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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2017 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/CASA CIVIL/SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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PORTARIA Nº 2, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria nº 1, de 13 de abril de2017, que dispõe sobre as competências,condições e procedimentos específicos paraa emissão, validação, suspensão, cancelamentoe exercício do controle social daDAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf(Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar).

O SUBSECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIARDA SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR

E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuiçõesregimentais e de acordo com o disposto no art. 21 da PortariaSEAD nº 234, de 04 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial daUnião de 05 de abril de 2017, Seção I, páginas 04 a 06, resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 46, da Portaria SAF nº 01, de 13 deabril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46 ....................................................................................

VI. O requerimento de Registro Sindical ou extrato do ca dastroda entidade no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

(CNES), conforme Portaria MTE nº 326/2013, quando a entidade

solicitante, em qualquer nível, fizer parte de uma estrutura com postapor entidades intermediária e agregadora. No caso de en tidadessingulares, exclusivamente o extrato do cadastro da en tidadeno Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) da

solicitante. O Cadastro Especial de Colônias de Pescadores

(CECP) quando for o caso; (NR)

...........................................................................................................

§ 1° As entidades emissoras de DAP, já credenciadas junto à

SAF que não disponham de CNES ou CECP, ou sequer re querimentode registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e

Emprego - MTE, deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e

oitenta) dias do recebimento da Notificação da SAF, cópia do

requerimento de registro sindical protocolado junto ao MTE ou

mesmo do CNES ou CECP obtido, sob pena de seu descre denciamento.(NR)

§ 2º a remessa da comprovação de requerimento de registro

sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou mesmo do

CNES ou CECP, de que trata o parágrafo 1º, deverá ser enviada à

SAF mediante correspondência com Aviso de Recebimento. (NR)

§ 3° As solicitações da condição de entidades emissoras de

DAP que não observarem os requisitos desta norma serão in deferidaspela SAF, devidamente motivadas. (NR)

§ 4º Os formulários e fichas de que tratam este artigo podem

ser obtidos no sítio da DAP na internet através do endereço

eletrônico dap.mda.gov.br."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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