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PORTARIA NORMATIVA Nº 19/MD, DE 1º DE JUNHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/06/2017 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Defesa/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 19/MD, DE 1º DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o valor da etapa comum dealimentação dos militares das Forças Armadasem todo o território nacional

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisórianº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e nos Decretos nº93.967, de 23 de janeiro de 1987, nº 96.411, de 25 de julho de 1988,e nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e o que consta do ProcessoAdministrativo nº 64689.003026/2012-42, resolve:

Art. 1º Fixar o valor da etapa comum de alimentação paratodo o território nacional em R$ 9,00 (nove reais).

Parágrafo único. A alimentação diária do militar deverá, emsua composição calórica, considerar as especificações da Tabela Qualitativa-Quantitativade Alimentos da Ração, prevista na Portaria nº963/SELOM, de 9 de agosto de 2005.

Art. 2º Para efeito desta Portaria Normativa, considera-seetapa comum de alimentação a importância, em dinheiro, destinada aocusteio da alimentação diária do militar em todo o território nacional.

Art.3º Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáuticaeditarão as normas complementares a esta Portaria Normativa,observadas as regras de execução orçamentária e financeira eas especificidades da atividade de alimentação de pessoal das respectivasForças Singulares.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data dasua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeirode 2017, observada a anualidade orçamentária.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa nº 2/MD, de 31de março de 2016.

RAUL JUNGMANN

RAUL JUNGMANN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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