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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2017 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 130

Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO/COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Aprova e torna público o documento Estratégiae-Saúde para o Brasil, que propõeuma visão de e-Saúde e descreve mecanismoscontributivos para sua incorporaçãoao Sistema Único de Saúde (SUS) até2020.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no usodas atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14-A da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, e tendo em vista o disposto noinciso I do art. 32 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, a organização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016,que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administraçãopública federal;

Considerando a Portaria nº 2.466/GM/MS, de 14 de outubrode 2009, que institui o Comitê de Informação e Informática em Saúde(CIINFO), no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agostode 2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade einformação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS), nos níveis Federal, Estadual,Distrital e Municipal, e para os sistemas privados e do setor de saúdesuplementar;

Considerando a Portaria nº 589/GM/MS, de 20 de maio de2015, que institui a Política Nacional de Informação e Informática emSaúde (PNIIS);

Considerando a Resolução nº 05/CIT, de 25 de agosto de2016, que institui o Comitê Gestor da Estratégia e-Saúde e define asua composição, competência, funcionamento e unidades operacionaisna estrutura do Ministério da Saúde;

Considerando a necessidade de garantir a troca da informaçãoassistencial entre os diversos pontos de atenção à saúde, pormeio de modelos clínicos capazes de garantir a continuidade docuidado durante toda a vida do cidadão, apoiar os profissionais desaúde para uma assistência mais resolutiva e segura, disponibilizar, ao

paciente, informações sobre seu estado de saúde enquanto protagonistado seu cuidado, e garantir informações de qualidade para atomada de decisão em saúde, resolve:

Art. 1º Aprovar e tornar público, o documento Estratégia eSaúdepara o Brasil, disponibilizado no sítio eletrônico: saude.gov.br/estrategiaesaude,que propõe uma visão de e-Saúde e descrevemecanismos contributivos para sua incorporação ao SistemaÚnico de Saúde (SUS) até 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI
Ministro de Estado da Saúde
Substituto

MICHELE CAPUTO NETO

Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA

Presidente do Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

Ministro de Estado da Saúde Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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