 da Lei Complementar nº73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 deoutubro de 1966 - Código Tributário Nacional a Lei nº 6.830, de 22de setembro de 1980, e o Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de1967, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativopara apuração de responsabilidade de terceiros pela prática dainfração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídicadevedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pelaPGFN.

Art. 2º O Procedimento Administrativo de Reconhecimentode Responsabilidade - PARR será instaurado por iniciativa da unidadedescentralizada da PGFN responsável pela cobrança de débito inscritoem dívida ativa em face de pessoa jurídica devedora.

Parágrafo único. O procedimento será realizado contra oterceiro cuja responsabilidade se pretende apurar e deverá indicarespecificamente os indícios da ocorrência da dissolução irregular dapessoa jurídica devedora, devendo conter, no mínimo, as seguintesinformações:

I - identificação da pessoa jurídica cuja dissolução irregularé apontada;

II - identificação do terceiro em face do qual o procedimentofoi instaurado;

III - elementos de fato que caracterizaram a dissolução irregularda pessoa jurídica;

IV - fundamentos de direito da imputação da responsabilidadepela dívida ao terceiro; e

V - discriminação e valor consolidado dos débitos inscritosem dívida ativa objeto do procedimento.

Art. 3º. Atendidos os requisitos previstos nesta Portaria, oPARR será iniciado mediante a notificação, por carta com aviso derecebimento, do terceiro ao qual se imputa responsabilidade, para,querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, impugnação.

§1º Caso resulte frustrada a notificação de que trata o caput,esta será realizada por meio de publicação oficial.

§ 2º Será franqueada ao interessado, mediante acesso aoCentro Virtual de Atendimento da PGFN (e-CAC PGFN), disponívelno sítio da PGFN na internet (www.pgfn.gov.br), a consulta ao procedimentoinstaurado, contendo os respectivos fundamentos e as informaçõesrelacionadas à cobrança.

Art. 4º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamentepor meio do e-CAC da PGFN e deverá trazer elementos aptospara demonstrar a inocorrência de dissolução irregular ou a ausênciade responsabilidade pelas dívidas.

§ 1º Será possível a juntada de documentos, devendo a impugnação,preferencialmente, ser instruída com:

I - Qualificação completa (nome, CPF, RG, profissão e estadocivil) e endereço físico e eletrônico atualizado do impugnante;

II - Cópia dos documentos que comprovem o regular funcionamentoda pessoa jurídica, como notas fiscais, livros contábeis efiscais, extratos bancários, relação de empregados e comprovação dopagamento de tributos correntes; e

III - Outros documentos que infirmem os indícios de encerramentoirregular das atividades da pessoa jurídica devedora oudemonstrem a sua ausência de responsabilidade em relação às dívidasem cobrança.

§ 2º A impugnação deverá se limitar à discussão objeto doPA R R .

§ 3º Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulterioresserão realizadas por meio do e-CAC PGFN, cabendo aointeressado acompanhar a respectiva tramitação.

Art. 5º. A impugnação será apreciada por Procurador daFazenda Nacional em exercício na unidade descentralizada responsávelpela inscrição em dívida ativa.

§ 1º A decisão será proferida no prazo de até trinta diascorridos, prorrogável por igual período.

§ 2º A decisão deverá conter motivação explícita, clara econgruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos queamparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de empregoda técnica de fundamentação referenciada.

Art. 6º. O interessado será notificado da decisão por meio doe-CAC da PGFN, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativono prazo de dez dias corridos, sem efeito suspensivo.

§ 1º O recurso administrativo deverá ser apresentado atravésdo e-CAC PGFN e deverá expor, de forma clara e objetiva, osfundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstosna legislação processual civil.

§ 2º Caso a autoridade responsável pela decisão recorridanão a reconsidere, encaminhará o recurso à autoridade superior, quepoderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

§ 3º A autoridade competente para o julgamento do recursoserá o Procurador-Chefe da Dívida Ativa nas unidades Regionais, oProcurador-Chefe ou o Procurador-Seccional da unidade descentralizada,desde que estes não sejam os responsáveis pela iniciativa dacobrança ou pela decisão recorrida, hipóteses em que o recurso deveráser submetido à respectiva autoridade imediatamente superior.

§ 4º O julgamento do recurso administrativo observará odisposto no § 2º do art. 5º.

§ 5º Importará renúncia à instância recursaleonãoconhecimentodo recurso eventualmente interposto, a propositura, pelointeressado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida total ouparcialmente com o do PARR.

Art. 7º Na hipótese de rejeição da impugnação ou do recursoadministrativo, o terceiro será considerado responsável pelas dívidas.

§ 1º O disposto no caput implicará a sensibilização dossistemas de controle da dívida ativa e poderá ter efeito sobre todos osdébitos fiscais já inscritos em dívida ativa ou que vierem a ser, emcobrança judicial ou não, em nome da pessoa jurídica irregularmentedissolvida e dos corresponsáveis.

§ 2º A responsabilidade referida no caput somente poderá serafastada em relação aos outros débitos fiscais não relacionados noPARR se demonstradas, fundamentadamente, peculiaridades fáticasou jurídicas que infirmem a responsabilidade.

§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá sercomunicada para adoção do procedimento de que trata o art. 31 daInstrução Normativa nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Art. 8º Sem prejuízo da competência das unidades descentralizadas, aCoordenação-Geral da Dívida Ativa da União (CDA) ou a Coordenação-Geralde Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR) poderão instaurar o PARR.

Parágrafo único. Compete às unidades descentralizadas daPGFN, nos termos dos arts. 5º e 6º, a análise das impugnações ou dosrecursos administrativos interpostos em face dos procedimentos instauradosna forma do caput.

Art. 9º O procedimento de que trata esta Portaria observará odisposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. Deverá ser observado o disposto no parágrafoúnico do art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de2010, alterado pela Portaria PGFN nº 713, de 14 de outubro de 2011.

Art. 10. O disposto nesta Portaria não afeta as competênciasda Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos demais órgãos deconstituição de créditos cobrados pela PGFN.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geralde Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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