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PORTARIA Nº 1.275-SEI, DE 26 DE JULHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2017 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PORTARIA Nº 1.275-SEI, DE 26 DE JULHO DE 2017

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIODA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS,no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.683, de28 de maio de 2003, Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2017, Decreto nº8.701, de 31 de março de 2016, Decreto nº 9.004, de 13 de março de2017, Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de2017, e

CONSIDERANDO as recomendações da Controladoria Geralda União exaradas no Relatório de Acompanhamento de Execuçãode Programa de Governo sobre o Registro Geral da pesca - RGP;

CONSIDERANDO o Processo de transição em curso daSecretaria de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Indústria,Comércio Exterior e Serviços - MDIC;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº52020.101395/2017-89, resolve:

Art. 1º Tornar válidos os Registros suspensos ou ainda nãoanalisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueiraexistentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira- SISRGP, na categoria de pescador profissional, para o plenoexercício da atividade de pesca no País.

Art. 2º Reconhecer os protocolos de solicitação de Registroiniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro nacategoria de pescador profissional, devidamente atestado pelo órgãocompetente, como documentos válidos para o pleno exercício daatividade de pesca.

Parágrafo único. Os protocolos mencionados no artigo 2ºserão exclusivamente para efeito de comprovação junto aos órgãos decontrole e fiscalização da atividade de pesca.

Art. 3º O definido nos artigos art. 1º e 2º não se aplica parafins de requerimento do seguro-desemprego (seguro-defeso).

Parágrafo único. Para efetivação do recebimento do segurodefeso faz se necessário o atendimento dos requisitos constantes naLei nº 10.779/2003 e Decreto nº 8.424/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoe terá vigência até a inicialização do processo de recadastramentodos pescadores a ser realizado pela Secretaria de Aquiculturae Pesca.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

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