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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/06/2017 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.209-SEI, DE 7 DE JUNHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,conforme o disposto no art. 6º, Parágrafo Único, da Lei no9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta dosProcessos Administrativos nº 53670.000459/1998 e nº53900.017336/2015-19, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 27 dejulho de 2015, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ITAPURANGA, para executar, semdireito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária nalocalidade de Itapuranga / GO.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612,de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos enormas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberaçãodo Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 daConstituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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