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PORTARIA Nº 91, DE 26 DE JULHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2017 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 91, DE 26 DE JULHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETEDE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 daConstituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso III doartigo 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no artigo7º do Decreto n° 9.031, de 12 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Gabinete de Segurança Ins titucionalda Presidência da República, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 56, de 5 de novembro de 2009

MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE SEGURANÇAINSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO IDA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidênciada República (GSI/PR), órgão essencial da Presidência daRepública, compete:

I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da Repúblicano desempenho de suas atribuições;

II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco àestabilidade institucional;

III - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crisesem caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

IV - coordenar as atividades:

a) de inteligência federal; e

b) de segurança da informação e das comunicações;

V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militarese de segurança;

VI - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e noexterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

VII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela:

a) segurança pessoal do Presidente da República, do VicePresidenteda República, e de seus familiares, e, quando determinadopelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais daPresidência da República e de outras autoridades ou personalidades; e

b) segurança dos palácios presidenciais e das residências doPresidente da República e do Vice-Presidente da República;

VIII - apoiar técnica e administrativamente o funcionamentodo Conselho de Defesa Nacional - CDN;

IX - exercer as atividades:

a) de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriorese Defesa Nacional - Creden do Conselho de Governo; e

b) de Órgão Central do Sistema de Proteção ao ProgramaNuclear Brasileiro;

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes a:

a) terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, eintercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco deameaça terrorista; e

b) infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referemà avaliação de riscos; e

XI - exercer as funções de autoridade nacional de segurançaem tratados, acordos ou atos internacionais que envolvam o tratamentoe a troca de informação sigilosa.

§ 1º Os locais onde o Presidente da República e o VicePresidenteda República trabalham, residem, estejam ou haja a iminênciade virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas desegurança das referidas autoridades.

§ 2º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidênciada República compete, ainda, adotar as medidas necessárias à proteçãodos locais de que trata o § 1º e coordenar a participação deoutros órgãos de segurança nessas ações.

CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidênciada República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro deEstado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:

a) Assessoria Especial;

b) Gabinete:

1. Grupo de Apoio.

c) Secretaria-Executiva (SE):

1. Gabinete; e

2. Departamento de Gestão (DGES):

2.1. Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão (CGPLAN);

2.1.1. Coordenação de Assuntos Organizacionais (CAO);

2.1.2. Coordenação de Assuntos Funcionais (CAF);

2.2. Coordenação-Geral de Pessoal Militar (CGPMIL);

2.3. Coordenação de Assuntos Remuneratórios (CAR);

2.4. Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFIC); e

2.5. Divisão Administrativa.

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial (SCP):

1. Departamento de Segurança Presidencial (DSeg):

1.1. Coordenação-Geral de Segurança de Instalações (CGSI);

1.2. Coordenação-Geral de Operações de Segurança Presidencial(CGOSP);

1.3. Coordenação-Geral de Capacitação (CGC);

1.4. Coordenação-Geral de Pessoal (CGP);

1.5. Coordenação-Geral de Logística (CGLOG); e

1.6. Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão (CGPD).

2. Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e CerimonialMilitar (DCEV):

2.1. Coordenação-Geral de Eventos, Viagens e CerimonialMilitar (CGEV); e

2.2. Coordenação-Geral Transporte Aéreo (CGTA).

3. Divisão de Apoio

b) Secretaria de Coordenação de Sistemas (SCS):

1. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações(DSIC):

1.1. Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento(CGNSC);

1.2. Coordenação-Geral do Centro de Tratamento de Incidentesde Rede do Governo - (CGCTIR);

1.3. Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informaçãoe Comunicações - (CGSIC); e

1.4. Divisão Técnica.

2. Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção aoPrograma Nuclear Brasileiro (DCSipron):

2.1. Coordenação-Geral de Emergência Nuclear (Cogen); e

2.2. Coordenação-Geral de Segurança Nuclear (Cosen).

3. Departamento de Acompanhamento de Assuntos Aeroespaciais(DAAAe):

3.1. Coordenação-Geral de Segurança Aeroespacial (CGSAe); e

3.2. Coordenação Institucional (CI).

4. Divisão de Apoio Administrativo.

c) Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional (SADSN):

1. Departamento de Assuntos de Defesa Nacional (DADN):

1.1. Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa Nacional (CGADN); e

1.2. Coordenação de Informação e Geoprocessamento (CIGEO);

2. Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriorese Defesa Nacional (DCreden); e

3. Departamento de Assuntos Militares (DAM):

3.1. Assessoria Militar da Marinha;

3.2. Assessoria Militar do Exército;

3.3. Assessoria Militar da Aeronáutica; e

4. Divisão de Apoio Administrativo

III - órgãos descentralizados:

a) Escritório de Representação na cidade de São Paulo (ERSP).

IV - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência:

a) Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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