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PORTARIA Nº 4.146-SEI, DE 25 DE JULHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2017 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 4.146-SEI, DE 25 DE JULHO DE 2017

Homologa o encerramento da transmissãoda programação das emissoras dos serviçosde radiodifusão de sons e imagens e deretransmissão de televisão, em tecnologiaanalógica, em 26 de julho de 2017, até ohorário-limite de 23 horas e 59 minutos, doagrupamento de Recife/PE e alguns municípiosdo entorno.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da ConstituiçãoFederal,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 13.341, de 29 de setembrode 2016, extinguiu e transferiu as competências do Ministério dasComunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações eComunicações - MCTIC;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, alterado pelos Decretos n.º 7.670, de 16 de janeiro de 2012,n.º 8.061, de 29 de julho de 2013 e n.º 8.753, de 10 de maio de 2016,dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão DigitalTerrestre SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistemade transmissão analógica para o sistema de transmissão digital doServiço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e do Serviço deRetransmissão de Televisão (RTV), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações posteriores, dispõe, no art. 10, que o Ministérioda Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerá ocronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de TVe RTV para o SBTVD-T;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 5.820, de 29 de junhode 2006, e alterações posteriores, estabelece, no art. 14, que o MCTICexpedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalizaçãodo SBTVD-T;

CONSIDERANDO o cronograma de transição da transmissãoanalógica dos serviços TV e RTV para o SBTVD-T, definido pelaPortaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017;

CONSIDERANDO que a Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26de maio de 2017, estabelece, em seu art. 4º, como condição para odesligamento da transmissão analógica dos serviços de TV e RTV,que pelo menos 93% (noventa e três por cento) dos domicílios domunicípio que acessem o serviço livre, aberto e gratuito por transmissãoterrestre, estejam aptos à recepção da televisão digital terrestre;

CONSIDERANDOque a Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26de maio de 2017, estabelece, no inciso IV de seu art. 5°, que cabe aoGrupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalizaçãode Canais de TV e RTV - GIRED aferir o atingimento do mencionadopercentual de domicílios aptos à recepção da televisão digitalterrestre;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 14ª Reunião Ordináriado GIRED, de considerar o percentual mínimo para atingimentoda condição do desligamento de que trata o art. 4º da Portarian.º 2.992, de 26 de maio de 2017, tendo em vista a margem deerro de 3 (três) pontos percentuais;

CONSIDERANDO que o GIRED, em sua 32ª Reunião Ordinária,realizada em 25 de julho de 2017, deliberou pelo desligamentoda transmissão analógica dos serviços de TV e RTV noagrupamento de municípios de Recife/PE; e

CONSIDERANDO o Ofício n.º 266/2017/SEI/GPR-ANATEL,encaminhado pelo Presidente do GIRED, que aferiu e validou oatingimento da condição para o desligamento da transmissão analógicados serviços de TV e RTV no agrupamento de Recife/PE,resolve:

Art. 1° Homologar o encerramento da transmissão da programaçãodas emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagense de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, em 26de julho de 2017, até o horário-limite de 23 horas e 59 minutos, doagrupamento de Recife/PE, que abrange os seguintes municípios doestado de Pernambuco: Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de SantoAgostinho, Camaragibe, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itapissuma,Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife eSão Lourenço da Mata.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

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