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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.719, DE 19 DE JULHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/07/2017 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 155

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.719, DE 19 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a tributação relacionada àsoperações de aporte de capital de que tratao art. 61-A da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendoem vista o disposto no art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tributaçãodos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportesde capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos denominados investidoresanjo,para incentivar as atividades de inovação e os investimentosprodutivos em sociedade enquadrada como microempresa ou empresade pequeno porte.

Parágrafo único. Não é condição para recebimento dos aportesde que trata o caput a adoção, pela sociedade enquadrada comomicroempresa ou empresa de pequeno porte, do Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Art. 2º Ao final de cada período o investidor-anjo fará jus àremuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definidono contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta porcento) dos lucros da sociedade que receber o aporte de capital.

Art. 3º O investidor-anjo poderá alienar a titularidade dosdireitos do contrato de participação para sócios da sociedade quereceber o aporte de capital ou para terceiros alheios à sociedade, comconsentimento daqueles, salvo estipulação em contrário expressa nocontrato de participação.

Art. 4º O investidor-anjo poderá exercer o direito de resgatedo valor do aporte depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos doaporte de capital ou em prazo superior estabelecido no contrato departicipação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Leinº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Parágrafo único. O valor do resgate será limitado ao valor doaporte corrigido por índice de inflação definido no contrato de investimento.

Art.5º Os rendimentos decorrentes de aportes de capitalefetuados na forma prevista nesta Instrução Normativa sujeitam-se àincidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediantea aplicação das seguintes alíquotas:

I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento),em contratos de participação com prazo de até 180 (cento e oitenta)dias;

II - 20% (vinte por cento), em contratos de participação comprazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta)dias;

III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento),em contratos de participação com prazo de 361 (trezentos e sessentae um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;

IV - 15% (quinze por cento), em contratos de participaçãocom prazo superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

§ 1º A base de cálculo do imposto sobre o rendimento de quetrata o inciso II do § 2º corresponde à diferença positiva entre o valordo resgate e o valor do aporte de capital efetuado.

§ 2º Entende-se como rendimento para fins de aplicação dodisposto neste artigo:

I - a remuneração periódica a que faz jus o investidor-anjo,correspondente aos resultados distribuídos de que trata o art. 2º; e

II - o ganho no resgate do aporte de que trata o art. 4º.

§ 3º Os rendimentos periódicos produzidos pelo contrato departicipação, serão submetidos à incidência do imposto sobre a rendaretido na fonte por ocasião de seu pagamento, aplicando-se as alíquotasprevistas neste artigo, calculado o prazo a partir da data doaporte.

§ 4º A sociedade que admitir aporte de capital deverá mantercontroles que permitam verificar a correta apuração da base de cálculodo imposto a que se refere o caput.

§ 5º O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado:

I- definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídicaisenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação deTributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte (Simples Nacional); e

II - antecipação do imposto devido no encerramento de cadaperíodo de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoajurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

§ 6º O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fontedeverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndiode ocorrência dos fatos geradores.

Art. 6º O ganho na alienação dos direitos do contrato departicipação de que trata o art. 3º, recebido por investidor pessoafísica ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional, serásubmetido à incidência do imposto sobre a renda por ocasião daalienação do contrato de participação, mediante aplicação das alíquotasprevistas no caput do art. 5º, calculado o prazo a partir da datado aporte, e recolhido o imposto devido até o último dia útil do mêssubsequente.

§ 1º A base de cálculo do imposto sobre os rendimentos deque trata o caput corresponde à diferença positiva entre o valor daalienação e o valor do aporte.

§ 2º O ganho de que trata o caput, quando auferido porpessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado:

I- será computado no pagamento da estimativa e na apuraçãodo lucro real; e

II - comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

§ 3º Para fins de incidência do imposto sobre a renda, considera-sealienação, qualquer forma de transmissão da propriedade,inclusive a cessão do contrato de participação.

Art. 7º São dispensados de retenção do imposto sobre arenda os rendimentos e os ganhos líquidos ou de capital auferidospelas carteiras dos fundos de investimentos que aportarem capitalcomo investidores-anjo.

§ 1º Os resgates dos fundos de investimentos sujeitam-se àincidência do imposto sobre a renda na fonte aplicável aos fundos deinvestimentos regidos por norma geral.

§ 2º No caso de fundos de investimento constituídos sob aforma de condomínio fechado, que não admitem resgate de cotasdurante o prazo de duração do fundo, devem ser observadas as regrasestabelecidas no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31de agosto de 2015.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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