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RESOLUÇÃO Nº 684, DE 25 DE JULHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2017 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 139

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 684, DE 25 DE JULHO DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de24 de maio de 2016, que regulamenta aprodução e a expedição da Carteira Nacionalde Habilitação, com novo leiaute erequisitos de segurança.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN),no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 demaio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional deTrânsito (SNT).

Considerando o que consta no Processo Administrativo no80000.015736/2012-63, resolve:

Art. 1° Alterar o parágrafo único do art. 1º da ResoluçãoCONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, para §1º e acrescentar o§ 2º, com a seguinte redação:

"Art.1º..................................................................................................

§ 1º O documento de habilitação será expedido em modeloúnico, conforme especificações técnicas constantes nos Anexos I, II,III e IV desta Resolução.

§ 2º O documento de habilitação previsto no §1º poderá serexpedido em meio eletrônico, na forma estabelecida em portaria doDepartamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)."

Art. 2º Acrescentar o art. 8-A à Resolução CONTRAN nº598, de 24 de maio de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 8-A A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica(CNH-e), deverá ser implantada pelos órgãos e entidades executivosde trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a partir de 1º defevereiro de 2018, podendo o condutor optar também pelo documentofísico.

Art. 3º Alterar o art. 10 da Resolução CONTRAN nº 598 de24 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A Carteira Nacional de Habilitação será expedidapelos órgãos ou entidades executivos de Trânsito dos Estados e doDistrito Federal.

§1º A Carteira Nacional de Habilitação, em meio físico,poderá ser produzida por empresas contratadas pelos órgãos ou entidadesexecutivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,previamente credenciadas pelo DENATRAN, na forma estabelecidaem portaria específica.

§2º As imagens da fotografia, decadactilar e assinatura pararegistro do condutor e produção da Carteira Nacional de Habilitação,em meio físico e digital, poderão ser coletadas por entidades contratadaspelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estadose do Distrito Federal, previamente credenciadas pelo DENATRAN, einseridas no RENACH, na forma estabelecida em portaria específica.

§3ºAs imagens utilizadas para a produção da CNH, em meiofísico e digital, serão aquelas constantes na Base Central do RENACH,inseridas pelas entidades de que trata o §2º.

§ 4º As imagens da fotografia, assinatura e das impressõesdigitais dos dedos polegar e indicador da mão direita, deverão sercoletadas a cada adição de categoria ou renovação da CNH e atualizadasno Banco de Imagens do DENATRAN.

§ 5º Na impossibilidade da coleta das impressões digitais dopolegar ou do indicador da mão direita, deverá ser enviada a imagemdo respectivo dedo da mão esquerda para compor o Banco de Imagensdo RENACH.

§ 6º No caso da impossibilidade da coleta das impressõesdigitais, esta deverá ser justificada para cada um dos dedos."

Art. 4º Alterar o Anexo II da Resolução CONTRAN nº 598,de 24 de maio de 2016, para excluir o código V - Obrigatório o usode capacete de segurança com viseira protetora sem limitação decampo visual.

Art. 5º Alterar o primeiro parágrafo do Anexo IV da ResoluçãoCONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que passa avigorar com a seguinte redação:

"Com relação às imagens da fotografia e assinatura, necessáriasà emissão da CNH, o processo de captura e armazenamentodeverá ser feito diretamente pelos Órgãos e Entidades Executivos deTransito dos Estados e do Distrito Federal ou, sendo necessária aterceirização desses serviços, os mesmos somente deverão ser realizadospelas empresas credenciadas junto ao DENATRAN, conformeato normativo específico a ser publicado pelo DENATRAN, e observadasas normas e especificações estabelecidas em normatizaçãopara o banco de imagens do RENACH."

Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº287/2008 e nº 361/2010 quando for publicado ato do DENATRANque estabeleça os procedimentos de coleta e armazenamento das imagensnos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria erenovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constitua oBanco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados(RENACH).

Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente

JOÃO PAULO SYLLOS

p/Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação
Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

p/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações

PAULO CESAR DE MACEDO

p/Ministério do Meio Ambiente

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/Ministério da Indústria, Comércio Exterior
e Serviços

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

p/Ministério da Justiça e Segurança Pública

ELMER COELHO VICENZI

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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