Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 5.487, DE 14 DE SETEMRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2017 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.487, DE 14 DE SETEMRO DE 2017

Estabelece prazo para apresentação de requerimentode consignação pelas entidadesque executam o serviço de radiodifusão desons e imagens, em tecnologia analógica.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.341, de 29 desetembro de 2016, art. 6º, inciso III, que transfere as competências doextinto Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,de 29 de junho de 2006, e alterações, que dispõe que será consignado,às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons eimagens, para cada canal outorgado, canal de radiofrequência comlargura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição paraa tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos;

CONSIDERANDOo disposto no art. 10 do Decreto nº5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual oMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerácronograma de transição da transmissão analógica dos serviçosde radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisãopara o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVD-T;

CONSIDERANDOo disposto no art. 10, § 4º, do Decreto nº5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, que estabelece que oencerramento da transmissão analógica ocorrerá até 31 de dezembrode 2018 nas localidades nas quais seja necessária a viabilização daimplantação das redes de telefonia móvel de quarta geração, na faixade radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº5.820, de 29 de junho de 2006, e alterações, segundo o qual oMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações expediránormas complementares necessárias à execução e operacionalizaçãodo SBTVD-T; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MC nº 652, de 10de outubro de 2006, e alterações, que estabelece os critérios, procedimentose prazos para a consignação de canais de radiofrequênciadestinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons eimagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito doSistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, resolve:

Art.1º As entidades executantes do Serviço de Radiodifusãode Sons e Imagens analógicas que pretenderem continuar com aexecução do serviço utilizando a tecnologia digital deverão protocolarrequerimento de consignação no Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações, de acordo com o modelo constante noAnexo desta Portaria, até 15 (quinze) dias antes do desligamento dosinal analógico de televisão na localidade em que prestem o serviço,conforme cronograma estabelecido por este Ministério.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

ANEXO

Requerimento de consignação de canal de radiofrequência para transmissãodigital do serviço de radiodifusão de sons e imagensExcelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações_________________________________________________________(razão social ou denominação da exploradora), CNPJ nº_______________________________ , sediadaem___________________________________________________________________ cidade de______________________ , Estado de_____________________________, concessionária / autorizada doserviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de______________________________ , Estado de ________________, por meio do Decreto nº __________________ , de ______ de____________________ de _________ , operando no canal_______________ , requer a V. Exa a consignação de canal de radiofrequênciapara transmissão digital, nos termos do art. 7º do Decretonº 5.820, de 29 de junho de 2006.Por oportuno, informo que os transmissores e o sistema irradiante daestação digital serão instalados no(s) seguinte(s) endereço(s):Transmissor Principal:_______________________________________________________(endereço completo)Transmissor Auxiliar:_______________________________________________________(endereço completo)Sistema Irradiante:________________________________________________(endereçocompleto)Respeitosamente,________________________________________________________(Nome e assinatura do responsável legal da exploradora)

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa