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PORTARIA No 841, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/09/2017 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Presidência da República/CASA CIVIL

PORTARIA No 841, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza a sociedade estrangeira Ruag Indústriae Comércio de Munições Ltda. afuncionar no País.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição quelhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,tendo em vista o disposto no art. 1.134 e art. 1.135 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no art. 64 e art. 65 doDecreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e no art. 1º doDecreto nº 8.803, de 6 de julho de 2016, e de acordo com o queconsta do Processo nº 64536.015883/2017-43 do Comando do Exército,resolve

Art. 1º Fica autorizada a sociedade estrangeira Ruag Indústriae Comércio de Munições Ltda. a funcionar no País, nostermos desta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de os insumos nacionais serem reprovadospor baixa qualidade, a empresa deverá desenvolver e capacitarfornecedores nacionais que atendam à qualidade exigida, de formaque os bens finais sejam produzidos no País.

Parágrafo único. A importação de insumos fica condicionadaà autorização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados doComando Logístico do Comando do Exército, observado o prazo doplano de nacionalização para a produção dos componentes.

Art. 3º Os preços dos produtos da empresa não serão fixadosabaixo do custo médio de produção e deverão ser compatíveis com ospraticados no mercado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISEU LEMOS PADILHA

ELISEU LEMOS PADILHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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