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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2017 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério do Esporte/CONSELHO NACIONAL DE ESPORTE

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Determina os procedimentos para certificação,credenciamento e pagamento de oficiaisde controle de dopagem e oficiais de coletade sangue. Regulamenta os atos praticadospela Autoridade Brasileira de Controle deDopagem - ABCD para a certificação de oficiaisde controle de dopagem e oficiais decoleta de sangue e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTEDO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das suasatribuições regulamentares e considerando:

As competências estabelecidas no Art. 11, inciso VIII, da Leinº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº13.322, de 28 de julho de 2016, a competência atribuída ao Presidente

do CNE pelo artigo 10, § 7º, do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de2013 as disposições do art. 4º do Decreto nº 8.692 de 16 de março de2016 e o disposto no Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016.

Tendo em vista a edição da nova legislação e o dever deestabelecer imediatamente as diretrizes para certificação, credenciamentoe pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais decoleta de sangue, visando a preservação e continuidade do atendimentoao interesse público na prestação dos serviços de controle dedopagem em conformidade com as normas e padrões internacionais,aos quais o Brasil aderiu, e conforme deliberado pelo Conselho Nacionaldo Esporte na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 10 deoutubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar diretrizes para certificação de oficiais decontrole de dopagem e oficiais de coleta de sangue e para a autorizaçãoda convalidação dos procedimentos já realizados.

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Art. 2º São atribuições dos oficiais de controle de dopagem(OCD):

I - Coordenar a missão de controle de dopagem;

II - Preparar o local para a coleta;

III - Realizar a coleta de amostra dos atletas;

IV - Zelar pelo sigilo da coleta e direito à privacidade dosatletas;

V - Encaminhar as amostras coletadas para análise para laboratóriocredenciado;

VI - Zelar pela segurança do transporte das amostras coletadas;

VII- Fazer a utilização responsável do material disponibilizado,armazenar e/ou devolver o material remanescente para aABCD, conforme orientações.

Art. 3º É atribuição exclusiva dos oficiais de coleta de sangue(OCS) realizar a coleta de amostra de sangue dos atletas.

Art. 4º O procedimento de certificação atenderá as seguintesdiretrizes:

I - Ampla divulgação aos profissionais elegíveis, na formados artigos 5º e 6º desta Resolução, por meio de editais de chamamentopublicados no endereço eletrônico do Ministério do Esporte;

II- Utilização de critérios objetivos de seleção nos editais dechamamento público;

III - Respeito aos princípios que regem a AdministraçãoPública, especialmente, a impessoalidade;

IV - Conformidade com os procedimentos estabelecidos peloCódigo Mundial Antidopagem.

Art. 5º O profissional elegível à certificação de oficial decontrole de dopagem deverá comprovar formação acadêmica em nívelsuperior, preferencialmente na área de saúde.

Art. 6º O profissional elegível à certificação de oficial decoleta de sangue deverá comprovar formação acadêmica em níveltécnico ou superior e prática freqüente de flebotomia (por pelo menos2 anos de trabalho em unidades de emergência, UTI, neonatal oulaboratório de coleta de sangue).

Art. 7º O procedimento de certificação do oficial de controlede dopagem (OCD) terá as seguintes fases:

I - Publicação de edital de seleção;

II - Seleção por meio de análise do diploma de formaçãosuperior, feitas por comissão designada para este fim, segundo critériosobjetivos especificados no edital;

III - Aprovação em curso de formação;

IV - Realização de missões supervisionadas;

V - Aprovação em avaliações previstas nos procedimentostécnicos da ABCD em vigor.

Art. 8º O procedimento de certificação do oficial de coletade sangue (OCS) terá as seguintes fases:

I - Publicação de edital de seleção;

II - Seleção por meio de análise do diploma de formaçãotécnica ou superior e por análise curricular feita por comissão designadapara este fim;

III - Participação em curso de formação;

IV - Aprovação em avaliações previstas nos procedimentostécnicos da ABCD em vigor.

Art. 9º O procedimento de certificação dos oficiais de controlede dopagem e oficiais de coleta de sangue, que trabalharamdurante a Copa do Mundo FIFA 2014 e/ou nos Jogos Olímpicos eParalímpicos Rio2016 e foram intitulados OCDs e OCSs por umainstituição signatária do Código Mundial Antidopagem terá as seguintesfases:

I - Convocação dos oficiais, por meio de publicação noendereço eletrônico da ABCD, para apresentar, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução,documento(s) comprobatório(s) da participação nesses eventos, paraanálise da ABCD.

II - Aprovação em avaliações referentes ao treinamento específico,concedido pela ABCD, e à missão de certificação.

Art. 10. O Ministro de Estado do Esporte publicará a relaçãonominal dos certificados com prazo de validade de 2 (dois) anos, oqual ficará automaticamente prorrogado caso a ABCD esteja impedidade fazer controles de dopagem em razão de não-conformidadedeclarada pela Agência Mundial Antidopagem - WADA-AMA, pelomesmo período que durar o impedimento.

Parágrafo único. No ato de publicação da relação dos oficiaiscertificados, será estabelecido prazo para a assinatura do termo decompromisso de que trata o art. 12 desta Resolução.

Art. 11. Os procedimentos de certificação observarão as normasoperacionais estabelecidas nos procedimentos técnicos da ABCD,utilizando como guia os documentos oficiais da WADA-AMA.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO

Art. 12. O credenciamento dos oficiais certificados se darámediante a publicação de seu nome no Diário Oficial da União e aassinatura de termo de compromisso, no prazo estipulado.

Art. 13. A ABCD emitirá documento de identificação dosoficiais de controle de dopagem e dos oficiais de coleta de sanguecredenciados, exclusivamente para o exercício das funções relativasao controle de dopagem.

Parágrafo único. Na falta do documento emitido pela ABCDprevisto no caput, poderá ser apresentado documento oficial de identidadecom foto para comprovação da identidade do oficial credenciado.

CAPÍTULOIII

DA MISSÃO DE CONTROLE DE DOPAGEM

Art. 14. Somente oficiais de controle de dopagem e os oficiaisde coleta de sangue certificados e credenciados poderão realizarmissões de controle de dopagem para a Autoridade Brasileira deControle de Dopagem - ABCD em território nacional.

Art. 15. Quando a ABCD também for autoridade de coleta,os oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangueserão selecionados por chamada direcionada, por correio eletrônicoespecífico, de acordo com a localização do atleta ou evento esportivo.

§1º O primeiro critério para seleção será a distância daresidência do OCD para o local de controle.

§ 2º O gênero do OCD deverá ser prioritariamente compatívelcom o do atleta testado.

§ 3º Em igualdade de condições, terão preferência na convocaçãoos OCDs/OCSs que tiverem participado do menor número demissões, levando em consideração o prazo para recertificação e a datade certificação.

§ 4º Em caso de empate nos critérios anteriores, será convocadoaquele que tiver a data de certificação ABCD mais antiga e,persistindo o empate, aquele que for mais velho.

§ 5º Nos casos de missões com mais de um oficial, a ABCDpoderá selecionar um oficial que tenha expertise declarada na modalidadea ser testada, para coordenar a missão.

§ 6º Quando houver necessidade de realizar missão com finsde certificação de novos oficiais, o chamado será direcionado exclusivamentepara oficiais supervisores, aplicando-se o disposto nos§1º, 2º e 3º.

§ 7º Quando não houver resposta ao chamamento feito pelaABCD de acordo com este artigo, e não houver tempo hábil pararealizar um novo chamamento, a ABCD poderá selecionar um OCDou OCS para execução da missão, em caráter emergencial.

Art. 16. Os oficiais de controle de dopagem e oficiais decoleta de sangue que atuarem em missão deverão resguardar o sigilonecessário para a segurança da missão, sob pena de descredenciamento,perda da certificação ABCD ou punição disciplinar, conformeo caso, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 17. A ABCD, na qualidade de autoridade de teste, nostermos do Código Brasileiro Antidopagem, emitirá uma ordem demissão, com base na qual a ABCD providenciará o mandado decoleta.

§ 1º O mandado de coleta conterá, pelo menos, as seguintesinformações:

I - Nome do agente de controle de dopagem;

II - Data e local da missão;

III - Número da ordem de missão, que deverá ser obrigatoriamenteincluído no formulário de controle de dopagem, preenchidopelo OCD e assinado pelo atleta.

§ 2º É direito do atleta exigir a apresentação do mandado decoleta aos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta desangue no momento da realização da missão.

Art. 18. Estarão impedidas de realizar missões de controle dedopagem as pessoas físicas que tenham conflito de interesses, caracterizadoquando tiverem:

I - parentesco com o atleta a ser testado, consanguíneo ouafim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive;

II - relação de trabalho com a instituição que o atleta representa,com a organizadora do evento ou com o atleta a ser testado;

III- relação pessoal com o atleta a ser testado que possainfluenciar na isenção da sua conduta durante o controle de dopagem.

Parágrafoúnico. Os servidores em exercício na ABCD sópoderão realizar controles de dopagem determinados por esta Secretariaenquanto autoridade de testes e não poderão ser remuneradospela missão.

Art. 19. O OCD deverá convocar um escolta para acompanharo atleta até que a coleta de material biológico seja realizada,sempre que a missão envolver o controle de mais de um atleta emcompetição e, fora de competição, quando o gênero do atleta fordiferente do seu.

§ 1º O escolta deverá atender aos seguintes critérios:

I - ser maior de idade;

II - ser alfabetizado;

III - não possuir parentesco com o atleta a ser testado, consangüíneoou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grauinclusive;

IV - não possuir relação de trabalho com a instituição que oatleta representa, com a organizadora do evento ou com o atleta a sertestado;

V - não ter relação pessoal com o atleta a ser examinadotestado que possa influenciar na isenção de sua conduta durante ocontrole de dopagem.

§2º O OCD ficará responsável pelo treinamento, confirmaçãodas competências e qualificações necessárias de acordo com essaResolução e demais procedimentos técnicos da ABCD.

Art. 20. As amostras coletadas deverão ficar sob constanteresponsabilidade de um oficial ou representante da ABCD até a entregano laboratório ou empresa de transporte.

Parágrafo único - O oficial que ficar responsável pela custódiado material coletado durante a missão fará jus à remuneraçãopor esse serviço, de acordo com o capítulo IV.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

Art. 21. Os oficiais de controle de dopagem e os oficiais decoleta de sangue serão remunerados pela Autoridade Brasileira deControle de Dopagem - ABCD por missão executada.

§ 1º Os serviços serão medidos por unidades, equivalentes àcoleta de até 5 (cinco) amostras nas missões em competição e até 3(três) amostras nas missões fora-de-competição.

§ 2º A prestação dos serviços tem caráter eventual e esporádicoe não configura vínculo com a Administração.

Art. 22. Os valores devidos por serviços prestados serão osseguintes:

I - Oficial de controle de dopagem: quando o oficial não foro custodiante das amostras: R$ 600,00 (seiscentos reais) pela coletade até 5 (cinco) amostras em competição e até 3 (três) amostras forade-competição;

II- Oficial de coleta de sangue: quando o oficial não for ocustodiante das amostras: R$ 500,00 (quinhentos reais) pela coleta deaté 5 (cinco) amostras em competição e até 3 (três) amostras fora-decompetição;

§1º Quando o serviço prestado exceder o número de amostrascoletadas estabelecido no inciso I será acrescido ao valor devidoR$ 120,00 (cento e vinte reais) por cada coleta excedente em competiçãoe R$ 200,00 (duzentos) por cada coleta excedente fora decompetição.

§ 2º Quando o serviço prestado exceder o número de amostrascoletadas estabelecido no inciso II, será acrescido ao valor devidoR$ 100,00 (cem reais) por cada coleta excedente em competição e R$167,00 (cento e sessenta e sete reais) por cada coleta excedente forade competição.

§ 3º O número de amostras coletadas e o responsável pelacustódia serão indicados pelo oficial nos formulários de controle dedopagem e na documentação enviada.

§ 4º Quando o oficial (OCD ou OCS) for o custo diante dasamostras, será acrescido ao valor devido por serviços prestados, ovalor de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 5º Quando o OCD executar simultaneamente a tarefa deOCS, fará jus aos valores previstos para cada função.

§ 6º A remuneração prevista neste artigo inclui todos oscustos que os oficiais possam ter para o cumprimento da missão,exceto as despesas com o material para coleta, que é fornecido pelaABCD.

Art. 23. Os escoltas de que trata o art. 19 serão remuneradospela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, pormissão executada, no valor R$ 100,00 (cem reais).

CAPÍTULO V

DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

Art. 24. Fica autorizada a convalidação dos procedimentosde certificações de Oficiais de Controle de Dopagem e de Oficiais deColeta de Sangue, com vícios de competência e/ou forma, realizadospela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD efetuadosde acordo com os procedimentos estabelecidos por esta Resolução,e demais Procedimentos Técnicos estabelecidos na legislaçãoantidopagem.

Art. 25. A ABCD procederá à verificação dos requisitos paracada um dos certificados e publicará a relação nominal dos Oficiaisde Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificadosconvalidados com base nesta Resolução, discriminando avalidade da respectiva certificação a contar de sua aprovação.

Parágrafo único. Os Oficiais de Controle de Dopagem e osOficiais de Coleta de Sangue certificados deverão se submeter aoprocesso de credenciamento de que trata o art. 12.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A ABCD publicará normas complementares a estaResolução, atendidos os limites impostos pela Lei nº 13.322, de 28 dejulho de 2016 e o Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016.

Art. 27. Fica revogada a Resolução CNE nº 48, de 10 deoutubro de 2016.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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