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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2017 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário e osprocedimentos de controle aduaneiro aplicáveisàs remessas internacionais, e altera aInstrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 deagosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentosde controle aduaneiro e o tratamentotributário aplicáveis aos bens deviajante.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendoem vista o disposto no inciso VI do art. 15, no inciso II do art. 31, no§ 2º do art. 58, no art. 61, nos incisos XV e XVI do art. 105 e no art.132 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no DecretoLeinº 1.804, de 3 de setembro de 1980, nos arts. 168, 577, 578, 586,594 e 595 e 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, naDecisão do Conselho do Mercado Comum no 53, de 15 de dezembrode 2008, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decretono6.870, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 9.094, de 17 de julhode 2017, e na Portaria MF no 440, de 30 de julho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O tratamento tributário e o despacho aduaneiro dasremessas internacionais e a habilitação de empresa de transporte internacionalexpresso porta a porta (empresa de courier), para realizaro despacho aduaneiro de remessa expressa, serão promovidos nostermos, limites e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.

TÍTULOI DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativaentende-se por:

I - empresa de courier, a empresa de transporte expressointernacional, pessoa jurídica estabelecida no País, que presta serviçosde transporte internacional porta a porta por via aérea de remessasexpressas, em fluxo regular e contínuo, na importação ou na exportação,por meio de veículo próprio ou contratado ou mediantemensageiro internacional, e que seja habilitada pela Secretaria daReceita Federal do Brasil (RFB);

II - conhecimento de carga courier, documento sem formatoespecífico emitido por empresa de transporte expresso internacional,que comprova o contrato de transporte entre ela e o remetente deremessa expressa e que deve ser emitido com observância dos requisitospara o transporte internacional;

III - remessa postal internacional, o objeto de correspondência,a mala M, a encomenda ou a remessa expressa postal, nostermos definidos no art. 2º do Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de1996, permutados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(ECT) com operadores designados estrangeiros, e os objetos permutadospela ECT com operadores estrangeiros não designados desdeque compatíveis com a legislação postal brasileira;

IV - remessa expressa internacional, a encomenda aérea internacional,transportada sob as condições de serviço expresso e entregaporta a porta, composta de documentos ou bens transportadosem um ou mais volumes amparados por conhecimento de carga courier;

V- remessa internacional, a remessa postal internacionaltransportada sob responsabilidade da ECT e a remessa expressa internacionaltransportada sob responsabilidade de empresa de courier;

VI- documento, qualquer mensagem, texto, informação oudado, impresso e sem valor comercial, exceto prospectos, catálogoscomerciais, anuários publicados por associações comerciais, propagandaturística e materiais semelhantes;

VII - mensageiro internacional, a pessoa física que atue porconta de empresa de courier como portador de remessa expressa, naexportação ou na importação;

VIII - encomenda aérea internacional, bens ou documentostransportados na modalidade aérea, amparados por conhecimento aéreointernacional emitido por empresa de courier ou por companhiaaérea de transporte internacional;

IX - Terminal de Carga Expressa (Tecex), recinto alfandegadode aeroporto internacional ou área segregada de recinto alfandegadode zona secundária, onde se realize exclusivamente a atividadede movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessasexpressas internacionais, conforme definido no ato declaratóriode alfandegamento do recinto.

X - Tecex de uso exclusivo, Terminal de Carga Expressaautorizado para utilização exclusiva de uma empresa de courier.

XI - Siscomex Remessa, o módulo de controle de remessainternacional do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex);e

XII - prazo de guarda, o prazo durante o qual a remessainternacional liberada, com lançamento de crédito tributário, deveráser mantida à disposição do destinatário para as providências, a cargodeste, que permitam a entrega da remessa, sendo:

de 30 (trinta) dias contados da liberação da remessa, para aECT; e

de 20 (vinte dias) dias contados da liberação da remessa,para a empresa de courier.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VI:

I - o documento poderá estar registrado também em meiofísico magnético, eletromagnético ou ótico;

II - o documento não abrange software; e

III - o meio físico não compreende circuitos integrados,semicondutores e dispositivos similares, nem os artigos que compreendamesses circuitos ou dispositivos.

TÍTULO II DA EMPRESA DE COURIER

CAPÍTULO I DA HABILITAÇÃO

Art. 3º A habilitação para a empresa de courier realizar odespacho aduaneiro de remessas expressas será concedida nas seguintesmodalidades:

I - habilitação comum, concedida somente para operação emrecinto alfandegado instalado em aeroporto internacional; e

II - habilitação especial, concedida para operação em recintoalfandegado de uso exclusivo instalado em aeroporto internacional ouem área segregada e exclusiva de recinto alfandegado de zona secundária.

§1º A habilitação deverá ser solicitada para cada recintoalfandegado em que a empresa operará.

§ 2º A mesma empresa poderá ter modalidades de habilitaçãodiferentes, sendo-lhe permitido optar por apenas uma modalidadede habilitação em um mesmo recinto.

§ 3º A habilitação especial em zona secundária de que tratao inciso II do caput somente será concedida para recinto alfandegadoinstalado em município, município contíguo ou região metropolitanados locais nos quais ocorra a chegada ao País ou o embarque para oexterior de carga expressa internacional sob responsabilidade da empresainteressada.

§ 4º As remessas expressas que devam ser submetidas adespacho aduaneiro de importação em recinto alfandegado fora doaeroporto internacional de descarga serão submetidas ao regime especialde trânsito aduaneiro, na forma prevista na legislação própria,com tratamento prioritário.

§ 5º O ato de alfandegamento deverá consignar a autorizaçãopara a realização de operações com remessas expressas.

Art. 4º Poderá ser habilitada para operar o despacho aduaneirode remessas expressas, na modalidade de habilitação comum, aempresa que, além de cumprir os requisitos da legislação de alfandegamento:

I- mantiver garantia em favor da União, sob a forma dedepósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valorde R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II - preencher os requisitos exigidos para o fornecimento decertidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, dedébitos relativos a impostos e contribuições administrados pelaRFB;

III - houver aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico(DTE), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 dejulho de 2006, e da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006;

IV - possuir sistema de rastreamento das remessas internacionais,durante todo o trajeto do seu transporte, que possibilite aoremetente, ao destinatário e à Administração Aduaneira obter livrementeinformações atualizadas sobre a localização e a situação dasremessas, por um período mínimo de 3 (três) meses da sua chegadaao País ou do seu envio ao exterior.

Parágrafo único. O rastreamento referido no inciso IV docaput:

I - poderá ter como registro inicial, na importação, a chegadada remessa ao País; e

II - deverá ter suas informações armazenadas por no mínimo2 (dois) anos, contados da data da chegada da remessa ao País ou doseu envio ao exterior, para apresentação à fiscalização aduaneiraquando solicitada.

Art. 5º Poderá ser habilitada para operar o despacho aduaneirode remessas expressas, na modalidade especial, a empresa certificadapelo Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado(Programa OEA), na condição de transportador e depositário de mercadoriassob controle aduaneiro, na modalidade OEA Segurança, queatender aos requisitos estabelecidos no art. 4º e dispuser, no recintoonde opera, de área de seu uso exclusivo e de infraestrutura adequada,em termos de:

I - área específica para recepção de carga e separação deremessas de acordo com o tipo de despacho a ser realizado;

II - áreas segregadas para processamento individualizado dasremessas de exportação e de importação, e, entre outras, de áreasespecíficas para remessas:

a) que aguardam despacho aduaneiro;

b) a serem submetidas à conferência aduaneira;

c) que aguardam entrega ao destinatário ou embarque aoexterior, conforme o caso;

d) retidas para devolução ou destinação ao exterior; e

e) retidas por determinação da RFB ou de órgão ou entidadeda Administração Pública Federal;

III - mecanismos automatizados para movimentação e separaçãodas remessas, compatíveis com o volume de trabalho dorecinto, e que permitam o mínimo de intervenção humana no processamento;

IV- leitores óticos de códigos de barra ou instrumento deefeito equivalente para identificação, separação e controle mecanizadosdas remessas;

V - equipamentos que permitam consulta nos sistemas daempresa, pela RFB, em tempo real, do conteúdo declarado da remessa,por meio dos instrumentos referidos no inciso IV;

VI - equipamentos de inspeção não invasiva distintos paracada fluxo operacional na importação e na exportação; e

VII - canil de cães de faro.

§ 1º A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira(Coana) expedirá ato estabelecendo os requisitos técnicos e operacionaismínimos para o atendimento das condições estabelecidas nesteartigo.

§ 2º O titular da unidade de jurisdição do recinto alfandegadopoderá dispensar o cumprimento do requisito constante noinciso VII do caput, considerando a disponibilidade de canis próximosao recinto.

§ 3º As áreas mencionadas nas alíneas "a" e "b" do inciso IIdo caput deverão ser subdivididas em áreas destinadas a cargas sujeitasa despacho aduaneiro com base no Siscomex Importação ou noSiscomex Exportação, conforme o caso, e em áreas destinadas àsdemais cargas.

§ 4º A partir de 180 (cento e oitenta) dias da vigência destaInstrução Normativa, a empresa de courier certificada ou que vier aobter a certificação do Programa OEA, nos termos do caput, poderáefetuar o recolhimento do crédito tributário no prazo estabelecido noinciso II do § 1º do art. 62, assumindo todas as obrigações associadasa essa faculdade de recolhimento.

§ 5º A faculdade de que trata o § 4º será reconhecida pormeio de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pela Coana e terávalidade pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, contado da data depublicação do ADE.

§ 6º A partir da data de publicação do ADE de habilitação namodalidade especial, a empresa poderá efetuar o recolhimento docrédito tributário no prazo estabelecido no inciso II do § 1º do art. 62,ficando derrogado o ato de que trata o § 5º, caso se encontre vigente.

§7º A empresa que tiver reconhecida por meio de ADE asua condição de exercer a faculdade prevista no § 4º ou a que forhabilitada na modalidade especial poderá aplicar o prazo de recolhimentoestabelecido no inciso II do § 1º do art. 62 às suas operaçõesrealizadas em recintos onde possua habilitação na modalidade comum,hipótese em que estará sujeita às obrigações e condições aplicáveisà habilitação na modalidade especial quanto à retirada deremessa do recinto, entrega ao destinatário e pagamento e recolhimentodo crédito tributário.

Art. 6º O requerimento para habilitação deverá ser apresentadoà unidade local da RFB com jurisdição aduaneira sobre orecinto alfandegado, no qual a empresa interessada pretenda operar,acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante de atendimento do requisito previsto noinciso I do caput do art. 4º;

II - contrato de locação ou de arrendamento de área exclusivasituada em zona primária de aeroporto ou em recinto alfandegadode zona secundária, no caso de pedido de habilitação namodalidade especial; e

III - declaração, conforme modelo constante do Anexo IVdesta Instrução Normativa, de que as informações prestadas pelaempresa no Siscomex Remessa ou apuradas pelo próprio sistemapoderão ser disponibilizadas às unidades de fiscalização dos órgãosou das entidades da Administração Pública Federal, responsáveis porcontroles específicos no comércio exterior.

§ 1º A interessada deverá apresentar um pedido de habilitaçãona forma prevista no caput para cada recinto alfandegado ondepretenda operar.

§ 2º Para empresas habilitadas na modalidade comum após adata de vigência desta Instrução Normativa, que durante a vigênciadesta requeiram habilitação especial fica dispensada nova verificaçãodo cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos III e IV doart. 4º.

Art. 7º Compete à unidade local da RFB:

I - verificar a correta instrução do requerimento, relativamenteaos documentos e às informações exigidos conforme dispostono art. 6º;

II - verificar o cumprimento das condições estabelecidas noart. 4º e, quando for o caso, no art. 5º;

III - solicitar e realizar diligências que julgar necessárias àinstrução do pedido;

IV - propor à Superintendência Regional da Receita Federaldo Brasil jurisdicionante as adequações eventualmente necessárias noato de alfandegamento do recinto;

V - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e

VI - dar ciência da decisão ao interessado.

§ 1º A análise e a decisão do pedido de habilitação pelaunidade da RFB deverão ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias,contado da protocolização do pedido.

§ 2º Eventuais exigências da fiscalização no curso da análisesuspendem o prazo referido no § 1º até o seu cumprimento.

Art. 8º Compete ao titular da unidade local da RFB, de quetrata o art. 6º, habilitar a empresa de courier, mediante expedição deADE de habilitação.

Parágrafo único. A emissão do ADE de habilitação de quetrata o caput somente poderá ser efetuada após a adequação do ADEde alfandegamento do recinto, se for o caso.

Art. 9º Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10(dez) dias, na hipótese de indeferimento do pedido de habilitação ourenovação, encaminhado à mesma autoridade que negou o pedido.

Parágrafo único. Caso o pedido não seja reconsiderado noprazo de 5 (cinco) dias, ele deverá ser encaminhado como recursovoluntário ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da regiãofiscal que jurisdicione a unidade mencionada no art. 8º, para decisãoem instância única.

Art. 10. O prazo de habilitação será concedido por até 3(três) anos, a contar da data de publicação do ADE de habilitação.

Art. 11. A solicitação de renovação da habilitação deverá serprotocolada no prazo de até 60 (sessenta) dias antes de seu vencimentoe atender aos mesmos requisitos e procedimentos previstospara a habilitação.

CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES

Art. 12. A empresa de courier está obrigada, independentementedo atendimento dos demais requisitos relacionados nesta InstruçãoNormativa, a:

I - manter sigilo das suas operações e das informações relativasaos destinatários e remetentes, obtidas em razão da atividadede operador de remessa expressa internacional;

II - manter arquivado, em meio físico ou eletrônico, paracada remessa transportada, os documentos indicados em ato administrativoemitido pela Coana, pelo prazo de 6 (seis) anos, contado dachegada ou envio da remessa;

III - orientar os remetentes e destinatários no País sobre asua obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentosrelativos à exportação ou importação de remessa, nos termos estabelecidospelo art. 70 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,por meio de orientação impressa em documentos vinculados à remessaentregues aos remetentes ou destinatários, conforme o caso, oudivulgada no sítio da empresa na Internet;

IV - divulgar expressamente, aos seus clientes, as restriçõese condições para a utilização das declarações aduaneiras e dos regimesde tributação aplicáveis à remessa expressa;

V - adotar providências para prevenir a utilização indevidado despacho aduaneiro de remessa expressa e o transporte ilegal dearmas, munições, entorpecentes, drogas e outros bens de importaçãoou exportação suspensa ou proibida, ou que violem direito de propriedadeintelectual, tais como a utilização de equipamentos paradetecção dos referidos bens;

VI - identificar as pessoas que entregam ou recebem remessas,seja no balcão da empresa ou em ato de coleta ou entrega,mantendo registro do número, tipo de documento e nome da pessoa;

VII- levar ao conhecimento da autoridade aduaneira qualquerfato de que tenha notícia, que infrinja, por qualquer meio, alegislação tributária e aduaneira;

VIII - disponibilizar à RFB acesso por meio de consulta aosseus arquivos, inclusive àqueles informatizados, para controle de remessaexpressa;

IX - adotar as providências ao seu encargo para que osdespachos das remessas na exportação ou importação sejam finalizados,com a atualização dos registros para a devida situação final,dentro dos prazos estabelecidos pela Coana;

X - dispor de sítio na Internet para o serviço de atendimentoao cliente, serviço de ouvidoria, e programa de avaliação do atendimento;

XI- dispor de programa de conformidade com a legislaçãoaduaneira que inclua apuração regular de erros e apresentação darespectiva estratégia de saneamento;

XII - dar publicidade do prazo de guarda das remessas expressasde importação no seu sítio na Internet;

XIII - retirar a remessa de importação do recinto alfandegadosomente após o registro do desembaraço da remessa no SiscomexRemessa, no caso de empresa habilitada na modalidade comum;

XIV - entregar a remessa de importação ao destinatário somenteapós o pagamento do Imposto de Importação e das multas, sedevidos, no caso de empresa habilitada na modalidade especial; e

XV - não violar nem permitir que se viole volume integrantede remessa na situação de liberada para entrega ao destinatário, enquantoestiver sob responsabilidade da empresa, salvo sob autorizaçãoda autoridade aduaneira e na presença de servidor integrante da CarreiraTributária e Aduaneira da RFB.

CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E sanções

Art. 13. A empresa de courier está sujeita às seguintes sançõesadministrativas, na hipótese de conduta tipificada no art. 76 daLei nº 10.833, de 2003, inclusive quanto ao descumprimento derequisitos de habilitação ou de obrigações estabelecidas nesta InstruçãoNormativa, sem prejuízo da exigência dos impostos pendentes,da aplicação de outras sanções cabíveis e da representação fiscal parafins penais, quando for o caso:

I - advertência;

II - suspensão da habilitação para operar o despacho deremessa expressa, pelo prazo de 1 (um) dia útil; e

III - cancelamento da habilitação para operar o despacho deremessa expressa.

§ 1º Na aplicação das sanções devem ser observados a forma,o rito e a competência definidos pelo art. 76 da Lei nº 10.833, de2003, e sua regulamentação.

§ 2º A sanção administrativa terá efeito após a notificação aoinfrator da decisão administrativa da qual não caiba recurso.

§ 3º A sanção administrativa será aplicada exclusivamenteem relação ao recinto onde a empresa habilitada deixar de atender àscondições estabelecidas.

§ 4º O cancelamento da habilitação ou a sua suspensão nãoimpede a transferência dos bens custodiados pela empresa, depois danotificação da decisão definitiva que aplicar a sanção, para outrorecinto da própria empresa ou de outra empresa de courier.

§ 5º A sanção administrativa aplicada será registrada pelaunidade local da RFB responsável pela autuação, no cadastro aduaneirode intervenientes no comércio exterior, instituído pela InstruçãoNormativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

§ 6º Na hipótese de aplicação da sanção de cancelamento,poderá ser solicitada nova habilitação somente depois de transcorridos2 (dois) anos contados da data de aplicação da sanção, e deverão sercumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a habilitação.

§7º Os atos de exclusiva responsabilidade do remetente oudo destinatário não acarretarão aplicação de sanções administrativas àempresa habilitada.

§ 8º A aplicação das sanções administrativas de que trata ocaput:

I - não dispensa as multas previstas no art. 107 do DecretoLeinº 37, de 18 de novembro de 1996, na hipótese de descumprimentodas obrigações previstas nesta Instrução Normativa ou ematos complementares sobre a matéria; e

II - não prejudica a aplicação de outras penalidades cabíveis,e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

§ 9º Na aplicação da sanção prevista no inciso I do caput ena determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas noinciso II do caput serão considerados, na análise dos antecedentes doinfrator, os critérios definidos pela Coana quanto à proporção dasirregularidades no conjunto das operações realizadas pela empresa decourier e seus esforços para melhorar a conformidade com a legislação.

TÍTULOIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I DO ATENDIMENTO AO DESTINATÁRIO Eao REMETENTE

Art. 14. O atendimento ao destinatário de remessa internacionalna importação, inclusive no curso do despacho aduaneiro,será efetuado pela empresa de courier ou pela ECT.

§ 1º O atendimento incluirá informações sobre:

I - exigências da fiscalização aduaneira e de órgãos ou deentidades da Administração Pública Federal, no curso do despacho;e

II - localização e situação da remessa depois da sua chegadaao País.

§ 2º As informações de que trata o § 1º serão fornecidas pormeio de consulta ao sítio da empresa na Internet ou por outro meio,preferencialmente, eletrônico.

§ 3º As informações prestadas na forma prevista no § 2º nãodispensam a prestação de serviço de atendimento ao cliente queforneça informações que não possam ser providas de forma automatizada.

§4º Os requerimentos, os pedidos de revisão, o atendimentoa exigências, a solicitação de informações à RFB ou aos órgãos e àsentidades da Administração Pública Federal deverão ser apresentadosexpressamente pelo destinatário à empresa responsável pela remessa,a qual controlará os pedidos e os encaminhará ao órgão responsávelpela solução do pleito.

§ 5º O disposto no inciso II do § 1º será de atendimentoopcional para remessas postais internacionais dispensadas de formalizaçãodo despacho aduaneiro e cujo frete tenha sido contratadosem rastreamento.

§ 6º Aplicam-se as disposições deste artigo, no que for cabível,ao atendimento ao remetente de remessas na exportação pelasempresas de courier ou pela ECT

CAPÍTULO II Da dispensa de formalização de despacho

Art. 15. É dispensado o despacho aduaneiro de importação ede exportação de mala diplomática ou consular, devendo ser observadosos requisitos e procedimentos previstos em norma específica.

Art.16. Serão desembaraçadas sem formalização de despachoaduaneiro, na importação e na exportação, as remessas postaisinternacionais:

I - constituídas de cartas, cartões-postais e impressos; e

II - mala M.

Art. 17. A Coana poderá estabelecer hipóteses de dispensa deformalização de despacho aduaneiro de importação para remessaspostais internacionais que contenham exclusivamente bens sujeitos aotratamento tributário de imunidade, de isenção ou com alíquota zerodo Imposto de Importação.

CAPÍTULO III DA INSPEÇÃO NÃO INVASIVA

Art. 18. As remessas internacionais, na importação ou naexportação, serão submetidas à inspeção não invasiva, previamente àconferência aduaneira, antes ou depois do registro da correspondentedeclaração aduaneira, com vistas a triagem preliminar e a detecção deirregularidades relacionadas aos bens.

§ 1º Na hipótese de a inspeção prevista no caput podercausar dano à remessa, a empresa de courier ou a ECT deverá solicitara dispensa desse procedimento à autoridade aduaneira que semanifestará sobre outra forma de controle.

§ 2º A remessa internacional que por suas dimensões ou pesonão possa ser submetida à inspeção não invasiva devido a limitaçõesdo equipamento de inspeção poderá ser submetida à outra forma deverificação indicada pela autoridade aduaneira, podendo ser retidapara verificação posterior.

§ 3º As empresas de courier e a ECT devem disponibilizar,em seu sítio na Internet, as informações sobre as dimensões dasembalagens e o peso compatíveis com os equipamentos de inspeçãonão invasiva disponíveis em seus recintos.

CAPÍTULO IV DO LOCAL DE DESPACHO

Art. 19. O despacho aduaneiro de remessas internacionaisdeverá ser processado em recinto alfandegado para a realização deoperações de movimentação, armazenagem e despacho de remessainternacional.

§ 1º No recinto alfandegado no qual a empresa de courierestiver habilitada na modalidade especial, ou em recinto alfandegadoda ECT, o despacho aduaneiro de remessa internacional poderá serrealizado com base em:

I - declaração registrada no Siscomex Remessa;

II - Carnê ATA;

III - Declaração de Remessas de Exportação (DRE) ou Declaraçãode Remessas de Importação (DRI);

IV - declaração registrada no Siscomex Importação ou Exportação;ou

V - formulário de Declaração Simplificada de Importação(DSI) ou de Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

§ 2º O despacho aduaneiro de remessa expressa internacional,na hipótese de operação sob habilitação na modalidade comum,deverá ser realizado:

I - no recinto alfandegado onde a empresa estiver habilitada,em relação às hipóteses de despacho previstas nos incisos I a III do §1º; ou

II - em recinto alfandegado distinto de Tecex, nas hipótesesde despacho previstas nos demais incisos do § 1º.

§ 3º Na aplicação das disposições do § 1º, deverão ser observadasas normas específicas aplicadas a cada um dos instrumentos.

§ 4º A empresa de courier habilitada na modalidade comum,certificada pelo Programa OEA, nos termos do art. 5o , poderá realizardespacho aduaneiro de exportação com base em Declaração Única deExportação (DU-E) em recinto de seu uso exclusivo, alfandegadopara atividades de importação e exportação.

§ 5o A exigência de recinto alfandegado de que trata o caputnão se aplica ao despacho aduaneiro de exportação realizado emRecinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex)por empresa de courier habilitada como operador logístico nos termosda Instrução Normativa RFB no 1.676, de 2 de dezembro de 2016,relativamente aos despachos realizados em nome de microempresas eempresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificadode Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresase Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

CAPÍTULO V DO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAN T E S

Art. 20. Poderá ser credenciado como representante da empresade courier ou da ECT para o exercício das atividades relacionadasao despacho aduaneiro de remessa internacional:

I - dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo;e

II - despachante aduaneiro.

Parágrafo único. O credenciamentoeodescredenciamentode representantes serão realizados na forma prevista em norma específica.

TÍTULOIV DA IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO I DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I Do Regime de Tributação Simplificada

Art. 21. O Regime de Tributação Simplificada (RTS), instituídopelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, é o quepermite o pagamento do Imposto de Importação na importação debens contidos em remessa internacional, no valor total de até US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou oequivalente em outra moeda, mediante aplicação da alíquota única de60% (sessenta por cento).

§ 1º A tributação de que trata o caput terá por base o valoraduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional.

§ 2º Será reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota deque trata o caput incidente sobre os produtos acabados pertencentesàs classes de medicamentos no valor de até US$ 10.000,00 (dez mildólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outramoeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional,por pessoa física para uso próprio ou individual, desde quecumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controleadministrativo.

Art. 22. A opção pelo RTS será considerada automática paraas remessas internacionais que se enquadrem nos requisitos estabelecidospara a fruição do regime.

§ 1º O destinatário poderá indicar à empresa de courier ou àECT, até o momento da postagem da remessa no exterior, sua intençãode não utilizar o RTS, mediante comunicação na forma previstapelo serviço de atendimento ao cliente da respectiva empresa.

§ 2º A empresa de courier e a ECT poderão aceitar manifestaçõesposteriores ao limite temporal de que trata o § 1º, desdeque tenham tempo hábil para providenciar o registro da correspondentedeclaração aduaneira de importação.

Art. 23. Não poderão ser importados ao amparo do RTS:

I - bebidas alcoólicas; e

II - bens de que trata o capítulo 24 da Nomenclatura Comumdo Mercosul - NCM (fumo e produtos de tabacaria).

Art. 24. Os bens submetidos a despacho aduaneiro com baseno RTS estão isentos de:

I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - Contribuição para os Programas de Integração Social ede Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importaçãode Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para oPIS/Pasep-Importação); e

III - Contribuição Social para o Financiamento da SeguridadeSocial devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviçosdo Exterior (Cofins-Importação).

Subseção I Do Valor Aduaneiro

Art. 25. O valor aduaneiro de cada bem integrante da remessainternacional corresponderá ao:

I - preço de aquisição, no caso de bens adquiridos no exteriorpelo destinatário da remessa; ou

II - valor declarado pelo remetente, no caso de bens recebidosdo exterior pelo destinatário da remessa a título não oneroso,incluindo brindes, amostras ou presentes, desde que o valor sejacompatível com os preços normalmente praticados na aquisição debens idênticos ou similares.

§ 1º Na determinação do valor aduaneiro, deverão ser acrescidosaos valores mencionados nos incisos I e II do caput o custo dotransporte e do seguro até o local de destino no País, exceto quandojá estiverem incluídos.

§ 2º Quando não houver documentação comprobatória dopreço de aquisição, ou quando a documentação ou a declaração apresentadacontiver inexatidão, o valor aduaneiro de cada bem integrantede remessa internacional será determinado pela autoridade aduaneira,com base:

I - no preço de bens idênticos ou similares, originários ouprocedentes do país de envio da remessa;

II - em valor constante de catálogo ou lista de preços emitidapor estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seurepresentante no País, divulgados em meio impresso ou eletrônico;ou

III - nos sistemas informatizados da RFB, dos órgãos ou dasentidades da Administração Pública Federal, responsáveis por controlesespecíficos no comércio exterior.

Subseção II Da Encomenda Aérea Internacional

Art. 26. O RTS poderá ser utilizado no despacho aduaneirode encomendas aéreas internacionais amparadas por conhecimento decarga aéreo, transportadas sob responsabilidade de empresas de transporteaéreo, observados os limites e as condições previstos nestaInstrução Normativa.

Parágrafo único. O despacho aduaneiro de que trata o caputserá realizado exclusivamente mediante registro de DSI.

Seção II Do Regime de Tributação Especial sobre Bagagem(RTE)

Art. 27. Poderá ser aplicado o RTE aos bens contidos emremessa internacional quando a remessa e os bens estiverem de acordocom os requisitos previstos na norma específica de bagagem edesde que já não tenha ocorrido o desembaraço da declaração deimportação em outro regime.

Parágrafo único. O disposto no caput ocorrerá mediante oregistro de DSI no Siscomex Importação, nos termos da norma específica.

SeçãoIII Do Regime de Importação Comum

Art. 28. Poderá ser aplicado o regime de importação comumaos bens contidos em remessa internacional quando:

I - os requisitos para utilização do RTS ou do RTE nãohouverem sido cumpridos na importação desses bens; ou

II - por opção do destinatário, enquanto não ocorrido odesembaraço da declaração de importação em outro regime.

Art. 29. O regime de importação comum será aplicado medianteo registro de Declaração de Importação (DI) ou DSI, no SiscomexImportação, e com observância das regras gerais do despachoaduaneiro de importação, afastando-se os benefícios próprios do RTSou do RTE.

Parágrafo único. Aplicam-se as regras gerais de importaçãoàs devoluções ao exterior e aos prazos para início do despacho aduaneiropara as remessas sujeitas ao regime de importação comum.

CAPÍTULO II DO DESPACHO ADUANEIRO

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 30. É vedada a importação por pessoa física de bensdestinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização,ressalvadas as importações realizadas por produtor rural,artesão, artista ou assemelhado, conforme previsto na legislação específica.

Art.31. O despacho aduaneiro de importação de remessasinternacionais, ressalvadas as remessas dispensadas de formalizaçãode despacho ou de registro de declaração aduaneira, será realizadopela empresa de courier ou pela ECT, com base em:

I - Declaração de Importação de Remessa (DIR) registradano Siscomex Remessa, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa;

II- DSI registrada no Siscomex Importação para remessacontendo bens cujo valor total não seja superior a US$ 3.000,00 (trêsmil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente emoutra moeda, aos quais deva ser aplicado o RTS, quando o despachoaduaneiro não se enquadrar nos requisitos de realização com base emDIR; ou

III - declaração de importação, específica para o despachoaduaneiro de importação porta a porta, registrada no Siscomex Importaçãopara os bens transportados como remessa internacional, porempresa de courier habilitada na modalidade de habilitação especialou pela ECT, cujo destinatário seja pessoa jurídica com estabelecimentono País e que devam ser submetidos ao regime comum deimportação.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput, observada alegislação específica aplicável a cada caso, será permitido o registrodas declarações aduaneiras de importação correspondentes ao despachopara:

I - consumo;

II - admissão em entreposto aduaneiro;

III - admissão temporária; ou

IV - consumo e admissão temporária.

§ 2º As condições para o registo de declaração de importaçãode que trata o inciso III do caput, pela empresa de courier habilitadana modalidade de habilitação especial ou pela ECT, serão disciplinadaspela Coana.

§ 3º As remessas internacionais cujo despacho aduaneirodeva ser realizado por intermédio de declaração aduaneira registradano Siscomex Importação, em hipóteses não previstas nos incisos II eIII do caput, poderão ser despachadas:

I - mediante prestação de serviço de despacho aduaneirocontratado junto a empresa de courier ou à ECT, observadas asnormas específicas de habilitação e representação no despacho aduaneiro;ou

II - mediante registro da declaração aduaneira pelo próprioimportador ou por seu representante legal.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 3º do caput odespacho aduaneiro não poderá ser realizado em Tecex, devendo aremessa expressa ser removida para o recinto aduaneiro que o destinatárioconcordar, cujo alfandegamento não seja exclusivo para arealização de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro deremessas expressas.

Art. 32. O despacho aduaneiro de remessa internacional combase no RTS deverá ser iniciado, pela empresa de courier ou pelaECT, nos seguintes prazos contados da chegada da remessa no recintoalfandegado onde será realizado o despacho:

I - até 72 (setenta e duas) horas, no caso de despacho a serprocessado pela empresa de courier com utilização do Siscomex Remessa;

II- até 15 (quinze) dias, no caso de despacho a ser processadopela ECT com utilização do Siscomex Remessa; e

III - até 30 (trinta) dias, no caso de despacho a ser processadocom utilização do Siscomex Importação.

§ 1º Findos os prazos de que tratam os incisos I a III docaput, a remessa deverá ser devolvida ao exterior, em até 15 (quinze)dias, salvo se houver sido objeto de retenção ou apreensão ou estiversujeita a outra destinação em decorrência de disposição da legislaçãoespecífica.

§ 2º Ficam ressalvadas do disposto no inciso I do caputeventuais remessas que houverem chegado ao País com informaçõesincompletas ou inexatas e necessitarem de contato com a origem oucom o destinatário para regularização das informações necessárias aoregistro da DIR, hipótese em que o despacho deverá ser iniciado noprazo de até 15 (quinze) dias da chegada da remessa no respectivorecinto alfandegado.

§ 3º A autoridade aduaneira responsável pelo recinto alfandegadopoderá, em situações devidamente justificadas, autorizar aprorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

§ 4º O prazo previsto no inciso III do caput aplica-se somentea remessas internacionais depositadas em recinto alfandegadoda ECT ou em Tecex.

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo às remessas postaisinternacionais em relação às quais o destinatário houver assumidojunto à ECT a responsabilidade pelo registro da DSI no SiscomexImportação, hipótese em que o prazo previsto no inciso III do caputtem como termo inicial a data do recebimento do aviso de chegada daremessa ao recinto alfandegado pelo destinatário.

Art. 33. As disposições desta seção não afastam a aplicaçãode norma específica não aduaneira para determinar que:

I - um bem ou classes específicas de bens seja(m) obrigatoriamentesubmetido(as) a despacho aduaneiro de importação pormeio do Siscomex Importação; e

II - um bem seja devolvido ao exterior ou destruído, sobcontrole aduaneiro.

Seção II Do Despacho Aduaneiro com Utilização do SiscomexRemessa

Art. 34. O Siscomex Remessa destina-se ao controle e tratamentoaduaneiro de remessa internacional na importação e só seráutilizado nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 35. A DIR será registrada no Siscomex Remessa, porsolicitação da empresa de courier ou da ECT, mediante sua numeraçãoautomática única, sequencial e nacional, reiniciada a cadaano.

§ 1º A opção pelo despacho aduaneiro com base em DIRserá considerada automática para as remessas internacionais que seenquadrem nos requisitos de utilização da DIR e de aplicação doRTS, ressalvado o disposto no art. 22.

§ 2º Para o registro da DIR deve ser informado o número deinscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica (CNPJ) do destinatário da remessa.

§ 3º Quando o destinatário da remessa for menor de idade ouestrangeiro e não possuir o número de inscrição no CPF, deverá serinformado, para o registro da DIR, o CPF do responsável legal ou onúmero do seu passaporte, conforme o caso.

§ 4º A informação do CPF ou CNPJ do destinatário final,para o registro da DIR, é facultativa no caso de importação dedocumentos, livros, jornais ou periódicos, sem destinação comercial.

§5º A Coana definirá prazo e condições, a partir da entradaem vigor desta Instrução Normativa, para o cumprimento pela ECTdo requisito previsto no § 2º, podendo dispensar parte desse requisito.

Art.36. O registro da DIR caracteriza o início do despachoaduaneiro e marca o momento em que será calculado o Imposto deImportação pelo Siscomex Remessa, à vista das informações prestadaspela empresa de courier ou pela ECT.

Parágrafo único. Para efeitos de cálculo do Imposto de Importação,os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidosem moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do registroda DIR.

Art. 37. O despacho aduaneiro processado mediante utilizaçãodo Siscomex Remessa aplica-se aos bens contidos em remessainternacional importados por pessoa física ou jurídica em caráterdefinitivo, cujo valor total não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mildólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outramoeda.

§ 1º Observado o disposto no caput, a importação por pessoajurídica de bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operaçãode industrialização será permitida, desde que:

I - os bens não necessitem de Licenciamento Simplificado deImportação (LSI), conforme Tratamento Administrativo Geral - Grupode Pesquisa TSP, disponível no Portal Siscomex na Internet; e

II - o valor total das operações não ultrapasse US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) noano-calendário.

§ 2º A pessoa jurídica deverá observar as instruções doserviço de atendimento ao cliente da empresa de courier ou da ECTsobre a identificação da destinação comercial da remessa internacional,assim entendida aquela que contenha bens destinados à revendaou a serem submetidos à operação de industrialização, conformeprevisto no § 1º.

§ 3º A empresa de courier ou a ECT deverá marcar nocampo próprio da DIR a condição de destinação comercial da remessacontendo bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operaçãode industrialização.

§ 4º O limite de valor de que trata o caput será de US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) quando setratar de importação por pessoa física de produtos acabados pertencentesàs classes de medicamentos nas condições previstas no § 2º do art. 21.

§ 5º Incluem-se no disposto no caput o despacho aduaneirode remessas contendo:

I - bens de uso ou consumo pessoal integrantes de bagagemdesacompanhada, desde que não tenha sido feita a opção pelo RTE,nos termos do art. 27; e

II - bens exportados temporariamente, na forma prevista noart. 75, que retornem ao País.

Art. 38. O despacho aduaneiro processado mediante utilizaçãodo Siscomex Remessa aplica-se aos seguintes bens contidos emremessa internacional, sem restrição a limite de valor:

I - documentos;

II - bens enviados ao exterior como remessa internacionalque retornem ao País por fatores alheios à vontade do remetente, nashipóteses em que houver o reconhecimento da não incidência detributo;

III - cheques e travelers cheques recebidos por instituiçõesautorizadas a operar no mercado de câmbio, para cobrança ou liquidaçãointernacional, nos termos estabelecidos pela Coana;

IV - bens importados por missões diplomáticas, repartiçõesconsulares e representações de organismos internacionais, de caráterpermanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivosintegrantes, observadas as demais formalidades previstas na legislaçãoespecífica; e

V - bens importados pela União, pelos estados, pelo DistritoFederal e pelos municípios, e por autarquias e fundações instituídas emantidas pelo Poder Público, amparados por isenção ou imunidadetributária.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o formuláriode DSI contendo, no campo específico, a requisição expedida peloMinistério das Relações Exteriores (MRE) de que trata o art. 25 daInstrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, serátratado exclusivamente como requisição do MRE, tendo o seu númerovinculado à DIR no campo informações complementares.

§ 2º No caso de remessa postal internacional, o despachoaduaneiro relativo aos bens de que trata o inciso IV do caput poderáser realizado por meio do formulário DSI referido no § 1º, dispensadoo registro de DIR.

Art. 39. O despacho aduaneiro processado mediante utilizaçãodo Siscomex Remessa é vedado aos seguintes bens contidos emremessa internacional:

I - bens sujeitos a licenciamento de importação no SiscomexImportação pelo Comando do Exército ou pelo Departamento dePolícia Federal;

II - bens aos quais está vedada a aplicação do RTS, nostermos do art. 23, exceto amostras sem valor comercial de bensclassificados no código 2402.20.00 e na posição 2401 da NCM,destinadas à realização de análises técnicas, em importação promovidapor estabelecimento industrial que mantenha registro especial naRFB, nos termos do art. 330 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de2010;

III - animais da vida silvestre;

IV - vegetais da vida silvestre;

V - diamantes da posição 7102 da NCM;

VI - moeda corrente; e

VII - bens usados ou recondicionados.

Parágrafo único. Não se enquadram na vedação do inciso VIIdo caput:

a) bens compreendidos no § 5º do art. 37;

b) bens exportados temporariamente, por pessoas físicas, queretornem ao País;

c) meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutorese dispositivos similares, gravados com o conteúdo equivalentea documento;

d) livros, outros impressos, fotografias e documentos;

e) objetos artísticos e antiguidades; e

f) bens destinados a uso ou consumo pessoal, importados porpessoa física.

Art. 40. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa,a caracterização de bens de uso ou consumo pessoal deverá serrealizada em conformidade com a definição contida na norma específicasobre bagagem.

Subseção I Da Suspensão, da Não Incidência, da Isenção eda Imunidade em Despacho Aduaneiro com Base em DIR

Art. 41. Os bens contidos em remessa internacional poderãoingressar no País com suspensão do pagamento do Imposto de Importaçãosob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, nashipóteses definidas pela Coana.

Art. 42. Poderão ingressar no País, sem incidência do Impostode Importação, os seguintes bens contidos em remessa internacional:

I- documentos;

II - bens nacionais ou nacionalizados, integrantes de bagagemdesacompanhada;

III - bens exportados temporariamente por meio de remessainternacional, nos termos do art. 75, que retornem ao País;

IV - bens exportados temporariamente, por pessoa física, queretornem ao País; e

V - bens enviados ao exterior como remessa internacionalque retornem ao País por fatores alheios à vontade do remetente.

Art. 43. Poderão ingressar no País, com isenção do Impostode Importação, os seguintes bens contidos em remessa internacional:

I- amostras sem valor comercial;

II - bens de uso ou consumo pessoal, usados, integrantes debagagem desacompanhada;

III - bens de que trata o inciso II do art. 153 do Decreto nº6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no caso de remessa postal internacional;

IV- bens importados pela União, pelos estados, pelo DistritoFederal, pelos municípios, e pelas respectivas autarquias, observada alegislação específica; e

V - bens importados por missões diplomáticas, repartiçõesconsulares e representações de organismos internacionais, de caráterpermanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivosintegrantes, observada a legislação específica.

Parágrafo único. Para fins de aplicação da isenção de quetrata o caput, considera-se amostra sem valor comercial qualquer bemimportado sob essa condição com a finalidade de demonstrar suascaracterísticas, desprovido de todo valor comercial, seja porque não opossui, devido a sua quantidade, peso, volume ou outras condições deapresentação, seja porque foi privado desse valor mediante operaçõesfísicas de inutilização para impossibilitar a sua comercialização.

Art. 44. Poderá ser promovido o despacho aduaneiro deremessa internacional com base em DIR e mediante aplicação deimunidade, quando se tratar de importação:

I - de livros, jornais e periódicos; ou

II - de fonogramas e videofonogramas musicais produzidosno Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileirosou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e ossuportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo naetapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Parágrafo único. O despacho aduaneiro de remessa internacionalcontendo bens sujeitos a imunidade tributária diversa daindicada no caput será processado por intermédio de declaração deimportação registrada no Siscomex Importação.

Subseção II Da Seleção e da Conferência Aduaneira

Art. 45. A seleção da remessa para conferência aduaneira noSiscomex Remessa será realizada pela RFB e levará em consideraçãoas necessidades de controle de sua competência com base nas informaçõesprestadas no sistema e nos critérios próprios de avaliaçãode riscos.

§ 1º As empresas de courier e a ECT deverão disponibilizaraos destinatários no Brasil a informação sobre a ocorrência de seleçãopara fiscalização, com identificação do órgão ou da entidade da AdministraçãoPública Federal responsável pela fiscalização, e suas datasde início e conclusão, por meio de consulta ao seu sistema derastreamento ou, quando esta não estiver disponível, ao seu Serviçode Atendimento ao Cliente (SAC).

§ 2º A seleção para conferência aduaneira poderá ser realizadaautomaticamente com base em informações previamente registradasno sistema.

§ 3º A Coana estabelecerá os critérios para a seleção, de quetrata o caput, a ser realizada pela fiscalização da RFB.

Art. 46. As remessas não selecionadas para fiscalização aqueserefereo§1ºdo art.45ouparaconferênciaaduaneiraserãoliberadas automaticamente pelo Siscomex Remessa.

Parágrafo único. A liberação de remessa não selecionadapara conferência aduaneira não impede que a autoridade aduaneiradetermine sua retenção para conferência, se houver conhecimento defato ou de indício de irregularidade cuja comprovação requeira averificação de seu conteúdo.

Art. 47. A remessa selecionada para conferência aduaneirapela RFB será submetida a exame documental, podendo também sersubmetida à verificação física invasiva ou não invasiva.

Art. 48. O exame documental consiste na análise dos documentosdisponíveis para a remessa, confrontando suas informaçõescom aquelas registradas na respectiva DIR.

Parágrafo único. Inclui-se na atividade descrita no caput, aanálise do valor aduaneiro de que trata o art. 25.

Art. 49. A verificação física será realizada por Auditor-Fiscalda Receita Federal do Brasil, ou, sob a sua supervisão, por AnalistaTributárioda Receita Federal do Brasil, na presença de um representanteda ECT ou da empresa de courier, nos termos da legislaçãoem vigor.

§ 1º A remessa aberta para verificação de conteúdo deve serreconstituída em sua embalagem original, quando possível, e lacradacom fita adesiva indicativa da sua abertura pela RFB.

§ 2º Na hipótese de fiscalização realizada pelos demais órgãosou entidades da Administração Pública Federal, os volumesabertos para esse fim devem ser lacrados com fita indicativa daabertura pelo correspondente órgão ou entidade.

Subseção III Das Exigências Fiscais

Art. 50. Constatadas durante a conferência aduaneira de remessa,ocorrências que impeçam o prosseguimento do despachoaduaneiro, este terá seu curso interrompido automaticamente no SiscomexRemessa, após o registro da correspondente exigência na respectivaDIR.

§ 1º A empresa de courier ou a ECT deverá comunicar aexigência ao destinatário, por meio eletrônico ou por qualquer outromeio eficaz.

§ 2º As exigências deverão ser cumpridas no prazo de 30(trinta) dias, contado da data de seu registro no Siscomex Remessa.

§ 3º Os documentos e manifestações do destinatário, relacionadosà exigência, deverão ser entregues à empresa de courier ouà ECT, na forma prevista pelo serviço de atendimento ao cliente dasempresas, para apresentação à fiscalização.

Art. 51. Caso a exigência de que trata o art. 50 decorra dediscordância em relação ao valor do crédito tributário informado emDIR, o destinatário de remessa internacional poderá apresentar Pedidode Revisão de Declaração utilizando-se de formulário próprio paraesse fim, disponibilizado pela ECT ou pela empresa de courier.

§ 1º Entende-se por valor do crédito tributário informado emDIR, aquele calculado pelo Siscomex Remessa nos termos do parágrafoúnico do art. 36, e, se for o caso, a soma deste mais o exigidoem função de conferência aduaneira.

§ 2º O pedido referido no caput:

I - deverá ser apresentado à autoridade aduaneira por intermédioda ECT ou da empresa de courier:

a) no prazo de guarda da remessa internacional; e

b) antes do pagamento do crédito tributário pelo destinatárioou do seu recolhimento pela empresa de courier ou pela ECT.

II - deverá conter as razões de fato e de direito que amparamo pleito e estar instruído com cópia dos documentos que comprovemo alegado;

III - interromperá o prazo de guarda; e

IV - só poderá ser apresentado uma única vez para cadaremessa.

§ 3º A decisão da autoridade aduaneira, sobre o pedido,ocorrerá em instância única e será comunicada ao destinatário porintermédio da ECT ou da empresa de courier.

§ 4º A data da decisão de que trata o § 3º dará início à novacontagem do prazo de guarda.

§ 5º Caso o destinatário manifeste inconformidade, quanto àdecisão de que trata o § 3º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal doBrasil deverá efetuar o lançamento, na forma prevista no Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, pelo valor da parte controversa docrédito tributário.

§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, a remessa internacionalpoderá ser entregue, a partir do início da fase litigiosa do processo,mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida públicafederal ou fiança bancária, no valor correspondente à parte controversado crédito tributário, atendidos os demais requisitos previstosna Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976, e pagamento daparcela incontroversa do crédito tributário.

Subseção IV Da Descaracterização do Despacho com Baseem DIR

Art. 52. Se durante a fiscalização for constatado que a remessainternacional não cumpre os requisitos para realização do despachocom base em DIR, a operação será descaracterizada e a DIRcancelada.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput a remessainternacional poderá ser devolvida ao exterior ou submetida a despachono Siscomex Importação, salvo se houver restrição de naturezaprocessual penal ou determinação de órgão anuente com fundamentono § 2º do art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Subseção V Da Devolução da Remessa Internacional

Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacionaldependerá de autorização da RFB.

§ 1º A solicitação de autorização de devolução poderá serapresentada pela empresa de courier ou pela ECT por meio do SiscomexRemessa nas hipóteses previstas pela Coana.

§ 2º A autorização poderá ser concedida pela autoridadeaduaneira, ou automaticamente por meio do Siscomex Remessa,quando o pedido for formulado nos termos do § 1º.

§ 3º Poderá ser autorizada a devolução ao exterior quando:

I - o pedido de autorização for apresentado antes do registroda respectiva DIR; ou

II - for autorizado o cancelamento da respectiva DIR, desdeque a remessa não tenha sido entregue ao destinatário e os bensconstantes da DIR não tenham sido desembaraçados.

§ 4º Não será autorizada a devolução ao exterior de remessainternacional:

I - cujo conteúdo esteja sujeito à apreensão ou destruição;

II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga;

III - cuja DIR esteja enquadrada na situação "Em Fiscalização";

IV- objeto de processo fiscal já iniciado preparado nostermos do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976;ou

V - enquadrada em outras hipóteses previstas no Decreto nº1.789, de 1996, além das previstas nos incisos I a IV deste parágrafo,no caso de remessa postal internacional.

§ 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício,pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional aoexterior:

I - nas hipóteses previstas nas legislações específicas;

II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga,quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os benscontidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade,ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFBrepresentar ônus superior ao resultado esperado da destinação, deacordo com análise da fiscalização; ou

III - nas situações previstas pela Coana.

Art. 54. A empresa de courier ou a ECT deverá solicitar ocancelamento da DIR e a autorização para devolução ao exterior dasremessas internacionais em até 15 (quinze) dias contados:

I - do vencimento do prazo para cumprimento de exigênciafiscal, sem manifestação do interessado, nos termos do § 2º do art.50; ou

II - do vencimento do prazo de guarda, sem o devido pagamentoou recolhimento do Imposto de Importação.

§ 1º Enquanto a remessa permanecer no País aguardandoautorização para sua devolução ao exterior, poderá ocorrer o atendimentoda exigência fiscal que deu causa à devolução, inclusive se aexigência referir-se a pagamento do crédito tributário, desde que aremessa ainda possa ser disponibilizada pela empresa de courier oupela ECT ao destinatário.

§ 2º Considera-se devolvida ao exterior a remessa cuja DIRapresente a situação final "Devolvida/Declaração Cancelada".

§ 3º A empresa de courier ou a ECT poderá solicitar ocancelamento da DIR e a autorização para devolução da remessa aoexterior antes de transcorrido o prazo indicado no § 2º do art. 50,desde que seja obtida manifestação do destinatário nesse sentido.

§ 4º Caso sejam solicitados o cancelamento da DIR e aautorização para devolução de remessa com exigência fiscal pendente,a autoridade aduaneira responsável pelo despacho decidirá pela:

I- devolução à origem;

II - conclusão da fiscalização com os elementos disponíveis;ou

III - adoção de outra providência prevista na legislação aduaneiraou de comércio exterior.

Art. 55. A empresa de courier ou a ECT deverá providenciara devolução ao exterior das remessas internacionais no prazo de até30 (trinta) dias, contado do registro do evento de autorização oudeterminação de devolução da remessa no Siscomex Remessa.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput aplica-se ainda àsautorizações ou determinações de devolução de remessas não submetidasa registro no Siscomex Remessa, contado a partir da ciênciada decisão pela empresa de courier ou pela ECT.

Subseção VI Do Cancelamento da DIR

Art. 56. O cancelamento da DIR poderá ser autorizado quando:

I- a importação não atender aos requisitos para a realizaçãode despacho aduaneiro com base em DIR;

II - a devolução ao exterior ou a destruição da remessainternacional for determinada pela autoridade aduaneira em razão dea importação não ter sido autorizada por órgãos ou entidades daAdministração Pública Federal devido à falta de atendimento à legislaçãode proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública econtroles sanitários, fitossanitários e zoossanitários;

III - a remessa internacional não houver sido entregue aodestinatário e os bens constantes da DIR não houverem sido desembaraçados;

IV- ficar comprovado que a mercadoria declarada não ingressouno País;

V - for informada na DIR, com erro, a unidade da RFBresponsável pelo despacho aduaneiro;

VI - for registrada mais de uma DIR, para a mesma remessa;ou

VII - houver erro de expedição.

§ 1º Nas hipóteses listadas nos incisos I, II e de IV a VII docaput, o cancelamento da DIR poderá ser realizado, também, deofício, pela administração aduaneira.

§ 2º O cancelamento será processado pela autoridade aduaneirano Siscomex Remessa, ou automaticamente pelo próprio sistema,nas hipóteses definidas pela Coana.

§ 3º A autorização para cancelamento de DIR será solicitadapor meio de requerimento de empresa de courier ou pela ECT, formalizadopor meio do Siscomex Remessa nas hipóteses definidas pelaCoana.

§ 4º Não será autorizado o cancelamento de DIR nas hipótesesprevistas no § 4º do art. 53, exceto na hipótese de destruiçãomencionada no seu inciso I.

Subseção VII Da Liberação da Remessa e Entrega ao Destinatário

Art.57. Concluída a conferência aduaneira, com ou semexigência de crédito tributário, a autoridade aduaneira responsávelpelo despacho registrará a conclusão da fiscalização da remessa noSiscomex Remessa.

Parágrafo único. A remessa será liberada no sistema quandonão houver exigência pendente de atendimento à fiscalização de órgãoou entidade da Administração Pública Federal no prazo previstopara o seu processamento.

Art. 58. As remessas liberadas sem incidência de créditotributário serão desembaraçadas automaticamente pelo sistema e poderãoser entregues ao destinatário.

Art. 59. A entrega ao destinatário de remessa liberada noSiscomex Remessa com incidência de crédito tributário fica condicionada:

I- ao prévio desembaraço da respectiva DIR no SiscomexRemessa, quando tratar-se de remessa expressa sob responsabilidadede empresa de courier habilitada na modalidade de habilitação comum,observado ainda o disposto no inciso XIII do art. 12; ou

II - ao pagamento efetuado pelo destinatário à empresa decourier habilitada na modalidade especial ou à ECT do crédito tributárioinformado na respectiva DIR, no caso de remessa internacionalsob responsabilidade dessas empresas.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II, a entrega da remessafica autorizada antes do pagamento, desde que a ECT ou a empresade courier assuma a responsabilidade direta pela liquidação do créditotributário informado em DIR.

§ 2º O disposto no § 1º não afasta do destinatário a condiçãode contribuinte do Imposto de Importação.

§ 3º A remessa liberada com incidência de crédito tributárioserá desembaraçada automaticamente depois de a empresa de courierou a ECT registrar, no Siscomex Remessa, o recolhimento do valordevido.

Subseção VIII Do Pagamento do Crédito Tributário

Art. 60. O pagamento do crédito tributário pelo destinatáriode remessa internacional, ou em seu nome, será efetuado à ECT ou àempresa de courier.

Art. 61. A ECT ou a empresa de courier deverá fornecer aosdestinatários de remessas internacionais, na importação, demonstrativoque contenha:

I - a identificação da empresa;

II - o código de identificação da remessa;

III - o número da DIR;

IV - a descrição e o valor dos bens;

V - o valor e a base de cálculo do Imposto de Importação edas multas, quando for o caso; e

VI - o recibo do pagamento dos valores de que trata o incisoV à ECT ou à empresa de courier.

Subseção IX Do Recolhimento do Imposto de Importação,das Multas e dos Encargos Legais

Art. 62. O recolhimento do crédito tributário devido nasimportações processadas por intermédio do Siscomex Remessa seráefetuado à conta única do Tesouro Nacional, pelas empresas de couriere pela ECT, por meio de Documento de Arrecadação de ReceitasFederais (Darf).

§ 1º O recolhimento do crédito tributário deverá ser realizado:

I - antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro, nocaso de empresas habilitadas na modalidade comum;

II - até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da datade liberação da remessa informada no Siscomex Remessa, no caso dehabilitação em modalidade especial; ou

III - até o 21o (vigésimo primeiro) dia subsequente ao dopagamento à ECT pelo destinatário, no caso de remessa postal internacional.

§2º Quando o término do prazo a que se refere os incisos IIe III do § 1o ocorrer em um sábado, domingo ou feriado na praça damatriz da respectiva empresa de courier ou da ECT, o recolhimentodeverá ser realizado até o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

§ 3º O recolhimento do crédito tributário deverá ser efetuadopela empresa de courier ou pela ECT, em seu nome e respectivoCNPJ, por meio de Darf distinto de acordo com o código de receita;

§4º A soma dos valores dos Darfs emitidos de acordo como critério previsto no § 3º deve equivaler ao total do crédito tributárioincidente sobre o grupo de remessas a que os Darfs se refiram.

§ 5º O descumprimento dos prazos de que tratam os §§ 1º e2º ensejará a cobrança de juros e multa de mora, para o recolhimentoespontâneo, ou de ofício, em razão de lançamento efetuado pelafiscalização.

§ 6º Na hipótese do § 1º do art. 59, o prazo de 21 (vinte eum) dias a que se refere o inciso III do § 1º terá início na data daliberação da remessa no Siscomex Remessa.

Art. 63. A empresa de courier ou a ECT é responsável pelocrédito tributário incidente sobre remessas que, após o lançamento,forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento.

Parágrafoúnico. A responsabilidade de que trata o caputpode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito e força maior, cabendoàs empresas a prova da ocorrência desses eventos.

Subseção X Da Situação Contingencial

Art. 64. Nos casos em que não seja possível o acesso aoSiscomex Remessa por mais de 2 (duas) horas consecutivas, devido aproblema de ordem técnica reconhecido pela unidade local da RFB dedespacho, no âmbito de sua jurisdição, o despacho aduaneiro deimportação poderá ser realizado pela ECT ou pela empresa de couriercom base em DRI, acompanhada da Relação de Remessas de Importação(RRI), conforme modelos constantes nos Anexos I e II destaInstrução Normativa, e em outros procedimentos especiais estabelecidospela Coana.

Parágrafo único. As remessas internacionais liberadas pormeio de DRI terão os respectivos créditos tributários incidentes garantidosmediante assinatura de termo de responsabilidade, conformemodelo constante no Anexo I desta Instrução Normativa, os quaisdeverão ser recolhidos na forma prevista no art. 62.

TÍTULO V DA EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO DO DESPACHO ADUANEIRO DEEXPORTAÇÃO DE REMESSAS INTERNACIONAIS

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 65. As exportações realizadas por meio de remessa internacionalestão sujeitas ao tratamento administrativo aplicável àsexportações brasileiras em geral, nos termos da legislação de competênciada Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Art. 66. As remessas internacionais contendo bens cujo tratamentoadministrativo aplicável às exportações indique a necessidadede anuência por órgão ou entidade da Administração Pública Federalresponsável por controles específicos no comércio exterior serão submetidasa despacho aduaneiro por meio de Registro de Exportação(RE) e Declaração de Exportação (DE).

§ 1º A necessidade de anuência a que se refere o caput seráverificada mediante consulta ao Simulador do Tratamento Administrativode Exportação disponível no Portal Siscomex na Internet, peloremetente e pela empresa de courier ou pela ECT.

§ 2º A anuência por meio de RE é dispensada quando puderser formalizada:

I - em campo próprio do formulário da DSE, quando aplicável;ou

II - em formulário próprio dos órgãos ou das entidades daAdministração Pública Federal, quando permitido pela legislação afetaa essas instituições.

Art. 67. Respeitado o disposto no art. 66, o despacho aduaneirode exportação de remessa internacional poderá ser processado:

I- sem registro no Siscomex Exportação, nos casos de:

a) exportações submetidas a despacho aduaneiro mediante autilização do formulário da DSE e de sua Folha Suplementar, nashipóteses previstas na norma específica; e

b) exportações realizadas por pessoa física ou jurídica, emcaráter definitivo, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou oequivalente em outra moeda, por remessa, submetidas a despachoaduaneiro mediante utilização do formulário DRE, conforme modeloconstantes no Anexo III desta Instrução Normativa, apresentado naforma disciplinada pela Coana;

II - por meio de registro de DSE, no Siscomex Exportação,no caso de bens exportados por pessoa física ou jurídica, com ou semcobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 (cinquenta mildólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outramoeda, por remessa; e

III - por meio de registro de DE, no Siscomex Exportação,no caso de bens exportados por pessoa física ou jurídica, com ou semcobertura cambial, nas demais hipóteses.

§ 1º Caso seja detectado o fracionamento de remessas com ointuito de iludir o limite que caracteriza a obrigatoriedade de utilizaçãode cada tipo específico de declaração aduaneira disposta nesteartigo, a fiscalização descaracterizará as operações e reterá as remessasaté que a declaração exigível seja registrada ou seja apresentadopedido de desistência das exportações.

§ 2º O despacho aduaneiro nas condições previstas na alínea"b" do inciso I do caput somente poderá ser utilizado por pessoajurídica mediante apresentação de nota fiscal eletrônica que ampare aexportação dos bens contidos na remessa, exceto nas hipóteses emque a legislação de regência dispensar a apresentação desse documento.

§3º O despacho aduaneiro nas condições previstas no incisoI do caput não poderá ser utilizado para bens sujeitos ao Imposto deExportação.

§ 4º O despacho aduaneiro de exportação nas hipóteses previstasnos incisos I a III do caput poderá, alternativamente, ser realizadopor meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), registradaem módulo próprio no Portal Siscomex, observada a legislaçãoespecífica.

Art. 68. Os bens sujeitos a controles específicos de competênciados órgãos ou das entidades da Administração Pública Federal,no comércio exterior, serão desembaraçados somente após apresentaçãoda respectiva anuência.

Seção II Das Vedações

Art. 69. Não poderão ser exportados por meio de remessainternacional:

I - cigarros, cigarrilhas e charutos, de tabaco ou de seussucedâneos;

II - moeda corrente;

III - outros bens cujo transporte seja proibido pela legislaçãopostal, quando tratar-se de remessa postal internacional; e

IV - outros bens cujo transporte seja proibido pelas normasda aviação civil internacional, quando se tratar de remessa internacionalcom transporte contratado pela via aérea.

§ 1º Excetuam-se do disposto no inciso I do caput as exportaçõespromovidas por estabelecimento industrial que mantenharegistro especial na RFB, nos termos do art. 330 do Decreto nº 7.212,de 2010.

§ 2º Excetuam-se do disposto no inciso II do caput as moedascomemorativas lançadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º O remetente, antes da postagem, deverá consultar, nosítio da ECT na Internet, o rol dos bens de que trata o inciso III docaput.

Seção III Do Despacho de Devolução ao Exterior

Art. 70. As remessas internacionais de importação não entreguesao destinatário e com devolução ou redestinação autorizadapela RFB serão desembaraçadas:

I - sem formalização de despacho aduaneiro de exportação,no caso de remessas postais internacionais que não tenham sidoobjeto de registro de declaração aduaneira de importação; ou

II - mediante apresentação do formulário DRE, opção Devolução,conforme modelo constante no Anexo III desta InstruçãoNormativa, em relação às remessas internacionais:

a) com DIR registrada e não desembaraçada; ou

b) sem DIR registrada, no caso de remessa expressa internacional.

§1º O disposto no inciso I do caput não elide a seleção daremessa, a qualquer tempo, para conferência aduaneira.

§ 2º Deverá ser apresentado um formulário DRE-Devoluçãopara cada situação de remessa representada nos termos das alíneas doinciso II do caput.

Seção IV Da Seleção e da Conferência Aduaneira

Art. 71. A seleção para conferência aduaneira de remessainternacional não sujeita à realização de despacho por intermédio doSiscomex Exportação ocorrerá mediante indicação da autoridadeaduaneira responsável pelo lote de remessas submetidas a despacho.

§ 1º As remessas não selecionadas para conferência aduaneiraserão consideradas desembaraçadas.

§ 2º A Coana estabelecerá os critérios para a seleção, de quetrata o caput, pela fiscalização da RFB.

Art. 72. Aplica-se à seleção e à conferência aduaneira deremessa internacional na exportação, no que couber, o disposto noparágrafo único do art. 46 e nos arts. 47 e 49.

Seção V Da Exportação Temporária

Art. 73. Poderão ser submetidos ao regime de exportaçãotemporária bens contidos em remessa internacional:

I - amparados por Carnê ATA; ou

II - que cumpram os requisitos da norma específica de exportaçãotemporária.

Parágrafo único. O remetente deverá informar-se previamentejunto ao serviço de atendimento ao cliente da ECT ou da empresade courier sobre os requisitos operacionais a serem adotados na exportaçãoe na posterior reimportação.

Art. 74. Será admitido o registro de DSE pela ECT ou porempresa de courier, nas situações de exportação definitiva de bensobjeto do regime especial de exportação temporária, até o limite deUS$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América)ou o equivalente em outra moeda, por remessa, desde que osbens não estejam sujeitos a controle por parte de outros órgãos ouentidades.

Art. 75. Poderão ser submetidos ao regime de exportaçãotemporária, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos EstadosUnidos da América) por remessa internacional, bens a seremsubmetidos a processo de conserto, reparo ou restauração, dispensadodossiê digital de atendimento, desde que:

I - o bem seja inequivocamente identificável, com número desérie indelével;

II - o despacho aduaneiro seja processado com base em DSEregistrada no Siscomex Exportação;

III - a descrição do bem na DSE seja pormenorizada, comindicação do número de série; e

IV - o bem não esteja sujeito ao Imposto de Exportação.

§ 1º O prazo de vigência do regime será de 6 (seis) meses,prorrogável automaticamente por mais 6 (seis) meses.

§ 2º Findo o prazo, sem que ocorra a reimportação, a exportaçãoserá considerada definitiva.

§ 3º A reimportação na condição de remessa internacionalserá realizada por intermédio de DIR, que deverá ser registrada como tratamento tributário de não incidência e a indicação do número daDSE correspondente à exportação e do número de série do bem, alémde sua descrição pormenorizada.

Seção VI Da Devolução ao Exportador

Art. 76. A ECT e as empresas de courier deverão providenciara devolução ao remetente das remessas internacionais destinadasao exterior que, sem a efetivação da exportação, fiquem depositadasem área alfandegada, desde que não sejam objeto de retençãoou apreensão por autoridade aduaneira ou por órgãos ou entidadesda Administração Pública Federal, responsáveis por controlesespecíficos do comércio exterior.

§ 1º A devolução deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias apóso encerramento dos seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias do recebimento da remessa no recintoalfandegado, sem que seu despacho tenha sido iniciado; ou

II - 30 (trinta) dias da interrupção do curso do despacho poração ou omissão do remetente.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser prorrogadopela autoridade aduaneira ou por órgãos ou entidades daAdministração Pública Federal, conforme o caso, a pedido do remetente.

§3º Enquanto não efetivada a devolução, o despacho poderáser iniciado ou retomado.

TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.77. A remessa internacional de importação não poderáser desmembrada ou desembaraçada parcialmente, salvo quando partedos bens:

I - for objeto de retenção ou apreensão pela autoridade aduaneira;ou

II - tiver sua importação não autorizada por decisão de órgãosou entidades da Administração Pública Federal, responsáveis porcontroles específicos no comércio exterior, e desde que não hajadeterminação de devolução ao exterior.

§ 1º Quando se tratar de remessa internacional de exportação,o interessado poderá solicitar o desembaraço de parte do conteúdoda remessa, cujo pedido ficará sujeito à prévia aprovação daautoridade aduaneira.

§ 2º A Coana poderá estabelecer outras hipóteses de desembaraçoparcial de remessa internacional de importação.

Art. 78. A empresa de courier ou a ECT será responsávelpela devolução do bem ao exterior ou por sua destruição, sem ônuspara a Fazenda Nacional, quando sua importação não for autorizadapor decisão da autoridade aduaneira ou de órgão ou entidade daAdministração Pública Federal, responsável por controles específicosno comércio exterior.

Art. 79. A empresa de courier ou a ECT poderá repassar àSecretaria de Estado da Fazenda de cada estado da Federação ou doDistrito Federal as informações prestadas pela empresa no SiscomexRemessa ou apuradas pelo próprio sistema, relativas às importaçõesendereçadas ao estado ou Distrito Federal, para fins de lançamento doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipale de Comunicação (ICMS).

Art. 80. A Coana regulamentará os procedimentos relativos:

I- ao transporte, manifestação, descarga, apresentação e movimentaçãode carga contendo remessa internacional;

II - ao trânsito aduaneiro de remessas internacionais e poderádispensar a apresentação de cópias dos conhecimentos de carga couriere das faturas comerciais para instrução da declaração de trânsitoe a indicação das faturas comerciais na declaração;

III - à prestação de informações eletrônicas no SiscomexRemessa;

IV - à captação de informações para registro de DIR;

V - à destruição, redestinação e devolução de remessas; e

VI - aos demais procedimentos destinados a dar efetividadea esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A Coana poderá dispensar a ECT de apresentaro formulário DRE, constante no Anexo III desta InstruçãoNormativa, mediante substituição por outro documento de controleaduaneiro, inclusive eletrônico.

Art. 81. Os requisitos para habilitação de empresa de courierprevistos nesta Instrução Normativa, aplicam-se às novas habilitaçõese renovações solicitadas a partir da data de sua publicação.

§ 1º As habilitações em vigor na data de publicação destaInstrução Normativa permanecerão válidas pelo prazo previsto nosrespectivos atos de outorga e equivalem à habilitação na modalidadede habilitação comum.

§ 2º Os processos de habilitação iniciados e não concluídosna data de publicação desta Instrução Normativa deverão ser adequadosàs regras nela estabelecidas.

§ 3º A implementação do sistema de rastreamento previstono inciso IV do art. 4º poderá ocorrer em até 360 (trezentos esessenta) dias para as empresas que tenham sua habilitação em vigorna data de publicação desta Instrução Normativa.

§ 4º A disponibilização de sítio na Internet de que trata oinciso X do art. 12 poderá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) diaspara as empresas que tenham sua habilitação em vigor na data depublicação desta Instrução Normativa.

Art. 82. Os bens integrantes de remessa postal internacionalcujo valor não ultrapasse US$ 500,00 (quinhentos dólares dos EstadosUnidos da América) poderão ser submetidos a despacho com base emNota de Tributação Simplificada - NTS instituída pela Instrução NormativaDPRF nº 101, de 11 de novembro de 1991, nos termos dosarts. 42 e 55 a 65 do Decreto nº 1.789, de 1996, desde que o

destinatário indique à ECT, até o momento da postagem da remessano exterior, sua opção por essa forma de tributação, mediante comunicaçãoformalizada de acordo com o estabelecido pelo serviço deatendimento ao cliente da empresa.

Art. 83. A Coana poderá estabelecer implantações do SiscomexRemessa em datas diferentes para cada recinto aduaneiro postale, no recinto, para diferentes tipos de objeto postal.

§ 1º É condição para início da utilização do Siscomex Remessapela ECT a assinatura da declaração conforme modelo constanteno Anexo IV.

§ 2º As remessas que em razão do disposto no caput nãoforem submetidas a despacho por intermédio do Siscomex Remessaserão tributadas com base em NTS.

Art. 84. Os arts. 9º e 33 da Instrução Normativa RFB nº1.059, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ....................................................................................

…...................................................................................................

§ 3º A bagagem desacompanhada que chegar por remessainternacional poderá ser despachada por intermédio de Declaração deImportação de Remessa (DIR) registrada no módulo de controle deremessa internacional do Siscomex (Siscomex Remessa), observadosos requisitos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15de setembro de 2017, e desde que o interessado não tenha feito opçãopelo Regime de Tributação Especial (RTE)." (NR)

"Art. 33. ..................................................................................

...................................................................................................

III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º desteartigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas "a" e "b"do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de2010.

......................................................................................." (NR)

Art. 85. A Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeirode 2006, passa a vigorar acrescida do art. 54-A:

"Art. 54-A. O disposto no § 2º do art. 7º e no § 3º do art. 33não se aplica a importações ou exportações realizadas por meio deremessa postal ou de remessa expressa internacional transportada sobresponsabilidade da ECT ou de empresa de transporte internacionalexpresso porta a porta."

Art. 86. Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta)dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União(DOU).

Art. 87. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 96,de 4 de agosto de 1999, a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1ºde outubro de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 dedezembro de 2014, e os arts. 5º e 32 da Instrução Normativa SRF nº611, de 18 de janeiro de 2006.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo I - Declaração de Remessa de Importação (DRI)

(Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.737 de 15 desetembro de 2017.)

Anexo II - Relação de Remessas de Importação (RRI)

Anexo III - Declaração de Remessas de Exportação (DRE)(Anexo III à Instrução Normativa RFB nº 1.737 de 15 de setembro de2017.)

Anexo IV - Declaração para Uso de Informações.(Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.737 de 15 de setembrode 2017)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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