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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/07/2017 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

7511

PORTARIA Nº 488, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o distrato dos contratos debeneficiários de unidades habitacionais produzidascom recursos provenientes da integralizaçãode cotas no Fundo de ArrendamentoResidencial (FAR), no âmbito doPrograma Nacional de Habitação Urbana(PNHU), integrante do Programa MinhaCasa, Minha Vida (PMCMV).

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso desuas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julhode 2009, o Decreto no 7.499, de 16 de junho de 2011, e a PortariaInterministerial MCIDADES/MF/MP nº 99, de 30 de março de 2016resolve:

Art. 1º O contrato firmado entre o Fundo de ArrendamentoResidencial (FAR), representado pela Instituição Financeira OficialFederal(IF), e a pessoa física, na qualidade de beneficiária do ProgramaMinha Casa, Minha Vida (PMCMV), será objeto de rescisãonos casos de descumprimento contratual, ocupação irregular, desviode finalidade, inadimplemento com os pagamentos das prestações dacompra e venda ou por solicitação do beneficiário.

§ 1º O FAR, na qualidade de credor fiduciário, deverá reincluiro imóvel objeto de rescisão no PMCMV ou no programa habitacionalque estiver vigente, destinando-o à aquisição por beneficiárioa ser indicado conforme regras do correspondente programa.

§2º No caso da impossibilidade de adoção do procedimentoprevisto no § 1º, o FAR poderá levar o imóvel objeto de rescisão aleilão, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, desdeque não reúna condições mínimas de habitabilidade, na forma regulamentadapela Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestorado FAR.

§ 3º Os contratos somente poderão ser rescindidos por solicitaçãodo beneficiário, se atendidos os seguintes requisitos:

I - seja formalizado pelo beneficiário o pedido na instituiçãofinanceira contratante, informando o(s) motivo(s) da desistência;

II - o requerimento do beneficiário tenha a ciência do entepúblico responsável pela seleção da demanda;

III - todas as obrigações e encargos relativos ao contrato e aoimóvel estejam em dia;

IV - o imóvel não esteja em situação de ocupação irregular;

V- o imóvel seja restituído nas mesmas condições físicas emque se encontrava à época da contratação; e

VI - todas as obrigações, despesas, custas cartorárias e encargosrelativos à rescisão sejam arcadas pelo beneficiário.

§ 4º O beneficiário que tiver o contrato rescindido pelosmotivos relacionados no caput não poderá ser novamente contempladocom outra unidade habitacional, por intermédio de qualquerinstituição financeira habilitada a operar o PMCMV ou o programahabitacional que estiver vigente, em qualquer unidade da federação,ficando mantido seu registro no Cadastro Nacional de Mutuários(CADMUT).

Art. 2º Na ocorrência das situações a seguir relacionadas, oscontratos também poderão ser objeto de rescisão:

I - Impedimento de ocupação ou retirada da unidade habitacionalpor invasão ou ameaça;

II - Atendimento por medida protetiva prevista na Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006; ou

III - Atendimento por programas de proteção a vítimas etestemunhas na forma da legislação específica.

§ 1º As situações previstas neste artigo serão comprovadasconforme segue:

a) situação prevista no inciso I, mediante apresentação dedeclaração do ente público responsável pela indicação da demanda,acompanhada de Boletim de Ocorrência ou de declaração do órgão desegurança pública dos estados ou do Distrito Federal;

b) situação prevista no inciso II, mediante apresentação dedecisão judicial ou cópia da petição inicial do Ministério Público queformaliza a ação penal; e

c) situação prevista no inciso III, atestada pelo conselhodeliberativo dos programas estaduais ou do Distrito Federal, de proteçãoa vitimas e testemunhas ou por documento emitido pelo conselhodeliberativo do programa de proteção federal.

§ 2º A instituição financeira que houver efetivado a contrataçãoda operação deverá manter sob sua guarda e nos dossiês dosbeneficiários, dentro dos prazos legais, os documentos comprobatóriosdas situações elencadas nos incisos deste artigo, mantendo-ossob regime de sigilo.

Art. 3º Nas situações enumeradas no art. 2º, o titular docontrato objeto de rescisão poderá optar pela desistência do benefício,mediante assinatura de declaração, ou ser beneficiado novamente comoutra unidade habitacional, por intermédio de qualquer instituiçãofinanceira habilitada a operar o programa, na unidade da federação desua escolha, independente do registro no CADMUT referente aoimóvel que está sendo rescindido.

§ 1º O prazo correspondente ao número de prestações mensaispagas no contrato rescindido deverá ser deduzido do contrato danova unidade habitacional.

§ 2º Os valores das prestações mensais do novo contratorespeitarão as mesmas regras das prestações do contrato objeto derescisão.

§ 3º Fica facultada à instituição financeira a utilização dascondições de enquadramento do beneficiário do momento da assinaturado contrato objeto de rescisão ou a realização de nova pesquisa,o que for mais favorável ao atendimento da família.

§ 4º Nos casos de desistência do benefício, as prestaçõespagas serão restituídas pela instituição financeira ao beneficiário eexcluído seu registro no CADMUT.

§ 5º As despesas, custas ou emolumentos cartorários queporventura incidam na operação de rescisão serão suportadas peloFA R .

Art. 4º Nas situações enumeradas no art. 2º, a instituiçãofinanceira contratante da operação, deverá:

I - adotar todas as medidas administrativas e judiciais visandoà reintegração de posse da unidade habitacional; e

II - comunicar ao ente público responsável pela indicação dademanda, que o atendimento ao beneficiário de que trata o art. 3ºdesta Portaria deverá ocorrer independente do processo de seleção ehierarquização, regulamentado em ato específico deste Ministério.

Art. 5º O Gestor do FAR deverá regulamentar os dispositivosdesta Portaria no âmbito de suas competências, em especial, quantoao enquadramento dos imóveis nos incisos I e II do §1º do art. 1º; ascondições de restituição das prestações de que trata o §4º do art. 2º;e os casos de contratação por instituição financeira diversa da original.

Art.6º Fica revogada a Portaria nº 606, de 14 de dezembrode 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de2016, página 86.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO ARAÚJO

BRUNO ARAÚJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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