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PORTARIA Nº 133, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2017 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 133, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO,no exercício das atribuições previstas nos arts. 1º, inciso I, e 3º- A da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o dispostona Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 04905.001976/2017-13,resolve:

Art. 1º Listar e autorizar a alienação onerosa dos bens abaixo relacionados, nos termos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993,e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demaisnormas aplicáveis, dentre elas a Instrução Normativa SPU nº 03, de 11 de agosto de 2010.

Art. 2º Fica revogada a autorização para alienação dos imóveis constantes dos itens 167, 197, 198 e 199 do art. 1º da Portaria MP nº24, de 18 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de janeiro de 2016, do item 118 do art. 1º da Portaria nº209, de 23 de setembro de 2016, publicada no D.O.U de 27 de setembro de 2016, e a do imóvel constante no item 03 da Portaria nº 73, de15 de abril de 2016, tabela "Imóveis cujas receitas vinculam-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária".

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIDRACK CORREIA NETO

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