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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2017 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 862, DE 14 DE JULHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no art. 2o da Portaria InterministerialMPDG/MEC no 102, de 20 de abril de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestãoe do Ministério da Educação, e tendo em vista o que consta do Processo no 23000.017723/2017-08,resolve:

Art. 1o Fica estabelecido, na forma do Anexo a esta Portaria, o quantitativo para contratação portempo determinado de Profissionais Técnicos Especializados em Linguagem de Sinais, de nível superior,por instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculadas aoMinistério da Educação - MEC, nos termos do art. 2o , inciso VI, alínea "i", da Lei no 8.745, de 9 dedezembro de 1993.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

ANEXO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.