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PORTARIA Nº 322, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2017 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 225

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 322, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decretoleino 200, de 25 de janeiro de 1967, arts.15, 16 e 17 da Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, e incisos VI e VII do art. 4oe art. 7o do Anexo I do Decreto no 8.975, de 24 de janeiro de 2017e o que consta no Processo no 02000.000477/2017-77, resolve:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1o Consideram-se Unidades Responsáveis - URs para osfins desta Portaria, no âmbito da execução de Projetos de RecursosExternos - PREs do Ministério do Meio Ambiente, as seguintes Unidades:

I- Secretaria-Executiva;

II - Secretaria de Mudança do Clima e Florestas;

III - Secretaria de Biodiversidade;

IV - Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

V - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento RuralSustentável;

VI - Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental;e

VII - Serviço Florestal Brasileiro-SFB.

Art. 2o Compete ao Departamento de Recursos Externos daSecretaria Executiva - DRE/SECEX coordenar a execução dosPREs.

Art. 3o Os PREs, no âmbito das URs, são os projetos financiadoscom recursos de fontes internacionais (empréstimos e doaçõescom contrapartida ou não).

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, também sãoconsiderados PREs os projetos:

I - financiados com recursos de fontes nacionais que envolvamcooperação técnica internacional; ou

II - de cooperação técnica internacional não financeira.

Art. 4o As URs devem executar os PREs considerando osprincípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da clareza,da eficiência, da descentralização, da economicidade, da transparênciae do controle social.

CAPITULO II

DO PROCESSO DE COORDENAÇÃO

Seção I

Das Novas Iniciativas de PREs

Art. 5o As URs deverão encaminhar para o DRE/SECEX até30 de novembro de cada exercício as propostas de novas iniciativasde PREs a serem pleiteadas para o exercício subsequente, que servirãocomo base para a priorização da captação de recursos externos.

§1o Para a apresentação das propostas de novas iniciativas,deve-se utilizar o formulário em anexo.

§ 2o As propostas de novas iniciativas encaminhadas após oprazo mencionado no caput, ficarão sujeitas à análise de priorizaçãode PREs.

Seção II

Da Celebração e da Prorrogação

Art. 6o Ficam a celebração e a prorrogação dos PREs condicionadasà prévia manifestação do DRE/SECEX para deliberaçãodo Secretário-Executivo.

§ 1o Antes da deliberação referida no caput, os autos serãoremetidos ao Gabinete do Ministro para fins de ciência.

§ 2o As URs deverão encaminhar a justificativa circunstanciadapara o DRE/SECEX com antecedência mínima de 15 diasúteis da data da deliberação.

§ 3o Se os PREs tiverem impactos orçamentários, as URsdeverão emitir atestado sobre a disponibilidade orçamentária nos termosda legislação vigente, que deverá ser objeto de apreciação daSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração-SPOA.

§ 4o No caso da celebração dos PREs, a Assessoria Internaciona1-ASINdeverá se pronunciar sobre os aspectos da captaçãodos recursos e conformidade com as diretrizes de cooperação internacionalnas áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente.

§5o No prazo de 15 dias úteis da celebração ou prorrogaçãodos PREs, as URs deverão comunicar a DRE/SECEX para a publicaçãono sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente dosrespectivos títulos, objetos e vigências.

Seção III

Da Execução

Art. 7o No âmbito dos PREs, as contratações com valoresiguais ou superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) deverãoser submetidas ao Ministro de Estado para autorização prévia,após a análise da Consultoria Jurídica, nos termos do Decreto no7.689, de 2 de março de 2012.

Art. 8o As URs deverão encaminhar, trimestralmente, aoDRE/SECEX as informações sobre execução dos PREs.

Parágrafo único. As informações referidas no caput deverãoconstar de sistema de informação gerencial dos PREs.

Seção IV

Da Avaliação e Prestação de Contas

Art. 9o Compete às URs avaliar a execução física e financeiradurante a vigência dos PREs sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. A avaliação deve contemplar as metas eindicadores, quantitativos e qualitativos, associados ao projeto, quedevem ser disponibilizados ao DRE/SECEX.

Art. 10. Após o encerramento dos PREs, a UR deve encaminharao DRE/SECEX Relatório Final de Prestação de Contas quecontemple uma avaliação sobre o cumprimento de seus respectivosobjetivos e resultados alcançados durante sua execução, com base nosregistros de acompanhamento.

Parágrafo único. O Relatório referido no caput deste artigodeverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do MeioAmbiente.

Art. 11. Cabe ao DRE/SECEX monitorar, em parceria com aAssessoria Especial de Controle Interno, as recomendações dos órgãosde controle interno e externo decorrentes da execução de programase projetos de cooperação internacional.

CAPITULO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO EXECUTIVA

Art. 12. Delegar competência aos titulares máximos dasURs, no âmbito de suas respectivas atribuições discriminadas noCapítulo III do Anexo I do Decreto no 8.975, de 24 de janeiro de2017, com vistas a realizar atos administrativos relacionados aosPREs para:

I - ordenar despesas e gerir os recursos orçamentários efinanceiros sob suas respectivas responsabilidades;

II - emitir ordem bancária, empenhar e anular despesas eautorizar o pagamento de despesas à conta dos recursos;

III - aprovar e celebrar contratos, convênios, acordos decooperação técnica e termos aditivos firmados com organismos eagências nacionais e internacionais, observados os arts. 6o e 7o destaPortaria;

IV - autorizar a restituição de garantias contratuais e aplicarpenalidades no âmbito dos contratos, convênios, acordos de cooperaçãotécnica, nos termos da legislação em vigor;

V - homologar, adjudicar e ratificar atos de dispensa e deinexigibilidade de licitação, observado o disposto no art. 7o destaPortaria;

VI - atribuir aos servidores subordinados a execução deserviços, diligências ou encargos especiais; e

VII - autorizar, mediante processo formal, a doação de bensadquiridos com recursos de convênios firmados com Estados, DistritoFederal e Municípios, desde que prevista no referido instrumento e deacordo com o Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, e aPortaria Interministerial CGU/MF/MP no 507, de 2011.

Parágrafo único. As URs poderão realizar audiências públicascom vistas a promover a participação social no âmbito dosPREs.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Secretário-Executivo, no âmbito de suas competências,estabelecerá:

I - critérios e diretrizes para a política de cooperação técnicae financeira internacional;

II - critérios e diretrizes sobre proposição e execução dosPREs;

III - recomendações corretivas com foco no atendimento dosobjetivos e resultados dos PREs; e

IV - delegações de competências para a atribuição de responsabilidadesespecíficas no âmbito dos PREs.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.15. Fica revogada a Portaria MMA no 195, de 28 dejulho de 2004 e o inciso V do art. 1o da Portaria no 282, de 20 deagosto de 2009.

SARNEY FILHO

ANEXO

FORMULÁRIO DE CADASTRO DE INICIATIVAS

SARNEY FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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