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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/07/2017 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI No 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019,de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 demaio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de1991, a fim de adequar a legislação às novasrelações de trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovadapelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o ....................................................................................

..........................................................................................................

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cadauma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmoguardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentesda relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade desócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstraçãodo interesse integrado, a efetiva comunhão de interessese a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (NR)

"Art. 4o ....................................................................................

§ 1o Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, paraefeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregadoestiver afastado do trabalho prestando serviço militar epor motivo de acidente do trabalho.

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador,não será computado como período extraordinário o queexceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cincominutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando oempregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, emcaso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas,bem como adentrar ou permanecer nas dependências daempresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

IV - estudo;

V - alimentação;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedadede realizar a troca na empresa." (NR)

"Art. 8o ....................................................................................

§ 1o O direito comum será fonte subsidiária do direito dotrabalho.

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editadospelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstosnem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo detrabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidadedos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitadoo disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio daintervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." (NR)

"Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelasobrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em quefigurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anosdepois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinteordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamentecom os demais quando ficar comprovada fraude na alteraçãosocietária decorrente da modificação do contrato."

"Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relaçõesde trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadoresurbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção docontrato de trabalho.

I - (revogado);

II - (revogado)...........................................................................................................

§ 2o Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestaçõessucessivas decorrente de alteração ou descumprimento dopactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcelaesteja também assegurado por preceito de lei.

§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamentode reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente,ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindoefeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." (NR)

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo dotrabalho no prazo de dois anos.

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-sequando o exequente deixa de cumprir determinação judicial nocurso da execução.

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requeridaou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

"Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registradonos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito amulta no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado nãoregistrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere ocaputdeste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quandose tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caputdeste artigo constituiexceção ao critério da dupla visita." (NR)

"Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados aque se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, oempregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais)por empregado prejudicado."

"Art. 58. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 2o O tempo despendido pelo empregado desde a sua re sidênciaaté a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu

retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, in clusiveo fornecido pelo empregador, não será computado na

jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do em pregador.

§ 3o (Revogado)." (NR)

"Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo par cialaquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem

a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aque lecuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a

possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares se manais.

..........................................................................................................

§ 3o As horas suplementares à duração do trabalho semanal

normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por

cento) sobre o salário-hora normal.

§ 4o Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de

tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis

horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão

consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no §

3o, estando também limitadas a seis horas suplementares se manais.

§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal

poderão ser compensadas diretamente até a semana imediata menteposterior à da sua execução, devendo ser feita a sua qui taçãona folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam

compensadas.

§ 6o É facultado ao empregado contratado sob regime de

tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver

direito em abono pecuniário.

§ 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo

disposto no art. 130 desta Consolidação." (NR)

"Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida

de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo

individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50%(cinquenta por cento) superior à da hora normal.

..........................................................................................................

§ 3o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem quetenha havido a compensação integral da jornada extraordinária,na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito aopagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre ovalor da remuneração na data da rescisão.

§ 4o (Revogado).

§ 5o O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderáser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensaçãoocorra no período máximo de seis meses.

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecidopor acordo individual, tácito ou escrito, para a compensaçãono mesmo mês." (NR)

"Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação,é facultado às partes, mediante acordo individual escrito,convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecerhorário de trabalho de doze horas seguidas por trinta eseis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizadosos intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horárioprevisto no caputdeste artigo abrange os pagamentos devidospelo descanso semanal remunerado e pelo descanso emferiados, e serão considerados compensados os feriados e asprorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratamo art. 70 e o § 5o do art. 73 desta Consolidação."

"Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais paracompensação de jornada, inclusive quando estabelecida medianteacordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horasexcedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duraçãomáxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais nãodescaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco dehoras."

"Art. 60. ..................................................................................

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença préviaas jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horasininterruptas de descanso." (NR)

"Art. 61. ...................................................................................

§ 1o O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigidoindependentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo detrabalho................................................................................................" (NR)

"Art. 62. .............................................................................................................................................................................................

III - os empregados em regime de teletrabalho................................................................................................" (NR)

"Art. 71. ...........................................................................................................................................................................................

§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquentapor cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho.

..............................................................................................." (NR)

"TÍTULO II..........................................................................................................

CAPÍTULO II-A
DO TELETRABALHO

'Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regimede teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.'

'Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviçospreponderantemente fora das dependências do empregador, com autilização de tecnologias de informação e de comunicação que,por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregadorpara a realização de atividades específicas que exijam apresença do empregado no estabelecimento não descaracteriza oregime de teletrabalho.'

'Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalhodeverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, queespecificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presenciale de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes,registrado em aditivo contratual.

§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalhopara o presencial por determinação do empregador, garantidoprazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondenteregistro em aditivo contratual.'

'Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pelaaquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicose da infraestrutura necessária e adequada à prestaçãodo trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadaspelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caputdesteartigo não integram a remuneração do empregado.'

'Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, demaneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fimde evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidadecomprometendo-se a seguir as instruções fornecidaspelo empregador.'"

"Art. 134. ................................................................................

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as fériaspoderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um delesnão poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais nãopoderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 2o (Revogado).

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias queantecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado." (NR)

"TÍTULO II-A
DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

'Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de naturezaextrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas osdispositivos deste Título.'

'Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a açãoou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoafísica ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito àreparação.'

'Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade deação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridadefísica são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoafísica.'

'Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresariale o sigilo da correspondência são bens juridicamentetutelados inerentes à pessoa jurídica.'

'Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todosos que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídicotutelado, na proporção da ação ou da omissão.'

'Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais podeser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiaisdecorrentes do mesmo ato lesivo.

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir adecisão, discriminará os valores das indenizações a título dedanos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidosos lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliaçãodos danos extrapatrimoniais.'

'Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a in denizaçãoa ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos

seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário

contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último

salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último

salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o

último salário contratual do ofendido.

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será

fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no §

1odeste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá

elevar ao dobro o valor da indenização.'"

"Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta in cluídoo valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá

ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, en quantodurar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou

mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por mé dicode confiança da mulher, que recomende o afastamento du rantea gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau,

quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de

confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a

lactação.

§ 1o ..........................................................................................

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à

gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o

disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do

recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de sa láriose demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer

título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante

afastada nos termos do caputdeste artigo exerça suas atividades

em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como

gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade,

nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo

o período de afastamento." (NR)

"Art. 396. ................................................................................

§ 1o ..........................................................................................

§ 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste

artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher

e o empregador." (NR)

"Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este

todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de for macontínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no

art. 3o desta Consolidação."

"Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acor dadotácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por

prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de tra balhointermitente.

..........................................................................................................

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho

no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é con tínua,ocorrendo com alternância de períodos de prestação de

serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses,

independentemente do tipo de atividade do empregado e do em pregador,exceto para os aeronautas, regidos por legislação pró pria."(NR)

"Art. 444. .................................................................................

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput

deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta

Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância so breos instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de

diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou

superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime

Geral de Previdência Social." (NR)

"Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou deempregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, asobrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que osempregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidadedo sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamentecom a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência."

"Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve sercelebrado por escrito e deve conter especificamente o valor dahora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário dosalário mínimo ou àquele devido aos demais empregados doestabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitenteou não.

§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicaçãoeficaz, para a prestação de serviços, informando qualserá a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo deum dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio,a recusa.

§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinaçãopara fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, aparte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, noprazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) daremuneração que seria devida, permitida a compensação em igualprazo.

§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo àdisposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviçosa outros contratantes.

§ 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregadoreceberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I - remuneração;

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III - décimo terceiro salário proporcional;

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.

§ 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminaçãodos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no§ 6o deste artigo.

§ 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuiçãoprevidenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo deServiço, na forma da lei, com base nos valores pagos no períodomensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimentodessas obrigações.

§ 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito ausufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, períodono qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelomesmo empregador."

"Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimentano meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão nouniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresasparceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividadedesempenhada.

Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidadedo trabalhador, salvo nas hipóteses em que foremnecessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizadospara a higienização das vestimentas de uso comum."

"Art. 457. .................................................................................

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, asgratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título deajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento emdinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram aremuneração do empregado, não se incorporam ao contrato detrabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargotrabalhista e previdenciário.

..........................................................................................................

§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas peloempregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro aempregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenhosuperior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades."(NR)

"Art. 458. ...........................................................................................................................................................................................

§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médicoou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso dedespesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses,órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares,mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos ecoberturas, não integram o salário do empregado para qualquerefeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto naalínea qdo § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de1991."(NR)

"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igualvalor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimentoempresarial, corresponderá igual salário, sem distinção desexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, seráo que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeiçãotécnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para omesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferençade tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando oempregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ouadotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociaçãocoletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer formade homologação ou registro em órgão público.

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão serfeitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas umdestes critérios, dentro de cada categoria profissional.

..........................................................................................................

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregadoscontemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada aindicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneotenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6o No caso de comprovada discriminação por motivo desexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferençassalariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado,no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (NR)

"Art. 468. ................................................................................

§ 1o ..........................................................................................

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou semjusto motivo, não assegura ao empregado o direito à manutençãodo pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada,independentemente do tempo de exercício da respectivafunção." (NR)

"Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregadordeverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar opagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidosneste artigo.

§ 1o (Revogado)...........................................................................................................

§ 3o (Revogado).

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conformeacordem as partes; ou

II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregadofor analfabeto...........................................................................................................

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovema comunicação da extinção contratual aos órgãos competentesbem como o pagamento dos valores constantes do instrumentode rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuadosaté dez dias contados a partir do término do contrato.

a) (revogada);

b) (revogada).

§ 7o (Revogado)...........................................................................................................

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira deTrabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer obenefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculadano Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteseslegais, desde que a comunicação prevista no caputdeste artigotenha sido realizada." (NR)

"Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas oucoletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidadede autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convençãocoletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação."

"Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada,

para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em con vençãocoletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação

plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empre gatícia,salvo disposição em contrário estipulada entre as partes."

"Art. 482. .................................................................................

..........................................................................................................

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em

lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta

dolosa do empregado.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por

acordo entre empregado e empregador, caso em que serão de vidasas seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de

11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caputdeste artigo

permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A

do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até

80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput

deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro Desemprego."

"Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja re muneraçãoseja superior a duas vezes o limite máximo esta belecidopara os benefícios do Regime Geral de Previdência

Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbi tragem,desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua

concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de

23 de setembro de 1996."

"Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na

vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de

quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos

empregados da categoria.

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e

fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual

dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele

especificadas."

"TÍTULO IV-A
DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

'Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empre-

gados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá los,com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto

com os empregadores.

§ 1o A comissão será composta:

I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil em pregados,por três membros;

II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil

empregados, por cinco membros;

III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por

sete membros.

§ 2o No caso de a empresa possuir empregados em vários

Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a

eleição de uma comissão de representantes dos empregados por

Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no §

1odeste artigo.'

'Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados

terá as seguintes atribuições:

I - representar os empregados perante a administração da

empresa;

II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus em pregadoscom base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;

III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de

trabalho com o fim de prevenir conflitos;

IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação

de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação

das normas legais e contratuais;

V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados,impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo,idade, religião, opinião política ou atuação sindical;

VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregadosde seu âmbito de representação;

VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciáriase das convenções coletivas e acordos coletivos detrabalho.

§ 1o As decisões da comissão de representantes dos empregadosserão sempre colegiadas, observada a maioria simples.

§ 2o A comissão organizará sua atuação de forma independente.'

'Art. 510-C. A eleição será convocada, com antecedênciamínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior,por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com amplapublicidade, para inscrição de candidatura.

§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cincoempregados, não candidatos, para a organizaçãoeoacompanhamentodo processo eleitoral, vedada a interferência da empresae do sindicato da categoria.

§ 2o Os empregados da empresa poderão candidatar-se, excetoaqueles com contrato de trabalho por prazo determinado,com contrato suspenso ou que estejam em período de avisoprévio, ainda que indenizado.

§ 3o Serão eleitos membros da comissão de representantesdos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta,vedado o voto por representação.

§ 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinteà eleição ou ao término do mandato anterior.

§ 5o Se não houver candidatos suficientes, a comissão derepresentantes dos empregados poderá ser formada com númerode membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação.

§ 6o Se não houver registro de candidatura, será lavrada atae convocada nova eleição no prazo de um ano.'

'Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantesdos empregados será de um ano.

§ 1o O membro que houver exercido a função de representantedos empregados na comissão não poderá ser candidatonos dois períodos subsequentes.

§ 2o O mandato de membro de comissão de representantesdos empregados não implica suspensão ou interrupção do contratode trabalho, devendo o empregado permanecer no exercíciode suas funções.

§ 3o Desde o registro da candidatura até um ano após o fimdo mandato, o membro da comissão de representantes dos empregadosnão poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-secomo tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico,econômico ou financeiro.

§ 4o Os documentos referentes ao processo eleitoral devemser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guardados empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposiçãopara consulta de qualquer trabalhador interessado, doMinistério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.'"

"Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar dafolha de pagamento dos seus empregados, desde que por elesdevidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato,quando por este notificados.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantesdas categorias econômicas ou profissionais ou das profissõesliberais representadas pelas referidas entidades serão, soba denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadasna forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia eexpressamente autorizadas." (NR)

"Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionadoà autorização prévia e expressa dos que participaremde uma determinada categoria econômica ou profissional, ou deuma profissão liberal, em favor do sindicato representativo damesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidadedo disposto no art. 591 desta Consolidação." (NR)

"Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar dafolha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de marçode cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaramprévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivossindicatos.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referenteaos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês deabril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadoresautônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro,observada a exigência de autorização prévia e expressaprevista no art. 579 desta Consolidação.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimentoda contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro decada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referidomês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou alicença para o exercício da respectiva atividade." (NR)

"Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando nomês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venhama autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontadosno primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo detrabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuseremsobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limitesconstitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo detrinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de quetrata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com acondição pessoal do empregado, bem como identificação doscargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetaspercebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, semlicença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmenteconcedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

§ 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivode trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3odo art. 8o desta Consolidação.

§ 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidasrecíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalhonão ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negóciojurídico.

§ 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou ajornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalhodeverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivadadurante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

§ 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusulade convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho,quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmenteanulada, sem repetição do indébito.

§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou deacordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortesnecessários, em ação individual ou coletiva, que tenhacomo objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos."

"Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletivaou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressãoou a redução dos seguintes direitos:

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotaçõesna Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV - salário mínimo;

V - valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime

sua retenção dolosa;

VIII - salário-família;

IX - repouso semanal remunerado;

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mí nimo,em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI - número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,

um terço a mais do que o salário normal;

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e

vinte dias;

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante

incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo

no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho

previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério

do Trabalho;

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,

insalubres ou perigosas;

XIX - aposentadoria;

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do em pregador;

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de

trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os tra balhadoresurbanos e rurais, até o limite de dois anos após a

extinção do contrato de trabalho;

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a

salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre

a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de

dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de qua torzeanos;

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo

empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do

trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e

prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabe lecidosem convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores de cidirsobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que

devam por meio dele defender;

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades

essenciais e disposições legais sobre o atendimento das neces sidadesinadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392,

392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e in tervalosnão são consideradas como normas de saúde, higiene e

segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo."

"Art. 614. ................................................................................

.........................................................................................................

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção

coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos,

sendo vedada a ultratividade." (NR)

"Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de

trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção

coletiva de trabalho." (NR)

"Art. 634. .................................................................................

§ 1o ..........................................................................................

§ 2o Os valores das multas administrativas expressos emmoeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial(TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou peloíndice que vier a substituí-lo." (NR)

"Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:..........................................................................................................

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial emmatéria de competência da Justiça do Trabalho.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 702. .................................................................................

I - .............................................................................................

..........................................................................................................

f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados dejurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços deseus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida deforma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços dasturmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas,podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros,restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela sótenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial;

..........................................................................................................

§ 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento oualteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverãoser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias deantecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geraldo Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederaçõessindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

§ 4o O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outrosenunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalhodeverão observar o disposto na alínea fdo inciso I e no §3odeste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentaçãooral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária."(NR)

"Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contadosem dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusãodo dia do vencimento.

§ 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamentenecessário, nas seguintes hipóteses:

I - quando o juízo entender necessário;

II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.

§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterara ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidadesdo conflito de modo a conferir maior efetividade àtutela do direito." (NR)

"Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivosdo trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiçado Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a JustiçaEstadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativasao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois porcento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta equatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serãocalculadas:

..............................................................................................." (NR)

"Art. 790. ...........................................................................................................................................................................................

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentesdos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimentoou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusivequanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salárioigual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parteque comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dascustas do processo." (NR)

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honoráriospericiais é da parte sucumbente na pretensão objeto daperícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverárespeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior daJustiça do Trabalho.

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honoráriospericiais.

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores pararealização de perícias.

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiçagratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar adespesa referida no caput, ainda que em outro processo, a Uniãoresponderá pelo encargo." (NR)

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimode 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze porcento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, doproveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra aFazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ousubstituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidopara o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitraráhonorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entreos honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de suasucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade esomente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentesao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência derecursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

"TÍTULO X..........................................................................................................

CAPÍTULO II..........................................................................................................

Seção IV-A
Da Responsabilidade por Dano Processual

'Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigarde má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.'

'Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de leiou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ouato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.'

'Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenaráo litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1%(um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigidoda causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos queesta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todasas despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, ojuízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interessena causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar aparte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, amulta poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dosbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, casonão seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou peloprocedimento comum, nos próprios autos.'

'Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C destaConsolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdadedos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigodar-se-á nos mesmos autos.'"

"Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial

no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência

e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o

procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se

realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Conso lidaçãoaté que se decida a exceção.

§ 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que

intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para

manifestação no prazo comum de cinco dias.

§ 3o Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo

designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de

suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo

que este houver indicado como competente.

§ 4o Decidida a exceção de incompetência territorial, o pro cessoretomará seu curso, com a designação de audiência, a

apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo

competente." (NR)

"Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades

da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificul dadede cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior

facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo

atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por

decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a opor tunidadede se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser

proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da

parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar

os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar

situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja

impossível ou excessivamente difícil." (NR)

"Art. 840. ................................................................................

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação

do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de

que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, deter minadoe com indicação de seu valor, a data e a assinatura do

reclamante ou de seu representante.

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas

vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado,

no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste

artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." (NR)

"Art. 841. ................................................................................

.........................................................................................................

§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o

reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, de sistirda ação." (NR)

"Art. 843. ................................................................................

.........................................................................................................

§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não

precisa ser empregado da parte reclamada." (NR)

"Art. 844. ................................................................................

§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o

julgamento, designando nova audiência.

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será con denadoao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789

desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita,

salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência

ocorreu por motivo legalmente justificável.

§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é

condição para a propositura de nova demanda.

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput

deste artigo se:

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar

a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instru mentoque a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante foreminverossímeis ou estiverem em contradição com prova constantedos autos.

§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado naaudiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmenteapresentados."(NR)

"Art. 847. ................................................................................

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelosistema de processo judicial eletrônico até a audiência." (NR)

"TÍTULO X..........................................................................................................

CAPÍTULO III..........................................................................................................

SeçãoIV
Do Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica

'Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente dedesconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código deProcesso Civil.

§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, naforma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentementede garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidenteinstaurado originariamente no tribunal.

§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, semprejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelarde que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).'

CAPÍTULO III-A

DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

'Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicialterá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representaçãodas partes por advogado.

§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogadocomum.

§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado dosindicato de sua categoria.'

'Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazoestabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afastaa aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.'

'Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuiçãoda petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência seentender necessário e proferirá sentença.'

'Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicialsuspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitosnela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no diaútil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar ahomologação do acordo.'"

"Art. 876. ................................................................................

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício,as contribuições sociais previstas na alínea ado inciso I e noinciso II do caputdo art. 195 da Constituição Federal, e seusacréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constantedas sentenças que proferir e dos acordos que homologar." (NR)

"Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitidaa execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente doTribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadaspor advogado.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

"Art. 879. ...........................................................................................................................................................................................

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abriràs partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentadacom a indicação dos itens e valores objeto da discordância,sob pena de preclusão.

..........................................................................................................

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenaçãojudicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada peloBanco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o demarço de 1991." (NR)

"Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamadapoderá garantir a execução mediante depósito da quantiacorrespondente, atualizada e acrescida das despesas processuais,apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens àpenhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de ProcessoCivil." (NR)

"Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somentepoderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome doexecutado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacionalde Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei,depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contarda citação do executado, se não houver garantia do juízo."

"Art. 884. ...........................................................................................................................................................................................

§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica àsentidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuserama diretoria dessas instituições." (NR)

"Art. 896. .........................................................................................................................................................................................

§ 1o -A. ..............................................................................................................................................................................................

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional,o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedidoo pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada norecurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou osembargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano,da ocorrência da omissão.

.........................................................................................................

§ 3o (Revogado).

§ 4o (Revogado).

§ 5o (Revogado).

§ 6o (Revogado).

..........................................................................................................

§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lheseguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade,deserção, irregularidade de representação ou de ausênciade qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco deadmissibilidade." (NR)

"Art. 896-A. ............................................................................

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudênciasumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou doSupremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direitosocial constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno dainterpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimentoao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendoagravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não tertranscendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobrea questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendênciado recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, queconstituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, emagravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausentea transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercidopela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-seà análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos doapelo, não abrangendo o critério da transcendência das questõesnele veiculadas." (NR)

"Art. 899. ................................................................................

.........................................................................................................

§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao

juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

§ 5o (Revogado).

..........................................................................................................

§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade

para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, mi croempreendedoresindividuais, microempresas e empresas de pe quenoporte.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da

justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em re cuperaçãojudicial.

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança

bancária ou seguro garantia judicial." (NR)

Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4o -A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a

transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de

suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa ju rídicade direito privado prestadora de serviços que possua ca pacidadeeconômica compatível com a sua execução.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 4o -C. São asseguradas aos empregados da empresa

prestadora de serviços a que se refere o art. 4o -A desta Lei,

quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma

das atividades da contratante, forem executados nas dependências

da tomadora, as mesmas condições:

I - relativas a:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante,

quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas de pendênciasda contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando

a atividade o exigir.

II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de se gurançano trabalho e de instalações adequadas à prestação do

serviço.

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim

entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário

equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de

outros direitos não previstos neste artigo.

§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empre gadosda contratada em número igual ou superior a 20% (vinte

por cento) dos empregados da contratante, esta poderá dispo nibilizaraos empregados da contratada os serviços de alimen taçãoe atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e

com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno

funcionamento dos serviços existentes."

"Art. 5o -A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que

celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacio nadosa quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade

principal.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 5o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do

art. 4o -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios

tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à con tratantena qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo

empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem

aposentados."

"Art. 5o -D. O empregado que for demitido não poderá pres tarserviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado

de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de

dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado."

Art. 3o O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:

"Art. 20. ..................................................................................

'

I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo

Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

.............................................................................................." (NR)

Art. 4o O art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 8o (Revogado).

a) (revogada);

..........................................................................................................

§ 9o ..........................................................................................

.........................................................................................................

h) as diárias para viagens;

.........................................................................................................

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico

ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado,

inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos,

aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hos pitalarese outras similares;

..........................................................................................................

z) os prêmios e os abonos.

.............................................................................................." (NR)

Art. 5o Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maiode 1943:

a) § 3o do art. 58;

b) § 4o do art. 59;

c) art. 84;

d) art. 86;

e) art. 130-A;

f) § 2o do art. 134;

g) § 3o do art. 143;

h) parágrafo único do art. 372;

i) art. 384;

j) §§ 1o , 3o e 7o do art. 477;

k) art. 601;

l) art. 604;

m) art. 792;

n) parágrafo único do art. 878;

o) §§ 3o , 4o , 5o e 6o do art. 896;

p) § 5o do art. 899;

II - a alínea ado § 8o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 dejulho de 1991;

III - o art. 2o da Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembrode 2001.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vintedias de sua publicação oficial.

Brasília, 13 de julho de 2017; 196o da Independência e 129oda República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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