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LEI COMPLEMENTAR No 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/08/2017 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR No 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estadose ao Distrito Federal deliberar sobre aremissão dos créditos tributários, constituídosou não, decorrentes das isenções, dosincentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscaisinstituídos em desacordocom o disposto na alínea "g" do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federale a reinstituição das respectivas isenções,incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais;e altera a Lei no 12.973, de 13 demaio de 2014.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da LeiComplementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, os Estados e o DistritoFederal poderão deliberar sobre:

I - a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não,decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais oufinanceiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea"g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal porlegislação estadual publicada até a data de início de produção deefeitos desta Lei Complementar;

II - a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefíciosfiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigoque ainda se encontrem em vigor.

Art. 2o O convênio a que se refere o art. 1o desta Lei Complementarpoderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de,no mínimo:

I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e

II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes decada uma das 5 (cinco) regiões do País.

Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementaratenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a seremobservadas pelas unidades federadas:

I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação coma identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aosincentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidospelo art. 1o desta Lei Complementar;

II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executivado Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentaçãocomprobatória correspondente aos atos concessivos dasisenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscaismencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no PortalNacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaze disponibilizado em seu sítio eletrônico.

§ 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não seaplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefíciosfiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termosdeste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogadosos respectivos atos concessivos.

§ 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativoàs isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscaisvinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementarcujas exigências de publicação, registro e depósito, nostermos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e aprorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação dorespectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:

I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produçãode efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinadosao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial,e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária,ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção deefeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutençãoou ao incremento das atividades portuária e aeroportuáriavinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequenteà da importação, praticada pelo contribuinte importador;

III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção deefeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutençãoou ao incremento das atividades comerciais, desde que obeneficiário seja o real remetente da mercadoria;

IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção deefeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operaçõese prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativosvegetais in natura;

V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção deefeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

§ 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação,registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerãovigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadorasnas respectivas unidades federadas concedentes das isenções,dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculadosao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.

§ 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificaro ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante dasisenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscaisantes do termo final de fruição.

§ 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar emisenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais emvalor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificaçãodo ato concessivo.

§ 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobreas isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscaisvinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacionalda Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caputdeste artigo.

§ 7o As unidades federadas poderão estender a concessão dasisenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscaisreferidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seuterritório, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.

§ 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aosincentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ouprorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do§ 2o , enquanto vigentes.

Art. 4o São afastadas as restrições decorrentes da aplicaçãodo art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, quepossam comprometer a implementação das disposições desta LeiComplementar.

Art. 5o A remissão ou a não constituição de créditos concedidaspor lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bemou do serviço afastam as sanções previstas no art. 8o da Lei Complementarno 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à dataoriginal de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscalou financeiro-fiscal, vedadas a restituição e a compensação de tributoe a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.

Art. 6o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, aconcessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscaisou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar no24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federadaresponsável aos impedimentos previstos nos incisos I, II e III do § 3odo art. 23 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, peloprazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções,dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

§ 1o A aplicação do disposto no caputdeste artigo é condicionadaao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, derepresentação apresentada por Governador de Estado ou do DistritoFederal.

§ 2o Admitida a representação e ouvida, no prazo de 30(trinta) dias, a unidade federada interessada, o Ministro de Estado daFazenda, em até 90 (noventa) dias:

I - determinará o arquivamento da representação, caso nãoseja constatada a infração;

II - editará portaria declarando a existência da infração, aqual produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 3o Compete ao Tribunal de Contas da União verificar aaplicação, pela União, da sanção prevista no caputdeste artigo.

Art. 7o Para fins de aprovação e de ratificação do convênioprevisto no art. 1o desta Lei Complementar, aplicam-se os demaispreceitos contidos na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de1975, que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar.

Art. 8o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementardeverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento eoitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar,sob pena de perderem eficácia as disposições dos arts. 1o a 6o destaLei Complementar.

Art. 9o (VETADO).

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129oda República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim
Henrique Meirelles
Grace Maria Fernandes Mendonça

MICHEL TEMER

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