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LEI No 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/08/2017 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI No 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de
tripulante de aeronave, denominado aeronauta;
e revoga a Lei no 7.183, de 5 de
abril de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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