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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/07/2017 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017

Estabelece normas sobre restituição, compensação,ressarcimento e reembolso, noâmbito da Secretaria da Receita Federal doBrasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendoem vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 CódigoTributário Nacional (CTN), no Decreto nº 70.235, de 6 demarço de 1972, na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 9.430, de 27 dedezembro de 1996, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidasa título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal doBrasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas daUnião arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de ReceitasFederais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimentoe a compensação de créditos do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de IntegraçãoSocial e de Formação do Patrimônio do Servidor Público(Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegraçãode Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra),serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafoúnico. O disposto no caput aplica-se ao reembolsode quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituiçãoe à compensação relativas a:

I - contribuições previdenciárias:

a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneraçãopaga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre ovalor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados porintermédio de cooperativas de trabalho;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentessobre seu salário de contribuição;

d) instituídas a título de substituição; e

e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e naempreitada; e

II - contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

CAPÍTULOII

DA RESTITUIÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a títulode tributo sob sua administração, bem como outras receitas da Uniãoarrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valormaior que o devido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinaçãoda alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboraçãoou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;ou

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisãocondenatória.

Parágrafo único. Poderão ser restituídas, também, as quantiasrecolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leisinstituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativasaos tributos administrados pela RFB.

Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributoadministrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferênciado respectivo encargo financeiro poderá ser efetuada somente a quemprove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferidoa terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.

Art.4º A RFB efetuará a restituição de receitas arrecadadasmediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desdeque o direito creditório tenha sido previamente reconhecido peloórgão ou entidade responsável pela administração da receita.

Art. 5º Compete à RFB efetuar a restituição dos valoresrecolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos dearrecadação direta, realizada mediante convênio.

Art. 6º Os valores recolhidos em decorrência de opções deaplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais Fundode Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentosda Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estadodo Espírito Santo (Funres) - não poderão ser objeto de restituição.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aosvalores cuja opção por aplicação em investimentos regionais tenhasido manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais daPessoa Jurídica (DIPJ) ou na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Seção II

Dos Procedimentos

Art. 7º A restituição poderá ser efetuada:

I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizadaa requerer a quantia; ou

II - mediante processamento eletrônico da Declaração deAjuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

§ 1º A restituição de que trata o inciso I do caput serárequerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição,Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação(PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio doformulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante doAnexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à restituição devalores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinteindividual, empregado doméstico, segurado especial e pelosegurado facultativo.

Art. 8º A restituição do imposto sobre a renda apurada naDIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam da matéria,observadas as disposições específicas previstas nesta InstruçãoNormativa.

Art. 9º Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverãoser formalizados pelo estabelecimento matriz.

Art. 10. Na hipótese de pedido de restituição formulado porrepresentante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar àRFB procuração outorgada por instrumento público ou particular,termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisãojudicial que o autorize a requerer a quantia.

Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradasincorretamente fica condicionada à retificação da declaração,exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsávelpor essa declaração.

Art. 12. Poderá requerer a restituição das contribuições previdenciáriasa que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I doparágrafo único do art. 1º, desde que lhe tenham sido descontadasindevidamente:

I - o empregado, inclusive o doméstico;

II - o trabalhador avulso;

III - o contribuinte individual;

IV - o produtor rural pessoa física;

V - o segurado especial; e

VI - a associação desportiva que mantém equipe de futebolprofissional.

Parágrafo único. A empresa ou equiparada e o empregadordoméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamentedo contribuinte, caso comprovem o ressarcimento àspessoas físicas ou jurídicas referidas no caput.

Art. 13. O pedido de restituição de tributos administradospela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçãode Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresasde Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:

I- na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuadoem Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pormeio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível noPortal do Simples Nacional e no sítio da RFB na Internet, no endereço; ou

II - na hipótese de retenção indevida, por meio do formulárioPedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo Idesta Instrução Normativa, ressalvado o disposto no art. 18.

Parágrafo único. O pedido de restituição formalizado emdesacordo com o disposto no inciso I do caput será indeferido sumariamente.

Art.14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda daPessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses:

I- de apuração anual, a partir do mês de janeiro do anocalendáriosubsequente ao do encerramento do período de apuração;

II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao dotrimestre de apuração; e

III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial,cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) diaútil subsequente ao do encerramento do período de apuração.

Seção III

Da Restituição na Hipótese de Sucessão ou Extinção

Art. 15. Na hipótese de óbito da pessoa física, inclusive dapessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada:

I - havendo outros bens e direitos sujeitos a inventário ouarrolamento:

a) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial;ou

b) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicialde inventário;

II - não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento,ao cônjuge, companheiro, filho e demais dependentes do contribuintefalecido, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembrode 1986, e do art. 34 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ou

III - não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ouarrolamento e não sendo aplicável o disposto no inciso II do caput:

a) mediante alvará judicial expedido pela autoridade judicial;ou

b) mediante escritura pública expedida no processo extrajudicialde inventário.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput,considera-se dependente do contribuinte falecido a pessoa habilitadana forma da legislação previdenciária ou militar.

Art. 16. Na hipótese de sucessão empresarial, terá legitimidadepara pleitear a restituição a empresa sucessora.

Art. 17. Na hipótese de extinção da sociedade, terão legitimidadepara pleitear a restituição os sócios que detêm o direito aocrédito, conforme determinado no ato de dissolução.

Seção IV

Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior

Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida oua maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito apessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido edevolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior,poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art.7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31.

§ 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:

I- do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário dopagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retençãoindevida ou a maior;

II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações jáapresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa físicaou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenhasido informada; e

III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito,das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referidaretenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.

§ 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondenteà quantia devolvida na compensação de débitos relativos aostributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65.

§ 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuiçãopara o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquerdos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações.

Art. 19. Ressalvado o disposto no art. 18, o sujeito passivoque efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pelaRFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderádeduzir esse valor da importância devida em período subsequente deapuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamentetenha sido recolhida.

§ 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou créditoa pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior deimposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajusteanual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendárioda retenção.

§ 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributosdiferentes o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitosao ajuste anual e o imposto sobre a renda incidente sobrerendimentos sujeitos à tributação exclusiva.

§ 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maiorimposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física e queadotar o procedimento previsto no caput, deverá:

I - ao preencher a Declaração do Imposto sobre a RendaRetido na Fonte (Dirf), informar:

a) no mês da referida retenção, o valor retido; e

b) no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda nafonte devido, líquido da dedução; e

II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos TributáriosFederais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês dadedução, como débito, o valor efetivamente pago.

§ 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retidorelativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins,à CPSS e às contribuições previdenciárias a que se refere o inciso Ido parágrafo único do art. 1º.

Art. 20. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 18 ou adedução nos termos do art. 19, a restituição do indébito de impostosobre a renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bemcomo a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a títulode recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) ou de recolhimentocomplementar será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamentemediante a apresentação da DIRPF.

§ 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributáveldeclarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de impostosobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de impostosobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentaçãoda DIRPF retificadora.

§ 2º O contribuinte que, embora desobrigado da entrega daDIRPF, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido nafonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual,deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF.

Art. 21. A restituição ou a compensação do indébito de impostosobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, derendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como de valores pagosindevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da PessoaFísica (IRPF), será requerida ou declarada por meio do programaPER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulárioPedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do AnexoI desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaraçãode Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A partir do ano-calendário 2014, a restituiçãodo indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento oucrédito, a pessoa física, de décimo terceiro salário referente a rendimentosde aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam osincisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, será requeridapela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação daDIRPF.

Art. 22. Na hipótese de retenção ou recolhimento indevidoou em valor maior do que o devido, relativo à CPSS, o servidor ativo,aposentado ou pensionista terá direito à restituição do valor correspondente.

§1º O requerimento de restituição deverá ser apresentado aoórgão pagador, que processará a restituição na folha de pagamento ereterá na fonte o imposto sobre a renda.

§ 2º O valor restituído será acrescido às demais vantagenspagas no mês pela fonte pagadora e deverá ser incluído como rendimentotributável na DIRPF correspondente ao ano-calendário emque se efetivou a restituição.

§ 3º Na hipótese de retenção indevida ou a maior sobrevalores pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequenovalor, a restituição deverá ser pleiteada por meio do formulário Pedidode Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I destaInstrução Normativa, e o valor restituído deverá ser incluído comorendimento tributável na DIRPF da pessoa física correspondente aoano-calendário em que se efetivou a restituição.

Art. 23. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumidoou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo doimposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente nadedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuraçãoem que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ oude CSLL do período.

Seção V

Da Restituição e da Compensação da Contribuição para oPIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte

Art. 24. Os valores retidos na fonte a título da Contribuiçãopara o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua deduçãodos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração,poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outrostributos administrados pela RFB.

§ 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de quetrata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor darespectiva contribuição a pagar no mesmo mês.

§ 2º Para efeitos da determinação do excesso de que trata o§ 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor dacontribuição devida descontada dos créditos apurados nesse mês.

§ 3º A restituição poderá ser requerida e a compensaçãopoderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficarcaracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput.

§ 4º A restituição poderá ser requerida por meio do formulárioPedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante doAnexo I desta Instrução Normativa, e a compensação poderá serdeclarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constantedo Anexo IV desta Instrução Normativa.

Seção VI

Da Restituição do IRPF não Resgatada na Rede Bancária

Art. 25. O imposto a restituir apurado na DIRPF, não resgatadono período em que esteve disponível na rede arrecadadora dereceitas federais, poderá ser pago a requerimento do contribuinte ouda pessoa autorizada a requerer a quantia.

§ 1º O pagamento da restituição de que trata o caput deveráser requerido por meio do formulário eletrônico Pedido de Pagamentode Restituição, disponível para preenchimento e envio no sítio daRFB na Internet, no endereço .

§ 2º Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico,o pedido poderá ser apresentado por meio do formulárioPedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo Idesta Instrução Normativa.

Art. 26. O pedido de pagamento da restituição será indeferidoquando os sistemas de informação da RFB indicarem que:

I - o contribuinte não apresentou a DIRPF;

II - o imposto a restituir foi resgatado anteriormente;

III - não foi apurado imposto a restituir na DIRPF; ou

IV - o pedido foi formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos,contado da data de disponibilização, pelo banco, do imposto a restituir.

Parágrafoúnico. Na hipótese de o requerente, depois decientificado de que seu pedido foi indeferido em virtude de a restituiçãojá ter sido resgatada, informar à RFB não ter efetuado oresgate, deverá ser formalizado processo administrativo a fim de queo fato seja apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, ea restituição ficará condicionada ao resultado desse processo.

Art. 27. Na hipótese de deferimento do pedido, deverão seradotados os procedimentos relativos à compensação de ofício, previstosna Seção IX do Capítulo V, previamente à efetivação da restituição.

SeçãoVII

Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificaçãode Declaração de Importação (DI)

Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administradopela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídosao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamentoou retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou deseu representante legal.

Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 serárequerida à unidade da RFB responsável pela retificação ou pelo cancelamentoda DI, por meio do formulário Pedido de Restituição de DireitoCreditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaraçãode Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Seção VIII

Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de ContribuiçõesPrevidenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada

Art.30. A empresa prestadora de serviços que sofreu retençãode contribuições previdenciárias no ato da quitação da notafiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optarpela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88,ou, que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderárequerer a restituição do valor não compensado, desde que a retençãoesteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação deserviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retençãona nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresacontratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovaro recolhimento do valor retido pela empresa contratante.

Art. 31. Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimentode valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido derestituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pelaempresa contratante.

Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresacontratante, esta deverá apresentar:

I - autorização expressa de responsável legal pela empresacontratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição,na qual conste a competência em que houve recolhimento emduplicidade ou de valor a maior; e

II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei,de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pelaoutorgada.

Art. 32. A restituição de que trata esta Seção será requeridapelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, naimpossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido deRestituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta InstruçãoNormativa.

Seção IX

Da Restituição de Receita não Administrada pela RFB

Art. 33. O pedido de restituição de receita da União, arrecadadamediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja acargo da RFB, formalizado perante a unidade da RFB, será encaminhadoao órgão ou à entidade responsável pela administração dareceita a fim de que seja decidido o direito à restituição.

§ 1º Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvidoà unidade da RFB competente para realizar a restituição, quea efetuará no montante e com os acréscimos legais previstos nadecisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administraçãoda receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não osprevir.

§ 2º Previamente à restituição de receita não administradapela RFB, a unidade da RFB competente para efetuar a restituiçãodeverá observar os procedimentos relativos à compensação de ofício,previstos na Seção IX do Capítulo V.

Seção X

Da Restituição do Adicional ao Frete para a Renovação daMarinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Sistema deControle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação daMarinha Mercante (TUM)

Art. 34. A restituição de pagamento indevido ou a maiorrelativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante requerimentoespecífico, disponível no sítio da RFB na Internet, noendereço , a ser apresentado nos termos da InstruçãoNormativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Parágrafo único. O pedido de restituição protocolado emdesacordo com o disposto no caput será indeferido sumariamente.

Art. 35. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplicaao ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 dejulho de 2004.

Art. 36. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplicaà restituição de AFRMM e TUM relativa a pedido protocolado até adata de início da vigência do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de2014.

CAPÍTULO III

DO RESSARCIMENTO

Seção I

Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do IPI

Art. 37. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislaçãoespecífica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturouna dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentesdas saídas de produtos tributados.

Art. 38. Os créditos do IPI que, ao final de um período deapuração, remanescerem da dedução de que trata o art. 37 poderão sermantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior deduçãode débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração.

Art. 39. Alternativamente à manutenção na escrita fiscal deque trata o art. 38, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outroestabelecimento da pessoa jurídica, caso se refiram a:

I - créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimentomatriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuiçãopara o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 dedezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;

II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a quese refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e

III - créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos IIIa VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitadaao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamentoda Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto),nos termos do art. 15 do mesmo Decreto.

§ 1º Os créditos do IPI transferidos a outro estabelecimentoda pessoa jurídica poderão ser utilizados somente para dedução dedébitos do IPI.

§ 2º A transferência dos créditos do IPI de que trata o caputdeverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimentoque os apurou, exclusivamente para essa finalidade, em quedeverão constar:

I - o valor dos créditos transferidos;

II - o período de apuração a que se referem os créditos; e

III - a fundamentação legal da transferência dos créditos.

§ 3º O estabelecimento que transferir os créditos deveráescriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornosde Créditos, com a observação "créditos transferidos para oestabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completodo CNPJ], de acordo com [indicar a fundamentação legal]".

§ 4º O estabelecimento que receber os créditos por transferênciadeverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, atítulo de Outros Créditos, com a observação "créditos transferidos doestabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº [indicar o número completodo CNPJ], de acordo com [indicar a fundamentação legal]" ecom a indicação do número da nota fiscal que documenta a transferência.

§5º A transferência de créditos presumidos do IPI de quetratam os incisos I e III do caput por estabelecimento matriz nãocontribuinte do imposto será realizada mediante emissão de notafiscal de entrada pelo estabelecimento industrial que receber o crédito,devendo o estabelecimento matriz efetuar em seu livro Diário aescrituração a que se refere o § 3º.

Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestrecalendário,créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadasas deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoajurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ouutilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributosadministrados pela RFB.

§ 1º São passíveis de ressarcimento ou de compensaçãosomente os créditos do IPI escriturados no trimestre-calendário dereferência do pedido de ressarcimento, observado o disposto no §2º.

§ 2º Podem compor o saldo credor passível de ressarcimentoou compensação somente os seguintes créditos do IPI:

I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtosintermediários e material de embalagem para industrialização;

II - os créditos presumidos do IPI, como ressarcimento daContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363,de 1996, e na Lei nº 10.276, de 2001, excluídos os valores recebidospor transferência da matriz; e

III - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisosIII a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, nostermos do art. 15 do mesmo Decreto, excluídos os valores recebidospor transferência da matriz.

§ 3º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso II do§ 2º poderão ter seu ressarcimento requerido ou sua compensaçãodeclarada à RFB somente depois da entrega, pelo estabelecimentomatriz da pessoa jurídica, do Demonstrativo do Crédito Presumido(DCP) do trimestre-calendário de apuração.

Art. 41. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensaçãodevem ser apresentados pelo estabelecimento matriz da pessoajurídica, em nome do estabelecimento que apurou os créditospassíveis de ressarcimento, por meio da utilização do programaPER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante oformulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante doAnexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaraçãode Compensação, constante do Anexo IV desta InstruçãoNormativa.

§ 1º Cada pedido de ressarcimento deverá:

I - referir-se a um único trimestre-calendário; e

II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimentoremanescente no trimestre-calendário, depois de efetuadas as deduçõese transferências admitidas na legislação.

§ 2º No período de apuração em que for apresentado à RFBo pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidoscréditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor docrédito solicitado.

§ 3º A declaração de compensação referida no caput deveráser precedida de pedido de ressarcimento.

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica na hipótese de créditopresumido de estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.

Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestrecalendáriocujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, pordecisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal dedeterminação e exigência de crédito do IPI.

Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representantelegal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, deque o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput.

Seção II

Do Ressarcimento do IPI a Missões Diplomáticas e RepartiçõesConsulares

Art. 43. Poderão ser ressarcidos às missões diplomáticas erepartições consulares de caráter permanente, bem como às representaçõesde caráter permanente de órgãos internacionais de que oBrasil faça parte, os valores do IPI incidente sobre produtos adquiridosno mercado interno destinados à manutenção, ampliação oureforma de imóveis de seu uso, desde que os valores do impostotenham sido destacados nas notas fiscais de aquisição dos referidosprodutos.

§ 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido pelainteressada por meio do formulário Pedido de Restituição ou deRessarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º Tratando-se de requerimento de missão diplomática oude repartição consular, o direito creditório será reconhecido somentena hipótese de a legislação de seu país dispensar, em relação aosimpostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo,conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartiçõesbrasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território.

Seção III

Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuiçãopara o PIS/Pasep e da Cofins

Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipótesesem que a legislação autoriza a apuração de créditos do regimede incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins.

Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderãoser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstosna legislação.

Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 dedezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembrode 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos dasrespectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento oucompensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados:

I- às receitas resultantes das operações de exportação demercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa físicaou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento representeingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadoracom o fim específico de exportação;

II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0(zero) ou não incidência;

III - às receitas decorrentes da produção e comercializaçãode álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art.1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou

IV - às receitas decorrentes da produção e comercializaçãodos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 dedezembro de 2000, nos termos do seu § 4º.

§ 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aoscréditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportaçãoapurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 deabril de 2004.

§ 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamenteaos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 dedezembro de 2016.

§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamenteaos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelaspessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º daLei nº 10.147, de 2000.

Art. 46. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e doart. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, decorrentes de aquisições deembalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que sereferem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, apuradosentre 1º de abril de 2005 e 30 de abril de 2015, que não puderem serutilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderãoser objeto somente de compensação.

Art. 47. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins apurados nos termos do art. 57 e do caput e § 2º do art. 57-Ada Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que não puderem serutilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderãoser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentesde:

I - aquisição ou importação de nafta petroquímica pelascentrais petroquímicas;

II - aquisição de etano, propano, butano, condensado e correntesgasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refinopelas centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo naprodução de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno,tolueno, isopreno e paraxileno; e

III - aquisição de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno,benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno pelas indústriasquímicas para serem utilizados como insumo produtivo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamenteaos créditos apurados a partir de 8 de maio de 2013.

Art. 48. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensaçãoos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins previstos no:

I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009,vinculados a exportação, nos termos do seu § 7º;

II - art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009;

III - art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,vinculados a exportação, nos termos do seu § 8º;

IV - art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012;

V - art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, vinculados a exportação;

VI- art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, vinculadosa exportação;

VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e

VIII - inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 dejulho de 2004.

Art. 49. O saldo de créditos presumidos apurados na formado § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisiçãodos bens classificados no código 0805.10.00 da Tabela de Incidênciado Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vinculados à receitade exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º daLei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833,de 2003, existente em 21 de setembro de 2012, poderá ser objeto deressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54.

Parágrafo único. O pedido de ressarcimento ou a declaraçãode compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somenteem relação aos créditos apurados:

I - nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir de 1º deoutubro de 2012; e

II - no ano-calendário de 2011 e no período compreendidoentre janeiro e setembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 50. O saldo de créditos presumidos apurados na formado § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisiçãodos bens classificados nos códigos 01.04, 02.04 e 0206.80.00 daNomenclatura Comum do Mercosul (NCM), vinculados à receita deexportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,existente em 8 de março de 2013, poderá ser objeto de ressarcimentoou compensação, observado o disposto no art. 54.

Art. 51. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasepe da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ouprodutoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, edo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013,poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado odisposto no art. 54.

Parágrafo único. O pedido de ressarcimento ou a declaraçãode compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somenteem relação aos créditos apurados:

I - até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de2014; e

II - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na formado § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisiçãode café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá serobjeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art.54.

Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na formado § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos,despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização deleite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionadosno caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembrode 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observadoo disposto no art. 54.

§ 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensaçãode que trata o caput poderão ser efetuados somente emrelação aos créditos apurados no:

I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de2015;

II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de2016;

III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de2017;

IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de2018; e

V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitaçãoda pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituídopelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos daContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco)anos anteriores contados da data do pedido.

Art. 55. A parcela do crédito presumido da Contribuição parao PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque de abertura,previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº10.833, de 2003, que seja decorrente de bens vinculados às receitas eàs vendas de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 45, poderáser objeto de ressarcimento ou compensação.

§ 1º A parcela do crédito presumido de estoque de aberturaque terá o tratamento previsto no caput será determinada, a critério dapessoa jurídica, pelo método de:

I - apropriação direta, por meio de sistema de contabilidadede custos integrada e coordenada com a escrituração; ou

II - rateio proporcional, aplicando-se ao valor total do créditopresumido a relação percentual existente entre a receita de venda, vinculadaaos custos, às despesas e aos encargos de que tratam os incisosI a IV do caput do art. 45, e a receita total, vinculada às mercadoriasque compõem o estoque de abertura, auferidas em cada mês.

§ 2º O método eleito pela pessoa jurídica para determinaçãoda parcela do crédito presumido de que trata o caput deve ser omesmo adotado no ano-calendário para o rateio dos demais créditos.

Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensaçãodevem ser efetuados mediante a utilização do programaPER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulárioPedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do AnexoI desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaraçãode Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.

§ 1º Cada pedido de ressarcimento deverá:

I - referir-se a um único trimestre-calendário; e

II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestrecalendário,líquido das utilizações por desconto.

§ 2º A declaração de compensação deverá ser precedida dopedido de ressarcimento.

Art. 57. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins, a que se refere o inciso I do caput do art. 45, remanescentesdo desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração,embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado otrimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem serobjeto de compensação.

§ 1º Após o encerramento do trimestre-calendário, a declaraçãode compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento.

§2º O pedido de ressarcimento deverá:

I - referir-se a um único trimestre-calendário; e

II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido dasutilizações por desconto ou compensação.

Art. 58. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensaçãoserão recepcionados pela RFB somente depois de préviaapresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoajurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativosao período de apuração do crédito, conforme previsto na InstruçãoNormativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nositens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementaresPIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofisnº 15, de 23 de outubro de 2001.

§ 1º O arquivo digital de a que se refere o caput deverá sertransmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticadorde Arquivos Digitais (SVA), disponível para download nosítio da RFB na Internet, no endereço , e comutilização de certificado digital válido.

§ 2º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologadaa compensação, quando o sujeito passivo não observar odisposto no caput e no § 1º.

§ 3º Ficam dispensados da apresentação do arquivo digital aque se refere o caput, em relação a período de apuração:

I - anterior a 1º de janeiro de 2012, o estabelecimento dapessoa jurídica que esteja obrigado à apresentação da EscrituraçãoFiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), no que se refere às informaçõesabrangidas por esta; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, a pessoa jurídica queesteja obrigada à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuiçãopara o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciáriasobre a Receita (EFD-Contribuições).

Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação docrédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ouparcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativofiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuiçãopara o PIS/Pasep e da Cofins.

Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar acompensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestardeclaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não seencontra na situação mencionada no caput.

Seção IV

Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra

Art.60. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituídopela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011,convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e oscréditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela MedidaProvisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043,de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoajurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou paraefetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,relativos a tributos administrados pela RFB.

§ 1º O crédito relativo ao Reintegra instituído pela MedidaProvisória nº 540, de 2011, poderá ser apurado somente a partir de 1ºde dezembro de 2011, sendo esse regime aplicável às exportaçõesrealizadas até 31 de dezembro de 2013.

§ 2º O crédito relativo ao Reintegra reinstituído pela MedidaProvisória nº 651, de 2014, poderá ser apurado somente a partir de 1ºde outubro de 2014.

Art. 61. O pedido de ressarcimento de crédito relativo aoReintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica,por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade desua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou deRessarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegrapoderá ser transmitido somente depois do encerramento dotrimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação doembarque.

§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:

I - referir-se a um único trimestre-calendário; e

II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado noperíodo.

§ 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a quese refere o crédito, será levada em consideração a data de saídaconstante da nota fiscal de venda.

§ 4º Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbitode aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que arelação entre o custo total dos insumos importados utilizados naindustrialização do bem exportado e o preço de exportação não ésuperior ao limite percentual estabelecido em regulamento.

§ 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportaçãopassíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantesem Ato Declaratório Executivo da RFB.

§ 6º O Reintegra não se aplica a operações com base emnotas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda àcomercial exportadora.

§ 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operaçõesde exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmentepor decisão definitiva em processo administrativo ou judicial.

§8º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal dapessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de queo crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no §7º.

§ 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado noprazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendárioou da data de averbação de embarque, o que ocorrer porúltimo.

§ 10. A declaração de compensação deverá ser precedida depedido de ressarcimento.

CAPÍTULO IV

DO REEMBOLSO

Art. 62. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores dequotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados aseu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamentodas contribuições devidas à Previdência Social, correspondentesao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado,devendo ser declarado em GFIP.

§ 1º O reembolso do salário-maternidade aplica-se ao benefícioiniciado em período anterior a 29 de novembro de 1999 e aosbenefícios requeridos a partir de 1º de setembro de 2003.

§ 2º Quando o valor a deduzir for superior às contribuiçõesprevidenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá compensar osaldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes,ou requerer o reembolso.

§ 3º Caso o sujeito passivo efetue o recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias sem a dedução do valor a reembolsar, essaimportância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição.

§ 4º É vedada a dedução ou compensação do valor dasquotas de salário-família ou de salário-maternidade das contribuiçõesarrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos.

Art. 63. Quando o reembolso envolver valores não declaradosou declarados incorretamente em GFIP, o deferimento do pedidoficará condicionado à apresentação ou retificação da declaração.

Art.64. O reembolso será requerido por meio do programaPER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante oformulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e deSalário-Maternidade, constante do Anexo III desta Instrução Normativa.

CAPÍTULOV

DA COMPENSAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada MedianteDeclaração de Compensação

Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive ocrédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo atributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento,poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB,ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento estáprevisto nas Seções VII e VIII deste Capítulo, e as contribuiçõesrecolhidas para outras entidades ou fundos.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelosujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio doprograma PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização,mediante o formulário Declaração de Compensação, constante doAnexo IV desta Instrução Normativa.

§ 2º A compensação de que trata o caput será efetuadamediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que:

I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram aum mesmo tributo; ou

II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apuradopor pessoa jurídica de direito público.

§ 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do dispostono caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidadetributária apurados por todos os estabelecimentos dapessoa jurídica.

Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o créditotributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.

Parágrafoúnico. A declaração de compensação constituiconfissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigênciados débitos indevidamente compensados.

Art. 67. Os débitos do sujeito passivo serão compensados naordem por ele indicada na declaração de compensação.

Art. 68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que játenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimentoapresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaraçãode compensação:

I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que pordecisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal daReceita Federal do Brasil; ou

II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida aordem de pagamento do crédito.

Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaraçãode compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrentede pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde quereferido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimentoapresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.

Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a FazendaNacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediantea entrega da declaração de compensação será restituído ouressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito, passivo mediantepedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art.168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código TributárioNacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazoprevisto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Art. 70. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, oscréditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitossofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação deregência, até a data de entrega da declaração de compensação.

§ 1º A compensação total ou parcial do débito será acompanhadada compensação, na mesma proporção, dos correspondentesacréscimos legais.

§ 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensaçãoserá efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios,na mesma proporção.

Art. 71. A compensação, declarada à RFB, de crédito tributáriolançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativasou desistência de eventual recurso interposto.

Art. 72. Aplicam-se à compensação da multa de ofício asreduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.

Seção II

Da Compensação Não Homologada

Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologaçãoda compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitosindevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contadoda data da ciência do despacho de não homologação.

§ 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazoprevisto no caput, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN), para inscrição em Dívida Ativa da União,ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade previstano art. 135.

§ 2º O prazo para homologação da compensação declaradapelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entregada declaração de compensação.

Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologadaserá exigido com os acréscimos legais previstos na legislação.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida dosujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nosseguintes percentuais:

I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débitoobjeto de declaração de compensação não homologada; ou

II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor totaldo débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovadafalsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

§ 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a serde 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de nãoatendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimaçãopara prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivosmagnéticos.

§ 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratamos §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal doBrasil da unidade da RFB que considerou não homologada a compensação.

SeçãoIII

Da Compensação Não Declarada

Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensaçãonas hipóteses em que o crédito:

I - seja de terceiros;

II - se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º doDecreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969;

III - se refira a título público;

IV - seja decorrente de decisão judicial não transitada emjulgado;

V - não se refira a tributos administrados pela RFB; ou

VI - tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidadede lei, exceto nos casos em que a lei:

a) tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo TribunalFederal em ação direta de inconstitucionalidade ou em açãodeclaratória de constitucionalidade;

b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;

c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicialtransitada em julgado a favor do contribuinte; ou

d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo SupremoTribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.

§ 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débitocuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstasneste artigo, aplicando-se o percentual de:

I - 75% (setenta e cinco por cento); ou

II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovadafalsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1ºpassarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos porcento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente,nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado,de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentardocumentos ou arquivos magnéticos.

§ 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratamos §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal doBrasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação.

Art.76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas decada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será consideradanão declarada quando tiver por objeto:

I - o débito apurado no momento do registro da DI;

II - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN parainscrição em Dívida Ativa da União;

III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamentoconcedido pela RFB;

IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação nãohomologada ou considerada não declarada, ainda que a compensaçãose encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

V - o débito que não se refira a tributo administrado pelaRFB;

VI - o saldo a restituir apurado na DIRPF;

VII - o crédito que não seja passível de restituição ou deressarcimento;

VIII - o crédito apurado no âmbito do Programa de RecuperaçãoFiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional(Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 dejunho de 2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior;

IX - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimentoindeferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva naesfera administrativa;

X - o valor informado pelo sujeito passivo em declaração decompensação apresentada à RFB, a título de crédito para com aFazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pelo AuditorFiscalda Receita Federal do Brasil, ainda que a compensação seencontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

XI - os tributos apurados na forma do Simples Nacional,instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006;

XII - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maiorefetuado no âmbito da PGFN; ou

XIII - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou àTUM.

Art. 77. Também será considerada não declarada a compensaçãoquando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto noart. 165, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarara compensação.

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, caso ocontribuinte apresente nova declaração de compensação em conformidadecom a legislação tributária, não se aplica o disposto no incisoIV do art. 76.

Art. 78. À compensação considerada não declarada não seaplica o disposto nos arts. 66, 73 e 135, sem prejuízo do disposto noart. 138.

Parágrafo único. A compensação considerada não declaradaimplicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenhamsido lançados de ofício nem confessados ou a cobrança dos débitos jálançados de ofício ou confessados.

Art. 79. Na hipótese em que a compensação for consideradanão declarada em relação a uma parte dos débitos informados nadeclaração de compensação, somente a essa parcela será dado otratamento previsto nesta Seção.

Seção IV

Da Compensação de Crédito Decorrente de Cancelamento oude Retificação de DI

Art. 80. A compensação de crédito decorrente de cancelamentoou de retificação de DI será efetuada pelo sujeito passivomediante declaração de compensação, por meio do programaPER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante oformulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV destaInstrução Normativa.

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deveráser precedida do pedido de restituição de que trata o art. 29.

Seção V

Da Compensação de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte(IRRF) Relativo a Juros sobre Capital Próprio e de IRRF Incidentesobre Pagamento Efetuado a Cooperativas

Art. 81. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestreou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados jurossobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá,durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referidocrédito de IRRF na compensação do IRRF incidente sobre opagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capitalpróprio, a seu titular, sócios ou acionistas.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelapessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 65.

§ 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não forutilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, nacompensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento oucrédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devidopela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá osaldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que aretenção foi efetuada.

§ 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionadono caput.

Art. 82. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuadoa cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada,poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário daretenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos derendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas.

§ 1º O crédito a que se refere o caput que, ao longo do anocalendárioda retenção, não tiver sido utilizado na compensação doIRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associadospessoas físicas, poderá ser objeto de pedido de restituição, depoisdo encerramento do referido ano-calendário, ou ser utilizado nacompensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB.

§ 2º A compensação de que tratam o caput e o § 1º seráefetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ouassemelhada, na forma prevista no § 1º do art. 65.

Seção VI

Da Compensação da Contribuição de Intervenção no DomínioEconômico Incidente sobre a Importação e a Comercializaçãode Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados, e ÁlcoolEtílico Combustível (Cide-Combustíveis)

Art. 83. O valor da Cide-Combustíveis pago por pessoajurídica vendedora de hidrocarbonetos líquidos no mercado interno oupago diretamente pelo importador, no caso de importação, poderá serobjeto de compensação pela pessoa jurídica adquirente ou importadoradesses produtos.

§ 1º Geram direito à compensação de que trata o caputsomente as aquisições no mercado interno e importações de hidrocarbonetoslíquidos que:

I - não sejam destinados à produção de gasolina ou diesel;e

II - sejam utilizados, pela pessoa jurídica importadora ouadquirente no mercado interno, como insumo para a fabricação deoutros produtos.

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, os hidrocarbonetoslíquidos devem ser:

I - importados pela pessoa jurídica que vai utilizá-los comoinsumo, na forma do inciso II do § 1º; ou

II - adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes da CideCombustíveisna forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.336, de 19 dedezembro de 2001.

§ 3º A compensação de que trata o caput está limitada aovalor:

I - efetivamente pago na importação; ou

II - incidente sobre a operação de venda no mercado interno.

§4º A pessoa jurídica adquirente de hidrocarbonetos líquidosno mercado interno apresentará à pessoa jurídica vendedora declaraçãode que os hidrocarbonetos adquiridos não se destinam à formulaçãode gasolina ou diesel e que serão empregados como insumosna fabricação de seus produtos.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, a pessoa jurídica vendedoradeve fazer constar na nota fiscal de venda a expressão "Vendaefetuada com incidência da Cide-Combustíveis", com especificaçãodo valor da contribuição incidente.

§ 6º A compensação a que se refere este artigo será efetuadapela pessoa jurídica adquirente mediante o formulário Declaração deCompensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.

§ 7º Não é passível de restituição o valor da Cide-Combustíveismencionado no caput.

Seção VII

Da Compensação de Contribuições Previdenciárias

Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo àscontribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do incisoI do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso,inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciáriasobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação decontribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.

§1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput,objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectivadecisão judicial.

§ 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deveráestar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meiode auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados eaos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos eobras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidadeesteja suspensa.

§ 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimentoindevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa,exceto obras de construção civil, para compensação com contribuiçõesprevidenciárias devidas.

§ 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construçãocivil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá serrealizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento daobra.

§ 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuiçõesincidentes sobre o décimo terceiro salário.

§ 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensaçãode valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamenterecolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo.

§7º É vedada a compensação de contribuições previdenciáriascom o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional,instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competênciade sua efetivação, observado o disposto no § 9º.

§ 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos deque trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMPou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaraçãode Compensação, constante do Anexo IV desta InstruçãoNormativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 daLei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivodeverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dosjuros e da multa de mora devidos.

Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra deinformação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaraçãoretificadora.

Art. 86. Na hipótese de compensação indevida, quando ficarcomprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo,o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentualprevisto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 dedezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo ovalor total do débito indevidamente compensado.

Art. 87. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, dascontribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

Seção VIII

Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de ContribuiçõesPrevidenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada

Art.88. A empresa prestadora de serviços que sofreu retençãono ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo deprestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando dorecolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidasem decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retençãoesteja:

I - declarada em GFIP na competência da emissão da notafiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimentoresponsável pela cessão de mão de obra ou pela execuçãoda empreitada total; e

II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo deprestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimentodesse valor.

§ 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somentecom as contribuições previdenciárias, não podendo absorvercontribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverãoser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo.

§ 2º Para fins de compensação da importância retida, seráconsiderada como competência da retenção o mês da emissão da notafiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

§ 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderáser compensado nas competências subsequentes, observado odisposto nos §§ 8º e 9º do art. 84, ou poderá ser objeto de restituição,na forma dos arts. 30 a 32.

§ 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimentoque sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá sercompensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedenteda mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civilmediante empreitada total, na mesma competência ou em competênciassubsequentes.

§ 5º A compensação de valores eventualmente retidos sobrenota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido peloconsórcio, e recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas,poderá ser efetuada por essas empresas, proporcionalmenteà participação de cada uma delas.

§ 6º No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio,a compensação poderá ser efetuada somente pelas consorciadas,respeitada a participação de cada uma, na forma do respectivoato constitutivo, e depois da retificação da GPS.

Seção IX

Da Compensação de Ofício

Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administradospela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados medianteDarf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB seráefetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome dosujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

§ 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquermodalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado parainscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ovalor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado paraquitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.

§ 2º A compensação de ofício de débito parcelado restringeseaos parcelamentos não garantidos.

§ 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitadoao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimentono prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento decomunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio consideradocomo aquiescência.

§ 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensaçãode ofício, a unidade da RFB competente para efetuar acompensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até queo débito seja liquidado.

§ 5º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa outácita, quanto à compensação, esta será efetuada na ordem estabelecidanesta Instrução Normativa.

§ 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescerdo procedimento de ofício de que trata o § 5º ser-lhe-á restituído ouressarcido.

§ 7º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação daexistência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seusestabelecimentos, inclusive obras de construção civil.

§ 8º O disposto no caput não se aplica ao reembolso.

Art. 90. Na hipótese de restituição das contribuições a que sereferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, arrecadadas emGPS, a compensação de ofício será realizada com débitos vencidos eexigíveis dessas contribuições, na ordem crescente dos prazos deprescrição.

Art. 91. O saldo remanescente da compensação de que tratao art. 90 deverá ser compensado de ofício com as parcelas vencidasou vincendas das contribuições a que se referem os incisos I e II doparágrafo único do art. 1º, arrecadadas em GPS, relativas a acordo deparcelamento, nos termos do art. 94, ressalvado o parcelamento deque tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de2009.

Art. 92. Na hipótese de restituição ou ressarcimento dosdemais créditos ou do saldo remanescente de que trata o art. 91,existindo, no âmbito da RFB ou da PGFN, débitos tributários vencidose exigíveis do sujeito passivo, exceto débitos de contribuições aque se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º, seráobservado, na compensação de ofício, sucessivamente:

I - em 1º (primeiro) lugar, os débitos por obrigação própria e,em 2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, as contribuições de melhoria, depois astaxas, em seguida, os impostos ou as contribuições sociais;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; eIV - na ordem decrescente dos montantes devidos.Parágrafo único. A prioridade de compensação entre os débitostributários relativos a juros e multas exigidos de ofício isoladamente,inclusive as multas decorrentes do descumprimento deobrigações tributárias acessórias, bem como entre os referidos débitose os valores devidos a título de tributo, será determinada pela ordemcrescente dos prazos de prescrição.Art. 93. O crédito do sujeito passivo para com a FazendaNacional que remanescer da compensação de que trata o art. 92deverá ser compensado de ofício com os seguintes débitos do sujeitopassivo, na ordem a seguir apresentada:I - o débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamentoalternativo ao Refis;II - o débito existente na RFB ou na PGFN objeto do parcelamentoespecial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003;III - o débito existente na RFB ou na PGFN objeto doparcelamento excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de2006;IV - o débito que tenha sido objeto da opção pelo pagamentoà vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e debase de cálculo negativa da CSLL ou o débito objeto de parcelamentoconcedido pela RFB ou pela PGFN nas modalidades de que tratam osarts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009;V - o débito tributário objeto de parcelamento concedidopela RFB ou pela PGFN que não se enquadre nas hipóteses previstasnos incisos I a IV e VI;VI - o débito das contribuições a que se referem os incisos Ie II do parágrafo único do art. 1º, na ordem estabelecida no art. 90;eVII - o débito de natureza não tributária.Art. 94. A compensação de ofício de débito objeto de parcelamentoserá efetuada, sucessivamente:I - na ordem crescente da data de vencimento das prestaçõesvencidas; eII - na ordem decrescente da data de vencimento das prestaçõesvincendas.Art. 95. Na compensação de ofício, os créditos serão valoradosna forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão aincidência de acréscimos e encargos legais, na forma da legislação deregência, até a seguinte data, quando se considera efetuada a compensação:I- da efetivação da compensação, quando se tratar de débito:a)relativo às contribuições a que se referem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 1º;b) encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa daUnião; ouc) que tenha sido objeto da opção pelo pagamento à vistacom utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base decálculo negativa da CSLL ou que tenha sido objeto de parcelamentoconcedido pela RFB ou pela PGFN nas modalidades de que tratam osarts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009;II - da consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótesede compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativoao Refis, no parcelamento especial de que trata a Lei nº10.684, de 2003, ou no parcelamento excepcional de que trata aMedida Provisória nº 303, de 2006, com crédito originado em dataanterior à da consolidação;III - da origem do direito creditório, na hipótese de compensaçãode débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo aoRefis, no parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003,ou no parcelamento excepcional de que trata a Medida Provisória nº303, de 2006, com crédito originado em data igual ou posterior à daconsolidação; ouIV - do consentimento, expresso ou tácito, da compensação,nos demais casos.Art. 96. A compensação de ofício do débito do sujeito passivoserá efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principale os respectivos acréscimos e encargos legais.Seção XDas Disposições ComunsArt. 97. Homologada a compensação declarada, expressa outacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade daRFB adotará os seguintes procedimentos:I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, secabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitosà conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos eencargos legais, quando devidos;III - registrará a compensação nos sistemas de informação daRFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações;IV- certificará, se for o caso:a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valorutilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a serrestituído ou ressarcido; eb) no processo de cobrança, qual o montante do créditotributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescentedo débito; eV - expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescentede débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescersaldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação deofício.Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput,no caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto doressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos:I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimospor cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; eII - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimospor cento) para a Cofins.

CAPÍTULO VI

DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTESDE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Art. 98. A compensação de créditos decorrentes de decisãojudicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta InstruçãoNormativa, salvo se a decisão dispuser de forma diversa.

Art. 99. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivopara com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antesdo trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação oscréditos relativos a títulos judiciais já executados perante o PoderJudiciário, com ou sem emissão de precatório.

Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicialtransitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionadapela RFB somente depois de prévia habilitação do créditopela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela DelegaciaEspecial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeitopassivo.

§ 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediantepedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativoinstruído com:

I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrentede Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo Vdesta Instrução Normativa;

II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela JustiçaFederal;

III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em títulojudicial passível de execução, cópia da decisão que homologou adesistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e aassunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes aoprocesso de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecuçãodo título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicialque a ateste;

IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídicaacompanhada, conforme o caso, da última alteração contratualem que houve mudança da administração ou da ata da assembleia queelegeu a diretoria;

V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão,incorporação ou fusão, se for o caso;

VI - na hipótese de pedido de habilitação do crédito formuladopor representante legal do sujeito passivo, cópia do documentocomprobatório da representação legal e do documento de identidadedo representante; e

VII - na hipótese de pedido de habilitação formulado pormandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumentopúblico ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado.

§2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informaçõesnecessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizaras pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data daciência da intimação.

§ 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolizaçãodo pedido ou da regularização das pendências a que serefere o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido dehabilitação do crédito.

Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferidopor Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmaçãode que:

I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;

II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB;

III - a decisão judicial transitou em julgado;

IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos,contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologaçãoda desistência da execução do título judicial; e

V - na hipótese em que o crédito esteja amparado em títulojudicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciárioda desistência da execução do título judicial e a assunção detodas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo deexecução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução dotítulo judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste;

Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação docrédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologaçãoda compensação.

Art. 102. O pedido de habilitação do crédito será indeferidoquando:

I - as pendências a que se refere o § 2º do art. 100 não foremregularizadas no prazo nele previsto; ou

II - não forem atendidos os requisitos constantes do art.101.

Art. 103. A declaração de compensação de que trata o art.100 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado dadata do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistênciada execução do título judicial.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspensono período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitaçãodo crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento,observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932.

Art. 104. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasilpoderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologaçãoda compensação de crédito decorrente de decisão judicial, que lheseja apresentada cópia do inteiro teor da decisão.

Art. 105. O procedimento de habilitação de crédito decorrente deação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias.

CAPÍTULO VII

DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDODE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DOPEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Art.106. A retificação do pedido de restituição, do pedido deressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensaçãogerados por meio do programa PER/DCOMP deverá serrequerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador geradopor meio do referido programa.

Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, dopedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração decompensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida,deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulárioretificador, o qual será juntado ao processo administrativo derestituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação paraposterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimentoou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão serretificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarempendentes de decisão administrativa à data do envio do documentoretificador.

Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizadadepois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.

Art.108. A retificação da declaração de compensação geradapor meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilizaçãode formulário será admitida somente na hipótese de inexatidõesmateriais verificadas no preenchimento do referido documento.

Art.109. A retificação da declaração de compensação geradapor meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilizaçãode formulário não será admitida quando tiver por objeto ainclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensadomediante a apresentação da declaração de compensação à RFB.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo quedesejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deveráapresentar à RFB nova declaração de compensação.

§ 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumentodo valor do débito compensado, as informações da declaração decompensação retificadora serão comparadas com as informações prestadasna declaração de compensação original.

§ 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nashipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentadaà RFB:

I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensaçãooriginal; ou

II - até a data de vencimento do débito informado na declaraçãoretificadora, desde que o período de apuração do débitoesteja encerrado na data de apresentação da declaração original.

Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação,o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art.73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora.

Art.111. A retificação da declaração de compensação nãoaltera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendoa data da apresentação da declaração de compensação original.

Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedidode ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensaçãopoderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedidode cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP.

Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição,do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaraçãode compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em queadmitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento,o qual será juntado ao processo administrativo de restituição,de ressarcimento, de reembolso ou de compensação paraposterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimentoou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão sercancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarempendentes de decisão administrativa à data do envio do pedidode cancelamento.

Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quandoformalizado depois da intimação para apresentação de documentoscomprobatórios.

Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração decompensação também não serão admitidos quando formalizados depoisdo prazo de homologação tácita da compensação.

Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa,para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, opedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido dereembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sidointimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da ReceitaFederal do Brasil competente para decidir sobre a compensação,a restituição, o ressarcimento ou o reembolso.

Art. 116. Na hipótese de compensação de débitos da CPRBcom os créditos de que trata o caput do art. 84, efetuada por meio doformulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, entre 1º dejaneiro de 2015 e 31 de março de 2015, a retificação ou o cancelamentodeverão ser requeridos por meio do programa PER/DCOMP.

CAPÍTULO VIII

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 117. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre opedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá àDRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despachodecisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeitopassivo.

Art. 118. A restituição, o ressarcimento e o reembolso caberãoà DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data da restituição,do ressarcimento e do reembolso, tenha jurisdição sobre odomicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 119. A decisão sobre a compensação caberá à DRF ou àDelegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenhajurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 120. A compensação de ofício do crédito do sujeitopassivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventuraremanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especialda RFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre odomicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto no art.130.

Seção II

Do Crédito Decorrente de Cancelamento ou Retificação deDI

Art. 121. A decisão sobre o pedido de restituição de créditodecorrente de cancelamento ou retificação de DI e a sua restituiçãocaberão à unidade responsável pela retificação ou cancelamento daDI.

Art. 122. Na compensação de crédito decorrente de cancelamentoou retificação de DI:

I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade aque se refere o art. 121; e

II - a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou àDelegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenhajurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Seção III

Do Crédito Relativo ao Comércio Exterior

Art. 123. A decisão sobre o pedido de restituição de créditorelativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente deretificação ou cancelamento de DI e a sua restituição caberão à DRF,à Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) de Classe Especial ouà Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdiçãofor efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria.

Art. 124. Na compensação de crédito relativo a operação decomércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamentode DI:

I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade aque se refere o art. 123; e

II - a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou àDelegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenhajurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Seção IV

Do Crédito Relativo ao AFRMM ou à TUM

Art. 125. Aplica-se o disposto nos arts. 117 e 118 ao créditorelativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de navegaçãode cabotagem, interior fluvial e lacustre.

Art. 126. Aplica-se o disposto no art. 123 ao crédito relativoao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércioexterior.

Seção V

Do Crédito Relativo ao IPI

Art. 127. A decisão sobre o pedido de restituição e sobre opedido de ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou àDelegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenhajurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoajurídica que apurou os valores pleiteados.

Art. 128. A restituição e o ressarcimento de crédito relativoao IPI caberão à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data darestituição ou do ressarcimento, tenha jurisdição sobre o domicíliotributário do estabelecimento que apurou os referidos créditos.

Art. 129. A decisão sobre a compensação de crédito relativoao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data dodespacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário doestabelecimento que apurou os referidos créditos.

Art. 130. A compensação de ofício do crédito de IPI e arestituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescenteda compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especial daRFB que, à data da compensação, tenha jurisdição sobre o domicíliotributário do estabelecimento que apurou o referido crédito.

Art. 131. A decisão sobre o pedido de ressarcimento decrédito de IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado internodestinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de uso demissão diplomática, repartição consular de caráter permanente ourepresentação de caráter permanente de órgão internacional de que oBrasil faça parte, e o seu ressarcimento caberão à DRF ou à DelegaciaEspecial da RFB que, à data do despacho decisório, tenhajurisdição sobre o domicílio tributário do interessado.

Seção VI

Do Crédito Relativo ao Imposto sobre a Propriedade TerritorialRural (ITR)

Art. 132. A decisão sobre o pedido de restituição de créditorelativo ao ITR e a sua restituição caberão à DRF ou à DelegaciaEspecial da RFB em cuja jurisdição territorial estiver localizado oimóvel.

Art. 133. A decisão sobre a compensação de crédito relativoao ITR caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB em cujajurisdição territorial estiver localizado o imóvel.

Seção VII

Do Crédito Relativo à Receita não Administrada pela RFB eao IRPF não Resgatado na Rede Bancária

Art. 134. A restituição de receita da União, arrecadada medianteDarf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB edo saldo a restituir apurado na DIRPF que não tenha sido resgatadono período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitasfederais será promovida pela DRF ou pela Delegacia Especial daRFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicíliotributário do interessado.

CAPÍTULO IX

DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Seção I

Da Aplicação do Processo Administrativo Fiscal

Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30(trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seupedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolsoou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologoua compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidadecontra o indeferimento do pedido ou a não homologaçãoda compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de1972.

§ 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aosrequisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº70.235, de 1972.

§ 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação e impugnação da multa de ofício a quese refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididossimultaneamente.

§ 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidadecontra a não homologação da compensação, fica suspensaa exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º doart. 74, ainda que não impugnada essa exigência.

§ 4º A competência para julgar manifestação de inconformidadeé da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ), observada a competência material em razão da natureza dodireito creditório em litígio.

§ 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidadecontra a decisão que considerar indevida a compensaçãode contribuições previdenciárias.

Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestaçãode inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo deRecursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de1972.

Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão queconsiderar procedente manifestação de inconformidade em processosrelativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.

Art. 137. A manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação, bem como o recurso contra a decisãoque julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-seno disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamenteao débito objeto da compensação.

Seção II

Da Aplicação do Processo Administrativo Federal

Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso,nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,contra a decisão que:

I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente deação judicial; ou

II - considerou não declarada a compensação.

§ 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez)dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dosarts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da ReceitaFederal do Brasil.

§ 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscalda Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso aotitular da unidade.

Art. 139. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, sãodecididos, em última instância, pelos titulares das SuperintendênciasRegionais da Receita Federal do Brasil.

Seção III

Das Disposições Específicas

Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da ReceitaFederal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamentode pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedidode reembolso ou declaração de compensação.

Art. 141. Na hipótese de receita da União, arrecadada medianteDarf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, adiscussão administrativa será realizada de acordo com a legislaçãoaplicável ao órgão ou à entidade competente para decidir quanto aodireito à restituição.

CAPÍTULO X

DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS

Art. 142. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB,passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsadoou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (umpor cento) no mês em que:

I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;

II - houver a entrega da declaração de compensação ou forefetivada a compensação na GFIP; ou

III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conformea data definida nos incisos I a IV do art. 95.

Parágrafo único. Será considerada disponibilizada a quantiaao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do caput:

I - na hipótese de restituição apurada em declaração derendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizadono banco; e

II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.

Art. 143. No cálculo dos juros de que trata o caput do art.142, será observado como termo inicial da incidência na hipótesede:

I - pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao dopagamento;

II - restituição de imposto sobre a renda apurada em declaraçãode rendimentos de pessoa física, o mês de maio;

III - declaração de saída definitiva do País, o mês seguinte aoda data de caracterização da condição de não residente;

IV - declaração de encerramento de espólio, o mês seguinteao da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou dadata da lavratura da escritura pública;

V - saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequenteao do encerramento do período de apuração;

VI - Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins retidas nafonte, o mês subsequente ao da retenção;

VII - compensação da Cide-Combustíveis, o mês subsequenteao da aquisição de hidrocarbonetos líquidos;

VIII - pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciáriase de contribuições recolhidas para outras entidades oufundos, o mês subsequente ao do pagamento;

IX - crédito referente à retenção de contribuição previdenciáriana cessão de mão de obra e na empreitada, o 2º (segundo) mêssubsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo deprestação de serviços;

X - reembolso, o 2º (segundo) mês subsequente ao da competênciacujo direito à percepção do salário-família ou do saláriomaternidadetiver sido reconhecido pela empresa;

XI - desconto indevido ou a maior de contribuição previdenciáriado segurado, o 2º (segundo) mês subsequente ao da competênciano qual o desconto tenha ocorrido; e

XII - crédito do IRRF incidente sobre pagamentos efetuadosa cooperativas a que se refere o § 1º do art. 82, a partir do 1º(primeiro) dia do ano-calendário subsequente ao da retenção do imposto.

§1º Na hipótese de pagamento indevido ou a maior, caso opagamento tenha sido efetuado:

I - antes de 1º de janeiro de 1996, o termo inicial da valoraçãodo crédito será o mês de janeiro de 1996; e

II - entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997,o termo inicial da valoração do crédito será a data da efetivação dopagamento.

§ 2º Na hipótese de restituição de imposto sobre a rendaapurada em declaração de rendimentos de pessoa física, caso a declaraçãoseja referente ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores,o termo inicial da valoração do crédito será o mês de janeirode 1996.

§ 3º Na hipótese de declaração de encerramento de espólioou de saída definitiva do País, caso a declaração seja referente:

I - ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores, o termoinicial da valoração do crédito será o mês de janeiro de 1996;

II - aos exercícios de 1996 ou 1997, o termo inicial davaloração do crédito será a data prevista para a entrega da declaração;e

III - aos exercícios de 1998 a 2007, o termo inicial davaloração do crédito será o mês seguinte ao previsto para a entrega dadeclaração.

Art. 144. As quantias pagas indevidamente a título de multade mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratóriosdecorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administradospela RFB também serão restituídas ou compensadas com oacréscimo dos juros compensatórios a que se refere o caput do art.142.

Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatóriossobre o crédito do sujeito passivo:

I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês daorigem do direito creditório;

II - na hipótese de compensação de ofício ou compensaçãodeclarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do créditoestiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório;

III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuiçãopara o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como nacompensação dos referidos créditos; e

IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a jurossobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuadosa cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82,respectivamente.

Art. 146. Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaraçãode rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamentoindevido ou a maior, passíveis de compensação ou de restituição,apurados anteriormente a 1º de janeiro de 1996, quantificadosem Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidosem reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeirode 1996, correspondente a R$ 0,8287 (oito mil duzentos e oitenta esete décimos de milésimo de real).

§ 1º O valor resultante da conversão referida no caput constituiráa base de cálculo dos juros de que trata o art. 142.

§ 2º O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos,que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivoantes de 1º de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamenteconvertido em reais, nos termos do caput, e não se sujeitará à incidênciados juros previstos no art. 142.

CAPÍTULO XI

DO PAGAMENTO

Art. 147. O pagamento da restituição, do ressarcimento e doreembolso será efetuado pela RFB exclusivamente mediante créditoem conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.

§1º Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso,o requerente deverá indicar o banco, a agência e o númeroda conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeitopassivo na qual pretende que o crédito seja efetuado.

§ 2º Quando a restituição for devida a contribuinte residenteno exterior que não possua conta bancária no Brasil, o pagamentoserá efetuado a pessoa indicada em instrumento público de procuração.

§3º Quando a restituição for devida a contribuinte incapazque não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuadoa seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatóriadessa condição.

Art. 148. Compete à instituição financeira que efetivar arestituição, o ressarcimento ou o reembolso verificar a correspondênciado número de inscrição do respectivo beneficiário no Cadastrode Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ), constante dos documentos de abertura da conta correntebancária ou de poupança, com o assinalado na correspondente autorizaçãode crédito.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caputcaracteriza desvio de recursos públicos e obriga a instituição financeiraresponsável à entrega dos valores ao legítimo credor, ou suadevolução ao Tesouro Nacional, acrescidos dos juros previstos no art.142, sem prejuízo da imposição das demais sanções previstas emlegislação específica.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 149. A compensação objeto de pedido de compensaçãodeferido ou de declaração de compensação apresentada à RFB até 27de maio de 2003 será efetuada considerando-se a seguinte data:

I - do pagamento indevido ou a maior, no caso de compensaçãocom débito vencido em data anterior à do pagamento;

II - do encerramento do período de apuração do saldo negativode IRPJ ou de CSLL, bem como de crédito do IRRF incidentesobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação deprofissionais ou assemelhada, no caso de compensação com débitovencido em data anterior àquela;

III - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinadoà compensação com débito vencido quando do ingresso dessepedido;

IV - do vencimento do débito, quando as datas a que sereferem os incisos I, II ou III, conforme o caso, forem anteriores àprevista neste inciso;

V - da disponibilidade da restituição na RFB, quando setratar de restituição do IRPJ e da CSLL, até o exercício de 1992;

VI - da disponibilidade da restituição ao contribuinte nobanco, quando se tratar de restituições de IRPJ, CSLL e IRPF destinadasà compensação com débito vencido quando da disponibilidadeda restituição;

VII - do vencimento do débito, quando a compensação forfeita com restituição de IRPJ, CSLL ou IRPF enviada para o bancoantes do citado vencimento;

VIII - do deferimento do parcelamento, no caso de pagamentoindevido ou a maior que o devido anterior à data do deferimento;

IX- do pagamento indevido ou a maior que o devido, quandoocorrido posteriormente à data do deferimento do parcelamento;

X - da disponibilidade no banco do 1º (primeiro) lote derestituições do IRPF do exercício a que se referir, quando se tratarde:

a) revisão de lançamento por impugnação contra lançamentonormal ou suplementar;

b) declaração entregue no prazo com liberação da restituiçãodepois do encerramento do prazo para processamento das declarações;ou

c) declaração entregue fora do prazo, todavia em data anteriorà da disponibilização do 1º (primeiro) lote de restituições doIRPF;

XI - da disponibilidade no banco, do lote de restituição doIRPF do exercício a que se referir, quando se tratar de revisão delançamento por redução do imposto a restituir na declaração; ou

XII - da entrega da declaração, quando se tratar de declaraçãode IRPF entregue fora do prazo e que não teve seu processamentotempestivo.

Art. 150. Na compensação de contribuições previdenciárias,realizada até 3 de dezembro de 2008, o crédito apurado deve ser acrescidode juros, calculados da seguinte forma, em relação a crédito de:

I - pagamento indevido ou a maior, 1% (um por cento)relativamente ao mês em que houve o pagamento indevido ou amaior, 1% (um por cento) no mês em que for efetuada a compensação,e a juros Selic, acumulados mensalmente, relativamente aosmeses intermediários, observado o limite de 30% (trinta por cento);

II - retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, 1%(um por cento) relativamente ao mês subsequente ao da nota fiscal, dafatura ou do recibo de prestação de serviços, 1% (um por cento) nomês em que for efetuada a compensação, e a juros Selic, acumuladosmensalmente, relativamente aos meses intermediários; e

III - reembolso de quotas de salário-família e salário-ma-ternidade,1% (um por cento) relativamente ao mês subsequente aoque se referir o crédito, 1% (um por cento) no mês em que forefetuada a compensação, e a juros Selic, acumulados mensalmente,relativamente aos meses intermediários.

Art. 151. No caso de empresa optante pelo Simples, aosvalores de contribuições previdenciárias retidos indevidamente no períodode 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002, no qual nãohavia a obrigação da retenção, serão aplicadas as disposições dos arts.2º ou 84 a 87.

Art. 152. Os pedidos de compensação que, em 1º de outubrode 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativada RFB serão considerados declaração de compensaçãopara efeitos do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadoo disposto no art. 115.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos pedidosde compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de2002 que têm por objeto créditos de terceiros, "crédito-prêmio" instituídopelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público,crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado ecrédito que não se refira a tributos administrados pela RFB.

Art. 153. A data de início da contagem do prazo previsto no§ 2º do art. 73, na hipótese de pedido de compensação convertido emdeclaração de compensação, é a data da protocolização do pedido naRFB.

Art. 154. Aplica-se ao pedido de compensação convertidoem declaração de compensação o disposto no parágrafo único do art.106 e nos arts. 107 a 110 e 112.

Art. 155. Aplica-se ao pedido de restituição ou de ressarcimentoapresentados à RFB antes de 1º de outubro de 2002 odisposto no parágrafo único do art. 106 e nos arts. 107 e 112.

Art. 156. O disposto no art. 77 não se aplica às declaraçõesde compensação, aos pedidos de restituição e aos pedidos de ressarcimentoapresentados à RFB em data anterior a 29 de setembro de2003 e que, em vez de gerados mediante utilização do programaPER/DCOMP, tenham sido elaborados mediante utilização dos formuláriosaprovados pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210,de 30 de setembro de 2002.

Art. 157. Os pedidos de compensação não convertidos emdeclaração de compensação não estão sujeitos à homologação tácita edevem ser objeto de decisão pela autoridade competente da RFB.

Parágrafo único. A autoridade da RFB que indeferir o pedidodeverá dar prosseguimento à cobrança do crédito tributário já lançadode ofício ou confessado, ressalvada a ocorrência de prescrição, independentementede o sujeito passivo ter apresentado manifestação deinconformidade contra o indeferimento de seu pedido de compensação.

Art.158. O disposto no art. 67 também se aplica ao pedidode compensação já deferido pela autoridade competente da RFB àdata do início de vigência do art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002,pendente de implementação àquela data.

Art. 159. As compensações consideradas não declaradas,transmitidas no período compreendido entre 4 de dezembro de 2008e 27 de maio de 2009, constituem confissão de dívida e instrumentohábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.

Art.160. Será considerada não declarada a compensaçãoreferida no § 1º do art. 65, transmitida no período compreendido entre4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, que tiver por objetocompensar o débito relativo:

I - a tributos de valor original inferior a R$ 500,00 (quinhentosreais);

II - ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física(carnê-leão) apurado na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988;ou

III - ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLLapurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996.

Parágrafo único. Não será admitida retificadora de declaraçãode compensação que tenha sido originalmente transmitida noperíodo disposto no caput para inclusão dos débitos referidos nosincisos I, II e III.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasilcompetente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolsoe a compensação poderá condicionar o reconhecimento dodireito creditório:

I - à apresentação de documentos comprobatórios do referidodireito, inclusive arquivos magnéticos; e

II - à verificação da exatidão das informações prestadas,mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.

Art. 162. Na hipótese de a declaração de compensação geradapor meio do programa PER/DCOMP ser transmitida à RFB emdia não útil, será considerado entregue o referido documento, parafins do disposto no § 2º do art. 73 e arts. 75, 76 e 142, no 1º(primeiro) dia útil subsequente à data de sua transmissão.

Art. 163. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimentoou o pedido de reembolso e a declaração de compensação(PER/DCOMP) poderão ser apresentados com assinatura digital mediantecertificado digital válido.

§ 1º A pessoa jurídica deverá apresentar o PER/DCOMPcom assinatura digital nas seguintes hipóteses:

I - declarações de compensação;

II - pedidos de restituição, exceto para créditos decorrentesde pagamentos indevidos ou a maior, ou de contribuições previdenciárias;e

III - pedidos de ressarcimento.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, ao pedido decancelamento e à retificação de PER/DCOMP.

Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimentoou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótesede o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formularo pedido, observado o disposto no art. 165.

Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderãoser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que arestituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seucrédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido oudeclarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programaPER/DCOMP.

§ 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilizaçãodo programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese derestituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação noreferido programa, bem como a existência de falha no programa queimpeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedidoeletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou dadeclaração de compensação.

§ 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstradapelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sobpena do enquadramento do documento por ele apresentado no dispostono art. 77 ou no art. 164.

Art. 166. A compensação será considerada não declarada e opedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimentoserá indeferido sumariamente, quando a impossibilidadede utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição neleincorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.

Art. 167. A documentação comprobatória do direito creditóriodeverá ser anexada aos formulários a que se refere o art.168.

Art. 168. Ficam aprovados os formulários:

I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I;

II - Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrentede Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação AnexoII;

III - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e deSalário-Maternidade - Anexo III;

IV - Declaração de Compensação - Anexo IV; e

V - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de DecisãoJudicial Transitada em Julgado - Anexo V.

Parágrafo único. A RFB disponibilizará em seu sítio na Internet,no endereço , os formulários a que se refereo caput.

Art. 169. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 170. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 87,de 21 de agosto de 1989, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20de novembro de 2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.377, de 24 dejulho de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembrode 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.472, de 2 de junhode 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.490, de 15 de agosto de2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.557, de 31 de março de 2015,a Instrução Normativa RFB nº 1.573, de 9 de julho de 2015, aInstrução Normativa RFB nº 1.593, de 5 de novembro de 2015, aInstrução Normativa RFB nº 1.604, de 15 de dezembro de 2015, aInstrução Normativa RFB nº 1.618, de 4 de fevereiro de 2016, aInstrução Normativa RFB nº 1.661, de 29 de setembro de 2016, aInstrução Normativa RFB nº 1.706, de 13 de abril de 2017, e aInstrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de junho de 2017.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

Pedido de Restituição ou de Ressarcimento

ANEXO II

Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamentoou de Retificação de Declaração de Importação

ANEXO III

Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de SalárioMaternidade

ANEXO IV

Declaração de Compensação

ANEXO V

Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão JudicialTransitada em Julgado

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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