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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2017 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA/DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS DE REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2017

Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimentoda Condição de Refugiado, oFormulário de Identificação de Familiarespara Extensão dos efeitos da Condição deRefugiado e o Formulário para Interposiçãode Recurso e altera a redação da ResoluçãoNormativa nº 22 do Conare.

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE,no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso V, daLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º Adotar o Formulário de Solicitação de Reconhecimentoda Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação deFamiliares para Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado e oFormulário para Interposição de Recurso anexos a esta ResoluçãoNormativa.

§ 1º O Formulário de Solicitação de Refúgio constante doAnexo I substituirá o Termo de Solicitação de Refúgio a que se referea Resolução Normativa nº 18 do CONARE, de 30 de abril de2014.

Art. 2º Caso o solicitante de reconhecimento da condição derefugiado pretenda a extensão dos efeitos da sua condição para osmembros de seu grupo familiar que o acompanhem, nos termos doart. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, deverá preencher oFormulário de Identificação de Familiares para Extensão dos Efeitosda Condição de Refugiado, contido no Anexo II desta Resolução.

§ 1º O solicitante por extensão terá seu processo instruídopor seu Formulário de Identificação e pelo Formulário de Solicitaçãode Reconhecimento da Condição de Refugiado preenchido pelo solicitanteprincipal, ao qual se encontra vinculado.

§ 2º Aquele ao qual foram estendidos os efeitos da condiçãode um refugiado não poderá, posteriormente, solicitar reunião familiarem benefício de terceiro.

Art. 3º Revoga-se o artigo 1º da Resolução Normativa nº 22,de 22 de outubro de 2015.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação.

ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Comitê

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTODA CONDIÇÃO DE REFUGIADO

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997

Resolução Normativa nº 24 do CONARE, de 28 de julho de 2017

I - Instruções para o preenchimento do formulário

Antes de preencher o formulário, leia atentamente as instruçõesa seguir.

1.Todo estrangeiro em território brasileiro tem direito a solicitara proteção como refugiado no Brasil, conforme a Lei nº9.474/1997. A solicitação deverá ser apresentada por meio do presenteFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTODA CONDIÇÃO DE REFUGIADO, devidamente preenchido, oqual deverá ser entregue em qualquer Unidade da Polícia Federal. Opresente Formulário visa compilar as informações relevantes para aanálise de sua solicitação de refúgio, como as circunstâncias da suaentrada no Brasil e as razões que o fizeram deixar o seu país deorigem ou residência habitual.

2.O Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condiçãode Refugiado está disponível no site http://www.justica.gov.br/seusdireitos/estrangeiros/refugio,na página da Polícia Federalna internet http://www.pf.gov.br/servicos-pf/estrangeiro/refugio,nas Unidades da Polícia Federal e também nas organizações da sociedadecivil parceiras do CONARE.

3.Juntamente com este formulário você deverá apresentar ooriginal de seus documentos de país de origem ou residência habitual(passaporte; identidade; certidão de nascimento) e qualquer outra documentaçãoque você possua. Caso não possua documentação, vocêdeverá explicar nos campos apropriados deste formulário as razões paranão possuí-la. Você também poderá anexar outros documentos que vocêconsidere relevantes para o seu pedido de refúgio, incluindo a prova defiliação em organizações políticas, relatórios médicos ou psicológicos,boletim de ocorrência, registro de empresas, recortes de jornais, vistosou registros de viagem (bilhete de avião ou passagem de ônibus).

4.As informações constantes neste formulário serão usadascomo evidência para decisão de sua solicitação de refúgio. Por isso,é fundamental que toda a informação prestada seja verdadeira e omais completa possível.

5.Preencha todas as perguntas no computador (quando possível)ou com letra legível. Nos casos onde a pergunta não se aplicaa sua situação, escreva NÃO APLICÁVEL. Não deixe respostas embranco.

6.Caso você não entenda alguma pergunta, as organizaçõesda sociedade civil, Defensoria Pública da União, ou escritórios descentralizadosdo CONARE poderão auxiliá-lo no preenchimento deste.

7.Esteformulário está disponível em português, inglês, espanhole francês. Caso este formulário esteja sendo preenchido com oauxílio de um intérprete, ele deverá assinar o Termo de Responsabilidadedo Intérprete (DECLARAÇÃO B).

8.Toda informação relativa à sua solicitação de refúgio éconfidencial, de acordo com o previsto no Artigo 20 da Lei nº9474/1997.

9.Todas as comunicações do seu procedimento de solicitaçãode refúgio serão feitas através de seu e-mail pessoal, o qual deverá serobrigatoriamente informado neste formulário. Caso você não possuae-mail, peça ajuda para a criação no momento da solicitação. Nãosendo possível indicar um e-mail para contato, justifique, no campopróprio, os motivos e informe outro meio de comunicação a serutilizado para informação oficial que o CONARE precise lhe enviar.

a.Caso haja alguma alteração dos dados de contato, inclusivedo seu e-mail, este deverá ser atualizado através de mensagempara o endereço cadastro.conare@mj.gov.br.

b. Você deve sempre manter seus contatos e endereços atualizadosjunto ao CONARE e à Polícia Federal, a fim de que sejamefetuadas as notificações para a entrevista de elegibilidade e demaisatos processuais, sob pena de arquivamento de sua solicitação, segundoartigo 6º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de2014.

10.Será passível de arquivamento pelo CONARE, sem análisede mérito, a solicitação de reconhecimento da condição de refugiadodaquele que:

a. não compareça por duas vezes consecutivas à entrevistapara a qual foi previamente notificado, com intervalo de 30 (trinta)dias entre as notificações, sem justificação; ou

b. deixe de atualizar o seu endereço perante à CGARE numprazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua última notificação.

i. O pedido de desarquivamento deverá ser apresentado emqualquer Unidade da Polícia Federal ou à Coordenação Geral doCONARE, através do qual se dará regular seguimento ao seu pedidode refúgio.

11.NOME SOCIAL: Preencher APENAS se existente a situaçãodisposta no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, segundoo qual o nome social é a "designação pela qual a pessoa travesti outransexual se identifica e é socialmente reconhecida".

12.GRUPOS FAMILIARES: Conforme o art. 2º da Lei nº9.474/1997, "os efeitos da condição dos refugiados serão extensivosao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demaismembros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente,desde que se encontrem em território nacional".

a. No caso de solicitações de grupos familiares, deverá seridentificado uma/um solicitante principal, cujas alegações são essenciaispara o pedido dos outros membros da família;

b. A/O solicitante principal deve preencher integralmente oFormulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado;

c.Os nomes dos familiares a quem se pretenda estender osefeitos da condição de refugiado do solicitante principal deverão serlistados no Campo "11. INFORMAÇÕES SOBRE FAMILIARES" doFormulário;

d. Os familiares citados no Campo "11.2 Familiares e/oudependentes que acompanham o solicitante no Brasil e para os quaisse pretenda a extensão dos efeitos da condição de refugiado" devempreencher o Formulário de Identificação de Familiares para Extensãodos Efeitos da Condição de Refugiado, constante no Anexo II destaResolução, e serão "solicitantes por extensão";

e. A/O solicitante por extensão terá seu processo instruídopor seu formulário de identificação e pelo formulário de solicitaçãopreenchido pela/pelo solicitante principal, à/ao qual se encontra vinculado;

f.Caso o familiar entenda que possui razões próprias paraque o Estado brasileiro reconheça sua condição de refugiado, poderá,se entender conveniente, apresentar solicitação individualizada, comosolicitante individual, sem constar como solicitante por extensão;

g. Aquela/aquele para a/o qual foram estendidos os efeitos dacondição de um refugiado não poderá, posteriormente, solicitar reuniãofamiliar em benefício de terceiro;

h. O presente procedimento envolvendo Grupos Familiares NÃOse trata da solicitação de reunião familiar disciplinada na Resolução nº 16,de 20 de setembro de 2013, do CONARE, a qual diz respeito a familiaresde indivíduo já reconhecido como refugiado pelo Estado brasileiro.

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO

Leinº 9.474/1997

Resolução Normativa do CONARE nº 24, de 28 de julho de 2017

Foto

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome (s): _________________________________________________

Sobrenome (s): ______________________________________________

Gênero: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro

Nome Social (se aplicável): ___________________________________________________

Conforme Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

Nome do pai: ________________________________________________________

Nome da mãe: ________________________________________________________

Data de nascimento: ______/______/______ (dia / mês / ano)

Estado civil: ( ) Solteiro (a) ( ) Casado (a) ( ) União Estável

( ) Separado(a) ( ) Viúvo (a) ( ) Outro.

Informe:____________

Local de nascimento. País: ___________________ Estado ou Província:________________Cidade ou Vila __________________

Nacionalidade: ________________________________________________________

Caso possua mais de uma nacionalidade, liste todas.

Língua materna: ________________________________________________________

Outros idiomas/dialetos falados: ________________________________________________

Etnia: ____________________ Religião: ________________

Último endereço no país de nacionalidade ou residência habitual:__________________________________________________________

Indique se você se enquadra em alguma das situações a seguir, anexando os devidos elementosde prova material:

( ) pessoa menor de 18 anos de idade ( ) pessoa maior de 60 anos de idade

( ) portadora de doença grave. Especifique: __________________________________

( ) portadora de deficiência, física ou mental. Especifique: _______________________

2. DADOS DE CONTATO

Telefone: ___________________________ E-mail: ______________ __________________

Endereço atual no Brasil: ________________________________________________________

3. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO/OUTROS DOCUMENTOS DO PAÍS DE ORIGEM

Caso você não possua nenhum documento do seu país de origem, explique as razões. Essesdocumentos poderão ser obtidos no futuro?

__________________________________________________

4. EDUCAÇÃO

Grau de Escolaridade: ______________________________________________________

Liste as instituições de educação que você frequentou:

5. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Liste as atividades profissionais que você exerceu nos últimos cinco anos:

6. SERVIÇO MILITAR / COMBATE

Você prestou serviço militar, ou esteve envolvido em situações de combate em seu país denacionalidade ou de residência habitual?

( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "SIM", informe:

a) se o serviço foi prestado de maneira compulsória, por exigência da lei de seu país, ou se foiprestado voluntariamente ________________________________________________________

b) o período que prestou serviço miliar ou esteve envolvido em situações de combate________________________________________________________

c) suas responsabilidades e cargos que ocupou___________________________________________________________________________

d) descreva com detalhes que tipos de situação de combate você esteve envolvido___________________________________________________________________________________________________

7.INVESTIGAÇÕES OU ACUSAÇÕES CRIMINAIS

Você já foi preso, detido, interrogado, processado ou condenado, em razão de investigações ouacusações de práticas de crime?

( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "SIM", forneça detalhes (onde, por quais motivos e por quanto tempo) e sepassou por julgamento formal.

__________________________________________________

8. CIRCUNSTÂNCIAS DA SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO

Explique as razões pelas quais você deixou seu país de nacionalidade ou residência habitual ebuscou proteção como refugiado no Brasil. Descreva de forma detalhada, todos os fatos importantes:acontecimentos, sua experiência pessoal ou as medidas que foram adotadas contra você ou contramembros de sua família e que o (a) levaram a abandonar seu país de nacionalidade ou residênciahabitual. Descreva especialmente situações envolvendo violações de direitos por conta de sua raça/etnia,religião, nacionalidade, opinião política, ou pertencimento a grupo social especifico. Se possuir provasdos fatos narrados, apresente uma cópia junto com esse formulário. Se necessitar de mais espaço, utilizeo verso e outras folhas.

_________________________________________________

Você ou algum membro de sua família já pertenceu ou se associou a algum grupo ou organizaçãoem seu país de origem, tais como, partido político, sindicato, grupo estudantil, religioso,paramilitar, milícia, organização de guerrilha, patrulha civil, grupo de direitos humanos, imprensa oumídia? ( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "SIM", informe:

a) quem e em qual período esteve envolvido com o grupo ou organização?_______________________________________________________

b) qual o grupo ou organização esteve envolvido?_______________________________________________________

c) quais eram as atividades ou funções que realizava junto a esse grupo ou organização?_______________________________________________________

Você buscou proteção do Estado, governo ou autoridades locais em seu país de origem ouresidência habitual? ( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "SIM", explique que tipo de proteção você buscou e quais medidasforam adotadas pelo seu país. Se respondeu "Não", explique os motivos para não ter buscado a proteçãode seu país de origem ou residência habitual.

__________________________________________________

O que aconteceria se você ou algum membro de sua família regressasse ao seu país denacionalidade ou país de residência habitual?

_________________________________________________

Você acredita que poderia sofrer tortura, ou alguma ameaça à sua integridade física ou mentalou à sua liberdade, caso regressasse ao seu país de origem ou residência habitual? Forneça detalhes:

__________________________________________________

9. PROTEÇÃO INTERNACIONAL

Já solicitou refúgio no Brasil ou outro país? ( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "SIM", informe:

a) local em que solicitou refúgio: ______________________________________

b) data da solicitação de refúgio: ______________________________________

Já foi reconhecido como refugiado? ( ) Não ( ) Sim.

Caso tenha respondido "SIM", informe:

a) país em que foi reconhecido como refugiado: __________________________

b) data em que foi reconhecido como refugiado: __________________________

Você possui documentos sobre seu pedido anterior de refúgio?

( ) Não ( ) Sim.

Caso tenha respondido "SIM", apresente uma cópia desse(s) documento(s).

10. VIAGEM

Data de saída do país de nacionalidade ou país residência habitual:____________________ dia/mês/ ano

Meio de transporte utilizado para chegar ao Brasil_________________________________________________________

Data de chegada ao Brasil: _____/_____/_____ Local de entrada: _____________________

Indique o seu itinerário completo, desde a saída do país de origem até chegar ao Brasil:________________________________________________________

Você retornou ao seu país de origem ou residência habitual depois de ter entrado no Brasil? () Não ( ) Sim. Caso tenha respondido "SIM", informar:

a) Quando você retornou ao seu país de nacionalidade ou residência habitual?_________________________________________________________

b) Por que você retornou ao seu país de nacionalidade ou residência habitual?_________________________________________________________

c) Indique as circunstâncias e contexto (detalhes) do seu retorno ao país de nacionalidade ouresidência habitual. _________________________________________________________

11. INFORMAÇOES SOBRE FAMILIARES

11.1 Familiares e/ou dependentes que permaneceram no país de origem ou em outro país:

11.2 Familiares e/ou dependentes que acompanham o solicitante no Brasil e para os quais sepretenda a extensão dos efeitos da condição de refugiado:

* Para cada um dos familiares mencionados deve ser preenchido o Anexo II, de Identificaçãode Familiares para Extensão da Condição de Refugiado.

Existem crianças ou adolescentes, menores de 18 anos, que o (a) acompanham no Brasil? ( )Não ( ) Sim.

Se você não é o pai ou mãe da criança ou adolescente, você tem todos os documentos legais ouautorização por escrito que permitam cuidar ou viajar com ele? ( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "SIM" para a pergunta anterior, informe quais são estes documentos.Caso tenha respondido "NÃO", explique a razão para não portar os documentos ou autorização legalpara viajar com a crianças ou adolescente._________________________________________________________

Você tem conhecimento de algum familiar que é solicitante de refúgio ou que foi reconhecidocomo refugiado no Brasil? Em caso afirmativo, informe o nome completo:_________________________________________________________

12. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Escreva outras informações que você entenda que são importantes para o CONARE analise oseu pedido de refúgio. _________________________________________________________

13. DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO A

Eu declaro sob as penas da legislação brasileira, que as informações por mim emitidas sãoverídicas.

Nome: ________________________________________________________

Local e data: ________________________________________________________

Assinatura: ________________________________________________________

DECLARAÇÃO B

Termo de Responsabilidade do Intérprete

Preencher somente quando tenha havido a participação de um intérprete.

Eu, _________________________________________________, portador do documento deidentidade ____________________________________, domiciliado à________________________________________________________, telefone ________________, email____________________, declaro que, com respeito ao meu trabalho como intérprete, tenho aresponsabilidade de:

a) manter em sigilo toda e qualquer informação que eu tome conhecimento na execução do meutrabalho e de não publicar qualquer relatório ou documento com base em informações obtidas durante asentrevistas;

b) ser imparcial e livre de julgamentos no exercício da minha função;

c) redigir as respostas do solicitante no idioma do formulário, registrando fielmente todas asinformações por ele prestadas;

d) confirmar as informações declaradas pelo solicitante para garantir que estão devidamentetraduzidas;

e) realizar minhas atividades de maneira consistente com os padrões do CONARE em relaçãoas questões culturais, de gênero e idade.

f) reportar qualquer fato adverso que possa vir a afetar minha competência em realizar otrabalho imparcial como intérprete.

Entendo que, se alguma das situações acima não for respeitada, o CONARE pode se recusar aaceitar meu trabalho como intérprete para fins do procedimento de solicitação de refúgio.

______________________________________

Assinatura do intérprete

ANEXO II

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE FAMILIARES PARA EXTENSÃO DOS EFEITOSDA CONDIÇÃO DE REFUGIADO

Art. 2º da Lei nº 9.474/1997

"Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes,assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente,desde que se encontrem em território nacional".

Aquele cujos dados sejam preenchidos neste Formulário será entendido como "solicitante porextensão"

Foto

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome(s): ___________________________________________________

Sobrenome (s): ______________________________________________

Gênero: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro

Nome Social (se aplicável): ___________________________________________________

Conforme Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

Nome do pai: ________________________________________________________

Nome da mãe: ________________________________________________________

Data de nascimento: ______/______/______ (dia / mês / ano)

Estado civil: ( ) Solteiro (a) ( ) Casado (a) ( ) União Estável

( ) Separado(a) ( ) Viúvo (a) ( ) Outro. Informe:__________

Local de nascimento. País: _____________Estado ou Província:_____________________

Cidade ou Vila ________________________________________________________

Nacionalidade: _______________________________________________________

Caso possua mais de uma nacionalidade, liste todas.

Língua materna: ________________________________________________________

Outros idiomas: ________________________________________________________

Etnia: ________________________________

Religião: ______________________________

Último endereço no país de nacionalidade ou residência habitual:_________________________________________________________

Indique se você se enquadra em alguma das situações a seguir, anexando os devidos elementosde prova material:

( ) pessoa menor de 18 anos de idade ( ) pessoa maior de 60 anos de idade

( ) portadora de doença grave. Especifique: __________________________________

( ) portadora de deficiência, física ou mental. Especifique: _______________________

2. DADOS DE CONTATO

Telefone: _______________ E-mail: ________________________

Endereço atual no Brasil: ________________________________________________________

3. SERVIÇO MILITAR / COMBATE

Você prestou serviço militar, ou esteve envolvido em situações de combate em seu país denacionalidade ou de residência habitual?

( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "SIM", informe:

a) se o serviço foi prestado de maneira compulsória, por exigência da lei de seu país, ou se foiprestado voluntariamente ________________________________________________________

b) o período que prestou serviço miliar ou esteve envolvido em situações de combate________________________________________________________

c) suas responsabilidades e cargos que ocupou________________________________________________________

d) descreva com detalhes que tipos de situação de combate você esteve envolvido________________________________________________________

4. INVESTIGAÇÕES OU ACUSAÇÕES CRIMINAIS

Você já foi preso, detido, interrogado, processado ou condenado, em razão de investigações ouacusações de práticas de crime?

( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "SIM", forneça detalhes (onde, por quais motivos e por quanto tempo)e se passou por julgamento formal.________________________________________________________

5. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

a. VÍNCULO FAMILIAR

i. Relação familiar com o solicitante principal:

( ) Cônjuge ou companheiro(a) ( ) Ascendente. Informe: _________________

( ) Descendente. Informe: __________ ( ) Outro. Informe: ______________________

ii. Demonstrativos de vínculo familiar anexados:

( ) Passaporte ou cédula de identidade nacional

( ) Certidão de nascimento

( ) Certidão de casamento civil ou religioso

( ) Certidão de nascimento de filhos em comum

( ) Evidências de coabitação

( ) Outro _______________________________

b. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Caso o familiar solicitante não seja cônjuge ou companheiro/a, ascendente ou descendente,favor informar:

i. Qual a sua relação de parentesco com o solicitante principal, e os motivos que justificariama solicitação por extensão?

_________________________________________________

ii. O solicitante principal possui responsabilidades econômicas assumidas para com a pessoa aquem pretende estender os efeitos da sua condição de refugiado? ( ) Sim ( ) Não.

Descreva: ________________________________________________________

iii. Demonstrativos de dependência econômica anexados ao presente:

( ) Registro em que conste o interessado como dependente

( ) Evidências de coabitação

( ) Declaração de imposto de renda

( ) Registros de remessa financeira

( ) Disposições testamentárias

( ) Procuração ou fiança reciprocamente outorgados

( ) Outro ______________________________________

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997Resolução Normativa nº 24 do CONARE, 28 de julho de 2017

Instruções para o preenchimento do formulário.

Antes de preencher o formulário, leia atentamente as instruções a seguir.

Todo estrangeiro tem direito a solicitar ao Ministro da Justiça revisão da decisão do ComitêNacional para os Refugiados (CONARE) que não reconhece a condição de refugiado ou que declara aperda dessa condição, conforme o artigo 29 da Lei nº 9.474/1997 e artigo 14, § 2º, da ResoluçãoNormativa nº 18, de 30 de abril de 2014.

O recurso deverá ser apresentado por meio do presente FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃODE RECURSO, devidamente preenchido, o qual deverá ser entregue em qualquer Unidade daPolícia Federal, dentro de 15 dias, a contar da data do recebimento da notificação da decisão.

O presente formulário contém as perguntas necessárias para compilar informações relevantespara a análise de sua solicitação de recurso de acordo com a Lei nº 9.474/97.

ORIENTAÇÕES GERAIS O Formulário para Interposição de Recurso está disponível no sitehttp://www.justica.gov.br/seusdireitos/estrangeiros/refugio, nas unidades da Defensoria Pública da Uniãoe também nas organizações da sociedade civil que prestam assistência para solicitantes de refúgio(ANEXO II).

Preencha todas as perguntas do formulário. Nos casos onde a pergunta não se aplica a suasituação, escreva NÃO APLICÁVEL. Não deixe respostas em branco.

Caso você não entenda alguma pergunta, peça ajuda antes de responder. A Defensoria Públicada União e organizações da sociedade civil fornecem serviços jurídicos gratuitos e podem ajudá-lo naelaboração do seu recurso. No final deste formulário (ANEXO II), bem como na página eletrônica doCONARE, você encontrará alguns endereços de referência disponíveis.

Preencha o FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO no computador (quandopossível) ou com letra legível. Caso precise de mais espaço, você poderá usar folhas extras e entregálasjuntamente com este Formulário. Você e seu representante devem assinar ao fim de cada página.

REPRESENTANTE Entende-se por representante aquele que tem poderes para agir em nome dosolicitante por lei, decisão judicial ou manifestação expressa da vontade do interessado. São exemplos derepresentante: defensor público, advogado constituído, procurador, guardião, tutor, pais da pessoa commenos de 18 anos de idade.

IMPORTÂNCIA As informações constantes neste documento serão usadas como evidência paradecisão do seu recurso. Por isso, é fundamental que toda a informação prestada seja verdadeira e o maiscompleta possível. A prova da falsidade de documentos invocados para o reconhecimento da condiçãode refugiado poderá implicar no não reconhecimento de sua solicitação ou na perda de sua condição derefugiado e você estará sujeito às medidas compulsórias previstas na Lei nº 6.815/1980.

CONFIDENCIALIDADE É importante que você saiba que toda a informação relativa à suasolicitação de refúgio é confidencial, de acordo com o previsto no Artigo 20 da Lei nº 9.474/97.

DOCUMENTOS Juntamente com este formulário você deverá apresentar o original de seusdocumentos de país de origem ou residência habitual (passaporte; identidade; e qualquer outra documentaçãoque você possua). Caso não possua documentação, você deverá explicar nos camposapropriados deste documento as razões para não possuí-los.

Você também poderá anexar outros documentos que você acredita que sejam relevantes para oseu pedido de refúgio, incluindo a prova de filiação em organizações políticas, relatórios médicos oupsicológicos, boletim de ocorrência, registro de empresas, recortes de jornais, vistos ou documentos deviagem (bilhete de avião).

IDIOMA E INTÉRPRETE Este formulário está disponível também em inglês, espanhol efrancês.

Caso este formulário esteja sendo preenchido com o auxílio de um intérprete, este deveráassinar o Termo de Responsabilidade do Intérprete (DECLARAÇÃO D).

DIREITO À RENOVAÇÃO DO PROTOCOLO Você e seus familiares tem direito a permanecerno território nacional durante a avaliação do recurso, sendo observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo21 da Lei nº 9.474/1997.

Ao protocolar o recurso, em duas vias, sendo uma delas cópia idêntica, a Polícia Federal deveráentregar a você uma cópia do formulário, conferida com a original, acusando seu recebimento, fornecendo-sea etiqueta de protocolização. A Polícia Federal também deverá emitir protocolo de residênciaprovisória, que deverá ser renovado pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período de formasucessiva até a decisão final do processo, de acordo com o Art. 21 da Lei nº 9.474/1997.

COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO Todas as comunicações do seu procedimentode solicitação de refúgio serão feitas através de seu e-mail pessoal e também de seurepresentante (se aplicável), os quais deverão ser obrigatoriamente informados neste formulário. Casovocê não possua endereço de e-mail, peça ajuda para a criação no momento da solicitação. Não sendopossível indicar um e-mail para contato, justifique, no campo próprio deste formulário, os motivos einforme outro meio de comunicação a ser utilizado para informação oficial por parte do CONARE.

Caso haja alguma alteração do seu e-mail ou outro meio de comunicação, este deverá seratualizado através de mensagem para o endereço cadastro.conare@mj.gov.br. Você deve sempre manterseus contatos e endereços atualizados junto ao CONARE e à Polícia Federal, a fim de que sejamefetuadas as notificações e demais atos processuais, sob pena de arquivamento de sua solicitação,segundo artigo 6º da Resolução Normativa n. 18 de 30 de abril de 2014.

VOCÊ DEVE APRESENTAR ESTE FORMULÁRIO PRESENCIALMENTE EM QUALQUERUNIDADE DA POLÍCIA FEDERAL EM ATÉ 15 DIAS APÓS SER NOTIFICADO DADECISÃO NEGATIVA DO CONARE.

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Lei nº 9.474/97 Resolução NormativaCONARE nº 24, de 28 de julho de 2017

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1. IDENTIFICAÇÃO

Nome completo: ________________________________________________________ Prenome/ Nome do meio / Nome de família Número do Protocolo de Solicitação de Refúgio:___________________________________

Sexo:

( ) Feminino ( ) Masculino

Local de nascimento: ________________________________________________________

País / Estado (Província)/ Cidade Data de nascimento: _____/______/_____ Dia/ mês/ anoLíngua materna: ________________________________________________________

Outros idiomas/dialetos que você fala:________________________________________________________

Estado civil: ________________________________________________________

Você é nacional de algum país? De qual (ais)? Caso possua mais de uma nacionalidade, listartodas. ________________________________________________________

2. CONTATOS Informe seus contatos no Brasil Endereço:________________________________________________________

Cidade: ________________________________________________________

Estado: ________________________________________________________

Telefone: ________________________________________________________

E-mail: ________________________________________________________

Caso não seja possível indicar um e-mail para contato, justifique.________________________________________________________

3. INFORMAÇOES SOBRE FAMILIARES QUE O ACOMPANHAM NO BRASIL

Você tem conhecimento de algum familiar que foi reconhecido como refugiado no Brasil? Emcaso afirmativo, informe nome completo.________________________________________________________

4. REPRESENTANTE Você tem um representante? ( ) Sim ( ) Não

Em caso afirmativo, complete as informações abaixo: Nome completo do representante:_________________________________________________ Número do documento de identificação:____________________________________________ Instituição (se aplicável):________________________________________________________ Número da OAB (se aplicável):___________________________________________________ Telefone para contato:________________________________________________________ Endereço:________________________________________________________ E-mail:________________________________________________________

5. INFORMAÇÕES DO RECURSO

Assinale a opção adequada:

( ) Você está recorrendo da decisão de 1ª instância do seu pedido de refúgio.

( ) Você está recorrendo da decisão da perda da condição de refugiado

6. INFORMAÇÕES DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA

Data da decisão de 1ª instância do CONARE: _____/______/_____ Data da notificação dadecisão de 1ª instância do CONARE: _____/______/_____ Você recebeu uma cópia integral da decisãodo CONARE? ( ) Sim

( ) Não

7. FUNDAMENTOS DO RECURSO Descreva de maneira clara e concisa sob quais fundamentosvocê almeja recorrer sobre a decisão de primeira instância. Os fundamentos para apresentaçãode recurso podem indicar: (a) eventuais erros de procedimento; (b) eventuais erros na aplicação dalegislação pertinente; (c) eventuais erros na interpretação dos fatos; (d) apresentação de novos fundamentos,fatos ou provas; (e) outros motivos.________________________________________________________

Você poderá usar páginas adicionais nesta seção, no entanto, você e seu representante devemassinar ao fim de cada página.

Caso você tenha apresentado fundamentos ou provas não alegados anteriormente, explique porque não apresentou esses elementos antes da decisão do CONARE._________________________________________________________

8. DOCUMENTOS

Liste abaixo todos os documentos do país de origem e outros que você deseja utilizar comosuporte ao seu pedido de revisão.

DOCUMENTO 1: ________________________________________________________

DOCUMENTO 2: ________________________________________________________

DOCUMENTO 3: ________________________________________________________

DOCUMENTO 4: ________________________________________________________

DOCUMENTO 5: ________________________________________________________

Caso você não possua nenhum documento do seu país de origem, explique as razões.________________________________________________________

9. MOTIVOS PELOS QUAIS VOCÊ PRECISA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL COMOREFUGIADO NO BRASIL Para responder a estas perguntas, consultar o Anexo I deste formulário. Eusolicito o reconhecimento ou a manutenção do status de refugiado porque possuo fundado temor deperseguição por:

( ) raça ( ) religião ( )nacionalidade ( )grupo social ( )opinião política ( ) situação de grave egeneralizada violação de direitos humanos ( ) outros motivos.

Explique: _________________________________________________________

Eu solicito o reconhecimento ou a manutenção do status de refugiado, pois temo que poderei servítima de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante caso retorne ao meu país de origem.

( ) Sim ( ) Não

10. LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS COLOQUE UM "X" NA CAIXA ABAIXOPARA CONFIRMAR: ( ) Você respondeu corretamente todas as seções deste formulário emportuguês. ( ) Você anexou cópias dos documentos relevantes ao caso e também informações que vocêgostaria que fossem consideradas. ( ) Você e seu representante assinaram este formulário.

VOCÊ DEVERÁ APRESENTAR ESTE DOCUMENTO PESSOALMENTE EM QUALQUERUNIDADE DA POLÍCIA FEDERAL EM ATÉ 15 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

11.DECLARAÇÃO

Declaração A

Preencher somente quando o recorrente NÃO tenha contado com a ajuda de um intérprete. Eudeclaro formalmente que as informações por mim emitidas são verídicas. Eu declaro que sou capaz deler e escrever em português e que eu entendo todo o conteúdo do FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃODE RECURSO. Assinatura do solicitante:________________________________________________________ Local:___________________________________________________Data:____________________________________________________

DeclaraçãoB

Preencher somente quando tenha havido a participação de um representante. Eu declaro formalmenteque ____________________________________________________ é meu representante paratodos os assuntos relacionados à minha solicitação refúgio perante o Comitê Nacional para Refugiados.

Destaforma, eu autorizo o CONARE a compartilhar com o representante designado as informaçõessobre meu caso e também as decisões tomadas acerca da minha solicitação de refúgio.

Esta autorização é válida até a decisão final do CONARE sobre minha solicitação de refúgio ouaté que eu encaminhe nova declaração notificando o CONARE que a pessoa mencionada acima não émais meu representante.

Assinatura do solicitante: _____________________________________________________ Local:___________________________________________________Data:____________________________________________________Dados do representante: Nome completodo representante: ______________________________________________ Documento de identificação:__________________________________________________ Instituição (se aplicável):_____________________________________________________ Número da OAB (se aplicável):________________________________________________ Telefone para contato:_______________________________________________________ Endereço:________________________________________________________ E-mail:________________________________________________________

_________________________________________________ Assinatura do representante DeclaraçãoC

Preencher somente quando tenha havido a participação de um intérprete. Eu recebi assistênciade um intérprete para ler e preencher este formulário e as informações por mim emitidas a ele sãoverídicas. Assinatura do solicitante: _______________________________________________________Assinatura do intérprete: _______________________________________________________ Local:___________________________________________________Data:____________________________________________________

DeclaraçãoD

Termo de Responsabilidade do IntérpreteEu______________________________________________________, portador do documento de identidade______________________declaro que, com respeito ao meu trabalho como intérprete, tenho aresponsabilidade de: a) manter em sigilo toda e qualquer informação inédita que eu tome conhecimentona execução do meu trabalho e de não publicar qualquer relatório ou documento com base em informaçõesobtidas durante as entrevistas; b) ser imparcial e livre de julgamentos no exercício da minhafunção; c) traduzir fielmente o que está sendo narrado; d) confirmar as informações declaradas pelosolicitante para garantir que estão devidamente traduzidas; e) realizar minhas atividades de maneiraconsistente com os padrões do CONARE em relação as questões culturais, de gênero e idade. f) reportarqualquer fato adverso que possa vir a afetar minha competência em realizar o trabalho imparcial comointérprete. Entendo que, se alguma das situações acima não for respeitada, o CONARE pode se recusara aceitar meu trabalho como intérprete para fins do procedimento de solicitação de refúgio. Telefone paracontato: _______________________________________________________ Endereço:________________________________________________________ E-mail:________________________________________________________ Data:________________________________________________________

_________________________________________________ Assinatura do intérprete

ANEXO IV DEFINIÇÕES

Definição de refugiado:

Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, Art. 1º (Definição clássica): "Toda apessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade,associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que,por causa dos ditos temores, não pode ou não quer fazer uso da proteção desse país ou, não tendo umanacionalidade e estando fora do país em que residia como resultado daqueles eventos, não pode ou, emrazão daqueles temores, não quer regressar ao mesmo".

Lei nº 9.474/1997, Art. 1º (Legislação nacional): será reconhecido como refugiado todo indivíduoque: I. devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade,grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou nãoqueira acolher-se à proteção de tal país; II. não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antesteve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstânciasdescritas no inciso anterior; III. devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigadoa deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Declaração de Cartagena de 1984 (Definição ampliada): considera também como refugiadas aspessoas que fugiram de seus países porque sua vida, sua segurança ou liberdade foram ameaçadas: I.pela violência generalizada; II. por agressão estrangeira; III. por conflitos internos; IV. pela violaçãomassiva de direitos humanos; V. outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordempública.

Declaração do Brasil de 2014: incorpora a Declaração de Cartagena e considera também comorefugiadas as pessoas que fugiram de seus países, entre outros fatores, por conta da atuação do crimeorganizado transnacional.

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantesde 1984 Art. 1º: "1. Para os fins desta Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual umaviolenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim dese obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puni-la por um ato que ela ou umaterceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou umaterceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ousofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funçõespúblicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerarácomo tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sançõeslegítimas".

ANEXO V

CONTATOS ÚTEIS

(Disponível em: www.justica.gov.br)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL:

www.dpf.gov.br

Boa Vista (95) 3621-1515 Brasília (61) 2024-8450 Caxias do Sul (54) 3213-9000 Corumbá (67)3234-7800 Cuiabá (65) 3614-5600 Curitiba (41) 3251-7500 Epitaciolândia (68) 3546-5131 Fortaleza(85) 3392-4900 Guarulhos (11) 2445-2212 Manaus (92) 3655-1515 Paranaguá (41) 3422-2033 Pacaraima(95) 3592-1163 Porto Alegre (51) 3235-9000 Rio de Janeiro (21) 2203-4000 Santos (13) 3213-1800São Paulo (11) 3538-5000 Tabatinga (97) 3412-2180

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU):

www.dpu.gov.br

Boa Vista (95) 3212-3000 Brasília (62) 3214-1499 Campo Grande (67) 3324-1305 Cuiabá (65)3611-7400 Curitiba (41) 3320-6400 Fortaleza (85) 3474-8750 Guarulhos (11) 2928-7800 Manaus (92)3133-1600 Porto Alegre (51) 3216-6946 Rio Branco (68) 2106-7800 Rio de Janeiro (21) 2460-5000Santos (13) 3325-4900 São Paulo (11) 3627-3400

SOCIEDADE CIVIL:

Instituto Migrações e Direitos Humanos Tel: (61) 3340-2689 Quadra 07, Conjunto C, Lote 01Vila Varjão/Lago Norte, Brasília, DF Cep: 71540-400 Email: imdh@migrante.org.br website: www.migrante.org.br

CáritasArquidiocesana do Rio De Janeiro Tel: (21) 2567-4177 / 2567-4105 Rua São FranciscoXavier, n.º 483 Bairro Maracanã. Rio de Janeiro, RJ Cep: 20550-011 Email: carj.refugiados@caritasrj.org.br

CáritasArquidiocesana de São Paulo Tel. (11) 3241-3239 Rua Major Diogo, nº 834 - Bela VistaSão Paulo, SP Cep: 01324-000 Email: casp.refugiados@uol.com.br website: w w w. c a r i t a s s p . o r g . b r

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