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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2017 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE2017

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de marçode 2006, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que constado Processo nº 21000.059614/2016-43, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para Importação e Exportação deSementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta InstruçãoNormativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 dias apósa sua publicação.

Art. 3º A partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa,fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 50, de 29 dedezembro de 2006.

BLAIRO MAGGI

ANEXO I

NORMAS PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DESEMENTES E DE MUDAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A importação e a exportação de sementes e de mudasobedecerão ao estabelecido nestas Normas, observada a legislaçãofitossanitária vigente.

§ 1º Todo material de propagação vegetal, para efeitos legais,é considerado semente ou muda.

§ 2º Toda importação e exportação de sementes e de mudas,para as quais não exista legislação específica, obedecerá ao estabelecidonestas Normas.

§ 3º Estas Normas aplicam-se ao material de propagaçãovegetal importado para fins de ensaios de Valor de Cultivo e Uso VCUe ensaios de adaptação, os quais não serão considerados pesquisae experimentação.

§ 4º Estas Normas não se aplicam às sementes e às mudas aserem importadas e exportadas para fins de pesquisa e experimentação.

Art.2º A importação e a exportação de qualquer quantidadede sementes ou de mudas objeto destas normas, por qualquer pontodo país, dar-se-á por anuência do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento - MAPA, mediante solicitação do interessado.

§ 1º O disposto no caput inclui as sementes e as mudasdespachadas via postal e aquelas transportadas por passageiros emtrânsito internacional.

§ 2º A anuência para importação deverá ser obtida antes dainternalização do material no país.

Art. 3º O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEXe o sistema Visão Integrada do Comércio Exterior - VICOMEX,partes integrantes do Portal Único de Comércio Exterior PortalSISCOMEX, constituem-se em instrumentos formais de importaçãoe exportação de sementes e mudas.

Parágrafo único. Toda documentação a ser apresentada aoMAPA quando da importação ou da exportação deverá constar dodossiê VICOMEX juntamente com os documentos emitidos pela fiscalização.

Art.4º A importação e a exportação de sementes e de mudasserão efetuadas por produtores, ou comerciantes inscritos no RegistroNacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

Parágrafo único. Pessoas físicas ou jurídicas poderão importarsementes ou mudas para uso próprio em sua propriedade, ouem propriedade cuja posse detenham, ficando dispensadas da inscriçãono RENASEM.

Art. 5º As sementes exportadas com certificação não definitivada produção, amparada sob regras e acordos internacionaisdos quais o Brasil seja signatário ou membro, deverão estar acompanhadasdo respectivo certificado, ficando dispensadas do Boletimde Análise de Sementes.

CAPÍTULO II

DA IMPORTAÇÃO

Art. 6º Toda importação de sementes e de mudas, uma vezatendida à legislação, observará as normas para registro no PortalSISCOMEX.

Art. 7º Somente poderão ser importadas as sementes oumudas de espécies ou de cultivares inscritas no Registro Nacional deCultivares - RNC.

§ 1º Ficam dispensadas da exigência do caput as espécies oucultivares importadas para fins de ensaios de VCU ou de reexportação,na forma do parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.711, de5 de agosto de 2003.

§ 2º Os ensaios de VCU contemplam os ensaios de adaptação.

Art.8º A autorização para importação de sementes ou demudas de espécies ou de cultivares, com ou sem requisito fitossanitário,destinadas à realização de ensaios de VCU será solicitadapelo importador no Portal SISCOMEX.

§ 1º As sementes ou as mudas deverão estar em quantidadecompatível com a aplicação, mediante justificativa técnica.

§ 2º Para as espécies ainda não contempladas pelo dispostono art. 15, da Lei nº 10.711, de 2003, poderão ser realizados ensaiosde adaptação.

Art. 9º A importação de cultivares ou linhagens não inscritasno RNC, para fins exclusivos de produção de sementes ou de mudaspara reexportação, será condicionada, além das demais exigênciasestabelecidas nestas Normas, à apresentação de projeto técnico, disponibilizadono dossiê VICOMEX, que contemple, no mínimo:

I - nome, CNPJ/CPF, endereço completo, incluindo município,Unidade da Federação - UF e Código de Endereçamento Postal- CEP; telefone; endereço eletrônico e número de inscrição no RENASEMdo produtor responsável pela multiplicação;

II - local onde o material ficará armazenado até o plantio;

III - datas prováveis de plantio e de colheita e estimativa deprodução;

IV - autorização do detentor dos direitos da propriedadeintelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil;

V - descritores da cultivar a ser produzida e, no caso dehíbridos, dos seus progenitores;

VI - país ou países destinatários da produção; e

VII - número do Licenciamento de Importação - LI correspondente.

Parágrafoúnico. A interrupção do processo de produção desementes ou de mudas para reexportação, em qualquer de suas etapas,ou a impossibilidade de exportação do material produzido deverá serinformada ao MAPA, que decidirá, quando for o caso, sua destinação,mediante requerimento do importador.

Art. 10. O importador preencherá, eletronicamente, o LI noPortal SISCOMEX e deverá comunicar à unidade descentralizada doMAPA a sua inserção na forma determinada pelo serviço técnico daUF de ingresso do produto importado.

Parágrafo único. Deverão constar no LI:

I - número da inscrição no RENASEM, quando for o caso;

II - identificação do responsável pela importação (nome;CNPJ/CPF; endereço completo, incluindo município, UF e CEP; telefone;endereço eletrônico);

III - atividade (produtor, comerciante ou usuário);

IV - especificação do material de propagação vegetal (semente,muda ou outra estrutura vegetal);

V - nome comum e nome científico da espécie;

VI - denominação da cultivar, conforme inscrição no RNC;

VII - número de referência da cultivar no RNC, quando foro caso;

VIII - categoria;

IX - quantidade, em quilograma ou unidade, para sementesou em unidade para mudas;

X - país de origem e país de procedência;

XI - via de transporte;

XII - finalidade da importação (produção de sementes/mudas,comercialização, reexportação, ensaios de VCU ou utilização);

XIII - ponto de ingresso;

XIV - local de destino;

XV - local onde o material ficará depositado, quando for ocaso;

XVI - local da quarentena ou o laboratório de diagnósticofitossanitário, quando for o caso;

XVII - quando se tratar de organismo geneticamente modificado- OGM, informar:

a) número do Certificado de Qualidade em Biossegurança CQBda empresa ou instituição, quando for o caso;

b) classe de Risco do OGM;

c) nome do evento de transformação genética;

d) número do extrato do Parecer Técnico da Comissão TécnicaNacional de Biossegurança - CTNBio, quando tratar-se de OGMliberado comercialmente no Brasil.

XVIII - quando a importação ocorrer visando ensaios deVCU, incluir no dossiê VICOMEX:

a) identificação do responsável pela condução dos ensaios(nome; CNPJ/CPF; endereço completo, incluindo município, UF eCEP; telefone; endereço eletrônico);

b) justificativa técnica contendo, no mínimo:

1. demonstração da compatibilidade entre a quantidade importadae a necessidade para a aplicação (número de ensaios, númerode repetições, tamanho da parcela e densidade de plantio);

2. locais de instalação dos ensaios, com endereço completo;e

3. datas prováveis de instalação dos ensaios.

XIX - número do dossiê VICOMEX, quando for o caso.

Art. 11. O órgão técnico de sementes e mudas e o de sanidadevegetal emitirão pareceres sobre a solicitação, no prazo máximode dez (10) dias úteis após a informação do protocolo do LI noPortal SISCOMEX.

Art. 12. Quando forem constatadas pendências sanáveis, oMAPA registrará exigência no LI e o importador terá 5 (cinco) diasúteis para o atendimento, contados a partir do registro da exigência noPortal SISCOMEX.

§ 1º Após o atendimento da exigência, abrir-se-á novo prazode 5 (cinco) dias úteis para análise do LI.

§ 2º O não cumprimento das exigências, no prazo estabelecido,implicará o indeferimento do LI.

Art. 13. Concluídas as análises e satisfeitas as exigênciaslegais, o órgão técnico de sementes e mudas anuirá a importação noPortal SISCOMEX.

Parágrafo único. A validade da autorização será de igualperíodo ao da validade do LI no Portal SISCOMEX.

Art. 14. Nos casos de substituição de LI, quando se tratar dealterações cambiais, quantidade e outros itens não relevantes à fiscalização,não será necessária nova anuência.

Art. 15. O desembaraço aduaneiro será efetuado no ponto deingresso, mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - fatura comercial;

II - quando se tratar de sementes, Boletim de Análise deSementes original, emitido no país de origem ou de procedência,contendo as informações de identidade e qualidade, obedecidas asmetodologias e os procedimentos reconhecidos pelo MAPA;

III - quando se tratar de mudas, Boletim de Análise deMudas (ou documento equivalente) original, emitido no país de origemou de procedência, contendo as informações de identidade equalidade, obedecidas as metodologias e os procedimentos reconhecidospelo MAPA;

IV - Certificado Fitossanitário - CF ou Certificado Fitossanitáriode Reexportação - CFR originais, emitido pela OrganizaçãoNacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país exportador oureexportador, quando for o caso, atestando que a partida cumpre osrequisitos fitossanitários indicados;

V - Termo de Depositário, quando for o caso, antes doresultado da análise fitossanitária e nos casos de amostragem nodestino para fins de análise de identidade e qualidade; e

VI - cópia do romaneio de carga ou packing list.

§ 1º Com base nos resultados expressos nos documentosmencionados nos incisos II e III deste artigo o interessado devedeclarar que os lotes atendem aos padrões nacionais estabelecidospelo MAPA, exceto quando se tratar de cultivar importada para finsde ensaios de VCU, quando se tratar de reexportação ou quando nãohouver padrão estabelecido para a espécie.

§ 2º Os documentos mencionados nos incisos II e III desteartigo poderão ser utilizados pelo importador para fins de identificaçãodo lote e para emissão, pelo Responsável Técnico, do Termode Conformidade de Sementes ou de Mudas, conforme o caso.

Art. 16. No caso de sementes ou de mudas destinadas àreexportação, o LI deferido será utilizado como autorização de transporte.

Art.17. Em caso de condenação, rechaço total ou parcial doproduto, o responsável pela importação acatará, sem qualquer restriçãoou ônus para o MAPA, as exigências e providências previstasna legislação.

Art. 18. Efetuado o desembaraço aduaneiro, o importadorpoderá ficar responsável pela guarda e manutenção do produto comodepositário, a critério da fiscalização agropecuária, até que seja realizadaa liberação pelo órgão técnico de sanidade vegetal da UF dedepósito do produto.

Art. 19. A semente ou a muda importada poderá ser dispensadada coleta de amostra para fins de análise dos parâmetros deidentidade e qualidade previstos nos padrões da espécie, sem prejuízoda legislação fitossanitária, quando:

I - esta dispensa estiver prevista em acordos e tratados internacionais;

II- estiver acompanhada de Boletim de Análise de Semente,emitido por laboratório que utiliza metodologia da International SeedTesting Association - ISTA ou da Association of Official Seed Analysts- AOSA;

III - se tratar de espécies para as quais os métodos e procedimentosde análise não estejam oficializados pelo MAPA;

IV -não houver padrão estabelecido para a espécie; ou

V - quando a importação se der para fins de ensaios de VCUou de reexportação.

§ 1º Toda semente ou muda amostrada deverá ser analisadaem laboratório oficial de análise, obedecidas as metodologias e osprocedimentos previstos na legislação de sementes e mudas, visandoà comprovação de que atendem aos padrões de identidade e qualidade.

§2º A critério do MAPA, poderá ser determinada coleta deamostras para fins de monitoramento, de controle, por motivos desuspeita ou resultante de quaisquer ações necessárias para salvaguardara agropecuária brasileira.

Art. 20. A coleta de amostra de semente ou de muda para análisefitossanitária deverá ser realizada no ponto de ingresso no país.

Art. 21. A coleta de amostra de semente ou de muda paraanálise dos parâmetros de identidade e qualidade poderá ser realizadano ponto de desembaraço aduaneiro ou no local de destino do produto.

Parágrafoúnico. A coleta de amostra de semente ou demuda, quando realizada no local de destino do produto, atenderá aosseguintes procedimentos:

I - a autoridade competente comunicará o desembaraço aduaneiroà unidade descentralizada do MAPA da UF de destino domaterial, que se responsabilizará pela amostragem; e

II - o importador informará a chegada do produto, por escrito,preferencialmente de forma eletrônica, no prazo de 5 (cinco)dias úteis, à unidade descentralizada do MAPA da UF de destino domaterial.

Art. 22. Ocorrendo a análise oficial, a unidade descentralizadado MAPA, de posse dos resultados relativos aos parâmetros deidentidade e qualidade, encaminhará cópia do Boletim de AnáliseOficial à unidade descentralizada que autorizou a importação, noprazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, que:

I - enviará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, uma via doboletim ao importador, com parecer da fiscalização; e

II - adotará as medidas administrativas fiscais cabíveis.

Parágrafo único. O importador poderá utilizar os resultadosconstantes do Boletim Oficial de Análise para fins de identificação eemissão de documentos do lote.

Art. 23. O órgão técnico de sanidade vegetal da unidadedescentralizada do MAPA da UF de destino do produto, de posse dosresultados das análises fitossanitárias, do Requerimento para Fiscalizaçãode Produtos Agropecuários e, quando for o caso, do Termo deColeta de Amostra e do Termo de Depositário, adotará os seguintesprocedimentos:

I - emitirá e encaminhará a baixa do Termo de Depositárioao importador, quando os resultados não acusarem a presença depragas quarentenárias ou de pragas sem registro de ocorrência nopaís; ou

II - encaminhará notificação ao importador, quando os resultadosacusarem a presença de pragas quarentenárias ou de pragassem registro de ocorrência no país, para adoção das medidas cabíveis.

Art.24. O importador ficará responsável pela garantia daidentidade e da qualidade do lote importado.

Parágrafo único. Havendo coleta de amostra oficial, o importadorpoderá comercializar ou utilizar o produto antes mesmo doresultado da análise, desde que de posse da baixa do Termo deDepositário relativo às análises fitossanitárias, mas estará sujeito àspenalidades cabíveis quando o material importado não atender aospadrões estabelecidos pelo MAPA.

CAPÍTULO III

DA EXPORTAÇÃO

Art. 25. A exportação de semente ou de muda deverá atender,além da legislação brasileira, às exigências de acordos e tratadosque regem o comércio internacional e aquelas estabelecidas pelo paísimportador.

Art. 26. A exportação da produção de semente ou de mudaresultante da importação disciplinada no art. 9º, além das demaisexigências estabelecidas nestas Normas, estará condicionada à apresentaçãode cópia do LI deferido.

Parágrafo único. Quando se tratar de reexportação de sementesou de mudas internalizadas e submetidas a qualquer processoque tenha alterado suas características deverão constar informaçõesque descrevam as operações realizadas, com a indicação das alterações,incluindo a quantidade e o destino do descarte, quando for ocaso.

Art. 27. A Comunicação para Exportação de Sementes e deMudas conforme modelo constante do Anexo II será inserida noVICOMEX acompanhada da seguinte documentação:

I - autorização do detentor do direito de proteção, específica paraa exportação requerida, quando se tratar de cultivar protegida no Brasil;

II - documentação exigida pela legislação ambiental, quando for o caso;

III - parecer do órgão técnico de fiscalização de agrotóxicospara autorização de uso de agrotóxico em tratamento de semente oude muda de cultura diversa às recomendadas em rótulo e bula, quandofor o caso; e

IV - documento comprobatório das exigências fitossanitáriasdo país importador, quando couber.

§ 1º A semente e a muda a serem reexportadas estão dispensadasda apresentação da documentação referida no inciso I desteartigo, exceto quando multiplicadas no Brasil.

§ 2º As sementes com Certificação de acordo com as regrasda Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico- OCDE e da Association of Official Seed Certifying Agencies AOSCAestão dispensadas da apresentação da documentação referidanos incisos I e II deste artigo, devendo o exportador, nesse caso,apresentar o respectivo Certificado.

§ 3º Para exportação de sementes brutas para países quepermitem essa operação sem o acompanhamento do respectivo certificadode semente, o exportador deverá apresentar declaração doResponsável Técnico de que as sementes são provenientes de camposregistrados no MAPA cuja colheita foi aprovada por ele após asdevidas vistorias previstas na legislação.

§ 4º O número do dossiê VICOMEX será comunicado deforma eletrônica pelo exportador ao órgão técnico de sementes emudas, da unidade descentralizada do MAPA da UF em que estiverestabelecido.

Art. 28. O órgão técnico de sementes e mudas emitirá parecersobre a solicitação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteisapós recebida a informação da inserção do dossiê no VICOMEX.

Art. 29. Quando forem constatadas pendências sanáveis, oexportador será notificado dentro do prazo destinado à análise e terá5 (cinco) dias úteis para o atendimento, contados a partir do recebimentoda notificação.

§ 1º Após o atendimento da notificação, abrir-se-á novoprazo de 5 (cinco) dias úteis para análise da solicitação.

§ 2º O não cumprimento das exigências, no prazo estabelecido,implicará o indeferimento da solicitação.

Art. 30. Concluídas as análises e satisfeitas as exigênciaslegais, o órgão técnico de sementes e mudas anuirá a exportação.

§ 1º O exportador e a unidade descentralizada do MAPA noponto de saída do produto serão notificados da anuência de exportação.

§2º A anuência terá validade, para efeito de embarque, de180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis.

§ 3º No caso de semente ou de muda destinada à reexportação,a anuência será utilizada como autorização de transporte atéo ponto de saída.

Art. 31. No ponto de saída o exportador solicitará o desembaraçoaduaneiro, mediante a apresentação do Requerimento paraFiscalização de Produtos Agropecuários após inclusão, no VICOMEX,da documentação exigida pela legislação fitossanitária e dosseguintes documentos:

I - cópia da fatura comercial ou da nota fiscal;

II - Atestado de Origem Genética, Certificado de Semente oude Muda, ou Termo de Conformidade de Semente ou de Muda; e

III - cópia do romaneio de carga ou packing list.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Para comercialização das sementes importadas noterritório nacional, o Termo de Conformidade de Sementes Importadaspoderá constar na embalagem com os seguintes dizeres: "Atestoque este lote de sementes importadas atende às normas nacionaisvigentes, Responsável Técnico RENASEM n.º [nº do RENASEM doRT ] " .

Parágrafo único. Na opção pelo Termo de Conformidade deSementes Importadas na embalagem, o Anexo III, devidamente preenchidoe assinado pelo Responsável Técnico, deverá ficar à disposiçãoda fiscalização no importador.

ANEXO II

COMUNICAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS

IDENTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR:

IDENTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR (no caso de reexportação):

ANEXO III

TERMO DE CONFORMIDADE DE SEMENTES IMPORTADAS

TERMO DE CONFORMIDADE DE SEMENTES IMPORTADAS Nº/ANO:___________

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Atesto que o(s) lote(s) de sementes abaixo discriminado(s) foi(foram) [reembalado(s)/importado(s)] em conformidade com as normas nacionais vigentes e encontram-se aptos à comercialização, após análiseem laboratório de análise de sementes de acordo com regras reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, apresentando as seguintes características:

BLAIRO MAGGI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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