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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2017 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 84

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 14, DE 29 DE JUNHO DE 2017

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, nouso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o dispostono art. 6º do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017,publicado no Diário Oficial da união - DOU de 25 de janeiro de2017, combinado com o disposto no Decreto nº 8.099, de 04 desetembro de 2013, publicado no DOU de 05 de setembro de 2013, econsiderando o contido no Processo nº 02001.001521/2017-56, resolve:

Art.1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Brasileirodo Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, naforma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º Fica revogada a Portaria nº 341, de 31 de agosto de2011, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de2011.

SUELY ARAÚJO

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO IBAMA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis (IBAMA), autarquia criada pela Lei nº7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculada ao Ministério do MeioAmbiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidadedireito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, ejurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades:

I - exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;

II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente,referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental,ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dosrecursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controleambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do MeioAmbiente; e

III - executar as ações supletivas da União, de conformidadecom a legislação ambiental.

Art. 2º Compete ao IBAMA, ressalvadas as competênciasdas demais entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA), e observadas as diretrizes emitidas pelo Ministériodo Meio Ambiente, as seguintes atribuições em âmbito federal:

I- proposição e edição de normas e padrões de qualidadeambiental;

II - avaliação de impactos ambientais;

III - licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos,produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores,e daqueles capazes de causar degradação ambiental, nostermos da lei;

IV - implementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividadese Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades PotencialmentePoluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais;

V - fiscalização e aplicação de penalidades administrativasambientais ou compensatórias pelo não-cumprimento das medidasnecessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, nostermos da legislação em vigor;

VI - geração, integração e disseminação sistemática de informaçõese conhecimentos relativos ao meio ambiente;

VII - disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramentoe fiscalização dos usos e acessos aos recursos ambientais,florísticos e faunísticos;

VIII - análise, registro e controle de substâncias químicas,agrotóxicos e de seus componentes e afins, conforme legislação;

IX - assistência e apoio operacional às instituições públicas eà sociedade em caso de acidentes e emergências ambientais de relevanteinteresse ambiental;

X - execução de programas de educação ambiental;

XI - fiscalização e controle da coleta e transporte de materialbiológico;

XII - recuperação de áreas degradadas;

XIII - apoio à implementação do Sistema Nacional de Informaçõessobre o Meio Ambiente - Sinima;

XIV - aplicação dos dispositivos e dos acordos internacionaisrelativos à gestão ambiental no âmbito de sua competência;

XV - monitoramento, prevenção e controle de desmatamentos,queimadas e incêndios florestais;

XVI - elaboração do sistema de informação para a gestão douso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais;

XVII - elaboração e estabelecimento de critérios, padrões eproposição de normas ambientais para a gestão do uso dos recursospesqueiros, faunísticos e florestais; e

XVIII - elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

CAPÍTULOII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgão Colegiado:

1. Conselho Gestor - COGES

II - Órgão de assistência direta e imediata ao Presidente:

a. Divisão de Captação de Recursos e Projetos Especiais DCPE

b.Divisão de Apoio ao Comitê Interfederativo - DCI

1. Gabinete - GABIN

1.1. Divisão de Assuntos Internacionais - DAI

1.2. Divisão de Assuntos Parlamentares - DAP

1.3. Serviço de Apoio ao Gabinete - SAG

2. Assessoria de Comunicação Social - ASCOM

III - Órgãos seccionais:

1. Procuradoria Federal Especializada - PFE

1.1. Coordenação Nacional de Estudos e Pareceres - CONEP

1.2.Coordenação Nacional de Contencioso Judicial - COJUD

1.3.Coordenação Nacional de Matéria Administrativa e ProcessoDisciplinar - COMAP

1.3.1. Serviço de Apoio Administrativo à Procuradoria FederalEspecializada - SEAPROC

1.4. Divisão Jurídica Descentralizada - DIJUR

2. Auditoria Interna - AUDIT

2.1. Coordenação de Auditoria - COAUD

2.1.1. Divisão de Apoio à Auditoria Interna - DIAUD

2.2. Coordenação da Ouvidoria - COUVI

3. Corregedoria - COGER

4. Diretoria de Planejamento, Administração e Logística DIPLAN

4.1.Coordenação de Planejamento - CPLAN

4.1.1. Serviço de Monitoramento e Avaliação - SEMON

4.2. Centro de Educação Corporativa - CEDUC

4.2.1. Serviço de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas- SECAP

4.3. Coordenação-Geral de Administração - CGEAD

4.3.1. Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC

4.3.1.1. Serviço de Compras e Contratações - SECON

4.3.2. Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio - COAPA

4.3.2.1.Serviço de Almoxarifado - SEAL

4.3.2.2. Serviço de Patrimônio - SEPAT

4.3.3. Coordenação de Administração, Serviços Gerais eGestão Documental - COASG

4.3.3.1. Serviço de Manutenção Predial - SEPRED

4.3.3.2. Serviço de Documentação e Informação - SEDIN

4.4. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGFIN

4.4.1. Coordenação de Orçamento - COOR

4.4.1.1. Serviço de Execução Orçamentária - SEOR

4.4.2. Coordenação de Execução Financeira - COEXF

4.4.2.1. Serviço de Análise e Liquidação de Despesas - SEDESP

4.4.2.2.Serviço de Execução Financeira - SEFIN

4.4.3. Coordenação de Contabilidade - CCONT

4.4.3.1. Serviço de Atendimento aos Órgãos Descentralizados- SAOD

4.4.3.2. Serviço de Tomada de Contas Especiais - STC

4.4.4. Coordenação dos Processos de Cobrança, SancionadorAmbiental e Fiscal - COASF

4.4.4.1. Serviço de Administração do Processo Fiscal SEAPF

4.4.4.2.Serviço de Administração do Processo SancionadorAmbiental - SEPRO

4.4.4.3 Serviço de Apoio aos Processos Sancionador e Fiscal- SEASF

4.5. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

4.5.1. Coordenação de Gestão da Carreira e Desempenho dePessoal - CODEP

4.5.1.1. Serviço de Carreira, Recrutamento e Seleção - SECAR

4.5.1.2. Serviço de Legislação de Pessoal e Concessões SECEP

4.5.2.Coordenação de Administração de Pessoal - COAPE

4.5.2.1. Serviço de Cadastro de Pessoal - SECAD

4.5.2.2. Serviço de Pagamento de Pessoal - SEPAG

4.5.3. Coordenação de Benefícios e Promoção à Saúde COBEP

4.5.3.1.Serviço de Atenção e Promoção à Saúde - SEAPS

4.5.3.2. Serviço de Benefícios, Aposentadorias e Pensões SEBAP

4.6.Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI

4.6.1.Coordenação de Sistemas de Informação - CSI

4.6.2. Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - CIT

4.6.2.1. Serviço de Segurança da Informação - SSI

IV - Órgãos Específicos Singulares:

1. Diretoria de Qualidade Ambiental - DIQUA

1.1. Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de SubstânciasQuímicas - CGASQ

1.1.1. Coordenação de Avaliação Ambiental de Substâncias eProdutos Perigosos - COASP

1.1.2. Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias eProdutos Perigosos - CCONP

1.1.2.1. Divisão de Gerenciamento de Substâncias - DIGES

1.2. Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental -

CGQUA

1.2.1. Coordenação de Avaliação e Instrumentos de QualidadeAmbiental - COAVI

1.2.2. Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões COREM

2.Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILIC

2.1. Divisão de Compensação Ambiental - DCOMP

2.2. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de EmpreendimentosFluviais e Pontuais Terrestre - CGTEF

2.2.1 Coordenação de Licenciamento Ambiental de Mineraçãoe Pesquisa Sísmica Terrestre - COMIP

2.2.1.1. Divisão de Licenciamento Ambiental de EmpreendimentosAgropecuários, Transposições e Pequenas Estruturas - DTAPE

2.2.2.Coordenação de Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas,Hidrovias e Estruturas Fluviais - COHID

2.2.2.1. Divisão de Licenciamento Ambiental de Energia Nuclear,Térmica, Eólica e de Outras Fontes Alternativas - DENEF

2.3. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de EmpreendimentosMarinhos e Costeiros - CGMAC

2.3.1. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos,Pesquisa Sísmica Marítima e Estruturas Marítimas - COMAR

2.3.2. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploraçãode Petróleo e Gás - COEXP

2.3.3. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Produçãode Petróleo e Gás - COPROD

2.4. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de EmpreendimentosLineares Terrestres - CGLIN

2.4.1. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Transportes- COTRA

2.4.1.1. Serviço de Regularização Ambiental - SERAD

2.4.2. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Dutos eSistemas de Transmissão de Energia - CODUT

3. Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO

3.1. Centro de Operações Aéreas - COAER

3.2.1. Serviço de Apoio às Operações Aéreas - SEOP

3.2. Centro Nacional de Prevenção e Combate aos IncêndiosFlorestais - PREVFOGO

3.2.1. Serviço de Apoio à Prevenção e Combate aos IncêndiosFlorestais - SEPREV

3.3. Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental - CGFIS

3.3.1.Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização CONOF

3.3.2.Coordenação de Operações de Fiscalização - COFIS

3.3.2.1. Divisão de Apoio Operacional à Fiscalização - DIOPE

3.3.2.1.1.Serviço de Fiscalização Ambiental - SEFIS

3.3.3. Coordenação de Inteligência de Fiscalização COINF

3.4.Coordenação-Geral de Emergências Ambientais - CGEMA

3.4.1.Coordenação de Prevenção e Gestão de Riscos Ambientais- CPREV

3.4.2. Coordenação de Atendimento a Acidentes Tecnológicose Naturais - COATE

4. Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas- DBFLO

4.1. Coordenação-Geral de Monitoramento do Uso da Biodiversidadee Comércio Exterior - CGMOC

4.1.1. Coordenação de Comércio Exterior - COMEX

4.1.2. Coordenação de Monitoramento do Uso da Fauna eRecursos Pesqueiros - COFAP

4.1.3. Coordenação de Monitoramento do Uso da Flora COFLO

4.2.Coordenação-Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestase Recuperação Ambiental - CGBIO

4.2.1. Coordenação de Recuperação Ambiental - COREC

4.2.1.1. Divisão de Assessoramento Técnico da Biodiversidadee Florestas - DATEC

4.2.2. Coordenação de Gestão, Destinação e Manejo da Biodiversidade- COBIO

4.2.3. Coordenação de Uso Sustentável dos Recursos Florestais- COUSF

5. Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais- CENIMA

5.1. Coordenação de Gestão da Informação Ambiental - COGIA

5.1.1.Serviço de Gestão da Informação Ambiental - SEGIA

5.2.Coordenação de Análise e Produção de Informações COAPI

5.2.1.Serviço de Análise e Produção de Informações - SEAPI

V- Órgãos Descentralizados:

1. Superintendências - SUPES

1.1. Divisão de Administração e Finanças - DIAFI

1.2. Divisão Técnico-Ambiental - DITEC

2. Gerências Executivas - GEREX

2.1. Serviço de Apoio Ambiental - SEAM

3. Unidades Técnicas

3.1. 1º Nível

3.2. 2º Nível

§ 1º As Superintendências se localizam em cada uma dasvinte e sete Unidades da Federação, sendo que sua jurisdição abrangeo espaço geográfico da Unidade Federativa em que está sediada.

§ 2º A jurisdição das Superintendências poderá ser redefinidaem ato específico do Presidente do IBAMA.

§ 3º A jurisdição dos órgãos descentralizados das categoriasGerências Executivas e Unidades Técnicas serão definidas em atoespecífico do Presidente do IBAMA.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES

Art. 4º O IBAMA será dirigido por seu Presidente e por seusDiretores.

Art. 5º As nomeações para os cargos em comissão e para asfunções comissionadas integrantes da estrutura regimental do IBAMAserão efetuadas em conformidade com a lei.

Parágrafo único. Os cargos em comissão serão providos,preferencialmente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dosórgãos integrantes do SISNAMA.

Art. 6º O Presidente do IBAMA será substituído, em seusimpedimentos, por um Diretor por ele designado, com anuência préviado Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os Diretores e demais dirigentes serãosubstituídos em seus impedimentos por servidores públicos por elesindicados e designados pelo Presidente do IBAMA.

Art. 7º A Procuradoria Federal Especializada será dirigidapor Procurador-Chefe, a Auditoria Interna por Auditor Chefe, as Superintendênciaspor Superintendentes, as Gerências Executivas porGerentes Executivos; o Centro Nacional por Coordenador-Geral; osCentros Especializados por Chefes de Centros; as Unidades Técnicaspor Chefes de Unidades; as Divisões por Chefes de Divisão e osServiços por Chefes de Serviços.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 8º O Conselho Gestor, de caráter consultivo, será composto:

I- pelo Presidente do IBAMA, que o presidirá;

II - pelos Diretores; e

III - pelo Procurador-Chefe.

§ 1º Integram o Conselho Gestor, na condição de membrosconvidados, sem direito a voto:

I - o Chefe de Gabinete;

II - o Auditor Chefe; e

III - os demais assessores da Presidência.

§ 2º A critério do Presidente do Conselho Gestor, poderãoser convidados a participar das reuniões do colegiado os Superintendentes,os Gerentes Executivos, os gestores e os técnicos do IBAMA,do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidadesda administração pública federal, estadual, distrital e municipal, erepresentantes de entidades não-governamentais, sem direito a voto.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho Gestor será instituídano âmbito do Gabinete da Presidência.

§ 4º Na hipótese de impedimento do titular, este será representadopor seu substituto legal.

§ 5° Ato específico do Presidente do IBAMA disciplinará aperiodicidade e a forma de funcionamento do Conselho Gestor.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 9º Ao Conselho Gestor compete:

I - assessorar o Presidente do IBAMA na tomada de decisãorelacionada à gestão ambiental federal;

II - apreciar propostas de edição de normas;

III - opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamentoe avaliação da execução das agendas de gestão ambiental;

IV- apreciar planos específicos para as ações do IBAMA;

V - manifestar-se sobre processos de licenciamento ambientalem andamento no IBAMA;

VI - manifestar-se sobre parâmetros técnicos, econômicos esociais para a definição das ações;

VII - analisar processos de identificação e negociação defontes de recursos internos e externos para viabilização de atividades;e

VIII - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidospelo Presidente.

Seção II

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 10. À Divisão de Captação de Recursos e ProjetosEspeciais compete:

I - identificar as fontes de recursos nacional e internacionalpara execução de projetos finalísticos e estratégicos;

II - promover e coordenar a interlocução com apoiadoresfinanceiros nacionais e internacionais;

III - apoiar a Presidência, Diretorias e Superintendências naprospecção, elaboração e execução de projetos e nas metas institucionaisestabelecidas no planejamento estratégico; e

IV - coordenar a elaboração de chamamentos públicos para aseleção de projetos de conversão indireta de multas aplicadas peloIBAMA.

Art. 11. À Divisão de Apoio ao Comitê Interfederativo compete:

I- apoiar tecnicamente o Comitê Interfederativo instituídopelo Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC)firmado para recuperação e compensação dos danos causados pelorompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG;

II - propor a elaboração de atos normativos;

III - monitorar o cumprimento das determinações e das recomendaçõesexaradas pelo Comitê Interfederativo, bem como oexercício de suas competências;

IV - acompanhar os trabalhos das câmaras técnicas instituídaspelo Comitê Interfederativo;

V - elaborar relatório anual sobre os trabalhos do ComitêInterfederativo; e

VI - exercer outras competências conferidas pelo ComitêInterfederativo.

Art. 12. Ao Gabinete compete:

I - assistir o Presidente em sua representação política e sociale incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicaçãosocial, relações institucionais, apoio parlamentar e internacionale ainda a publicação, a divulgação e o acompanhamento dasmatérias de interesse do IBAMA;

III - secretariar as reuniões do Conselho Gestor;

IV - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramentoao Presidente;

V - prestar assistência direta e imediata ao Presidente;

VI - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídospelo Presidente;

VII - atender as demandas externas, orientando e prestandoas informações necessárias, e encaminhar às áreas competentes quandofor o caso; e

VIII - apoiar e supervisionar as atividades de captação derecursos nacionais e internacionais destinados à execução de projetosestratégicos, bem como a condução dos projetos especiais.

Art. 13. À Divisão de Assuntos Internacionais compete:

I - assessorar o Presidente, os Diretores e as unidades a elesvinculadas na condução dos assuntos internacionais em suas áreas decompetência;

II - promover o intercâmbio de conhecimento, assim comoprojetos de cooperação técnica com organismos internacionais e embaixadas,em conjunto com os Ministérios do Meio Ambiente e deRelações Exteriores;

III - articular com o Ministério do Meio Ambiente, Ministériodas Relações Exteriores, Organismos Internacionais e demaisinstituições, a participação em fóruns internacionais, de forma presencialou fornecendo subsídios técnicos aos canais competentes; e

IV - assessorar as negociações com organismos internacionais,entidades e governos estrangeiros para assinatura de acordos,memorandos de entendimento e projetos.

Art. 14. À Divisão de Assuntos Parlamentares compete:

I - apoiar o Gabinete na assistência direta e imediata aoPresidente em sua representação política;

II - acompanhar junto ao Congresso Nacional o andamentodos projetos de lei de interesse do IBAMA;

III - acompanhar audiências de parlamentares com o Presidentee Diretores; e

VI - acompanhar reuniões de comissões da Câmara e doSenado relacionadas a temas ligados ao meio ambiente e acompanharas sessões do plenário e do Congresso Nacional.

Art. 15. Ao Serviço de Apoio ao Gabinete compete executaras atividades administrativas, auxiliando seu funcionamento e organização.

Art.16. À Assessoria de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicaçãosocial;

II - assessorar as unidades organizacionais no desenvolvimentode estratégias de comunicação;

III - elaborar, implementar e monitorar o Plano Anual deComunicação;

IV - produzir registros audiovisuais e material informativosobre atividades realizadas pelo IBAMA;

V - divulgar informações sobre atividades e serviços doIBAMA;

VI - desenvolver e coordenar as ações de comunicação institucionale digital;

VII - definir e implementar padrões de identidade e comunicaçãovisual;

VIII - orientar e executar as relações com a imprensa; e

IX - articular estratégias de comunicação em conjunto com oMinistério do Meio Ambiente e entidades vinculadas.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 17. À Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA,órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o IBAMA, observadasas normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do IBAMA,quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução daProcuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramentojurídicos no âmbito do IBAMA, e aplicar, no que couber, o dispostono art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da ProcuradoriaGeralFederal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, dequalquer natureza, inerentes às atividades do IBAMA, para inscriçãoem dívida ativa e respectiva cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dosatos emanadas pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa daAdvocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente,as unidades descentralizadas; e

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-GeralFederal, conforme o caso, pedido de apuração defalta funcional praticada por seus membros.

§ 1º O Procurador-Chefe Nacional poderá expedir orientaçõesjurídicas normativas a serem uniformemente seguidas em suaárea de atuação e coordenação, quando não houver orientação doProcurador-Geral Federal ou do Advogado-Geral da União, com amparono art. 11, inciso III, da Lei Complementar no 73, de 10 defevereiro de 1993.

§ 2º Ato do Presidente do IBAMA, ouvido o ProcuradorChefe,definirá a distribuição dos cargos de chefia da ProcuradoriaFederal Especializada entre o órgão seccional e as unidades descentralizadas.

§3º Os cargos comissionados destinados à Procuradoria FederalEspecializada somente poderão ser ocupados por membros daProcuradoria-Geral Federal ou da Advocacia-Geral da União.

§ 4º A Procuradoria Federal Especializada poderá estar representadaem todas as Superintendências Estaduais.

Art. 18. À Coordenação Nacional de Estudos e Parecerescompete:

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratadose dos demais atos normativos relativos à matéria finalística;

II - sugerir ao Procurador-Chefe Nacional, nas matérias desua competência, a edição de orientações jurídicas normativas decunho vinculante, a serem observadas pelos procuradores federaislotados nas demais unidades descentralizadas da Procuradoria distribuídaspelas unidades federativas, quando não houver orientação deórgão competente da Procuradoria-Geral Federal ou da AdvocaciaGeralda União;

III - manifestar-se nas hipóteses previstas no Decreto nº6.514, de 22 de julho de 2008, bem como em assuntos relacionadosà matéria finalística, quando solicitado pela administração, com aidentificação, por parte do órgão solicitante, da dúvida ou da controvérsiajurídica sobre a qual se busca assessoramento jurídico;

IV - examinar e se manifestar sobre os demais assuntos quelhe forem submetidos pelo Procurador-Chefe no âmbito da sua competência;e

V - dirigir e coordenar a atuação das demais unidades descentralizadasda Procuradoria Federal Especializada nos Estados nasmatérias de sua competência, respeitadas as orientações do Procurador-ChefeNacional.

Parágrafo único. No âmbito interno da Coordenação Nacionalde Estudos e Pareceres poderão ser destacados procuradoresfederais para atuar nos autos de infração mais relevantes do IBAMA.

Art.19. À Coordenação Nacional de Contencioso Judicialcompete:

I - elaborar as informações a serem prestadas em Juízo pelasautoridades administrativas, no âmbito da administração central doIBAMA, relativas a medidas impugnadoras de seus atos ou omissões,observadas a divisão de competência estabelecida pela ProcuradoriaGeralFederal;

II - sugerir ao Procurador-Chefe Nacional a edição de tesesmínimas de contencioso em temas finalísticos da autarquia;

III - prestar subsídios aos órgãos de execução da AdvocaciaGeralFederal, sem prejuízo das competências das unidades descentralizadasda Procuradoria Federal Especializada;

IV - examinar e se manifestar sobre os demais assuntos quelhe forem submetidos pelo Procurador-Chefe Nacional, no âmbito dasua competência;

V - dirigir e coordenar a atuação das demais unidades descentralizadasda Procuradoria Federal Especializada nos Estados nasmatérias de sua competência, respeitadas as orientações do Procurador-ChefeNacional;

VI - manifestar-se em assuntos diretamente relacionados aprocessos judiciais, quando solicitado pela administração, ainda queem caráter consultivo, em se tratando de questões afetas a licenciamentoambiental e processos em trâmite nos órgãos integrantes daDireção Central do Ibama, com a identificação, por parte do órgãosolicitante, da dúvida ou da controvérsia jurídica sobre a qual sebusca assessoramento jurídico; e

VII - identificar, acompanhar e cooperar com os órgãos de execuçãoda Procuradoria Geral Federal nos processos que envolvam teses con sideradasestratégicas para o IBAMA em apreciação pelo Poder Judiciário.

Art. 20. À Coordenação Nacional de Matéria Administrativae Processo Disciplinar compete:

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratadose dos demais atos normativos relativos a matéria administrativa eprocesso administrativo disciplinar;

II - realizar exame prévio e aprovação das minutas de editaisde licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes,nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 8.666, de 21de junho de 1993;

III - sugerir ao Procurador-Chefe Nacional, nas matérias desua competência, a edição de orientações jurídicas normativas decunho vinculante, a serem observadas pelos procuradores federaislotados nas demais unidades descentralizadas da Procuradoria distribuídaspelas unidades federativas, quando não houver orientação deórgão competente da Procuradoria-Geral Federal ou da AdvocaciaGeralda União;

IV - manifestar-se, a pedido da administração, em matérianão-finalística, sendo imprescindível a identificação, por parte daprópria administração, da dúvida ou da controvérsia sobre a qual sebusca assessoramento jurídico;

V - examinar e se manifestar sobre os demais assuntos quelhe forem submetidos pelo Procurador-Chefe no âmbito da sua competência;

VI- dirigir e coordenar a atuação das demais unidades descentralizadasda Procuradoria Federal Especializada nos Estados nasmatérias de sua competência, respeitadas as orientações do Procurador-ChefeNacional;

VII - examinar e emitir pareceres, informações e despachosem processos administrativos disciplinares e de sindicâncias na fasede julgamento, quando da competência do Presidente; e

VIII - apoiar à Corregedoria, quando couber.

Art. 21. Ao Serviço de Apoio Administrativo à ProcuradoriaFederal Especializada compete:

I - executar as atividades administrativas necessárias ao funcionamentoda Procuradoria Federal Especializada;

II - organizar e manter atualizados os acervos de documentação,publicações técnico-jurídicas literárias e os referentes àlegislação de interesse da área;

III - atualizar as informações sob os cuidados da ProcuradoriaFederal Especializada nos sítios e sistema informatizados doIBAMA e da Advocacia-Geral da União; e

IV - exercer outras atividades que forem atribuídas peloProcurador-Chefe Nacional.

Art. 22. Às Divisões Jurídicas Descentralizadas compete:

I - exercer as competências atribuídas à Procuradoria FederalEspecializada junto ao IBAMA nas Superintendências, observadas asnormas estabelecidas pela Procuradoria Geral Federal, sem prejuízode eventuais atribuições cometidas pelo Procurador-Chefe Nacionaldo IBAMA; e

II - prestar assistência jurídica aos órgãos descentralizados.

Art. 23. À Auditoria Interna compete:

I - assessorar o Presidente e as Diretorias na garantia daregularidade e no controle da gestão institucional;

II - prestar apoio aos órgãos de controle interno da União noâmbito de suas atribuições;

III - acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultadosquanto à legalidade, à eficiência, à eficácia, à efetividade da gestãoorçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos humanosdo IBAMA;

IV - executar as atividades de ouvidoria, no que se refere aorecebimento, à análise e ao encaminhamento das demandas da sociedadepara orientação das ações do IBAMA;

V - implementar o Manual Administrativo da Auditoria Internacom base nas boas práticas internacionais de auditoria;

VI - gerir as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão(SIC); e

VII - executar o atendimento aos serviços prestados peloIBAMA por meio de orientações de suas diretorias e da Presidência.

Art.24. À Coordenação de Auditoria compete:

I - realizar auditoria, fiscalização e avaliação quanto à legalidade,à sustentabilidade, à eficiência, à eficácia, à efetividade e àeconomicidade dos sistemas contábil, financeiro e orçamentário, dosprocedimentos licitatórios, da gestão patrimonial, da gestão de recursoshumanos e dos demais sistemas administrativos e operacionais;

II- realizar auditoria, fiscalização e avaliação quanto à legalidade,à sustentabilidade, à eficiência, à eficácia, à efetividade e àeconomicidade das ações, tarefas, atividades e programas relacionadasàs autorizações e regulamentações de uso dos recursos naturais,ao licenciamento ambiental, ao monitoramento da qualidade ambiental,ao controle e fiscalização ambiental, bem como, à disponibilizaçãoe disseminação de informações e dados ambientais atualizadose às demais atribuições delegadas ao IBAMA;

III - realizar auditoria, fiscalizar e avaliar a utilização dosrecursos públicos, oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação,ajustes ou quaisquer outros instrumentos que disciplinem atransferência ou recebimento de recursos orçamentários e financeiros;

IV- elaborar o Plano Anual de Atividades de AuditoriaInterna (PAINT) e o Relatório Anual de Atividades de AuditoriaInterna (RAINT);

V - realizar auditoria de natureza especial que não estejaprevista no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT),bem como executar outras atividades afetas à área de atuação daAuditoria Interna;

VI - realizar auditorias ambientais com vistas a avaliar odesempenho, o comprometimento ambiental e a conformidade legalquanto à política ambiental do IBAMA, assim como avaliar a atuaçãode suas áreas finalísticas, sob os mesmos aspectos, no que se refere àssuas atividades desempenhadas;

VII - examinar, recomendar ações preventivas e corretivas, eemitir parecer sobre a prestação de contas anual e tomada de contasespecial do IBAMA;

VIII - apurar as denúncias, quando cabíveis, sobre os atos efatos suspeitos de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentespúblicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais;

IX- propor encaminhamento à Corregedoria de apuração deresponsabilidade quando identificado nos trabalhos de auditoria irregularidadepassível de exame sob o aspecto disciplinar, indicandocom clareza o fato irregular e suas evidências; e

X - propor a requisição de técnicos especializados, em caráterexcepcional, com anuência do respectivo superior hierárquico,para integrar equipe de auditoria de natureza ambiental e nas demaismodalidades de auditoria.

Art. 25. À Divisão de Apoio à Auditoria Interna compete:

I - executar as atividades de apoio técnico e administrativonecessárias ao funcionamento da Auditoria Interna;

II - organizar e manter atualizados os acervos de documentaçãoda Auditoria Interna;

III - monitorar o atendimento às recomendações da AuditoriaInterna e dos órgãos de controle interno e externo da União; e

IV - monitorar e manter atualizados os controles de respostase justificativas relativas às demandas da Auditoria Interna, bem comorealizar a requisição de documentos administrativos no âmbito doIBAMA.

Art. 26. À Coordenação da Ouvidoria compete:

I - receber e analisar as reclamações, solicitações, denúncias,sugestões e elogios acerca da atuação do IBAMA e encaminhar àunidade responsável;

II - orientar e realizar a interlocução com as unidades comvistas à instrução das manifestações apresentadas, bem como a suaconclusão dentro do prazo legal;

III - manter o cidadão informado sobre o andamento e oresultado de suas manifestações, e sobre as decisões, obrigações edireitos decorrentes das ações do IBAMA;

VI - propor o encaminhamento aos órgãos de controle e decorreição da União, no âmbito institucional, as denúncias e reclamaçõesreferentes aos dirigentes, servidores ou atividades e serviçosprestados; e

V - executar as atividades do Serviço de Informação aoCidadão (SIC).

Art. 27. À Corregedoria compete:

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dos dirigentesdos órgãos e das unidades, por meio da fiscalização e da avaliação desuas condutas funcionais;

II - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuaçãodos dirigentes e dos servidores e promover a instauração de sindicânciase processos administrativos disciplinares, e encaminhar ainstauração de processo para a Tomada de Contas Especial, quandofor o caso;

III - propor ao Presidente o encaminhamento à ProcuradoriaGeralFederal e à Advocacia-Geral da União de pedido de correiçãona Procuradoria Federal Especializada ou apuração de falta funcionalpraticada, no exercício de suas atribuições, por seus membros;

IV - acompanhar os assuntos pertinentes à gestão da ética,em articulação com a Comissão de Ética do IBAMA;

V - orientar, supervisionar e acompanhar os trabalhos dascomissões de processos administrativos disciplinares e sindicânciasno que se refere a observância de prazos, forma e conteúdo dos atosprocessantes, visando aferir a correta aplicação da legislação pertinente;e

VI - examinar e se manifestar sobre os demais assuntos quelhe forem submetidos.

Art. 28. À Diretoria de Planejamento, Administração e Logísticacompete:

I - elaborar e propor o planejamento estratégico do IBAMA,supervisionar e avaliar o desempenho dos resultados institucionais,programar, executar e acompanhar o orçamento, promover a gestãoda tecnologia da informação; e

II - coordenar, executar, normatizar, controlar, orientar e supervisionaras atividades inerentes aos Sistemas de Pessoal Civil daAdministração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologiada Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de OrçamentoFederal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal,de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ede Gestão de Documentos de Arquivo.

Art. 29. À Coordenação de Planejamento compete:

I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramentoe a revisão do Plano Estratégico;

II - planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividadesrelacionadas ao processo de elaboração, acompanhamento,revisão e avaliação de programas e ações do Plano Plurianual (PPA),observando as diretrizes do órgão central do Sistema de PlanejamentoFederal;

III - coordenar a apresentação de subsídios à elaboração doprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO);

IV - coordenar o processo de elaboração da fase qualitativapara o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) bem como registrara proposta no Sistema de Planejamento Federal;

V - coordenar o processo de Avaliação de Desempenho Institucional;

VI- propor estratégias e linhas de ação de desenvolvimentoorganizacional, voltadas para a melhoria da gestão, normatização dosprocessos, adequação dos modelos de organização e divisão do trabalhodas unidades, em articulação com as áreas afins;

VII - coordenar e orientar o processo de elaboração, revisãoe atualização da estrutura organizacional e do regimento interno; e

VIII - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais,a elaboração dos relatórios anuais de atividades e de gestão.

Art. 30. Ao Serviço de Monitoramento e Avaliação compete:

I- monitorar a execução do Plano Plurianual (PPA) verificandoo cumprimento das metas físicas e orçamentárias;

II - prestar orientação técnica às unidades nas diversas fasesdo ciclo de gestão do PPA;

III - registrar as informações sobre o desempenho físico,restrições e dados gerais dos programas, objetivos e ações, em sistemasde gerenciamento específicos de planejamento;

IV - subsidiar a elaboração e consolidar os relatórios deatividades e de gestão;

V - subsidiar a elaboração da fase qualitativa da propostaorçamentária; e

VI - monitorar o processo de Avaliação de DesempenhoInstitucional.

Art. 31. Ao Centro de Educação Corporativa compete:

I - implementar, avaliar e propor melhorias à Política deCapacitação e Desenvolvimento de Servidores;

II - planejar, implementar e avaliar os instrumentos da Políticade Capacitação e Desenvolvimento de Servidores;

III - planejar, executar e avaliar programas de capacitaçãovoltados à formação técnica e gerencial, em parceria com as unidadesorganizacionais e outras instituições;

IV - planejar, executar, coordenar e avaliar os eventos decapacitação previstos no Plano Anual de Capacitação;

V - elaborar, propor e divulgar as normas, editais e procedimentospara participação dos servidores em eventos internos eexternos de capacitação de curta, média, longa duração e pós-graduação;e

VI - monitorar o afastamento de servidores em cursos depós-graduação e aplicar as normas correlatas.

Art. 32. Ao Serviço de Capacitação e Desenvolvimento dePessoas compete:

I - orientar, analisar e monitorar os processos de capacitação;

II- propor, elaborar e monitorar parcerias e contratações deeventos de capacitação; e

III - orientar as unidades organizacionais quanto ao planejamentoe execução do Plano Anual de Capacitação.

Art. 33. À Coordenação-Geral de Administração compete:

I - planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar aexecução das atividades de logística referente a materiais, obras, serviçosgerais e passagens, infraestrutura, almoxarifado, patrimônio,gestão de documentação, arquivo, protocolo, segurança, transporte,telefonia e manutenção predial, bem como atividades relacionadas acontratos administrativos e procedimentos de contratação envolvendolicitações, compras diretas e outros, observadas as normas emanadasdo órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG) do GovernoFederal;

II - analisar os procedimentos, documentos, exigências legaise regulamentares, com vistas à racionalização e ao permanente aperfeiçoamentodos processos de trabalho, no âmbito de sua competência;e

III - implementar e supervisionar a política de gestão documentale informação, garantindo a recuperação, o acesso aos documentose a preservação de sua memória.

Art. 34. À Coordenação de Licitações e Contratos compete:

I- planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução e conformidadedas atividades e procedimentos administrativos relativas acompras, contratos e licitações;

II - propor a elaboração de normaseapadronizaçãoedefiniçãode processos de trabalho relacionados às compras diretas,licitações e contratos;

III - apoiar e orientar as unidades demandantes no que serefere aos procedimentos e formalidades nas áreas de licitações, comprase contratações;

IV - apoiar os trabalhos das comissões de licitações, comissõesespeciais, pregoeiros e respectivas equipes de apoio;

V - registrar os avisos de licitação e os editais;

VI - analisar os pedidos de esclarecimentos e impugnaçõesaos editais;

VII - conduzir, por intermédio das comissões e dos pregoeirosdesignados, as sessões públicas das licitações;

VIII - instruir e propor respostas aos recursos e às decisõesjudiciais;

IX - propor à autoridade competente a homologação daslicitações, bem como fornecer os elementos necessários para subsidiarsua decisão final nos casos de recurso administrativo;

X - aplicar as penalidades aos licitantes previstas na legislaçãovigente;

XI - subsidiar a autoridade competente nas respostas aospedidos de adesão a atas de registro de preços do IBAMA;

XII - propor ações sobre a obrigatoriedade da aplicação denormas de sustentabilidade nas aquisições e contratações;

XIII - examinar os pedidos de inscrição, promover o registroe a atualização de dados cadastrais de fornecedores no Sistema deCadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

XIV - coordenar e orientar os procedimentos em relação aprocessos de sanção administrativa com vistas à aplicação de penalidadesaos contratados ou fornecedores;

XV - analisar e orientar a instrução das prorrogações, aditivos,reajustes, repactuação, dentre outros voltados a área de contratos;

XVI- registrar, conforme legislação, os atos pertinentes a suaárea de atuação e as sanções administrativas oriundas das contratações;

XVII - elaborar os instrumentos convocatórios necessários àaquisição de bens e contratação de serviços e proceder aos encaminhamentosnecessários à sua consecução;

XVIII - revisar os Termos de Referência e Projetos Básicoselaborados pelas áreas técnicas, no tocante à correta aplicação dasnormas afetas a licitações;

XIX - propor, juntamente com a área demandante, mecanismosde aprimoramento do controle e fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais; e

XX - analisar e propor denúncias relativas ao descumprimentode obrigação contratual feitas pela fiscalização dos contratos epropor a adoção das providências cabíveis.

Art. 35. Ao Serviço de Compras e Contratações compete:

I - realizar e ampliar pesquisa de preço realizada pelas áreasdemandantes;

II - executar as atividades relativas à celebração de contratose assinatura de atas de registro de preços;

III - analisar os contratos e manifestar-se sobre a sua execuçãoe a possibilidade de prorrogação, apostilamento, termo aditivo,bem como de propostas de alterações;

IV - elaborar e providenciar as assinaturas dos contratos edos respectivos termos aditivos, bem como das atas de registro depreços, encaminhando-os para publicação na imprensa oficial;

V - elaborar e providenciar a assinatura, por autoridade competente,das portarias de designação dos fiscais responsáveis peloacompanhamento de contratos e outras avenças, bem como encaminhá-laspara publicação no Boletim Interno;

VI - manter atualizados os registros de acompanhamentos edos instrumentos contratuais firmados;

VII - emitir Atestados de Capacidade Técnica, juntamentecom a área responsável pela fiscalização, nos casos em que houvercontrato ou ata de registro de preços;

VIII - propor às autoridades competentes o reconhecimento ea ratificação dos processos de dispensa e inexigibilidade, bem comoprocessar sua publicação na forma da legislação vigente;

IX - executar as atividades relacionadas a contratos administrativospara prestação de serviços e fornecimento de bens e materiais;

X- registrar os extratos de dispensa, de inexigibilidade e decontratos.

XI - realizar cotação eletrônica;

XII - prestar apoio operacional na pesquisa de mercado dosprocedimentos licitatórios, verificando sua conformidade com a legislaçãovigente; e

XIII - elaborar e gerir o planejamento das prorrogações contratuais.

Art.36. À Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio compete:

I- coordenar, orientar e executar as ações relacionadas àadministração de bens móveis e imóveis;

II - propor a elaboração de normas visando a otimização deprocessos relacionados à gestão de bens móveis, imóveis e dos bensapreendidos, após concluída a ação fiscalizatória; e

III - orientar, racionalizar e otimizar a aquisição, utilizaçãode materiais de consumo e a sua distribuição.

Art. 37. Ao Serviço de Almoxarifado compete:

I - elaborar e divulgar o catálogo de material, estabelecendoos padrões de especificação, nomenclatura e código;

II - analisar, conferir, receber, registrar, classificar, organizare distribuir o material mantido em sua guarda;

III - proceder o registro das ocorrências relativas à entrega dematerial;

IV - codificar, catalogar e classificar o material de consumo,obedecendo ao Plano de Contas da União;

V - elaborar o balancete e o inventário dos bens estocados naAdministração Central, assim como fornecer à Unidade Contábil informaçõespara realização da contabilidade do material de consumo;

VI- propor o desfazimento de material inservível ou fora deuso;

VII - controlar e executar as atividades referentes à administraçãode material de consumo, mantendo atualizado o controlefísico e contábil do material em estoque; e

VIII - realizar o inventário anual de bens patrimoniais daAdministração Central.

Art 38. Ao Serviço de Patrimônio compete:

I - acompanhar a movimentação das atividades de administraçãodos bens móveis e imóveis;

II - manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais noâmbito da Administração Central;

III - analisar os processos relativos à aquisição, utilização,locação, desocupação, reivindicação de domínio, reintegração de posse,cessão, doação, concessão de uso e alienação de bens patrimoniais;

IV- orientar as Unidades Descentralizadas para o registrodas variações ocorridas dos bens móveis e imóveis nos sistemaspúblicos federais referentes à administração de patrimônio;

V - elaborar inventário dos bens móveis e imóveis da AdministraçãoCentral, assim como, fornecer à Unidade Contábil dadose informações para realização da contabilidade patrimonial;

VI - analisar e propor correções nos inventários patrimoniaisdos bens móveis e imóveis das Unidades Descentralizadas;

VII - acompanhar o cadastramento do controle físico de bensmóveis, no âmbito da Administração Central;

VIII - recomendar a apuração de responsabilidade pelo desvio,desaparecimento ou destruição de bens patrimoniais;

IX - propor a alienação dos bens móveis ociosos, inservíveisou de recuperação antieconômica, no âmbito da Administração Central;

X- registrar no Sistema de Administração de Patrimônio asmodificações ocorridas, no âmbito da Administração Central; e

XI - supervisionar a classificação do cadastro de bens móveis,a codificação e catalogação, bem como a movimentação e saídade material permanente.

Art 39. À Coordenação de Administração, Serviços Gerais eGestão Documental compete:

I - orientar, controlar, supervisionar a execução das atividadesrelativas a administração e manutenção predial, obras, protocolo,gestão documental, chaveiro, telefonia, transporte, copeiragem,vigilância, brigada, recepção, limpeza e conservação predial.

II - zelar pela manutenção e conservação dos veículos oficiais;

III- executar as atividades de regularização e cadastramentodos veículos de propriedade do IBAMA, junto aos órgãos de trânsito,zelando pelo cumprimento das normas específicas estabelecidas;

IV - orientar e monitorar a regularização e cadastramento dosveículos de propriedade das Unidades Descentralizadas, junto os órgãosde trânsito, zelando pelo cumprimento das normas específicasestabelecidas;

V - providenciar, fiscalizar, controlar o serviço de transportesde bens e mudanças dos servidores;

VI - monitorar o acesso de pessoas, veículos, equipamentose outros bens e utensílios nas dependências da Administração Central;

VII- monitorar a utilização das áreas de uso comum;

VIII - garantir a manutenção dos dispositivos de segurança;e

IX - elaborar estudos e projetos necessários ao planejamentode contratações inerentes a adequação, ocupação e melhorias de espaçosfísicos e instalações no âmbito da Administração Central.

Art. 40. Ao Serviço de Manutenção Predial compete:

I - acompanhar e supervisionar a elaboração de projetos deengenharia e de obras de construção, instalação, reforma e ampliaçãode imóveis do IBAMA no Distrito Federal;

II - elaborar laudo de vistoria para fins de conclusão, recebimentoou entrega de obras de construção, instalação, reforma eampliação de imóveis do IBAMA no Distrito Federal;

III - assegurar e controlar o funcionamento dos serviços detelefonia fixa e móvel; e

IV - manter o registro e controle do consumo de combustíveise lubrificantes, bem como das despesas de manutenção dosveículos próprios da Sede.

Art. 41. Ao Serviço de Documentação e Informação compete:

I- gerir o sistema informatizado de gestão documental;

II - acompanhar e apoiar as atividades dos sistemas documentais;

III- participar do desenvolvimento e aperfeiçoamento dosistema de gestão documental;

IV - implementar e supervisionar a política de gestão documentale informação, garantindo a recuperação, o acesso aos documentose a preservação de sua memória, bem como executar oarquivamento e desarquivamento de processos sob sua responsabilidade;

V- executar, acompanhar e controlar as atividades referentesaos serviços de protocolo e arquivo;

VI - propor a contratação, gerir os contratos de empresasespecializadas em serviços postais, publicações oficiais, acervo e outrosligados a área, além de acompanhar a execução desses serviçosno âmbito da Administração Central; e

VII - receber, expedir e executar as atividades de recebimento,classificação, digitalização, expedição e autuação de documentos,processos e correspondências, promovendo as respectivasdistribuições às unidades destinatárias.

Art. 42. À Coordenação-Geral de Orçamento e Finançascompete:

I - planejar, coordenar, orientar, controlar e promover a execuçãodas atividades relativas à execução contábil, à adequada aplicaçãode dotações orçamentárias e recursos financeiros;

II - solicitar e gerir recursos financeiros e autorizar movimentaçãode acordo com a programação financeira autorizada peloMinistério do Meio Ambiente;

III - orientar e supervisionar o processo de elaboração daproposta orçamentária anual e das solicitações de alterações orçamentárias;

IV- definir as instruções e procedimentos a serem observadosdurante o processo de elaboração da proposta orçamentária;

V - analisar e avaliar previamente os processos para liquidaçãoda despesa de contratos no âmbito da Administração Central;

VI- gerenciar a cobrança, avaliação e efetivação dos créditosadministrativos;

VII - propor o estabelecimento de critérios, normas e procedimentoscomplementares aos sistemas públicos federais de contabilidadee suas aplicações; e

VIII - executar, propor e fazer cumprir normas e diretrizesinerentes a serviços de cobranças administrativa de créditos, à contabilizaçãode atos e fatos administrativos e à execução orçamentáriae financeira.

Art. 43. À Coordenação de Orçamento compete:

I - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentáriaem consonância com as diretrizes do Planejamento Estratégico;

II- orientar, analisar, consolidar e formalizar a propostaorçamentária;

III - analisar e emitir parecer conclusivo a respeito das solicitaçõesde alterações orçamentárias sob os aspectos legais, de planejamento,de programação e de execução orçamentária e financeira;

IV- elaborar, avaliar e propor alterações na programação deexecução orçamentária;

V - analisar e avaliar as solicitações de descentralização emovimentação de créditos;

VI - analisar as solicitações de certificações de disponibilidadesorçamentárias enviadas pela Administração Central;

VII - acompanhar e difundir junto às unidades gestoras alegislação e normas de procedimento referentes à execução orçamentária;e

VIII - subsidiar o processo de elaboração e alteração doPlano Plurianual (PPA).

Art. 44. Ao Serviço de Execução Orçamentária compete:

I - subsidiar o processo de elaboração da proposta orçamentária;

II- acompanhar a receita efetivamente arrecadada para efeitosde controle orçamentário;

III - promover a descentralização dos créditos orçamentáriosde acordo com os cronogramas autorizados;

IV - prestar orientação técnica e normativa às unidades organizacionais;

V- elaborar, acompanhar, controlar e divulgar a execuçãoorçamentária por meio de demonstrativos gerenciais;

VI - elaborar quadros de controle orçamentário para os exercíciosabrangidos pelas certificações de disponibilidades orçamentárias;e

VII - acompanhar os valores dos contratos de terceirizaçãode mão de obra e a execução de contratos em geral, no sistema deacompanhamento de contratos celebrados no âmbito do IBAMA.

Art. 45. À Coordenação de Execução Financeira compete:

I - promover a execução orçamentária no âmbito da AdministraçãoCentral;

II - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as atividades deprogramação e execução financeira;

III - propor critérios, normas e procedimentos relacionados àexecução financeira, seus registros e monitoramento;

IV - operacionalizar os Sistemas Públicos Federais quanto àeficiente gestão dos recursos no que concerne à execução financeira;

V- promover a transferência dos recursos financeiros deacordo com os cronogramas autorizados para as Unidades Gestoras,mantendo estrita observância quanto ao seu fluxo de caixa; e

VI - acompanhar, orientar e supervisionar as Unidades GestorasExecutoras descentralizadas quanto à gestão eficiente dos recursosfinanceiros recebidos.

Art. 46. Ao Serviço de Análise e Liquidação de Despesascompete:

I - emitir empenhos dos recursos orçamentários descentralizadospara as despesas da Administração Central;

II - analisar e instruir processos de contratos celebrados noâmbito da Administração Central referentes à liquidação e pagamentoe ao reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores;

III - repassar recursos financeiros aos órgãos descentralizados;

IV- manter informações técnicas atualizadas sobre as atividadesreferentes à execução financeira no âmbito da AdministraçãoCentral;

V - atuar como gestor setorial do Sistema de Concessão deDiárias e Passagens (SCDP);

VI - executar e controlar os atos referentes a despesas comdiárias e passagens de servidores e colaboradores eventuais no âmbitoda Administração Central, procedendo ao pagamento quando devidamenteautorizadas;

VII - cadastrar, suspender e excluir usuário em sistema decontrole de diárias e passagens;

VIII - cadastrar, suspender e excluir usuários no Sistema deConcessão de Diárias e Passagens (SCDP); e

IX - analisar e providenciar a concessão e o controle desuprimentos de fundos;

Art. 47. Ao Serviço de Execução Financeira compete:

I - executar os atos de gestão orçamentária, tais como classificaçãode despesa, ordens bancárias, notas de lançamentos e demaisdocumentos necessários;

II - executar o pagamento das despesas liquidadas através daemissão de ordem bancária e Guia de Recolhimento da União(GRU);

III - efetuar, no Sistema Integrado de Administração Financeira(SIAFI), o registro dos atos pertinentes à gestão orçamentáriae financeira, viabilizando, dentro do prazo, as conformidadesdiárias e documentais e de operadores;

IV - analisar e providenciar a concessão e o controle desuprimentos de fundos;

V - acompanhar e identificar depósitos efetuados na contaúnica do Tesouro Nacional;

VI - analisar, classificar, apropriar e liquidar despesas referentesaos processos de pagamento das aquisições e serviços prestados,conforme o Plano de Contas da União;

VII - efetuar o tratamento contábil das despesas apropriadasna rubrica Restos a Pagar, bem como acompanhar os respectivospagamentos;

VIII - manter atualizado o credenciamento dos ordenadoresde despesa e corresponsáveis junto ao sistema bancário, ao SIAFI eao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais(SIASG);

IX - executar e controlar os atos referentes a despesas comdiárias e passagens de servidores e colaboradores eventuais no âmbitoda Administração Central, procedendo ao pagamento quando devidamenteautorizadas; e

X - liquidar a folha de pagamento dos servidores ativos einativos do órgão emitindo os respectivos pagamentos.

Art. 48. À Coordenação de Contabilidade compete:I - executar atividades inerentes à supervisão dos trabalhosde registros dos atos e fatos contábeis, financeiros, análise patrimoniale controle de balancetes mensais e balanço geral;II - coordenar e operacionalizar os sistemas públicos federaisde contabilidade, assim como estabelecer critérios, normas e procedimentosquanto à sua aplicabilidade;III - coordenar e proceder aos registros contábeis dos atos efatos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;IV - supervisionar e analisar os demonstrativos e registroscontábeis das Unidades Gestoras Executoras;V - manter atualizadas as informações técnicas e legais sobreas atividades inerentes aos Sistemas Federais Integrados de Gestão daAdministração Pública Federal, referentes ao sistema contábil;VI - orientar e acompanhar as atividades inerentes aos SistemasFederais de Gestão da Administração Pública Federal, referentesao sistema contábil no âmbito dos órgãos descentralizados;VII - exercer as atividades de registro, controle e acompanhamentode usuários dos sistemas integrados de gestão específicos;eVIII - efetuar a conformidade contábil do Órgão e de operadoresdo SIAFI no âmbito da Setorial Contábil (CCONT).Art. 49. Ao Serviço de Atendimento aos Órgãos Descentralizadoscompete:I - acompanhar, orientar, controlar, fiscalizar e supervisionaras unidades gestoras executoras quanto à execução dos créditos orçamentáriosdescentralizados pela Administração Central;II - estabelecer critérios, normas e procedimentos relativos àexecução financeira, promovendo seus registros e monitoramento;III - manter informações técnicas atualizadas sobre as atividadesreferentes à execução financeira das Unidades Gestoras Executoras;eIV - efetuar os registros necessários referentes a convêniosno Sistema de Convênios (SICONV).Art. 50. Ao Serviço de Tomada de Contas Especiais compete:I- instaurar e instruir os processos de Tomada de ContasEspecial;II - elaborar os Demonstrativos Contábeis que compõem oRelatório de Gestão Anual;III - elaborar processo de cobrança administrativa de pessoasfísicas ou jurídicas em débito com o Erário; eIV - efetuar registros de devedores inadimplentes no SIAFI eno Cadin/Sisbacen.Art. 51. Compete à Coordenação dos Processos de Cobrança,Sancionador Ambiental e Fiscal:I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar eavaliar as atividades inerentes à arrecadação, classificação de receitas,cobrança e demais tarefas relacionadas à administração de créditostributários e de receitas não tributárias;II - julgar, em conformidade com as regras de competênciadefinidas em atos normativos internos, os procedimentos administrativosrelacionados com a arrecadação e a cobrança de créditosadministrativos;III - orientar as unidades descentralizadas sobre os procedimentosde arrecadação e cobrança de receitas tributárias e de multasambientais;IV - propor normas para os processos de arrecadação ecobrança de créditos administrativos; eV - compilar, consolidar e difundir entendimentos administrativosacerca da interpretação e aplicação da legislação atinenteaos procedimentos de determinação e exigência de créditos administrativos.Parágrafoúnico. As Superintendências poderão se organizarem núcleos para execução de tarefas relacionadas com os processosde apuração de infrações ambientais e administrativo fiscal, conformeregras de competência e rito definidos em ato normativo interno a serexpedido pela Presidência do IBAMA.Art. 52. Compete ao Serviço de Administração do ProcessoFiscal:I - fiscalizar, lançar, cobrar, arrecadar, recolher e controlartributos e demais receitas não decorrentes de multas ambientais;II - julgar, em conformidade com as regras de competênciadefinidas em atos normativos internos, os procedimentos administrativosde determinação e exigência de créditos tributários e dosdemais não decorrentes de multas ambientais;III - decidir sobre os demais procedimentos administrativostributários, dentre eles os procedimentos de repetição de indébitos, deconsulta, de parcelamento de débitos e de reconhecimento de direitos;IV- propor medidas de regulamentação e de aperfeiçoamentodos procedimentos administrativos tributários e de determinaçãoe exigência de demais receitas não decorrentes de multas ambientais;eV - propor, examinar e elaborar atos normativos pertinentesa assuntos tributários e à cobrança dos demais créditos administrativosnão decorrentes de multas ambientais.Art. 53. Compete ao Serviço de Administração do ProcessoSancionador Ambiental:I - executar os serviços de cobrança, arrecadação, recolhimentoe controle de créditos decorrentes de multas ambientais;II - julgar, em conformidade com as regras de competênciadefinidas em atos normativos internos, os procedimentos de apuraçãode infrações ambientais, determinação de responsabilidade e aplicaçãode sanções administrativas;III - decidir os demais procedimentos relacionados com aaplicação de sanções administrativas ambientais;IV - propor medidas de regulamentação e de aperfeiçoamentodo procedimento sancionador ambiental; eV - propor, examinar e elaborar atos normativos pertinentesao procedimento sancionador ambiental.

Art. 54. Compete ao Serviço de Apoio aos Processos Sancionadore Fiscal:

I - instaurar, receber, registrar, distribuir, preparar, instruir econtrolar procedimentos de determinação e exigência de créditos administrativos;e

II - apresentar manifestações técnicas acerca dos procedimentosde determinação e exigência de créditos administrativos.

Art. 55. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:

I- coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadasàs políticas de gestão e desenvolvimento de pessoal e propordiretrizes, normas e procedimentos a serem adotados na execuçãodessas atividades em conformidade com as orientações do órgão centraldo Sistema de Pessoal;

II - atender e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais,decisões administrativas e diligências encaminhadas pela ProcuradoriaFederal Especializada, pelos órgãos de execução da ProcuradoriaGeral Federal, pelos órgãos de controle externo, bem comoas orientações emanadas pelo Órgão Central do Sistema de PessoalCivil (SIPEC);

III - assistir as unidades descentralizadas nos assuntos de suacompetência; e

IV - providenciar a publicação de atos oficiais no DiárioOficial da União e no Boletim de Serviço Interno.

Art. 56. À Coordenação de Gestão da Carreira e Desempenhode Pessoal compete:

I - coordenar as ações e projetos de gerenciamento das pessoasna carreira e nos cargos, bem como os processos e procedimentosrelativos ao provimento e suprimento qualitativo e quantitativode pessoal;

II - coordenar as ações e projetos de provisão medianteconcurso público;

III - planejar, coordenar e fazer executar ações de gestão depessoas no tocante a recrutamento, seleção e carreiras;

IV - executar as ações e projetos de seleção, provisão, controlee avaliação de estágio supervisionado, bem como coordenar eavaliar as ações de intercâmbio e integração dos estagiários;

V - propor a estrutura necessária de cargos para a provisão emovimentação adequados à lotação ideal e definição de perfis profissionais;

VI- executar a Política Nacional de Desenvolvimento dePessoal; e

VII - coordenar e orientar as concessões de direitos e vantagensdos servidores.

Art. 57. Ao Serviço de Carreira, Recrutamento e Seleçãocompete:

I - executar as ações e projetos de recrutamento e seleção depessoal por meio de concurso público, concurso interno, remoção,redistribuição e exercício provisório;

II - identificar os perfis de competência necessários à forçade trabalho;

III - proceder ao acolhimento de servidores recém ingressose acompanhar o período de adaptação;

IV - executar as ações e projetos de seleção, provisão, monitoramento,controle e avaliação de estágio supervisionado;

V - executar atividades relacionados a Carreira de Especialistaem Meio Ambiente no que se refere à progressão funcional epromoção;

VI - promover e monitorar as concessões das gratificações dacarreira;

VII - controlar e executar as ações referentes as avaliaçõesde desempenho individual e de estágio probatório;

VIII - propor, supervisionar e consolidar propostas de reestruturaçãoda Carreira de Especialista em Meio Ambiente; e

IX -- executar as ações relacionadas aos atos de posse paracargos efetivos.

Art. 58. Ao Serviço de Legislação de Pessoal e Concessõescompete:

I - propor, analisar e aplicar as normas relativas à gestão depessoas;

II - propor, em matéria de pessoal, a edição de orientações enormativos quando não houver orientação do órgão normatizador doSIPEC;

III - elaborar propostas de atos normativos, instruções eregulamentos que disciplinem e uniformizem a aplicação da legislaçãode pessoal;

IV - orientar as unidades organizacionais em ações judiciais,bem como quanto a forma de cumprimento das decisões judiciaisrelativas a pessoal;

V - analisar e instruir processos administrativos de pessoalrelativos à concessão de direitos e vantagens; e

VI - analisar e instruir processos referentes à requisição ecessão de pessoal, subsidiando decisões superiores;

Art. 59. À Coordenação de Administração de Pessoal compete:

I- coordenar e orientar a execução das atividades de cadastrode pessoal;

II - supervisionar os registros funcionais;

III - planejar e gerir sistemas de informação dos processos degestão de pessoas; e

IV - coordenar e orientar sobre os procedimentos de confecçãoda folha de pagamento.

Art. 60. Ao Serviço de Cadastro de Pessoal compete:

I - controlar os registros funcionais nos sistemas de cadastrodos servidores;

II - emitir certidões, declarações e identidade funcional aosservidores;

III - manter atualizado sistema de registro de atos de admissão,vacância e concessões no que se refere aos servidores e temporários;

IV - manter atualizados os sistemas de cadastro e pagamentodos servidores;

V - atualizar a Relação Anual de Informações Sociais(RAIS) e enviar ao órgãos competentes;

VI - manter atualizado o acervo funcional dos servidoresativos e dos temporários; e

VII - acompanhar e monitorar a lotação, o ingresso, os afastamentos,as licenças e a movimentação dos servidores.

Art. 61. Ao Serviço de Pagamento de Pessoal compete:

I - executar e controlar as ações relativas à confecção doprocesso de folha de pagamento via sistema integrado de administraçãode pessoal de acordo com os procedimentos estabelecidos nalegislação e nos normativos vigentes;

II - executar e controlar os procedimentos para o recolhimentode encargos sociais;

III - executar e controlar os procedimentos relativos aosdescontos de faltas injustificadas, pagamento de pensão alimentícia eoutros descontos previstos em lei ou em decisões judiciais;

IV - manter atualizado o Sistema Empresa de Recolhimentodo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações àPrevidência Social (SEFIP);

V - executar atos pertinentes à formalização de ressarcimentoao erário e inscrição em dívida ativa de servidores que se encontremem débito com o órgão;

VI - obter informações e transmitir ao Sistema Integrado deAdministração de Recursos Humanos (SIAPE) os comprovantes derendimento referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) paraa confecção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte(DIRF);

VII - acompanhar o desembolso mensal com pessoal requisitadoe controlar o ressarcimento de servidores cedidos;

VIII - instruir os processos para o pagamento de despesas depessoal de exercícios anteriores e vantagens decorrentes de decisõesjudiciais relativas à pessoal e aos temporários; e

IX - realizar a projeção orçamentária relativamente às despesascom pessoal ao exercício seguinte.

Art. 62. À Coordenação de Benefícios e Promoção à Saúdecompete:

I - coordenar, supervisionar e orientar procedimentos relacionadosà promoção da saúde, com vistas ao desenvolvimentofísico, social e psicológico dos servidores;

II - planejar e implementar os planos de assistência médica,odontológica e psicossocial dos servidores ativos, aposentados e seusdependentes e dos beneficiários de pensão acompanhando e monitorandosuas execuções;

III - orientar e acompanhar as atividades inerentes à concessãoe revisão de aposentadoria e de pensão;

IV - supervisionar e orientar a concessão ou supressão debenefícios aos servidores, contratados por tempo determinado e dosestagiários, no que couber;

V - propor convênios e parcerias com outras instituições paraampliar a cobertura de atendimento assistencial e pericial;

VI - promover atividades de promoção à saúde;

VII - acompanhar e observar o cumprimento da legislaçãovigente sobre medicina e engenharia de segurança no trabalho; e

VII - executar a Política de Atenção à Saúde do ServidorPúblico Federal no âmbito do IBAMA, propondo e desenvolvendomedidas previstas pelo Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor(SIASS).

Art. 63. Ao Serviço de Atenção e Promoção à Saúde compete:

I- implementar programas que visem a melhoria das condiçõesde saúde do servidor com vistas ao desenvolvimento físico,social e psicológico dos servidores;

II - instruir processos que requeiram avaliação de períciaoficial em saúde e a emissão de laudo de avaliação ambiental sobremedicina e engenharia de segurança no trabalho;

III - mapear os registros de ocorrências de afastamentos pormotivo de saúde dos servidores e propor estratégias para reduzir oabsenteísmo;

IV - manter os prontuários médicos dos servidores ativosatualizados;

V - gerenciar e acompanhar a execução dos exames periódicos;

VI- executar atividades de promoção à saúde;

VII - executar, acompanhar e avaliar as atividades relativasao programa de atenção e

VIII - prestar assistência às unidades descentralizadas, quantoao acesso ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor(SIASS); e

IX - orientar e acompanhar as concessões do adicional deinsalubridade e de periculosidade.

Art. 64. Ao Serviço de Benefícios, Aposentadorias e Pensõescompete:

I - instruir processos de concessão e revisão de aposentadoriase pensões e reversão à atividade;

II - registrar e encaminhar no sistema corporativo do órgãode controle externo os atos de concessões de aposentadorias e depensões;

III - monitorar e orientar a execução das atividades operacionaisrelativas ao recadastramento anual de servidores aposentadose de beneficiários de pensão;

IV - manter atualizado no sistema de cadastro os registrosfuncionais de aposentados e de beneficiários de pensão;

V - instruir processos de concessão de isenção de imposto derenda e abono de permanência;

VI - prestar assistência aos aposentados e aos beneficiáriosde pensão quanto ao acesso ao Sistema Integrado de Gestão dePessoas (SIGEPE); e

VII - analisar e acompanhar a concessão dos benefícios deauxílio-alimentação, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio préescolar,auxílio-reclusão e auxílio-transporte.

Art. 65. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informaçãocompete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de processos,projetos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II- elaborar, avaliar e monitorar a execução do Plano Diretorde Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);

III - integrar padrões e melhores práticas de tecnologia dainformação visando uma estrutura global de Governança e GestãoCorporativa;

IV - monitorar a qualidade dos serviços e produtos de tecnologiada informação e comunicação entregues em conformidadecom acordos vigentes;

V - promover a articulação com o Ministério do Meio Ambientequanto aos temas de governança corporativa e à estratégia degovernança digital da Administração Pública Federal no âmbito doSistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação(SISP);

VI- participar, como membro efetivo e gestor de tecnologiada informação e comunicação, das reuniões do Comitê de Tecnologiada Informação (CTI);

VII - garantir a execução e a manutenção da Política deSegurança da Informação e Comunicação (POSIC) das atividadesinerentes a tecnologia da informação e comunicação;

VIII - coordenar o planejamento da contratação, gestão efiscalização de contratos e convênios relativos à tecnologia da informação,segurança da informação e comunicação em conformidadecom a legislação vigente;

IX - orientar as unidades descentralizadas na execução dosprocedimentos e atividades relacionadas à Tecnologia da Informaçãoe Segurança da Informação e Comunicação, em consonância com asdiretrizes e normas definidas;

X - monitorar e aprimorar os serviços de Tecnologia daInformação (TI) e a satisfação do cliente;

XI - planejar, executar, monitorar e ajustar o Catálogo deServiços de TI; e

XII - propor normas, padrões e modelos institucionais referenteà tecnologia da informação e comunicação.

Art. 66. À Coordenação de Sistemas de Informação compete:

I- coordenar e apoiar a produção, o desenvolvimento, amanutenção, testes e a implantação de sistemas de informação, sítiosde internet, intranet e bancos de dados, bem como suas integrações,garantindo seu ciclo de vida e processos de melhoria contínua;

II - coordenar, executar, monitorar e avaliar o desenvolvimentode planos e projetos de sistemas, portais de Internet e Intranetde acordo com a Metodologia de Gerenciamento de Projetos, oProcesso de Desenvolvimento de Software e Política de Segurança daInformação e Comunicações (POSIC);

III - propor normas e padronizar a especificação geral desoftwares, sistemas, portais, tecnologias, modelos, aplicativos de informaçãoe Intranet;

IV - realizar a prospecção de novas soluções de sistemas esoftwares, visando a flexibilização e a inovação de métodos e processos;

V- planejar, avaliar, executar, atualizar e monitorar a produçãoda documentação dos projetos, os artefatos do sistema e códigos-fonte/programas,em harmonia com o padrão de ambientes desistemas e demais procedimentos e rotinas operacionais;

VI - gerenciar a execução das atividades entre as áreas denegócio, a produção e a manutenção de sistemas de informação e suasbases de dados;

VII - auxiliar na elaboração e execução do Plano Diretor deTecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) no âmbito dosrecursos e serviços de sistemas de informação;

VIII - participar da formulação e manutenção da política desegurança da informação relacionada às suas competências; e

IX - planejar, executar e controlar o portfólio de projetos deTI, de forma integrada à gestão estratégica e orientado pelas diretrizesdo PDTIC e POSIC.

Art. 67. À Coordenação de Infraestrutura Tecnológica compete:

I- coordenar, implantar, avaliar, executar, monitorar e atualizara infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação dedados que suporta os serviços de TI do IBAMA, em conformidadecom o PDTIC, POSIC e demais normativos vigentes;

II - propor políticas, diretrizes, normas e procedimentos queorientem e disciplinem a utilização dos recursos de infraestruturatecnológica, bem como verificar seu cumprimento;

III - realizar a prospecção de novos padrões e novas tecnologias,visando a flexibilização e a inovação de métodos e processosrelativos à área de infraestrutura tecnológica;

IV - especificar, prover e administrar as soluções de infraestruturatecnológica e comunicações de dados relativas à rede decomputadores local e de longa distância;

V - gerir os serviços de atendimento a usuários de tecnologiada informação na sede do IBAMA;

VI - assessorar as unidades descentralizadas, quanto à execuçãode atividades e implantação de redes locais, assegurando suainterligação à rede central;

VII - planejar, avaliar, executar e gerenciar as mudançasrelacionadas a infraestrutura tecnológica, estabelecendo prioridades,avaliação de impacto e autorização, fechamento, documentação erelatórios de monitoramento;

VIII - prover o gerenciamento da configuração de Ativos deServiço;

IX - elaborar e atualizar o catálogo de serviços de infraestrutura,e o banco de soluções para cada serviço;

X - manter atualizado modelo de dados corporativos paraintegração dos bancos de dados dos sistemas de informação, sítios deinternet, intranet, sistemas legados e demais portais corporativos;

XI - analisar e elaborar modelos lógicos dos sistemas deinformação, sítios de internet, intranet, sistemas legados e demaisportais corporativos e construir projetos físicos de bancos de dados deforma integrada;

XII - garantir sustentabilidade, resiliência e tolerância a falhas,redundância, confiabilidade, disponibilidade e segurança aos serviçosde TI;

XIII - monitorar o ambiente de rede e bancos de dados deprodução, homologação e desenvolvimento;

XIV - auxiliar na elaboração e execução do Plano Diretor deTecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) no âmbito dosrecursos e serviços de infraestrutura e segurança tecnológica;

XV - participar da formulação e manutenção da política desegurança da informação relacionada a infraestrutura e segurançatecnológica;

XVI - avaliar os sistemas implantados quanto ao desempenho,dimensionamento, administração, segurança e compatibilidadecom a infraestrutura disponível e padrão de ambientes de desenvolvimentode sistemas e demais normas vigentes; e

XVII - planejar, gerenciar e fiscalizar os contratos relacionadosa infraestrutura e segurança tecnológica.

Art. 68. Ao Serviço de Segurança da Informação compete:

I - gerir a segurança da informação e de comunicações dedados conforme a POSIC e normas complementares publicadas;

II - elaborar, implantar, e monitorar a execução da POSIC esuas normas complementares, bem como, as orientações emanadas doGabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República;

III- participar da Equipe de Tratamento de Incidentes emRedes Computacionais (ETIR);

IV - apoiar a execução da Gestão de Riscos de Tecnologia daInformação e Comunicação;

V - apoiar o Comitê de Segurança da Informática e Informação(CSII) na execução de suas atribuições;

VI - adotar melhores práticas e ferramentas para governançade segurança da informação;

VII - manter a integridade, confiabilidade e autenticidade dosdados no ambiente de rede e nas bases de dados; e

VIII - realizar atividades de monitoramento de uso da rede,acessos, e-mail e sistema, de forma preventiva ou mediante solicitação.

SeçãoIV

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 69. À Diretoria de Qualidade Ambiental compete coordenar,controlar e executar as ações federais referentes à proposiçãode critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental,ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividadese Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades PotencialmentePoluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais.

Art. 70. À Coordenação-Geral de Avaliação e Controle deSubstâncias Químicas compete:

I - promover a avaliação, reavaliação, licenciamento, registroe controle de substâncias, produtos e agentes de processos biológicos,químicos ou físicos, efetiva ou potencialmente causadores de impactosambientais, bem como de produtos e processos destinados àremediação de danos ambientais provocados por agentes poluentes,conforme legislação;

II - propor requisitos, procedimentos, critérios e metodologiaspara avaliação de perigo e de risco de substâncias, produtos eagentes de processos biológicos, químicos ou físicos; e

III - propor padrões de qualidade, indicadores e metodologiaspara avaliação da contaminação ambiental por substâncias eprodutos.

Art. 71. À Coordenação de Avaliação Ambiental de Substânciase Produtos Perigosos compete:

I - realizar as avaliações para fins de registro dos produtosagrotóxicos, seus componentes e afins, de natureza química destinadosao uso em ambientes terrestres, estabelecendo as condições deuso autorizadas, advertências, orientações e procedimentos para utilizaçãosegura desses produtos;

II - avaliar as solicitações de alteração de registro e de usoemergencial de agrotóxicos, seus componentes e afins, de naturezaquímica destinados ao uso em ambientes terrestres;

III - propor a edição e a alteração de normas, critérios,padrões, procedimentos e metodologias referentes à avaliação e aocontrole de agrotóxicos, seus componentes e afins, de natureza químicadestinados ao uso em ambientes terrestres, seus subprodutos eimpurezas relevantes do ponto de vista ambiental;

IV - subsidiar e fornecer apoio técnico às unidades descentralizadase demais integrantes do SISNAMA na fiscalização, controle,monitoramento e na inspeção de atividades relacionadas aosagrotóxicos, seus componentes e afins, de natureza química destinadosao uso em ambientes terrestres; e,

V - elaborar e manter atualizados os perfis ambientais dosnovos ingredientes ativos de agrotóxicos e afins, de natureza química.

Art.72. À Coordenação de Controle Ambiental de Substânciase Produtos Perigosos compete:

I - realizar as avaliações para fins de registro dos agrotóxicos,seus componentes e afins, destinados ao uso em ambienteshídricos, dos produtos dispersantes químicos utilizados em derramamentosde óleos no mar, dos remediadores, bem como dos produtospreservativos de madeira, estabelecendo as condições de usoautorizadas, advertência, orientações e procedimentos para utilizaçãosegura desses produtos;

II - proceder à reavaliação dos agrotóxicos, seus componentese afins, que apresentem indícios de alteração dos riscos aomeio ambiente;

III - realizar as avaliações para fins de registro dos agrotóxicos,seus componentes e afins de natureza biológica, bem comodos caracterizados como semioquímicos ou bioquímicos e dos produtosdestinados ao uso em agricultura orgânica;

IV - realizar as avaliações para registro especial temporáriode agrotóxicos, seus componentes e afins, ou para autorização do usode remediadores em pesquisa e experimentação, do ponto de vistaambiental;

V - avaliar as solicitações de alteração de registro e de usoemergencial de agrotóxicos, seus componentes e afins, de naturezaquímica destinados ao uso em ambientes hídricos, e de naturezabiológica, bem como dos caracterizados como semioquímicos ou bioquímicose dos produtos destinados ao uso em agricultura orgânica;

VI - propor a edição e a alteração de normas, critérios,padrões, procedimentos e metodologias referentes à avaliação e aocontrole dos agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados ao usoem ambientes hídricos, dos produtos dispersantes químicos utilizadosem derramamentos de óleos no mar, dos remediadores e dos produtospreservativos de madeira, bem como de seus subprodutos e impurezasrelevantes;

VII - subsidiar e fornecer apoio técnico às unidades descentralizadasdo IBAMA e demais integrantes do SISNAMA na fiscalização,controle, monitoramento e na inspeção de produtos e atividadesde fabricação, importação, exportação, comercialização e usodos agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados ao uso emambientes hídricos, dos produtos dispersantes químicos, dos remediadorese dos produtos preservativos de madeira, bem como de seussubprodutos e impurezas; e

VIII - coordenar a elaboração dos perfis ambientais dos novosingredientes ativos de agrotóxicos e afins de natureza biológica,semioquímica ou bioquímica, assim como dos ingredientes ativos denatureza química presentes em produtos de uso em ambientes hídricos,em preservativos de madeiras e em produtos remediadores.

Art. 73. À Divisão de Gerenciamento de Substâncias compete:

I- elaborar e manter atualizados os perfis ambientais dosingredientes ativos de agrotóxicos e afins, de preservativos de madeirase de remediadores, já registrados;

II - acompanhar, sistematizar e analisar dados e informaçõesreferentes à produção, importação, exportação, comercialização e usodos agrotóxicos, seus componentes e afins, e dos produtos preservativosde madeira;

III - analisar e organizar dados e informações sobre os componentesde agrotóxicos e afins, de produtos remediadores, de dispersantesquímicos e de produtos preservativos de madeira;

IV - analisar os pedidos de licenças de importação e deexportação de substâncias e produtos químicos e biológicos avaliados;e

V - elaborar a documentação referente à emissão de certificadosde registro, autorizações e à divulgação sobre os pleitos deregistro e sobre os resultados das avaliações de produtos e substâncias.

Art.74. À Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambientalcompete:

I - coordenar a execução das ações federais referentes àgestão da qualidade ambiental, ao controle e avaliação concernente àssubstâncias destruidoras da Camada de Ozônio, ao mercúrio metálicoe aos resíduos sólidos, além de outras ações previstas por convençõese acordos internacionais das quais o país seja signatário;

II - coordenar e propor critérios, padrões, parâmetros, indicadoresde qualidade ambiental e medidas de controle de resíduossólidos, emissões e de produtos que comprometam a qualidade ambiental;e

III - gerenciar os Cadastros Técnicos Federais de Atividadese Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) e de AtividadesPotencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais(CTF/APP) e o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos(CNORP).

Art. 75. À Coordenação de Avaliação e Instrumentos deQualidade Ambiental compete:

I - coordenar e executar as ações de gerenciamento do CadastroTécnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras eUtilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), do Cadastro TécnicoFederal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental(CTF/AIDA), e do Relatório Anual de Atividades PotencialmentePoluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP);

II - propor critérios para o enquadramento das pessoas físicase jurídicas no CTF/APP e no CTF/AIDA;

III - propor a edição e a alteração de normas referentes aoCTF/APP, ao CTF/AIDA e ao RAPP;

IV - coordenar e executar as ações de gerenciamento doCertificado de Regularidade das pessoas inscritas no CTF/APP eCTF/AIDA e propor a edição e a alteração de normas referentes aeste instrumento;

V - propor a celebração de parcerias com entidades públicase privadas e promover a execução das atividades relativas ao compartilhamentode dados e informações e o desenvolvimento dos instrumentosde qualidade ambiental;

VI - propor a edição e a alteração de normas e procedimentospara o acesso e uso das informações institucionais queenvolvam o Cadastro Técnico Federal e demais instrumentos de qualidadeambiental;

VII - promover ações e procedimentos de gestão da basecadastral, visando sua ampliação e a melhoria da qualidade dos dados;

VIII- estabelecer procedimentos para a coleta, processamento,avaliação e divulgação de informações dos instrumentos dequalidade ambiental; e

IX - orientar a execução das atividades exercidas pelas unidadesdescentralizadas, por meio da padronização de procedimentos eda adoção de manuais e guias.

Art. 76. À Coordenação de Controle de Resíduos e Emissõescompete:

I - coordenar e executar as ações federais referentes ao controledo uso, da destinação e da importação, exportação e trânsito desubstâncias destruidoras da camada de ozônio, mercúrio metálico eresíduos sólidos, além de outras ações previstas por convenções eacordos internacionais das quais o país seja signatário;

II - coordenar e propor a edição e a revisão periódica denormas, critérios, indicadores ambientais e padrões de controle, bemcomo executar programas e implementar medidas de controle e destinaçãoadequada de resíduos sólidos e de produtos que comprometama qualidade ambiental;

III - executar programas nacionais de controle das emissõessonoras e de poluentes por fontes móveis nocivas ao meio ambiente;

IV- propor a revisão periódica de normas, critérios, indicadoresambientais e padrões referentes ao controle das emissõessonoras e de poluentes por fontes móveis;

V - coordenar e executar as ações de gerenciamento doCadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP) deforma integrada ao Cadastro Técnico Federal de Atividades PotencialmentePoluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais(CTF/APP); e

VI - propor a edição de normas e implementar sistemas decontrole de processos e procedimentos.

Art. 77. À Diretoria de Licenciamento Ambiental competecoordenar, controlar e executar as ações referentes ao licenciamentoambiental, nos casos de competência federal e, especificadamente:

I - orientar, coordenar, executar e supervisionar atividades deAvaliação de Impactos Ambientais (AIA) no âmbito do LicenciamentoAmbiental Federal, visando promover o desenvolvimento sustentável;

II- articular, coordenar e supervisionar ações desconcentradasnas unidades descentralizadas, visando garantir a execução doprocesso de Licenciamento Ambiental Federal;

III - propor a aplicação de penalidades em caso de infraçãoà legislação ambiental vigente causada por atividade, obra ou empreendimentosujeita ao Licenciamento Ambiental Federal, sem prejuízoàs atribuições de competência da Diretoria de Proteção Ambiental;e

IV - propor normas e procedimentos referentes ao licenciamento.

Art.78. À Divisão de Compensação Ambiental competeapoiar técnica e administrativamente o Comitê de Compensação AmbientalFederal.

Art. 79. À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambientalde Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestres compete coordenare supervisionar os processos de licenciamento ambiental deempreendimentos/atividades relacionadas à Mineração, Pesquisa SísmicaTerrestre, Agropecuária, Transposições, Pequenas EstruturasTerrestres, Hidrelétricas, Hidrovias, Estruturas Fluviais, e Energia Nuclear,Térmica, Eólica e de Outras Fontes Alternativas.

Art. 80. À Coordenação de Licenciamento Ambiental deMineração e Pesquisa Sísmica Terrestre compete a instrução processuale a execução das análises e procedimentos técnico-administrativosrelativos a essas tipologias e afins.

Art. 81. À Divisão de Licenciamento Ambiental de EmpreendimentosAgropecuários, Transposições e Pequenas Estruturascompete a instrução processual e a execução das análises e procedimentostécnico-administrativos relativos a essas tipologias eafins.

Art. 82. À Coordenação de Licenciamento Ambiental deHidrelétricas, Hidrovias e Estruturas Fluviais compete a instruçãoprocessual e a execução das análises e procedimentos técnico-administrativosrelativos a essas tipologias e afins.

Art. 83. À Divisão de Licenciamento Ambiental de EnergiaNuclear, Térmica, Eólica e de Outras Fontes Alternativas compete ainstrução processual e a execução das análises e procedimentos técnico-administrativosrelativos a essas tipologias e afins.

Art. 84. À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambientalde Empreendimentos Marinhos e Costeiros compete coordenar e supervisionaros processos de licenciamento ambiental de empreendimentos/atividadesrelacionadas a Portos, Pesquisa Sísmica Marítima,Estruturas Marítimas, Exploração e Produção de Petróleo eGás.

Art. 85. À Coordenação de Licenciamento Ambiental dePortos, Pesquisa Sísmica Marítima e Estruturas Marítimas compete ainstrução processual e a execução das análises e procedimentos técnico-administrativosrelativos a essas tipologias e afins.

Art. 86. À Coordenação de Licenciamento Ambiental deExploração de Petróleo e Gás compete a instrução processual e aexecução das análises e procedimentos técnico-administrativos relativosa essa tipologia e afins.

Art. 87. À Coordenação de Licenciamento Ambiental deProdução de Petróleo e Gás compete a instrução processual e aexecução das análises e procedimentos técnico-administrativos relativosa essa tipologia e afins.

Art. 88. À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambientalde Empreendimentos Lineares Terrestres compete coordenar e supervisionaros processos de licenciamento ambiental de empreendimentos/atividadesrelacionadas à Transportes, Dutos, Sistemas deTransmissão de Energia, Regularização Ambiental e Delegação deCompetência.

Art. 89. À Coordenação de Licenciamento Ambiental deTransportes compete a instrução processual e a execução das análisese procedimentos técnico-administrativos relativos a rodovias, ferroviase afins.

Art. 90. Ao Serviço de Regularização Ambiental compete ainstrução processual e a execução das análises e procedimentos técnico-administrativosrelacionados aos processos de licenciamento ambientalque se encontrarem em condições de regularização ou delegados.

Art.91. À Coordenação de Licenciamento Ambiental deDutos e Sistemas de Transmissão de Energia compete a instruçãoprocessual e a execução das análises e procedimentos técnico-administrativosrelativos a essas tipologias e afins.

Art. 92. À Diretoria de Proteção Ambiental compete coordenar,controlar e executar as ações federais referentes à fiscalizaçãoe às emergências ambientais e, especificamente:

I - supervisionar, orientar e executar as atividades relacionadasà fiscalização ambiental e às emergenciais ambientais, bemcomo coordenar, controlar, supervisionar, orientar e executar a prevençãoe o controle de incêndios;

II - submeter ao presidente a designação ou dispensa dosservidores para as atividades de fiscalização ambiental, de inteligênciae de emergências ambientais;

III - convocar servidores das unidades organizacionais paraatuarem nas atividades de fiscalização ambiental;

IV - propor diretrizes, elaborar, coordenar, supervisionar, disciplinar,orientar e avaliar o planejamento de proteção ambiental;

V - conceder o porte funcional de arma de fogo aos servidoresdesignados para as atividades de fiscalização ambiental; e

VI - coordenar, controlar, supervisionar, disciplinar e orientaro emprego dos meios aéreos.

Art. 93. Ao Centro de Operações Aéreas compete:

I - operar, administrar e gerenciar os meios aéreos empregados;

II- executar programas, produzir e difundir conhecimento noemprego de meios aéreos em cumprimento às competências do IBAMA;

III- planejar, supervisionar, coordenar e executar as ações deapoio e emprego de meios aéreos;

IV - propor aquisições, contratações, doações, depósitos, celebraçãode convênios, acordos de cooperações, ajustes e arrendamentosde meios aéreos para as atividades;

V - propor, promover e coordenar as parcerias institucionaispara as operações aéreas, treinamentos de formação, aperfeiçoamentose atualizações em atendimento as normas aeronáuticas e proverpessoal devidamente habilitados a operação área;

VI - coordenar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar a logísticae a manutenção das aeronaves empregadas;

VII - manter o emprego e uso das aeronaves em conformidadecom a legislação aeronáutica; e

VIII - elaborar, implementar e atualizar o sistema, os programase procedimentos de segurança operacional conforme as normasaeronáuticas e manuais.

Art. 94. Ao Serviço de Apoio às Operações Aéreas compete:

I- executar as ações de apoio e emprego de meios aéreos elogística;

II - fiscalizar e acompanhar a manutenção das aeronavesempregadas;

III - executar os programas e procedimentos de segurançaoperacional conforme as normas aeronáuticas e manuais; e

IV - apoiar os programas de formação, capacitação, treinamentoe aperfeiçoamento de servidores.

Art. 95. Ao Centro Nacional de Prevenção e Combate aosIncêndios Florestais compete:

I - implementar a Política Nacional de Manejo Integrado doFogo no âmbito do IBAMA e coordenar o Sistema Nacional dePrevenção e Combate aos Incêndios Florestais;

II - coordenar as atividades do Centro Integrado de Multiagênciasde Cooperação Operacional Nacional (Ciman), na esferafederal, visando o monitoramento dos incêndios florestais nos períodoscríticos e determinar as ações de resposta;

III - implementar e executar o Programa de Brigadas Federais;

IV- propor as diretrizes e implementar o Manejo Integradodo Fogo a ser executado pelas unidades descentralizadas;

V - coordenar o Sistema Nacional de Informações sobreFogo (Sisfogo), em articulação com os demais órgãos pertinentes;

VI - promover o Programa de Ação Interagências junto aosórgãos de diferentes níveis de governo relacionados à prevenção ecombate aos incêndios florestais;

VII - promover a cooperação técnica entre instituições nacionaise internacionais nos assuntos relacionados às queimadas eincêndios florestais;

VIII - planejar e executar atividades de desenvolvimento detecnologias, pesquisa, monitoramento, prevenção, capacitação, educaçãoambiental e combate aos incêndios florestais;

IX - apoiar tecnicamente as ações de controle, monitoramentoe fiscalização de queimadas irregulares e incêndios florestais;e

X - implementar o Manejo do Fogo nas áreas de atribuiçõeslegais, quando couber.

Art. 96. Ao Serviço de Apoio à Prevenção e Combate aosIncêndios Florestais compete oferecer suporte administrativo necessáriopara a condução das ações do Centro, em especial o planejamentoe o acompanhamento da execução orçamentária e financeira,e o apoio na aquisição de bens materiais, bem como a administraçãodestes e dos recursos humanos.

Art. 97. À Coordenação-Geral de Fiscalização Ambientalcompete:

I - promover, orientar, coordenar e fazer executar, em todo oterritório nacional, o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental,observadas as normas e orientações gerais e específicas;

II - coordenar, controlar, supervisionar, orientar, executar eordenar a apuração de infrações ambientais em todo o território nacional;

III- coordenar, supervisionar e executar as atividades deinvestigação administrativa, de inteligência e de logística às ações defiscalização ambiental;

IV - indicar e anuir a designação ou a dispensa dos servidorespara as atividades de fiscalização ambiental e de inteligência;

V- coordenar, supervisionar e autorizar o acesso aos sistemasde informações empregados em suas atividades;

VI - propor normas e estabelecer procedimentos que visem ocontrole ambiental, a coibição e a prevenção de infrações ambientais;e

VII - coordenar a atuação dos grupos especializados.

Art. 98. À Coordenação de Controle e Logística da Fiscalizaçãocompete:

I - propor normas de fiscalização ambiental;

II - sistematizar e promover as atividades de fiscalizaçãoambiental;

III - propor e analisar acordos, convênios, ajustes e demaisinstrumentos relacionados à sua área de atuação;

IV - planejar, propor e acompanhar a capacitação dos servidoresque atuam nas atividades de fiscalização ambiental;

V - planejar, analisar, controlar e dimensionar a força detrabalho para as atividades de fiscalização ambiental, analisando asindicações ou dispensa dos servidores;

VI - propor, participar do planejamento, da estruturação, daespecificação, do desenvolvimento, do controle e da manutenção dossistemas de informação; e

VII - elaborar e divulgar os dados pertinentes à sua área deatuação.

Art. 99. À Coordenação de Operações de Fiscalização compete:

I- coordenar, planejar, supervisionar, executar e orientar aexecução das ações de fiscalização ambiental inerentes à missão institucional;

II- promover, supervisionar, executar, fazer executar e avaliaras ações de fiscalização em situações especiais e emergenciais;

III - propor, coordenar e supervisionar as ações de fiscalizaçãoambiental executadas pelas unidades descentralizadas;

IV - promover e acompanhar o atendimento das denúnciasrecebidas no âmbito da fiscalização ambiental; e

V - propor, planejar, coordenar, supervisionar e executar asações especializadas de fiscalização ambiental.

Art. 100. À Divisão de Apoio Operacional à Fiscalizaçãocompete:

I - prestar suporte técnico e operacional para o planejamento,coordenação, supervisão, avaliação e execução de ações de fiscalizaçãoambiental;

II - sistematizar informações e elaborar relatórios de fiscalizaçãoambiental; e

III - propor o recrutamento e gerenciar o emprego de pessoale demais meios operacionais.

Art. 101. Ao Serviço de Fiscalização Ambiental compete:

I - prestar suporte administrativo e técnico às atividades defiscalização ambiental; e

II - apoiar projetos voltados à fiscalização ambiental;

Art. 102. À Coordenação de Inteligência de Fiscalizaçãocompete:

I - coordenar, orientar, executar e supervisionar as atividadesde inteligência e contrainteligência de interesse da fiscalização ambiental;

II- planejar, promover, orientar e executar, de acordo com asnormas e orientações gerais e específicas, a produção de conhecimentode interesse da fiscalização ambiental;

III - promover, orientar, supervisionar e apoiar a atividade deinteligência nas unidades descentralizadas;

IV - promover ações e o intercâmbio de dados e conhecimentorelacionados à temática ambiental, com os integrantes doSistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e instituições congêneres;

V- planejar, coordenar, orientar, supervisionar e executar aproteção de dados e conhecimentos sensíveis relativos à fiscalizaçãoambiental;

VI - coordenar medidas que visem evitar, prevenir e neutralizarações adversas que coloquem em risco as áreas e instalações,sistemas, documentos, materiais, procedimentos e servidores, em conformidadecom a Política Nacional de Segurança de Informações; e

VII - participar do processo de planejamento, da estruturação,da especificação, do desenvolvimento, do controle e da manutençãodos sistemas de informação relacionados.

Art. 103. À Coordenação-Geral de Emergências Ambientaiscompete:

I - coordenar, supervisionar, orientar, executar e apoiar aexecução e implementação das ações e planos de prevenção e atendimentoa acidentes e emergências ambientais;

II - incentivar, apoiar, orientar e supervisionar as ações deprevenção e atendimento às emergências ambientais, nas unidadesdescentralizadas;

III - propor e apoiar a articulação interinstitucional, nacionale internacional, para prevenção, atendimento e monitoramento a acidentese emergências ambientais; e

V - propor regulamentação para as operações de transferênciaentre embarcações de petróleo ou seus derivados em alto-mar,denominadas Ship to Ship.

Art. 104. À Coordenação de Prevenção e Gestão de RiscosAmbientais compete:

I - promover, coordenar, executar e apoiar as ações de gestãode riscos ambientais;

II - realizar ações de vistorias e apoiar a fiscalização preventivaem atividades ou empreendimentos com potencial de causaracidentes e emergências ambientais;

III - executar a análise e avaliação dos estudos de análise deriscos, planos de gerenciamento de riscos e planos de emergências esimilares exigidos no processo de licenciamento ambiental federal, deforma coordenada com a Diretoria de Licenciamento Ambiental;

IV - analisar os dados referentes aos acidentes ambientaisocorridos em território brasileiro, visando o planejamento das atividadesde suporte às ações de prevenção e atendimento;

V - promover e apoiar a realização de estudos, pesquisas egeração do conhecimento em ações de prevenção e atendimento aacidentes e emergências ambientais;

VI - propor padrões e procedimentos para monitoramentoambiental de acidentes ambientais; e

VII - apoiar os órgãos federais em ações relativas à segurançade barragens.

Art. 105. À Coordenação de Atendimento a Acidentes Tecnológicose Naturais compete:

I - promover, coordenar, executar e apoiar ações de acompanhamentoe monitoramento a acidentes e emergências ambientais;

II - propor, de forma integrada, normas, critérios, padrões eprocedimentos de atendimento a acidentes e emergências ambientais;

III- participar da gestão de crise em conjunto com órgãos daesfera federal, estadual e municipal no atendimento aos acidentesambientais de relevância regional e nacional;

IV - subsidiar a análise e a implementação dos planos emergenciaisexigidos no processo de licenciamento ambiental federal;

V - executar, no que compete, o Plano Nacional de Contingência;

VI- realizar vistorias em atividades ou empreendimentosrelacionados com óleos e seus derivados;

VII - acionar e supervisionar a execução do Plano de EmergênciaIndividual, do Plano de Áreas, dos Planos de Ação Emergenciale correlatos, no contexto da proteção ambiental;

VIII - acompanhar e monitorar acidentes envolvendo produtosquímicos, derivados de petróleo, causados por fenômenos naturaise biológicos, e os nucleares, este em parceria com a ComissãoNacional de Energia Nuclear;

IX - organizar simulados de acidentes ambientais em empreendimentoslicenciados pelo IBAMA e participar dos exercícios,no que compete ao atendimento ao evento;

X - coordenar a elaboração dos Planos de Área para incidentesde poluição por óleo, em áreas de concentração de portos,terminais ou plataformas licenciados pelo IBAMA; e

XI - autorizar, em caráter excepcional, o uso de dispersantesquímicos ou queima in situ no combate a incidentes de poluição poróleo, nos termos da legislação vigente.

Art. 106. À Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidadee Florestas compete coordenar, controlar e executar as ações federaisreferentes à autorização de acesso, manejo e uso dos recursos florestais,florísticos e faunísticos, e as ações federais referentes à recuperaçãoambiental e, especificamente:

I - coordenar, supervisionar, normatizar, monitorar, orientar eavaliar a execução das ações federais referentes ao manejo e ao usosustentável da biodiversidade e florestas, visando a conservação dasespécies e ecossistemas brasileiros;

II - gerenciar, supervisionar, orientar, subsidiar, executar eimplementar acordos nacionais e internacionais sobre o uso sustentávele controle da biodiversidade e florestas; e

III - elaborar, propor e avaliar a execução do Plano NacionalAnual de Biodiversidade (Planabio).

Art. 107. À Coordenação-Geral de Monitoramento do Uso daBiodiversidade e Comércio Exterior compete:

I - implementar, integrar e gerenciar sistemas de informaçãopara a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestaisno âmbito do SISNAMA;

II - coordenar, supervisionar, executar, orientar a elaboraçãoe estabelecimento de critérios, padrões e proposição de normas relativasao controle do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros eflorestais;

III - coordenar a elaboração de relatórios vinculados ao processamentodos dados brutos dos sistemas de informação sobre o usodos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais;

IV - coordenar, orientar, subsidiar e implementar acordosnacionais e internacionais sobre o uso sustentável e controle da biodiversidadee florestas; e

V - coordenar a execução das ações que compõem o PlanoNacional de Biodiversidade (Planabio).

Art. 108. À Coordenação de Comércio Exterior compete:

I - coordenar, supervisionar, propor normas, orientar, acompanhar,elaborar e executar programas e ações relativas à implementaçãoda Convenção sobre o Comércio Internacional de Espéciesda Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES);

II - elaborar e propor requisitos e especificações técnicaspara a importação e exportação de espécies, produtos e subprodutosda biodiversidade e florestas;

III - emitir licenças e anuir a importação e exportação deespécies, produtos e subprodutos da biodiversidade e florestas;

IV - coordenar, supervisionar, propor normas, orientar, acompanhar,elaborar e executar ações junto à Convenção de Biodiversidade(CDB) e outros fóruns internacionais de biodiversidade;

V - promover a gestão, manutenção e aperfeiçoamento dosistema de emissão de licenças de exportação, importação e reexportaçãode espécies, produtos e subprodutos da fauna e flora pertencentesou não aos anexos da CITES (SISCITES);

VI - promover ações de facilitação de comércio exteriorjunto aos demais órgãos anuentes;

VII - coordenar, supervisionar, propor normas, orientar,acompanhar, elaborar e executar programas e ações relativas a convençõesinternacionais; e

VII - autorizar a introdução e reintrodução de espécies exóticasde fauna e flora no país.

Art. 109. À Coordenação de Monitoramento do Uso da Faunae Recursos Pesqueiros compete:

I - promover a gestão, manutenção e aperfeiçoamento doSistema Nacional de Gestão do Uso da Fauna (SISFAUNA) e doSistema de Gestão da Criação Amadora de Passeriformes Silvestres(SISPASS);

II - apoiar o desenvolvimento e a implementação do SistemaNacional de Controle da Origem de Pescado (DOP) e do Sistema deEstatística de Pesca (ESTATPESCA) e promover sua gestão;

III - apoiar a capacitação para a gestão do uso dos recursosfaunísticos e pesqueiros no âmbito do SISNAMA;

IV - coordenar, supervisionar, propor normas e orientar tecnicamenteações e programas permanentes de monitoramento do usoda fauna e dos recursos pesqueiros, de âmbito regional ou nacional,de forma articulada com outras instituições;

V - realizar diagnósticos, avaliações, modelos, relatórios temáticose outros produtos vinculados ao processamento dos dadosbrutos dos sistemas de informação sobre o uso de espécimes, produtose subprodutos da fauna e recursos pesqueiros; e

VI - elaborar e revisar periodicamente as normas, critérios,padrões e procedimentos de uso dos sistemas de informação sobre ouso da fauna e recursos pesqueiros.

Art. 110. À Coordenação de Monitoramento do Uso da Floracompete:

I - promover a gestão, manutenção e aperfeiçoamento doSistema Nacional de Controle da Origem da madeira, do carvão e deoutros produtos florestais (SINAFLOR) e do Documento de OrigemFlorestal (DOF);

II - promover a gestão, manutenção e aperfeiçoamento dosistema de cadastro de áreas de interesse ambiental em imóveis rurais,no âmbito do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e do sistema delicença para porte e uso de motosserra (LPU);

III - coordenar, supervisionar, propor normas e orientar tecnicamenteações e programas permanentes de monitoramento do usoda flora nativa e exótica, de âmbito regional ou nacional, de formaarticulada com outras instituições;

IV - realizar diagnósticos, avaliações, modelos, relatóriostemáticos e outros produtos vinculados ao processamento dos dadosbrutos dos sistemas de informação sobre áreas de interesse ambientale de flora; e

V - elaborar e revisar periodicamente as normas, critérios,padrões e procedimentos de uso dos sistemas de informação sobreáreas de interesse ambiental e uso da flora.

Art. 111. À Coordenação-Geral de Gestão da Biodiversidade,Florestas e Recuperação Ambiental compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e propor normas relativasao manejo e ao uso dos recursos pesqueiros, faunísticos eflorestais;

II - coordenar, supervisionar, orientar e propor normas, padrões,metodologias e processos de reparação e recuperação ambiental;e

III - coordenar a execução das ações que compõem o Planabio;

Art.112. À Coordenação de Recuperação Ambiental compete:

I- coordenar, supervisionar, propor normas e orientar tecnicamentea elaboração de programas e ações de recuperação ambientalde áreas degradadas;

II - coordenar, supervisionar e orientar tecnicamente a elaboraçãode programas e projetos de conversão de multas, no quetange à melhoria e recuperação do meio ambiente;

III - coordenar, supervisionar, propor normas e orientar tecnicamentea elaboração de programas e ações de reparação ambientalou compensação financeira por danos ambientais sobre a biodiversidadee florestas, priorizando ações que contribuam para conservaçãoou recuperação de espécies e ecossistemas ameaçados;

IV - orientar tecnicamente e propor modelos de reparação evaloração do dano ambiental para a biodiversidade e florestas.

Art. 113. À Divisão de Assessoramento Técnico da Biodiversidadee Florestas compete:

I - apoiar a produção de documentos técnicos da Diretoria;e

II - acompanhar o andamento das ações de grupos de trabalho.

Art.114. À Coordenação de Gestão, Destinação e Manejo daBiodiversidade compete:

I - coordenar, supervisionar e apoiar tecnicamente os Centrosde Triagem e Recuperação de Fauna Silvestre (CETAS);

II - elaborar e disponibilizar informações sobre o controle emanejo da biodiversidade;

III - coordenar, propor normas e medidas e executar programase ações relativas ao monitoramento e manejo da biodiversidadeem âmbito regional e nacional;

IV - elaborar Planos de Ação de espécies não ameaçadas deextinção objeto de manejo;

V - coordenar, supervisionar, propor normas e medidas eexecutar programas e ações relativas ao controle de espécies exóticasinvasoras;

VI - propor normas, critérios e procedimentos de prevenção,detecção precoce, análise de risco, análise de rotas de vetores edispersão de espécies exóticas invasoras;

VII - coordenar, supervisionar e autorizar os Planos de Manejode Fauna em Vida Livre para fins de controle populacional,conservação e ações de retorno à natureza;

VIII - elaborar, propor requisitos e especificações técnicas eautorizar a soltura, povoamento, captura, abate, transporte e o manejoin situ de espécies silvestres e outras atividades de manejo de animaissilvestres e recursos pesqueiros;

IX - planejar, coordenar e avaliar as ações do ProgramaQuelônios da Amazônia (PQA); e

X - apoiar e instruir nos debates e na tomada de decisões noâmbito do sistema de gestão compartilhada dos recursos pesqueiros eem relação ao uso sustentável da fauna.

Art. 115. À Coordenação de Uso Sustentável dos RecursosFlorestais compete:

I - apoiar e instruir nos debates e na tomada de decisões emrelação ao uso sustentável dos recursos florestais;

II - coordenar, supervisionar, propor normas, orientar, acompanhare executar programas e ações relativas ao uso sustentável daflora;

III - coordenar, supervisionar, propor normas, orientar eacompanhar e executar a emissão de autorizações, anuências ou licençaspara o uso sustentável da flora;

IV - coordenar, orientar e acompanhar ações de uso por meiode manejo sustentável da vegetação nativa;

V - coordenar, elaborar normas e procedimentos para auxiliarações de uso sustentável, por meio do Plano de Manejo FlorestalSustentável (PMFS);

VI - analisar, elaborar normas, requisitos e procedimentospara conclusão dos projetos de plantio florestal incentivados; e

VII - elaborar e propor requisitos e especificações técnicaspara reposição florestal obrigatória de empreendimentos licenciados.

Art. 116. Ao Centro Nacional de Monitoramento e InformaçõesAmbientais compete coordenar, controlar e executar atividadesreferentes ao monitoramento e a gestão das informações ambientais,por meio do processamento e desenvolvimento de tecnologias,da pesquisa, e da integração de bases de dados e informaçõesambientais geoespaciais, e prover o acesso e a disponibilidade deinformações e do conhecimento ao público interno e externo, e, especificamente:

I- gerar, integrar e disseminar de forma sistemática as informaçõese conhecimentos produzidos relativos ao meio ambiente;

II - apoiar a implementação do Sistema Nacional de Informaçõessobre o Meio Ambiente (Sinima);

III - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadoresambientais;

IV - coordenar a elaboração do Relatório de Qualidade doMeio Ambiente (RQMA);

V - propor, analisar, gerenciar e executar convênios, cooperaçõestécnicas nacionais e internacionais, com instituições governamentaise não governamentais, visando o aprimoramento dasações relacionadas ao monitoramento e às informações ambientais;

VI - planejar e implementar programas, projetos e açõeseducativas no contexto das atividades finalísticas, visando o fortalecimentoda gestão ambiental pública; e

VII - propor e apoiar ações compartilhadas de educaçãoambiental e ações de formação continuada em parceria com os órgãosdo SISNAMA, entidades públicas e organizações da sociedade civilque desenvolvam atividades ligadas à área ambiental.

Art. 117. À Coordenação de Gestão da Informação Ambientalcompete:

I - promover o adequado ordenamento na padronização, normatização,geração, armazenamento, integração, acesso, compartilhamento,disseminação e uso dos dados e informações ambientais produzidas;

II- gerenciar os dados, informações ambientais e seus respectivosmetadados digitalmente indexados, independente do seu formatoou mídia de armazenamento;

III - realizar as ações necessárias para atender as normas eregulamentos da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) eda Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE);

IV - promover a geração, desenvolvimento, adaptação e difusãode tecnologias envolvendo banco de dados e geotecnologiaspara apoiar as atividades finalísticas, em conjunto com a CGTI;

V - conceber e gerenciar plataformas para disponibilização edivulgação interna e externa dos dados e informações ambientaistratadas ou produzidas, em conjunto com a CGTI;

VI - propor e zelar pela aplicação, manutenção, aprimoramento,atualização e execução da política editorial em consonânciacom as diretrizes do Comitê Editorial do IBAMA;

VII - gerenciar a política de aquisição, controle e manutençãodos acervos bibliográficos do IBAMA, colocando-os à disposiçãodo público; e

VIII - gerenciar as atividades de organização, tratamento ealimentação da base de dados relativas aos acervos bibliográficos.

Art. 118. Ao Serviço de Gestão da Informação Ambientalcompete gerir os processos de gestão do conhecimento, monitoramentode indicadores ambientais e monitoramento ambiental colaborativo.

Art. 119. À Coordenação de Análise e Produção de InformaçõesAmbientais compete:

I - produzir, processar, analisar e qualificar informações ambientais,com ênfase em dados geoespaciais, visando o planejamentoe execução das atividades finalísticas;

II - promover a geração, adaptação e difusão de conhecimentoscientíficos envolvendo análise de dados e geotecnologiasvisando o planejamento e execução das atividades finalísticas; e

III - desenvolver estudos, pesquisas e inovação envolvendogeotecnologias, com ênfase em monitoramento ambiental, visando oplanejamento e execução das atividades finalísticas.

Art. 120. Ao Serviço de Análise e Produção de InformaçõesAmbientais compete gerir os processos de monitoramento de empreendimentose monitoramento de impactos ambientais.

Art. 121. Os órgãos específicos singulares de que tratam osarts. 69 a 120 exercerão suas atividades em harmonia com as diretrizesemanadas do Ministério do Meio Ambiente e da Presidênciado IBAMA.

Seção V

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 122. Às Superintendências Estaduais compete a coordenação,o planejamento, a operacionalização e a execução das açõesdo IBAMA e a supervisão técnica e administrativa das GerênciasExecutivas e das Unidades Técnicas localizadas nas áreas de suajurisdição, sendo subordinadas ao Presidente do IBAMA, e especialmente:

I- supervisionar a execução e executar, quando for o caso, asações federais derivadas das políticas nacionais de meio ambiente,relativas ao exercício do poder de polícia ambiental, ao licenciamentoambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de usodos recursos naturais e a fiscalização, monitoramento e controle ambiental,em consonância com as diretrizes da Presidência e das Diretorias;

II- executar e orientar as ações supletivas da União, emconformidade com a legislação em vigor e as diretrizes da Presidênciae das Diretorias;

III - executar e fazer executar ações de articulação institucionalcom os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, visandoà atuação complementar e compartilhada da gestão ambiental, pormeio da execução de convênios, acordos, termos de cooperação esimilares, submetidos previamente à apreciação da Presidência;

IV - executar e fazer executar as ações federais dos programase projetos advindos das competências dos órgãos seccionais,no que se refere à auditoria, corregedoria e assuntos jurídicos;

V - executar as atividades inerentes aos Sistemas de PessoalCivil da Administração Federal, de Recursos de Tecnologia da Informação,de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento, deContabilidade, de Administração Financeira, de Organização e InovaçãoInstitucional e de Gestão de Documentos e Arquivos;

VI - executar as atividades de gestão ambiental, no âmbitode suas respectivas jurisdições, no que se refere à representaçãoinstitucional e coordenar a execução das instruções normativas, paracumprimento de normas gerais e específicas, em consonância com asdiretrizes da Administração Central;

VII - executar e fazer executar as ações necessárias à aplicaçãodos dispositivos de acordos internacionais relativos à gestãoambiental;

VIII - instituir equipes técnicas para a instrução processualde autos de infração ambiental;

IX - instituir Autoridades Julgadoras para julgamento deprocessos de apuração de infrações ambientais;

X - instituir órgão preparador e Autoridade Julgadora doprocesso administrativo fiscal, conforme regras de competência eritos definidos em ato normativo interno;

XI - executar as ações e atividades pertinentes ao Serviço deAtendimento ao Cidadão, à Linha Verde e à Ouvidoria; e

XII - supervisionar a execução das ações e atividades pertinentesà gestão de bens apreendidos, em observância às normas queregulam a matéria.

Parágrafo único. As Superintendências poderão organizar-seem núcleos para a execução de suas atividades, cujas competências eatribuições serão detalhadas por norma específica do Presidente.

Art. 123. Às Divisões de Administração e Finanças das Superintendênciascompete:

I - executar, em suas áreas de abrangência e jurisdição, asações federais, programas e projetos derivados das competências dosórgãos seccionais;

II - executar as atividades inerentes aos Sistemas de PessoalCivil da Administração Federal, de Recursos de Tecnologia da Informação,de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal,de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal,de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e deGestão de Documentos e Arquivos;

III - oferecer suporte técnico-administrativo, apoio e condiçõesoperacionais necessárias ao funcionamento das Unidades Técnicassob suas jurisdições;

IV - executar, monitorar e supervisionar a execução orçamentáriadas ações, bem como dos acordos, convênios e similares;

VI - consolidar os resultados das avaliações de desempenhodos recursos humanos das respectivas unidades; e

VII - efetuar a gestão do bem apreendido, após concluída aação fiscalizatória, conforme regulamentação específica;

Parágrafo único. As Divisões de Administração e Finançaspoderão organizar-se em núcleos para a execução das atividades, cujascompetências e atribuições serão detalhadas por norma específica doPresidente, mediante proposição dos respectivos Superintendentes.

Art. 124. Às Divisões Técnico-Ambientais das Superintendênciascompete executar, no âmbito das respectivas Superintendências,as ações, programas, projetos e atividades finalísticas derivadasdas competências dos órgãos específicos e singulares relacionadas aolicenciamento, à qualidade ambiental, ao acesso ao uso dos recursosambientais, a fiscalização ambiental federal e, especificamente:

I - executar ações de prevenção e controle do desmatamento,das queimadas e dos incêndios florestais;

II - executar as ações de fiscalização ambiental;

III - executar ações relacionadas a avaliação de impactosambientais;

IV - executar ações de educação ambiental;

V - executar ações relacionadas a geração, integração e disseminaçãode informações e conhecimentos relativos ao meio ambiente;

VI- executar atividades relacionadas ao licenciamento ambientalde atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmentepoluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ambiental,em consonância com as orientações da Administração Central;

VII- executar as ações pertinentes à implementação dosCadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de DefesaAmbiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadorasdos Recursos Ambientais;

VIII - executar ações e dar apoio operacional às instituiçõespúblicas e à sociedade, em questões de acidentes e emergências ambientais;

IX- orientar, apoiar e oferecer suporte técnico especializado,às Gerências Executivas e Unidades Técnicas sob jurisdição das respectivasSuperintendências, visando o cumprimento das atividadesfinalísticas;

X - identificar, avaliar, movimentar, transportar os bens apreendidos,no âmbito da ação fiscalizatória específica; e

XI - controlar e administrar a guarda dos bens apreendidosno âmbito da ação fiscalizatória específica.

§ 1º As Divisões Técnico-Ambientais poderão organizar-seem núcleos para a execução das atividades, cujas competências eatribuições serão detalhadas em norma específica do Presidente.

§ 2º Os Centros de Triagem de Animais Silvestres constituemunidades vinculadas às Divisões Técnico-Ambientais no âmbitoda Superintendência.

Art. 125. Às Gerências Executivas compete a operacionalizaçãoe a execução das ações do IBAMA, em suas respectivas áreasde abrangência, sendo subordinadas à Superintendência que possuijurisdição sobre a área em que estejam localizadas.

§ 1º O Gerente Executivo designará as Autoridades Julgadorase os servidores que irão compor o núcleo técnico para instruçãodos processos de apuração de infrações ambientais na GEREX,após a autorização prevista no art.130, XIII, deste Regimento.

§ 2º As Gerências Executivas poderão organizar-se em núcleospara a execução de suas atividades, cujas competências e atribuiçõesserão detalhadas por norma específica do Presidente.

Art. 126. Aos Serviços de Apoio Ambiental compete:

I - executar ações de prevenção e controle do desmatamento,das queimadas e dos incêndios florestais;

II - executar as ações de fiscalização relacionadas ao uso eao acesso aos recursos ambientais;

III - executar ações relacionadas à avaliação de impactosambientais; e

IV - executar ações de educação ambiental.

Art. 127. Às Unidades Técnicas I e II compete executar asatividades finalísticas, no âmbito de sua circunscrição, em consonânciacom as orientações das Superintendências e das normas estabelecidaspela Administração Central.

Parágrafo único. As Unidades Técnicas I e II poderão organizarnúcleo para execução das atividades de protocolo, arquivo eserviços gerais cujas competências e atribuições serão detalhadas emnorma específica do Presidente.

Art. 128. Os órgãos descentralizados exercerão suas atividadesem conformidade com as diretrizes do Presidente e, em questõesespecíficas, dos órgãos seccionais e específicos singulares.

Art. 129. A jurisdição de cada Superintendência abrange oslimites territoriais do estado da federação no qual se encontra.

Parágrafo único. Nos processos de apuração de infração ambiental,o Presidente estabelecerá a jurisdição das GEREX, na formado previsto no art.130, XIII deste Regimento.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 130. Ao Presidente incumbe

I - representar o IBAMA, ativa e passivamente, em juízo, pormeio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável;

II- planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividadesdo IBAMA, zelando pelo cumprimento das políticas e dasdiretrizes definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e dos planos,dos programas e dos projetos;

III - conceder as licenças ambientais e as Autorizações deSupressão Vegetal (ASV);

IV - convocar, quando necessário, as reuniões do ConselhoGestor e presidi-las;

V - firmar, em nome do IBAMA, acordos, contratos, convênios,ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentossimilares;

VI - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fielcumprimento;

VII - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidadedas licitações, nos casos prescritos em lei;

VIII - dar posse aos ocupantes de cargos gerenciais e efetivose propor o provimento dos mesmos, assegurando-lhes o conhecimentosobre a missão institucional, obrigações e responsabilidadesfuncionais e profissionais relativas à função pública federal;

IX - designar ou dispensar servidores para as atividades defiscalização ambiental, inteligência e emergência ambiental;

X - ordenar despesas;

XI - delegar competência;

XII - acompanhar os assuntos pertinentes à gestão da ética,em articulação com a Comissão de Ética; e

XIII - autorizar o Gerente Executivo, em caráter excepcionale por motivos relevantes devidamente justificados, a designar autoridadesjulgadoras e servidores para compor o núcleo de instruçãode processos de auto de infração no âmbito das GEREX, conferindolheainda a atribuição de julgamento.

Art. 131. Aos integrantes do Conselho Gestor incumbe manifestarem-see apresentarem recomendações, quando for o caso, sobreas ações do IBAMA, no âmbito das competências definidas nesteRegimento, respeitada a legislação.

Art. 132. Aos Diretores incumbe planejar, avaliar o desempenho,coordenar, controlar e orientar a execução das atividades desua área de competência e exercer outras atribuições que lhes foremcometidas pelo Presidente, e especialmente:

I - assessorar o Presidente no exercício de suas atribuições eatender, no âmbito de suas respectivas diretorias, as diretrizes institucionaise governamentais;

II - fazer executar, avaliar e controlar as ações de competênciadas unidades organizacionais;

III - coordenar a elaboração dos planos, programas e projetospertinentes às respectivas diretorias;

IV - orientar, coordenar, avaliar e controlar as ações deoperacionalização dos projetos e atividades das diretorias a cargo dosórgãos descentralizados zelando pelo cumprimento dos seus objetivosestratégicos e metas de desempenho;

V - adotar as medidas diretivas necessárias ao cumprimentodos objetivos estratégicos e ao alcance dos resultados de desempenhoafetos às respectivas diretorias;

VI - assegurar a articulação intra e interinstitucional, deforma integrada, visando o fortalecimento institucional e o compartilhamentoda execução da gestão ambiental federal;

VII - promover o intercâmbio e a disseminação de informaçõesno âmbito do Instituto e fora dele;

VIII - promover articulação para a obtenção dos recursos emeios necessários à implementação dos planos, programas, projetos eatividades finalísticas;

IX - praticar os atos administrativos, normativos e técnicosinerentes às competências das unidades organizacionais de suas áreasde abrangência, bem como cumprir com as atribuições delegadas peloPresidente; e

X - definir prioridades de aplicação de recursos e autorizar arealização de despesas, à conta do orçamento alocado nas respectivasdiretorias.

Art. 133. Ao Diretor da DIPLAN incumbe, além das atribuiçõesreferidas no artigo anterior, praticar conjunta ou isoladamente,atos específicos de suas áreas de atuação, derivados dos órgãossuperiores e centrais do Governo Federal, gerenciar, adotar medidasdiretivas por meio de instruções normativas e manuais de procedimentosespecíficos, necessários à implementação, aplicação eexecução de dispositivos legais, e regulamentares das atividades inerentesaos sistemas de gestão da Administração Pública Federal, eainda:

I - zelar pela exatidão e veracidade das contas e oportunaapresentação dos balanços, demonstrações contábeis e outras operaçõesrelativas à administração geral, financeira e patrimonial;

II - movimentar, em conjunto com o Presidente as contasbancárias destinadas ao atendimento dos cronogramas de desembolso;

III- coordenar a aplicação das decisões superiores relativasao suprimento de recursos e meios necessários à implementação dasações, ao suprimento, distribuição e lotação de recursos humanos e àaquisição de bens e serviços de interesse corporativo, zelando pelasprioridades estabelecidas;

IV - prover os recursos e meios necessários à execução deprogramas, instrumentos e procedimentos que assegurem o bem estare a saúde ocupacional dos servidores, bem como o acesso aos serviçosmédico-odontológicos e assistenciais e à seguridade social; e

V - zelar pela integridade administrativa e financeira, assegurandoa prestação interna dos serviços administrativos de usocomum.

Art. 134. Ao Chefe do Gabinete incumbe assistir o Presidenteem sua representação política e social, orientar e controlar osserviços de agenda interna e externa de audiências, coordenar e orientaras atividades dos assessores diretos e imediatos e zelar pela qualidadedos atos administrativos assinados pelo Presidente.

Art. 135. Ao Procurador-Chefe Nacional incumbe:

I - supervisionar, controlar, coordenar a Procuradoria FederalEspecializada em âmbito nacional, e fazer com que cumpra suascompetências;

II - aprovar as manifestações, quando necessário, dos procuradoresfederais nos assuntos de competência da Procuradoria FederalEspecializada;

III - exercer a gestão administrativa nacional da ProcuradoriaFederal Especializada, respeitadas as competências da ProcuradoriaGeralFederal;

IV - instruir e acompanhar as informações prestadas ao CongressoNacional, Ministério Público Federal e Estaduais, Tribunal deContas da União, Procuradoria-Geral Federal, Advocacia-Geral daUnião e Controladoria-Geral da União, Ministérios e demais órgãos eentidades sobre assuntos de competência da Procuradoria FederalEspecializada, respeitadas as divisões de atribuições estabelecidas pelaProcuradoria - Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União;

V - estabelecer o planejamento das atividades e ações daProcuradoria Federal Especializada; e

VI - aprovar as orientações jurídicas normativas previstas no§1º do artigo 17 desse Regimento Interno e as teses mínimas decontencioso judicial;

Art. 136. Ao Auditor-Chefe incumbe:

I - atender as diligências e pedidos de informações emanadasdo órgão federal de controle interno e do Tribunal de Contas daUnião;

II - promover e estimular as práticas de auditoria voltadaspara orientações técnicas e gerenciais de natureza preventiva, zelandopela adequada aplicação dos instrumentos normativos, administrativose legais;

III - assegurar a execução sistemática e periódica de auditoriasde gestão, contábil e de recursos humanos, para efetivar aavaliação e o controle da regularidade dos atos administrativos efinanceiros;

IV - assegurar canais de interação entre o IBAMA e representantesda sociedade, visando a garantia dos níveis de eficiência,eficácia e efetividade por eles requeridos em relação aos serviçosprestados;

V - assegurar o funcionamento dos sistemas de atendimentoao cidadão e contribuir para a qualidade do serviço público prestadoà sociedade;

VI - atender, com agilidade e presteza, as reclamações, reivindicaçõese denúncias dos cidadãos, assegurando níveis satisfatóriosde respostas;

VII - encaminhar aos órgãos de controle e de correição daUnião as denúncias e reclamações referentes aos dirigentes, servidoresou atividades e serviços prestados; e

VIII - submeter ao Conselho Gestor, para conhecimento, e aoPresidente, para aprovação, o Plano Anual de Atividades de AuditoriaInterna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna.

Art. 137. Ao Corregedor incumbe:

I - planejar, avaliar o desempenho, coordenar e orientar aexecução das atividades de sua área de competência e exercer outrasatribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente; e

II - determinar a realização de correição nas unidades organizacionaise definir os servidores que atuarão como corregedoresnessas situações.

Art. 138. Aos Coordenadores-Gerais dos Órgãos Específicose Singulares incumbe planejar, coordenar, orientar e avaliar a execuçãodas atividades, dos projetos e serviços a serem executadospelas unidades e órgãos descentralizados.

§1º. Aos Coordenadores-Gerais incumbe responsabilizar-sepelos resultados de desempenho afetos às competências das diretoriasàs quais se vinculam, assim como pela qualidade e alinhamento aoPlano Plurianual (PPA) e ao Plano Estratégico.

§2º. Aos Coordenadores-Gerais compete, ainda, supervisionara aplicação dos procedimentos de avaliação de desempenho institucionale individual.

Art. 139. Aos Coordenadores-Gerais da DIPLAN incumbeplanejar, coordenar e orientar a execução e avaliação, no âmbito daAdministração Central, das atividades inerentes aos sistemas federaisda administração pública, como os Sistemas de Pessoal Civil daAdministração Federal, de Recursos de Tecnologia da Informação, deServiços Gerais, de Planejamento e de Orçamento, de Contabilidade,de Administração Financeira, de Organização e Inovação Institucionale de Gestão de Documentos e Arquivos

§1º Compete aos Coordenadores-Gerais da DIPLAN, orientare supervisionar a execução das atividades relacionadas no caputdeste artigo, no âmbito dos órgãos descentralizados.

§2º Compete, ainda, aos Coordenadores Gerais da DIPLANsupervisionar a aplicação dos procedimentos de avaliação de desempenhoinstitucional e individual.

Art. 140. Ao Assessor da Presidência incumbe prestar assistênciatécnica e assessoramentos especiais relativos às funções daPresidência.

Parágrafo único. Aos Assessores Técnicos das Diretorias incumbeprestar assistência técnica e assessoramentos especiais relativosàs funções dos diretores, cuidando do expediente e da articulaçãointrainstitucional.

Art. 141. Aos Coordenadores incumbe planejar, coordenar eorientar a execução e avaliação das atividades de suas áreas de abrangência,realizar gestões, prestar orientações e assistência técnica àsdemais unidades organizacionais.

Art. 142. Aos Chefes de Centros Especializados incumbeplanejar, dirigir, coordenar e orientar a execução e avaliação dasatividades das áreas de abrangência dos Centros.

Art. 143. Aos Chefes de Divisão incumbe prestar apoio técnico,operacional e administrativo ao funcionamento das unidades àsquais se vinculam.

Art. 144. Aos Chefes de Serviço da DIPLAN incumbe prestarapoio operacional e de comunicação administrativa, serviços geraise de administração de rotinas de pessoal necessários ao funcionamentodas unidades às quais se vinculam.

Art. 145. Aos demais Chefes de Serviço incumbe executar, emsuas áreas de abrangência, ou orientar a execução, em suas áreas de jurisdição,das ações finalísticas e das atividades inerentes aos sistemas federaisde gestão da Administração Pública Federal referentes às competênciasdos órgãos seccionais ou descentralizados na forma da legislação,especialmente no que se refere à aplicação de normas e regulamentos.

Art. 146. Aos Superintendentes incumbe representar o IBAMAem juízo ou fora dele, planejar, dirigir, coordenar e controlar asatividades no âmbito dos Estados.

Art. 147. Aos Gerentes Executivos incumbe coordenar eavaliar a execução das ações relacionadas a gestão ambiental federal,em suas respectivas áreas de abrangência, na forma da legislação,normas e regulamentos pertinentes.

Art. 148. Aos Chefes de Unidades Técnicas incumbe coordenare avaliar a execução das atividades finalísticas que lhes foremcometidas.

CAPÍTULO VII

ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES

Art. 149. Aos Servidores do IBAMA em geral, incumbezelar pela integridade institucional, pelo atendimento da missão, dasdiretrizes e dos objetivos estratégicos do Instituto, respondendo técnicae administrativamente pelos projetos e atividades que lhes forematribuídas, visando o alcance das metas de desempenho e resultadosdefinidos para a Autarquia.

CAPÍTULO VIII

DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS

Art. 150. Constituem recursos do IBAMA:

I - os créditos orçamentários que lhe forem consignados peloOrçamento Geral da União;

II - as rendas provenientes da venda de produtos apreendidos;

III- as rendas, de qualquer natureza, resultantes do exercíciode atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob asua jurisdição;

IV - os recursos provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções,contribuições, doações de fontes internas e externas, dearrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, multas,preços de serviços e emolumentos previstos em lei;

V - os provenientes de convênios e acordos com entidadespúblicas nacionais, estrangeiras e internacionais;

VI - os recursos de transferência de outros órgãos da administraçãopública; e

VII - os recursos complementares provenientes da aplicaçãode mecanismos de marketing ambiental, da venda de produtos edivulgação de material promocional, além de outros que lhe forematribuídos por lei.

§1º A Conversão de Multas em Serviços Ambientais autorizadapelo IBAMA não resultará em recolhimento de recursos aoOrçamento Geral da União, cabendo ao demandante da conversãoproceder à prestação de serviços, conforme regramento específicosobre a matéria.

§2º A Compensação Ambiental, parte integrante do licenciamentoambiental, não resultará em recolhimento de recursos aoOrçamento Geral da União, cabendo ao empreendedor proceder àcompensação dos valores estabelecidos de acordo com o regramentoespecífico.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151. O IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios,termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentossimilares com organizações públicas e privadas, nacionaisestrangeiras e internacionais, visando à consecução de seus objetivos.

Art.152. O IBAMA atuará em articulação com os órgãos eas entidades da administração pública federal, direta e indireta, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do SISNAMAe com a sociedade civil organizada, para consecução de seusobjetivos, em consonância com as diretrizes da política nacional demeio ambiente, emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art. 153. O IBAMA, em ato de seu Presidente, poderá criarcomitês e câmaras técnicas, setoriais ou temáticas, com o objetivo deintegrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participaçãoda sociedade civil, quando necessário.

Parágrafo único. Os Comitês e as Câmaras técnicas poderãoser classificados em permanentes ou temporárias, e terão a composição,o funcionamento, a organização, o detalhamento das competências,os temas e escalas relativos à execução federal da políticaambiental, definidos em regulamento específico.

Art. 154. O IBAMA será administrado de forma colegiadapelo Presidente e os Diretores, especialmente no que se refere aoestabelecimento das prioridades de ação e, ainda, aos seguintes assuntos:

I- aprovação dos planos de ação institucionais, setoriais outemáticos, as metas e os indicadores de desempenho dos programas eprojetos, verificando sua sintonia com as diretrizes do Governo Federale com as atribuições federais permanentes;

II - proposta orçamentária, solicitações de créditos suplementarese a distribuição interna do orçamento, em acordo com prioridades;e

III - implementação de plano de cargos e carreira e a aplicaçãodas sistemáticas de avaliação de desempenho funcional, gerenciale institucional.

Art. 155. Compete a todas as unidades organizacionais, observadasas diretrizes institucionais:

I - participar e representar o IBAMA nos eventos, fóruns,grupos de trabalho, conselhos e similares, nacionais e internacionais;

II- promover e apoiar a capacitação em sua área de atuação;

III- planejar, propor e gerenciar a dotação dos meios necessáriosao desempenho das atividades; e

IV - subsidiar a elaboração dos relatórios gerencias e degestão referentes a área de atuação;

Art. 156. Compete aos órgãos específicos e singulares e aDiretoria de Planejamento Administração e Logística:

I - planejar, coordenar e avaliar a execução física e financeiradas ações sob sua responsabilidade executadas no âmbito da Sede edas unidades descentralizadas;

II - convocar os servidores para atuarem nas atividades desua competência;

III - orientar, supervisionar e controlar as ações de sua competênciarealizadas no âmbito dos órgãos descentralizados; e

IV - subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária relativaà área de suas competências.

Parágrafo único. As Diretorias darão ciência prévia aos Superintendentesacerca das ações e atividades que envolvam a jurisdiçãoe recursos das Superintendências.

Art. 157. As unidades organizacionais ao serem demandadaspelos órgãos de controle interno e externo deverão dar imediatoconhecimento das demandas à Auditoria Interna, bem como das respostasencaminhadas àqueles órgãos.

Art. 158. A fiscalização ambiental será exercida por servidoresdesignados mediante Portaria do Presidente.

Parágrafo único. A designação deverá ser precedida por capacitaçãoespecífica dos servidores.

Art. 159. Cabe a cada unidade administrativa adotar os procedimentosiniciais para apuração de responsabilidade no caso dedesaparecimento e destruição de bens patrimoniais sob sua responsabilidade.

Art.160. Todas as unidades organizacionais poderão exerceroutras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente na sua áreade atuação.

Art. 161. Os casos omissos e dúvidas surgidas na aplicaçãodeste Regimento Interno no âmbito das Superintendências serão dirimidospelos respectivos Superintendentes ad referendum do Presidente.

ANEXO II

ANEXO III

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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