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PORTARIA Nº 1.179, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/09/2017 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério da Saúde/FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 1.179, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Comitê de Governança, Riscos eControles da Fundação Nacional de Saúde FUNASA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE,no exercício da competência que lhe confere o art. 14, incisoVIII, do Estatuto aprovado pelo Decreto 8.867 de 3/10/2016, publicadono D.O.U. de 4/10/2016 e considerando o previsto no art. 23da Instrução Normativa Conjunta/MP e CGU n. 1, de 10 de maio de2016, resolve:

Art. 1° - Instituir o Comitê de Governança, Riscos e Controles- CGRC da Fundação Nacional de Saúde, com o objetivo de:

I - promover práticas e princípios de conduta e padrões decomportamentos;

II - institucionalizar estruturas adequadas de governança,gestão de riscos e controles internos;

III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicose incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestãode riscos e de controles internos;

IV - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos,normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestaçãode serviços de interesse público;

V - promover a integração dos agentes responsáveis pelagovernança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem aresponsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, natransparência e na efetividade das informações;

VII - aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismospara comunicação e institucionalização da gestão de riscos e doscontroles internos;

VIII - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscoschaveque podem comprometer a prestação de serviços de interessepúblico;

IX - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão deriscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário parasua efetiva implementação na Fundação;

X - estabelecer limites de exposição a riscos globais daFundação, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, políticapública, ou atividade;

XI - aprovar e supervisionar método de priorização de temase macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação doscontroles internos da gestão;

XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança,da gestão de riscos e dos controles internos; e

XIII - monitorar as recomendações e orientações deliberadaspelo Comitê.

Art. 2º - O CGRC será constituído pelo Presidente, que opresidirá, Diretor-Executivo, Diretores dos Departamentos, Procurador-Chefe,Auditor-Chefe e Chefe de Gabinete.

§ 1º A Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação, daDiretoria-Executiva, auxiliará administrativamente o Comitê de Governança,Riscos e Controles Internos, prestando-se como secretariado CGRC.

§ 2º O Auditor-Chefe prestará apoio técnico ao CGRC.

§ 3º O Presidente poderá convidar servidores representantesde outras unidades da Fundação para participar das reuniões.

§ 4º A participação de servidor público federal no CGRCconsiderar-se-á relevante prestação de serviço público, e não seráremunerada.

Art. 3º - O CGRC deverá reunir-se em 15 dias a contar dapublicação desta Portaria, para deliberar sobre o seu funcionamento.

Art. 4º - Fica delegada competência ao Diretor-Executivopara alterar ou incluir atribuições do CGRC e instituir grupos detrabalho ou subcomitês técnicos necessários para a boa gestão dasáreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.

Art. 5º - O CGRC deverá considerar prioritariamente osriscos afetos às ações finalísticas da Fundação.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO SERGIO DIAS

RODRIGO SERGIO DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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