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PORTARIA Nº 223, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2017 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 223, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Dispõe acerca da utilização dos recursos docofinanciamento federal da Proteção SocialEspecial de Alta Complexidade para o repassede subsídios financeiros às famíliasacolhedoras no âmbito do Serviço de Acolhimentoem Família Acolhedora.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTOSOCIAL, em conformidade com a Medida Provisória nº 782, de 31de maio de 2017, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista odisposto no inciso XIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de2003, no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, na Lei nº8.742, de 07 de dezembro de 1993 e no § 4º do art. 34 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990,

Considerando o art. 227, § 3º, inciso VI, da ConstituiçãoFederal, que dispõe sobre incentivos fiscais e subsídios ao acolhimentopor parte do Poder Público;

Considerando o art. 34, § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que prevê a preferênciado acolhimento familiar ao acolhimento institucional quandoda inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento;

Considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção eDefesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiare Comunitária, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 13 dedezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social CNASe do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA;

Considerando as "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimentopara Crianças e Adolescentes", aprovadas pela Resolução Conjuntanº 01, de 18 de junho de 2009, do CNAS e do CONANDA;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social PNAS,aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004,do CNAS;

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de2009, do CNAS, que estabelece a Tipificação Nacional de ServiçosSocioassistenciais, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos relativos à utilizaçãodos recursos do cofinanciamento federal da Proteção Social Especialde Alta Complexidade para o repasse de subsídios financeiros às famíliasacolhedoras no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§1º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora integraa Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito doSistema Único de Assistência Social - SUAS e deve ser organizadoem consonância com os princípios e diretrizes das normativas nacionais.

§2ºO Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organizao acolhimento de crianças e adolescentes afastados da famíliade origem por medida de proteção, prevista no art. 101 do ECA, emresidência de famílias acolhedoras, até que seja viabilizado o retornoao convívio com a família de origem ou, na impossibilidade deste, oencaminhamento para adoção.

Art. 2º Os recursos do cofinanciamento federal do Bloco deFinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidadepoderão ser utilizados para subsidiar financeiramente as famílias acolhedorasdo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, comvistas à manutenção de crianças e adolescentes durante o período deacolhimento.

Paragrafo único. A capacidade de atendimento por meio doServiço de Acolhimento em Família Acolhedora corresponderá aonúmero de famílias acolhedoras cadastradas que participaram do processode preparação, formação e acompanhamento.

Art. 3º O subsídio financeiro destina-se a compensar despesasda família acolhedora decorrentes do atendimento às necessidadesbásicas da criança ou adolescente acolhido no cumprimentode suas funções de cuidado e proteção nos termos da Lei nº 8.069, de13 e julho de 1990.

Art. 4º Constituem requisitos para a utilização dos recursosdo cofinanciamento federal do Bloco da Proteção Social Especial deAlta Complexidade para o repasse de subsídios financeiros às famíliasacolhedoras:

I - instituir em Lei o subsídio financeiro à família acolhedora,cujo valor:

a) considere o número de crianças ou adolescentes sob seuscuidados, sendo devido a partir do primeiro dia no qual se assume aresponsabilidade da guarda;

b) possa ser diferenciado quando a criança ou oadolescenterequerer cuidados diferenciados, conforme avaliação da equipe interdisciplinardo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e

c) seja proporcional aos dias de permanência da criança oudo adolescente na família acolhedora quando o acolhimento for inferiora 1 (um) mês;

II - proceder ao acolhimento da criança ou do adolescenteem família acolhedora mediante Termo de Guarda e Responsabilidadeconcedido por determinação judicial;

III - requisitar da família acolhedora a assinatura de Termode Adesão e Compromisso no qual deverão constar detalhadamente assuas competências e deveres, destacando que o Serviço possui carátervoluntário e não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatícioou profissional;

IV - elaborar em conjunto com os envolvidos no processo deacolhimento o Plano de Acolhimento Individual e Familiar;

V - acompanhar sistematicamente as crianças e os adolescentesacolhidos por meio da elaboração mensal de "Relatório Circunstanciadode Acompanhamento" a ser assinado por técnico daequipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedoraque, dentre outros aspectos, aborde necessariamente:

a) atesto que a família acolhedora:

1. durante o período de acolhimento cumpriu suas funções decuidado e proteção nos termos da Lei nº 8.069, 1990, da ResoluçãoConjunta nº 01, de 18 junho de 2009, do CNAS e do CONANDA, eda Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS;

2. participou de todas as atividades de formação e de acompanhamentoexecutadas pelo Serviço, especificando as datas dos encontros;

3.encaminhou, sempre que solicitado, as informações relativasà criança ou ao adolescente acolhido à equipe técnica doServiço;

b) dados cadastrais do nome do responsável ou dos responsáveisque constam no Termo de Guarda e Responsabilidade;

c) período do acolhimento;

d) valor repassado à família acolhedora;

e) dados bancários;

VI - cadastrar no Cadastro Nacional do Sistema Único deAssistência Social - Cadsuas:

a) o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e

b) as famílias acolhedoras, informando para tanto o Cadastrode Pessoa Física - CPF do responsável ou responsáveis que assinaramo Termo de Adesão e Compromisso e o seu endereço residencial;

VII - repassar o subsídio financeiro à família acolhedora emnome de um dos seus responsáveis, preferencialmente por meio dedepósito, transferência ou ordem bancária.

Parágrafo único. O Relatório Circunstanciado de Acompanhamentodeverá ser homologado pelo administrador público responsávelpela gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art.5º Deverão ser devidamente catalogados e arquivados osdocumentos elencados no artigo anterior, para que possam ser apresentadossempre que se fizer necessário.

Art. 6º A Secretaria Nacional de Assistência Social poderáexpedir atos complementares necessários à execução desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

OSMAR GASPARINI TERRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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