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LEI No 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2017 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI No 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rurale urbana, sobre a liquidação de créditosconcedidos aos assentados da reforma agráriae sobre a regularização fundiária no âmbitoda Amazônia Legal; institui mecanismospara aprimorar a eficiência dos procedimentosde alienação de imóveis daUnião; altera as Leis nos 8.629, de 25 defevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junhode 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009,13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666,de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 dedezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubrode 2011, 10.406, de 10 de janeiro de2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de marçode 2015 (Código de Processo Civil),11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20de novembro de 1997, 11.124, de 16 dejunho de 2005, 6.766, de 19 de dezembrode 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001,

12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de
30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de
maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de
1990, 13.139, de 26 de junho de 2015,
11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712,
de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória
no 2.220, de 4 de setembro de 2001,
e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, 1.876, de 15 de julho de
1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e
3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos
da Lei Complementar no 76, de 6
de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10
de outubro de 2016; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rurale urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados dareforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da AmazôniaLegal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dosprocedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.

TÍTULO IDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

Art. 2o A Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4o ....................................................................................

.........................................................................................................

II - ...........................................................................................

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração

mínima de parcelamento;

..........................................................................................................

§ 1o ..........................................................................................

§ 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de

Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis

rurais com área de até um módulo fiscal." (NR)

"Art. 5o ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo rea lizadono âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar

no76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma

escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em

parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de

sua emissão, observadas as seguintes condições:

..........................................................................................................

§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação

judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos

integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pa gamentopoderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em

regulamento.

§ 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar

a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor

superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a

diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal.

§ 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, forverificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valordo bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais,sobre a diferença eventualmente apurada incidirão juros compensatóriosa contar da imissão de posse, em percentual correspondenteao fixado para os títulos da dívida agrária depositadoscomo oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo dejuros compostos." (NR)

"Art. 17. ..................................................................................

.........................................................................................................

IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamentoem projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizeremos requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e

.........................................................................................................

§ 6o Independentemente da implementação dos requisitos exigidosno inciso V do caputdeste artigo, considera-se consolidadoo projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos desua implantação, salvo por decisão fundamentada do Incra.

§ 7o Os assentamentos que, em 1o de junho de 2017, contaremcom quinze anos ou mais de criação, deverão ser consolidadosem até três anos.

§ 8o A quitação dos créditos de que trata o § 2o deste artigonão é requisito para a liberação das condições resolutivas dotítulo de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso(CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal." (NR)

"Art. 18. ..................................................................................

§ 1o Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis peloprazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato deconcessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observadoo disposto nesta Lei.

.........................................................................................................

§ 4o Regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorgados títulos de domínio e da CDRU aos beneficiários dos projetosde assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária.

§ 5o O valor da alienação, na hipótese de outorga de título dedomínio, considerará o tamanho da área e será estabelecido entre10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimoda pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularizaçãofundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores deimóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.

.........................................................................................................

§ 13. Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRUa que se refere o caputdeste artigo serão conferidos ao homem,na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência decônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente,nos casos de casamento ou união estável.

§ 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que serefere o § 3o deste artigo não permite a titulação, provisória oudefinitiva, a pessoa jurídica.

§ 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anteriorpoderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previstono § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observadosos termos estabelecidos em regulamento e vedada arestituição de valores já pagos que eventualmente excedam ovalor devido após o reenquadramento." (NR)

"Art. 18-A. ..............................................................................

§ 1o Fica o Incra autorizado, nos assentamentos com data decriação anterior ao período de dois anos, contado retroativamentea partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título dedomínio ou a CDRU relativos às áreas em que ocorreram desmembramentosou remembramentos após a concessão de uso,desde que observados os seguintes requisitos:

I - observância da fração mínima de parcelamento e do limite

de área de até quatro módulos fiscais por beneficiário, observado o

disposto no art. 8o da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972;

.........................................................................................................

IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior

ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22

de dezembro de 2016.

.........................................................................................................

§ 3o Os títulos concedidos nos termos do § 1o deste artigo

são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de sua

expedição." (NR)

"Art. 18-B. Identificada a ocupação ou a exploração de área

objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se

enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma

Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área,

nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de even tualresponsabilização nas esferas cível e penal."

"Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias

candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma

Agrária será realizado por projeto de assentamento, observada a

seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:

I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência

para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que

esta será excluída da indenização devida pela desapropriação;

II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como pos seiros,assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na

vistoria;

III - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas,

em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades

de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras

ações de interesse público;

IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade

social que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I,

II e III deste artigo;

V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condiçãoanáloga à de escravo;

VI - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceirosou arrendatários em outros imóveis rurais;

VII - aos ocupantes de áreas inferiores à fração mínima deparcelamento.

§ 1o O processo de seleção de que trata o caputdeste artigoserá realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital deconvocação na internet e no Município em que será instalado oprojeto de assentamento, bem como nos Municípios limítrofes, naforma do regulamento.

§ 2o Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados,definidos em regulamento, o processo de seleção serárestrito às famílias que já residam na área, observadas as vedaçõesconstantes do art. 20 desta Lei.

§ 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento nãoatenda todos os candidatos selecionados, será elaborada lista doscandidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, aqual será observada de forma prioritária quando houver substituiçãodos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses dedesistência, abandono ou reintegração de posse.

§ 4o Esgotada a lista dos candidatos excedentes de que tratao § 3o deste artigo ou expirada sua validade, será instaurado novoprocesso de seleção específico para os lotes vagos no projeto deassentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegraçãode posse.

§ 5o A situação de vulnerabilidade social do candidato a quese refere o inciso IV do caputdeste artigo será comprovada pormeio da respectiva inscrição no Cadastro Único para ProgramasSociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro cadastroequivalente definido em regulamento." (NR)

"Art. 19-A. Caberá ao Incra, observada a ordem de preferênciaa que se refere o art. 19, classificar os candidatos abeneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, segundoos seguintes critérios:

I - família mais numerosa cujos membros se proponham aexercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;

II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Municípioem que se localize a área objeto do projeto de assentamentopara o qual se destine a seleção, ou nos Municípioslimítrofes;

III - família chefiada por mulher;

IV - família ou indivíduo integrante de acampamento situadono Município em que se localize a área objeto do projeto deassentamento ou nos Municípios limítrofes;

V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anosidade de pais assentados que residam na área objeto do mesmoprojeto de assentamento;

VI - famílias de trabalhadores rurais que residam em áreaobjeto de projeto de assentamento na condição de agregados; e

VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidospor regulamento, de acordo com as áreas de reformaagrária para as quais a seleção é realizada.

§ 1o Regulamento estabelecerá a pontuação a ser conferida aoscandidatos de acordo com os critérios definidos por este artigo.

§ 2o Considera-se família chefiada por mulher aquela em quea mulher, independentemente do estado civil, seja responsávelpela maior parte do sustento material de seus dependentes.

§ 3o Em caso de empate, terá preferência o candidato demaior idade."

"Art. 20. Não poderá ser selecionado como beneficiário dosprojetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:

I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;

II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reformaagrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiáriosem consentimento de seu órgão executor;

III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvele o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustentopróprio e o de sua família;

IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresáriaem atividade;

V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou

VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrá riasuperior a três salários mínimos mensais ou superior a um

salário mínimo per capita.

§ 1o As disposições constantes dos incisos I, II, III, IV e VI

do caputdeste artigo aplicam-se aos cônjuges e conviventes,

inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao

cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha

sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do

caput deste artigo.

§ 2o A vedação de que trata o inciso I do caputdeste artigo

não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse co munitárioà comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do

projeto de assentamento, desde que o exercício do cargo, do

emprego ou da função pública seja compatível com a exploração

da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado.

§ 3o São considerados serviços de interesse comunitário, para

os fins desta Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde,

educação, transporte, assistência social e agrária.

§ 4oNão perderá a condição de beneficiário aquele que passe a

se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caputdeste artigo, desde

que a atividade assumida seja compatível com a exploração da

parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado." (NR)

"Art. 21. ..................................................................................

Parágrafo único. A família beneficiária poderá celebrar o

contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de

maio de 2016." (NR)

"Art. 22. ..................................................................................

§ 1o Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez

anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente

poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar

imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais.

§ 2o Na hipótese de a parcela titulada passar a integrar zona

urbana ou de expansão urbana, o Incra deverá priorizar a análise

do requerimento de liberação das condições resolutivas." (NR)

"Art. 22-A. As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes

no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos

beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas

em benefício da comunidade de assentados, na forma estabe lecidaem regulamento."

"Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em

área objeto de projeto de assentamento criado há, no mínimo,

dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016, poderá

ser regularizada pelo Incra, observadas as vedações constantes do

art. 20 desta Lei.

§ 1o A regularização poderá ser processada a pedido do

interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que

atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no

mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016;

II - inexistência de candidatos excedentes interessados na

parcela elencados na lista de selecionados de que trata o § 3o do

art. 19 desta Lei para o projeto de assentamento;

III - observância pelo interessado dos requisitos de elegi bilidadepara ser beneficiário da reforma agrária; e

IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de

assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos débitos

relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao be neficiáriooriginal.

§ 2o Atendidos os requisitos de que trata o § 1o deste artigo,

o Incra celebrará contrato de concessão de uso nos termos do §

2odo art. 18 desta Lei." (NR)

Art. 3o A Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o (VETADO).

"Art. 4o Os créditos de que tratam os arts. 1o e 3o desta Lei

que tenham sido concedidos até 26 de dezembro de 2013 poderão

ter seus valores financeiros transferidos até 31 de dezembro de

2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e

atendidas as condições que possibilitem o restabelecimento dos

créditos.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 22. Fica o Incra autorizado a doar áreas de sua pro priedade,remanescentes de projetos de assentamento, aos Es tados,ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da

administração pública indireta, independentemente de licitação,

para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras

reconhecidas como de interesse público ou social, observado, no

que couber, o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998,

desde:

.........................................................................................................

§ 1o .........................................................................................

§ 2o Em projetos de assentamento localizados na faixa de

fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento

prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no

6.634, de 2 de maio de 1979." (NR)

Art. 3o -A. (VETADO).

Art. 4o A Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o ....................................................................................

.........................................................................................................

III - exploração direta: atividade econômica exercida em

imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o au xíliode seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assala riados,ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele

seja titular majoritário ou integral;

IV - exploração indireta: atividade econômica exercida em

imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que

não sejam os requerentes;

V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial,

extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade si milarque envolva a exploração do solo;

.........................................................................................................

X - área urbana: a definição levará em consideração, para

fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação." (NR)

"Art. 5o ....................................................................................

.........................................................................................................

IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta,

mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de

julho de 2008;

.........................................................................................................

§ 1o Fica vedada a regularização de ocupações em que o

ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou em pregopúblico:

I - no Incra;

II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do

Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da Re pública;

III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou

IV - nos órgãos estaduais de terras.

§ 2o (Revogado)." (NR)

"Art. 6o ....................................................................................

§ 1o Serão regularizadas as ocupações de áreas não supe rioresa 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).

..........................................................................................................

§ 3o Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre

áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou

os entes da administração pública federal indireta até o trânsito

em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da

demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela

administração pública e a hipótese de acordo judicial.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo

fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei,

a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita,

dispensada a licitação.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de um módulo

fiscal e até o limite previsto no § 1o do art. 6o desta Lei, a

alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a

concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa,

dispensada a licitação.

§ 1o O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será

estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento)

do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação

e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores

de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.

§ 2o Na hipótese de inexistirem parâmetros para a definiçãodo valor da terra nua na forma de que trata o § 1o deste artigo, aadministração pública utilizará como referência avaliações depreços produzidas preferencialmente por entidades públicas, justificadamente.

§ 3o Serão acrescidos ao preço do imóvel para alienaçãoprevisto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dosserviços topográficos, se executados pelo poder público, excetoquando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a quatromódulos fiscais.

§ 4o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se à concessão dedireito real de uso onerosa, à razão de 40% (quarenta por cento)dos percentuais estabelecidos no § 1o deste artigo." (NR)

"Art. 14. As áreas ocupadas insuscetíveis de regularizaçãopor excederem o limite previsto no § 1o do art. 6o desta Leipoderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nosmoldes desta Lei.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4o doart. 6o , o termo de concessão de direito real de uso deverá conter,entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos,sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:

I - a manutenção da destinação agrária, por meio de práticade cultura efetiva;

II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto aocumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25de maio de 2012;

III - a não exploração de mão de obra em condição análogaà de escravo; e

IV - as condições e a forma de pagamento.

§ 1o Na hipótese de pagamento por prazo superior a dezanos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV docaputdeste artigo estender-se-á até a integral quitação.

§ 2o Ficam extintas as condições resolutivas na hipótese de obeneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço doimóvel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor médio daterra nua estabelecido na forma dos §§ 1o e 2o do art. 12 destaLei, vigente à época do pagamento, respeitado o período decarência previsto no art. 17 desta Lei e cumpridas todas as condiçõesresolutivas até a data do pagamento.

§ 3o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se aos imóveis deaté um módulo fiscal.

§ 4o (Revogado).

§ 5o (Revogado).

..............................................................................................." (NR)

"Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e dotermo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificaçãode seu cumprimento.

§ 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nosautos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termosestabelecidos em regulamento.

§ 2o (VETADO)." (NR)

"Art. 17. ..................................................................................

§ 1o Sobre o valor fixado incidirão encargos financeiros naforma estabelecida em regulamento.

§ 2o Na hipótese de pagamento à vista, será concedido descontode 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em atécento e oitenta dias, contados da data de entrega do título.

§ 3o O disposto no § 2o deste artigo não se aplica à hipótesede pagamento integral prevista no § 2o do art. 15 desta Lei.

§ 4o Os títulos emitidos anteriormente a esta Lei terão seusvalores passíveis de enquadramento no previsto nesta Lei medianterequerimento do interessado, observados os termos estabelecidosem regulamento e vedada a restituição de valores jápagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedamao que se tornou devido." (NR)

"Art. 18. O descumprimento das condições resolutivas pelotitulado implica resolução de pleno direito do título de domínioou do termo de concessão, declarada no processo administrativoque apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, asseguradosos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. (Revogado).

§ 1o A análise do cumprimento das cláusulas resolutivasrecairá estritamente sobre o período de vigência das obrigaçõescontratuais, tomando-se a mais longa como termo final.

§ 2o O descumprimento das obrigações após o período devigência das cláusulas contratuais não gerará o efeito previsto nocaputdeste artigo.

§ 3o O descumprimento das obrigações pelo titulado durantea vigência das cláusulas resolutivas deverá ser demonstrado nosautos do processo administrativo por meio de prova material oudocumental.

§ 4o A prova material ou documental a que se refere o § 3odeste artigo será considerada essencial à propositura de açãojudicial reivindicatória de domínio.

§ 5o Em caso de inexistência da prova de que trata o § 4o ,fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das açõesjá ajuizadas.

§ 6o Na análise acerca do cumprimento das obrigações contratuaisconstantes dos títulos emitidos anteriormente a 25 dejunho de 2009, deverão ser ratificadas as vistorias realizadas emdata anterior à promulgação da Constituição Federal, a requerimentodo interessado, garantidos o contraditório e a ampladefesa.

§ 7o Resolvido o título de domínio ou o termo de concessãona forma do caputdeste artigo, o contratante:

I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias,necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias noprazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação doimóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante;

II - terá direito à restituição dos valores pagos com a devidaatualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo:

a) 15% (quinze por cento) do valor pago a título de multacompensatória; e

b) 0,3% (três décimos por cento) do valor atualizado docontrato por cada mês de ocupação do imóvel desde o início docontrato, a título de indenização pela fruição;

III - estará desobrigado de pagar eventual saldo devedorremanescente na hipótese de o montante das quantias indicadasnas alíneas aebdo inciso II deste parágrafo eventualmenteexceder ao valor total pago a título de preço.

§ 8o A critério da administração pública federal, exclusivamenteem casos de interesse social na destinação da área,havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensaçãofinanceira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadasaté a data de notificação da decisão que declarou a resoluçãodo título de domínio ou da concessão.

§ 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento paradisciplinar o valor e o limite da compensação financeira, além deestabelecer os prazos para pagamento e para a desocupação previstano § 7o deste artigo.

§ 10. Na hipótese de a área titulada passar a integrar a zonaurbana ou de expansão urbana, deverá ser priorizada a análise dorequerimento de liberação das condições resolutivas." (NR)

"Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmadocom órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, obeneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e exploremo imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entradaem vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob penade reversão, observadas:

I - as condições de pagamento fixadas nos arts. 11 e 12; e

II - a comprovação do cumprimento das cláusulas a que serefere o art. 15 desta Lei.

§ 1o O disposto no caputdeste artigo não se aplica caso hajamanifestação de interesse social ou utilidade pública relacionadaaos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área,sendo de rigor a análise do cumprimento das condições resolutivasnos termos pactuados.

§ 2o Pagamentos comprovados nos autos deverão ser abatidosdo valor fixado na renegociação." (NR)

"Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvamtítulos expedidos pelos órgãos fundiários federais emnome do ocupante original servirão somente para fins de comprovaçãoda ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seusantecessores.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 21. ...........................................................................................................................................................................................

§ 3o Fica vedado aos Municípios e ao Distrito Federal alienar osimóveis recebidos na forma do § 1o deste artigo por valor superioràquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, naausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU." (NR)

"Art. 22. ...........................................................................................................................................................................................

§ 2o Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadasou com equipamentos públicos urbanos ou comunitáriosa serem implantados, nos termos estabelecidos em regulamento,a transferência da União para o Município poderá serfeita independentemente da existência da lei municipal referidano § 1o deste artigo.

..........................................................................................................

§ 4o As áreas com destinação rural localizadas em perímetrourbano que venham a ser transferidas pela União para o Municípiodeverão ser objeto de regularização fundiária, conformeas regras previstas em legislação federal específica de regularizaçãofundiária urbana." (NR)

"Art. 23. ............................................................................................................................................................................................

§ 3o O Ministério das Cidades participará da análise dopedido de doação ou concessão de direito real de uso de imóveisurbanos e emitirá parecer." (NR)

"Art. 30. O Município deverá efetuar a regularização fundiáriadas áreas doadas pela União mediante a aplicação dosinstrumentos previstos na legislação federal específica de regularizaçãofundiária urbana.

I - (revogado);

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado).

§ 1o (Revogado).

§ 2o (Revogado)." (NR)

"Art. 33. Ficam transferidas do Incra para a Secretaria Especialde Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário daCasa Civil da Presidência da República as competências paracoordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularizaçãofundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir ostítulos de domínio correspondentes e efetivar a doação previstano § 1o do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministériodo Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na administraçãodo patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularizaçãofundiária, e as demais previstas nesta Lei." (NR)

"Art. 38. ..................................................................................

Parágrafo único. Aplica-se a modalidade de alienação previstano caputdeste artigo mediante o pagamento do valor máximoda terra nua definido na forma dos §§ 1o e 2o do art. 12desta Lei, com expedição de título de domínio nos termos dosarts. 15 e 16 desta Lei, aos ocupantes de imóveis rurais situadosna Amazônia Legal, até o limite de que trata o § 1o do art. 6odesta Lei, nas seguintes hipóteses:

I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeiaalienatória posterior à referida data, desde que observado o dispostonos arts. 4o e 5o desta Lei e comprovado o período daocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apuradoaté a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de22 de dezembro de 2016;

II - quando os ocupantes forem proprietários de outro imóvelrural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite mencionadoneste parágrafo único e observado o disposto nos arts. 4oe 5o desta Lei." (NR)

"Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceçãodo disposto no art. 11, à regularização fundiária das ocupaçõesfora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra,inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra,dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 deoutubro de 1985 com características de colonização, conformeregulamento.

§ 1o O disposto no art. 18 da Lei no 12.024, de 27 de agostode 2009, não se aplica à regularização fundiária de imóveis ruraisda União e do Incra situados no Distrito Federal.

§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o do art. 12 desta Lei à regularizaçãofundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982.

§ 3o Aplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais,

dentro ou fora da Amazônia Legal, da Superintendência da Zona

Franca de Manaus (Suframa), que fica autorizada a doar as se guintesáreas, independentemente de sua localização no território

nacional:

I - áreas rurais ao Incra para fins de reforma agrária; e

II - áreas urbanas e rurais, aos Municípios de Manaus e Rio

Preto da Eva, para fins de regularização fundiária, com ocupações

consolidadas até 22 de dezembro de 2016, aplicando-se especial mente,e no que couber, o disposto nos arts. 21 a 30 desta Lei."

Art. 5o A Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o ....................................................................................

..........................................................................................................

V - ...........................................................................................

..........................................................................................................

b) demais produtores rurais, seus empreendimentos fami liaresrurais, agroindústrias familiares, cooperativas e associa ções:taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco

décimos por cento ao ano);

..............................................................................................." (NR)

"Art. 3o Fica autorizada a concessão de rebate para liqui dação,até 29 de dezembro de 2017, das operações de crédito

rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário,

contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais

federais, relativas a empreendimentos localizados nas áreas de

abrangência da Sudene e da Sudam, exceto as contratadas com

recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento,

observadas as seguintes condições:

..............................................................................................." (NR)

"Art. 4o Fica autorizada a concessão de descontos para a

liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de

operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do

Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do

Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da

União até 31 de julho, devendo incidir referidos descontos sobre

o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 10. ...................................................................................

I - o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções

e cobranças judiciais em curso;

..............................................................................................." (NR)

"Art. 11. Para fins de enquadramento nas disposições de que

tratam os arts. 1o , 2o e 3o desta Lei, os saldos devedores das

operações de crédito rural contratadas com empreendimentos fa miliaresrurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associa çõese condomínios de produtores rurais, inclusive as na mo dalidadegrupal ou coletiva, serão apurados:

..............................................................................................." (NR)

"Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar as

dívidas dos empreendimentos familiares rurais, agroindústrias fa miliarese cooperativas de produção agropecuária com o Pro gramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pro naf),contratadas até 31 de dezembro de 2010, observadas as

seguintes condições:

..............................................................................................." (NR)

Art. 6o A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. ..................................................................................

I - .............................................................................................

..........................................................................................................

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou

onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde

incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da

Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização

fundiária, atendidos os requisitos legais; e

.........................................................................................................

§ 2o ..........................................................................................

.........................................................................................................

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou

ato normativo do órgão competente, haja implementado os re quisitosmínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e ex ploraçãodireta sobre área rural, observado o limite de que trata o

§ 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;

............................................................................................." (NR)

Art. 7o A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 167. ................................................................................

.........................................................................................................

II - ...........................................................................................

.........................................................................................................

20. (VETADO);

.........................................................................................................

31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos

títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários;

32. do termo de quitação de contrato de compromisso de

compra e venda registrado e do termo de quitação dos instru mentospúblicos ou privados oriundos da implantação de em preendimentosou de processo de regularização fundiária, fir madopelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo pro motordo empreendimento ou da regularização fundiária objeto

de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer mo dalidadeou de regularização fundiária, exclusivamente para fins

de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais

incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando

transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao

beneficiário da regularização." (NR)

"Art. 216-A. ............................................................................

I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de

posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e

suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no

13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional

legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade

técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pe lostitulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do

imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;

.........................................................................................................

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um

dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do

imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o

titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente

ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar con sentimentoexpresso em quinze dias, interpretado o silêncio como

concordância.

.........................................................................................................

§ 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem

pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando seem ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis

registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas,

sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

..........................................................................................................

§ 11. No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade au tônomade condomínio edilício, fica dispensado consentimento

dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou

averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a no tificaçãodo síndico para se manifestar na forma do § 2o deste

artigo.

§ 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edi lício,bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste

artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.

§ 13. Para efeito do § 2o deste artigo, caso não seja en contradoo notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não

sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá pro movera sua notificação por edital mediante publicação, por duas

vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze

dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como con cordância.

§ 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a

correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital

em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação

em jornais de grande circulação.

§ 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos

de que trata o inciso IV do caputdeste artigo, a posse e os

demais dados necessários poderão ser comprovados em proce dimentode justificação administrativa perante a serventia ex trajudicial,que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do

art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no 13.105,

de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil)." (NR)

Art. 8o A Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. ..................................................................................

I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado,

em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo me todologiainstituída pelo Grupo Gestor do PAA;

II - o valor máximo anual ou semestral para aquisições de

alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais

organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, con formedefinido em regulamento; e

III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos

beneficiários referidos no capute no § 1o do art. 16 desta Lei e

cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas

normas vigentes.

§ 1o Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no

mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos

poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em

relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais,

observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PAA.

§ 2o São considerados produção própria os produtos in na tura,os processados, os beneficiados ou os industrializados, re sultantesdas atividades dos beneficiários referidos no caput e no

§ 1o do art. 16 desta Lei.

§ 3o São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de

prestação de serviços necessárias ao processamento, ao benefi ciamentoou à industrialização dos produtos a serem fornecidos ao

PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas co mobeneficiárias do Programa, desde que observadas as diretrizes

e as condições definidas pelo Grupo Gestor do PAA." (NR)

"Art. 18. Os produtos adquiridos para o PAA terão as se guintesdestinações, obedecidas as regras estabelecidas pelo Gru poGestor do PAA nas modalidades específicas:

I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;

II - formação de estoques; e

III - atendimento às demandas de gêneros alimentícios e

materiais propagativos por parte da administração pública, direta

ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.

..............................................................................................." (NR)

TÍTULO IIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Seção IDa Regularização Fundiária Urbana

Art. 9o Ficam instituídas no território nacional normas geraise procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana(Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais esociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais aoordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

§ 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão noespaço urbano as políticas de suas competências de acordo com osprincípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenaçãoterritorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente,combinando seu uso de forma funcional.

§ 2o A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somentepoderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamenteexistentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de2016.

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observadospela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I - identificar os núcleos urbanos informais que devam serregularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicosaos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticase ambientais em relação à situação de ocupação informalanterior;

II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamentoterritorial urbano e constituir sobre elas direitos reais emfavor dos seus ocupantes;

III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população debaixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nospróprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforçoà consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI - garantir o direito social à moradia digna e às condiçõesde vida adequadas;

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociaisda cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência naocupação e no uso do solo;

X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleosurbanos informais;

XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participação dos interessados nas etapas doprocesso de regularização fundiária.

Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:

I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e característicasurbanas, constituído por unidades imobiliárias de áreainferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei no 5.868, de12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ouno qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação deseus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época desua implantação ou regularização;

III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícilreversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações,a localização das vias de circulação e a presença de equipamentospúblicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas peloMunicípio;

IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificaros imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbanoinformal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitosinscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbaçãona matrícula destes imóveis da viabilidade da regularizaçãofundiária, a ser promovida a critério do Município;

V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documentoexpedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituídodo projeto de regularização fundiária aprovado, do termo decompromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiáriae da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleourbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dosdireitos reais que lhes foram conferidos;

VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado aconferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvelobjeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedadena forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes,do tempo da ocupação e da natureza da posse;

VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimentoda aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidadeimobiliária objeto da Reurb;

VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre loteou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanosinformais.

§ 1o Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar asexigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadasao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como aoutros parâmetros urbanísticos e edilícios.

§ 2o Constatada a existência de núcleo urbano informal situado,total ou parcialmente, em área de preservação permanente ouem área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteçãode mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurbobservará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei no 12.651, de25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboraçãode estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem asmelhorias ambientais em relação à situação de ocupação informalanterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando foro caso.

§ 3o No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservaçãode uso sustentável que, nos termos da Lei no 9.985, de 18 dejulho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuênciado órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove queessas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria dascondições ambientais em relação à situação de ocupação informalanterior.

§ 4o Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens dereservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou aoabastecimento público, a faixa da área de preservação permanenteconsistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cotamáxima maximorum.

§ 5o Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informaissituados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesseda defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.

§ 6o Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizadosem área rural, desde que a unidade imobiliária tenha áreainferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei no 5.868, de12 de dezembro de 1972.

Art. 12. A aprovação municipal da Reurb de que trata o art. 10 correspondeà aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, bemcomo à aprovação ambiental, se o Município tiver órgão ambiental capacitado.

§ 1o Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipalque possua em seus quadros ou à sua disposição profissionaiscom atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudosreferidos no art. 11, independentemente da existência de convêniocom os Estados ou a União.

§ 2o Os estudos referidos no art. 11 deverão ser elaboradospor profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projetode regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementosconstantes dos arts. 64 ou 65 da Lei no 12.651, de 25 de maiode 2012.

§ 3o Os estudos técnicos referidos no art. 11 aplicam-sesomente às parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreasde preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentávelou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitosem fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal nãoafetada por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado aregistro separadamente.

§ 4o A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigopoderá ser feita pelos Estados na hipótese de o Município não dispor decapacidade técnica para a aprovação dos estudos referidos no art. 11.

Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiáriaaplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantementepor população de baixa renda, assim declarados em atodo Poder Executivo municipal; e

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularizaçãofundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por populaçãonão qualificada na hipótese de que trata o inciso I desteartigo.

§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, osseguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitosreais aos seus beneficiários;

II - o registro da legitimação fundiária;

III - o registro do título de legitimação de posseeasuaconversão em título de propriedade;

IV - o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária,com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbanaregularizada;

V - a primeira averbação de construção residencial, desdeque respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliáriaderivada da Reurb-S;

VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito daReurb-S; e

VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atosprevistos neste artigo.

§ 2o Os atos de que trata este artigo independem da comprovaçãodo pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendovedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo aplica-se tambémà Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomíniosde interesse social construídos pelo poder público, diretamenteou por meio da administração pública indireta, que já se encontremimplantados em 22 de dezembro de 2016.

§ 4o Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderãoadmitir o uso misto de atividades como forma de promover a integraçãosocial e a geração de emprego e renda no núcleo urbanoinformal regularizado.

§ 5o A classificação do interesse visa exclusivamente à identificaçãodos responsáveis pela implantação ou adequação das obrasde infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidadedas custas e emolumentos notariais e registrais em favordaqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliáriasregularizadas.

§ 6o Os cartórios que não cumprirem o disposto neste artigo,que retardarem ou não efetuarem o registro de acordo com as normasprevistas nesta Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sançõesprevistas no art. 44 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, observadoo disposto nos §§ 3o -A e 3o -B do art. 30 da Lei no 6.015, de31 de dezembro de 1973.

§ 7o A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestruturapara prestação de serviço público de abastecimento de água,coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviçospúblicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão daedificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição deenergia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilizaçãodo serviço, salvo disposição em contrário na legislação municipal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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