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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2017 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União/OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 1.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Sistema Informatizado de Ouvidoriasdos Entes Federados - e-Ouv Municípios- e cria o procedimento simplificadode adesão ao Programa de Fortalecimentode Ouvidorias.

O OUVIDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DATRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, noexercício das competências que lhe conferem o inciso II do art. 68 daPortaria CGU nº 677, de 10 de março de 2017, e considerando odisposto no art. 7º da Portaria 50.253, de 15 de dezembro de 2015,bem como o disposto no inciso XIX do art. 7º Portaria Interministerialnº 424 de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica criado o Sistema Informatizado de Ouvidoriasdos Entes Federados - e-Ouv Municípios - com o intuito de oferecerplataforma web gratuita aos estados e municípios e aos seus órgãos eentidades vinculadas a fim de que possam instituir seus canais derecebimento, análise e resposta às manifestações dos usuários deserviços públicos.

Parágrafo único. O e-Ouv Municípios guardará aderência àsnormas de tratamento de manifestações de ouvidoria vigentes, quantoa prazos, fluxos e tipologias.

Art. 2º Caberá ao órgão ou entidade aderente:

I - Assinar e encaminhar ao Núcleo de Ações de Ouvidoriae Prevenção à Corrupção da Superintendência da Controladoria-Regionalda União em seu Estado o termo de adesão constante noAnexo único a esta Portaria;

II - Disponibilizar em suas páginas institucionais, em localde fácil acesso, o link e os banners digitais com identidade visualpadrão oferecida pela Ouvidoria-Geral da União;

III - Divulgar e dar publicidade ao Sistema, bem como àsformas de acesso a este pelos usuários;

IV - Designar Administrador Local do Sistema, para fins decadastramento e interlocução com a equipe de suporte;

V - Receber, analisar e responder as manifestações recebidaspor meio do canal e-Ouv Municípios;

VI - Resguardar o sigilo da identidade dos manifestantes, nostermos do art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, bemcomo demais informações sigilosas porventura inseridas no Sistema;

VII- Informar aos Núcleos de Ações de Ouvidoria e Prevençãoà Corrupção da Superintendência da Controladoria-Regionalda União nos estados acerca de qualquer incidente referente ao uso doSistema e-Ouv Municípios.

§1º Caberá ao Administrador Local a manutenção de cadastroatualizado com os dados do órgão ou entidade usuário doSistema, bem como o cadastramento dos demais agentes públicos queutilizem o Sistema na sua unidade.

§2º A alteração do Administrador Local do Sistema deveráser comunicada à Ouvidoria-Geral da União imediatamente após o atode nova designação.

Art. 3º Caberá à Ouvidoria-Geral da União:

I - Disponibilizar, gerir, atualizar e manter o Sistema e-OuvMunicípios;

II - Prover infraestrutura de servidores das bases de dados doSistema e-Ouv Municípios;

III - Cadastrar os administradores locais designados pelosórgãos e entidades aderentes por meio dos Núcleos de Ações deOuvidoria e Prevenção à Corrupção da Superintendência da Controladoria-Regionalda União nos estados;

IV - Prestar suporte aos usuários do Sistema e-Ouv Municípios;

V- Produzir, atualizar e manter disponíveis os manuais deuso do Sistema e-Ouv Municípios;

VI - Fornecer aos órgãos e entidades aderentes banners digitaiscom identidade visual do Sistema para inclusão nas suas páginasinstitucionais, bem como respectivos links de direcionamentoao Sistema;

VII - Adotar salvaguardas para a garantia da segurança,integridade e atualidade da base de dados do e-Ouv Municípios; e

VIII - Manter sessão de busca com acesso a todas as ouvidoriasusuárias do Sistema e-Ouv Municípios no ambiente do siteOuvidorias.gov.br.

Art. 4º Os dados e informações coletados por meio do Sistemae-Ouv Municípios serão utilizados apenas pelas partes nominadasno Termo de Adesão constante no Anexo Único a esta Portaria.

Art.5º Fica instituído o procedimento de adesão simplificadoao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias - PROFORT, pormeio do qual se dará a adesão aos seguintes serviços e produtos:

I - adesão ao serviço e-Ouv Municípios;

II - realização de cursos e treinamentos sobre atividades deouvidoria;

III - obtenção de material técnico e orientativo para atividadesde ouvidoria; e

IV - disponibilização do Sistema Informatizado de Ouvidoriasdo Poder Executivo Federal (e-Ouv).

§1º A Adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias- PROFORT de que trata o caput será feita por meio do Termode Adesão.

§2º O Termo de Adesão deverá ser preenchido com os dadosdo órgão ou entidade aderente, e firmado pela autoridade máxima oupelo ouvidor-geral do ente, ou, no âmbito de suas competências, pelasautoridades máximas das Secretarias e entidades da administraçãoindireta do ente ou pelos seus respectivos ouvidores.

§3º O Termo de Adesão deverá ser enviado ao Núcleo deAções de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da Superintendência daControladoria-Regional da União no Estado a qual pertença o enteaderente.

§4º No ato de adesão, o órgão ou entidade aderente deveráindicar o Administrador Local de que trata o inciso IV do art. 2º destaPortaria.

Art. 6º A adesão de entes federados e respectivas unidadesvinculadas ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias - PROFORTpassa a reger-se pelo anexo único desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

ANEXO ÚNICO

Programa de Fortalecimento das Ouvidorias

Termo de Adesão - Entes Federados e Unidades Vinculadas

O(a)___________ (órgão ou entidade interessada), inscrito(a)no CNPJ/MF _________, localizado(a) na__________________________________________________,(Rua/Avenida/nº/Bairro/Município - UF) representado por_______________________________________(nome do representante),__________________ (cargo ocupado), portador(a) do CPF nº_____________, resolve aderir por meio do presente Termo ao ProgramaFederal de Fortalecimento das Ouvidorias - PROFORT em suamodalidade simplificada, coordenado e implementado pelo Ministérioda Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), sujeitandoseàs cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Nostermos do Programa Federal de Fortalecimento das Ouvidorias- PROFORT, instituído pela Portaria CGU nº 50.253, de 15de dezembro de 2015.

I - Incumbe ao órgão ou entidade aderente:

a) Disponibilizar em suas páginas institucionais o link ebanners digitais com identidade visual padrão oferecida pela Ouvidoria-Geralda União;

b) Divulgar e dar publicidade ao Sistema, bem como àsformas de acesso a este pelos usuários;

c) Designar Administrador Local do Sistema, para fins decadastramento e interlocução com a equipe de suporte;

d) Receber, analisar e responder as manifestações recebidaspor meio do canal e-Ouv Municípios;

e) Resguardar o sigilo da identidade dos manifestantes, nostermos do art. 31 da Lei 12.52, de 18 de novembro de 2011, bemcomo demais informações sigilosas porventura inseridas no Sistema;

f)Observar as orientações da Ouvidoria-Geral da Uniãoquanto aos procedimentos referentes à utilização do Sistema;

g) Informar aos Núcleos de Ações de Ouvidoria e Prevençãoà Corrupção da Superintendência Regional do Ministério da Transparênciae Controladoria-Geral da União nos estados acerca de qualquerincidente referente ao uso do Sistema e-Ouv Municípios;

h) Prestar informações à Ouvidoria-Geral da União a respeitodos seus dirigentes, ouvidores e outros agentes públicos responsáveispelas atividades de ouvidoria no ente, bem como atualizar tais informações,quando necessário;

i) integrar, quando necessário, o Sistema e-Ouv Municípiosaos softwares que utiliza;

j) zelar pelo uso adequado do Sistema e-Ouv Municípios,comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizadossomente nas atividades que, em virtude de lei, lhe compete exercer;e

k) apurar o fato, no caso de uso indevido do Sistema e-OuvMunicípios, com vistas a eventual responsabilização administrativa ecriminal.

II - Incumbe à CGU:

a) Disponibilizar, gerir, atualizar e manter o Sistema e-OuvMunicípios;

b) Prover infraestrutura de servidores das bases de dados doSistema e-Ouv Municípios;

c) Cadastrar os administradores locais designados pelos órgãose entidades aderentes por meio dos Núcleos de Ações de Ouvidoriae Prevenção à Corrupção da Superintendência Regional doMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União nos estados;

d)Prestar suporte aos usuários do Sistema e-Ouv Municípios;

e)Produzir, atualizar e manter disponíveis os manuais de usodo Sistema e-Ouv Municípios;

f) Fornecer aos órgãos e entidades aderentes banners digitaiscom identidade visual do Sistema para inclusão nas suas páginasinstitucionais, bem como respectivas urls de direcionamento ao Sistema;

g)Adotar salvaguardas para a garantia da segurança, integridadee atualidade da base de dados do e-Ouv Municípios;

h) Manter sessão de busca com acesso a todas as ouvidoriasusuárias do Sistema e-Ouv Municípios no ambiente do site Ouvidorias.gov.br;

i)Adotar as ações necessárias para a realização dos seminários,cursos e treinamentos; e

j) Realizar as ações necessárias à promoção de atividades deformação para as ouvidorias

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA

O presente Termo de Adesão, celebrado a título gratuito, nãoacarretará a transferência ou a disponibilização de recursos financeirosentre os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipesnas atividades inerentes ao presente Termo de Adesão não sofrerãoalterações na sua vinculação funcional com as instituições de origem,às quais cabe responsabilizar-se por todos os encargos de naturezatrabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.

CLÁUSULA QUARTA - DO ADMINISTRADOR LOCAL

O órgão ou entidade aderente indica o(a) servidor(a)_______________, lotado(a) na _________________ para exercer asatribuições de Administrador Local do Sistema e-Ouv Municípios,nos termos do art. 2º da Portaria nº 1866, de 29 de agosto de2017.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

Este Termo de Adesão terá prazo de vigência indeterminado.

CLÁUSULASEXTA - DA ALTERAÇÃO

O disposto neste Termo de Adesão poderá ser alterado, excetoquanto ao seu objeto, de comum acordo entre os partícipes,mediante Termo Aditivo devidamente justificado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DEADESÃO

O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado a qualquertempo, sem ônus para os partícipes, mediante aviso com antecedênciamínima de 30 (trinta) dias, ou, de imediato, na hipótese dedescumprimento de qualquer das suas cláusulas e resilido por mútuoacordo ou pela superveniência de norma legal ou administrativa queo torne inexequível.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal do DistritoFederal para dirimir eventuais conflitos decorrentes do presente Termode Adesão.

___________________________, ____/____/____.

Local Data

_________________________________________

Nome por extenso

Cargo do Responsável

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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