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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2017 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União/SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Referencial Técnico da Atividadede Auditoria Interna Governamental do PoderExecutivo Federal.

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, nouso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 22, incisoI e § 5º, e 24, inciso IX, da Lei n.º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, noartigo 15 do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa,o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamentaldo Poder Executivo Federal, que estabelece os princípios, asdiretrizes e os requisitos fundamentais para a prática profissional da atividadede auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.

Art. 2º As disposições desta Instrução Normativa devem serobservadas pelos órgãos e unidades que integram o Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal, instituído pelo art. 74 daConstituição Federal e disciplinado pela Lei nº 10.180, de 6 de fevereirode 2001, e pelas unidades de auditoria interna singulares dosórgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 180(cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SFC/MF nº 01,de 06 de abril de 2001.

ANTONIO CARLOS BEZERRA LEONEL

ANEXO

REFERENCIAL TÉCNICO DA ATIVIDADE DE AUDITORIAINTERNA GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVOFEDERAL

INTRODUÇÃO

As diretrizes para o exercício do controle no âmbito doPoder Executivo Federal (PEF) remontam à edição do Decreto-Lei nº200, de 25 de fevereiro de 1967, que, ao defini-lo como princípiofundamental para o exercício de todas as atividades da AdministraçãoFederal, aplicado em todos os níveis e em todos os órgãos e entidades,segmentou-o em três linhas (ou camadas) básicas de atuaçãona busca pela aplicação eficiente, eficaz e efetiva dos recursos. Comoconsequência, verifica-se que o controle é exercido em diversos ambientesnormativos e culturais, quais sejam: a gestão operacional; asupervisão e o monitoramento; e a auditoria interna.

No âmbito dos sistemas de atividades auxiliares, o normativotambém determina a organização sistêmica da atividade de auditoriainterna pelo PEF, a ser exercida junto a órgãos e entidades que variamem propósito, tamanho, complexidade e estrutura e que detém quadrosfuncionais compostos por indivíduos com diferentes níveis deconhecimento e de experiência. Essa organização sistêmica está sujeitaà orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalizaçãoespecífica pelo órgão central do sistema.

Uma vez que essa diversidade pode influenciar a prática docontrole em cada ambiente, a utilização de princípios, conceitos ediretrizes convergentes com normas e práticas internacionais torna-seessencial para a harmonização e a avaliação da atuação dos agentespúblicos e, por consequência, para a qualificação dos produtos dessaatuação.

Posteriormente, a Constituição Federal (CF) de 1988 inovouao trazer a terminologia "sistemas de controle interno", que exercema fiscalização na forma da lei, em conjunto com os órgãos de controleexterno que apoiam os poderes legislativos. A CF segmentou, também,as responsabilidades dos sistemas de controle interno, no âmbitoda União e de suas entidades da administração direta e indireta, emfiscalizações das áreas contábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial. No artigo 74, a Carta Magna definiu as finalidades dossistemas de controle interno de cada Poder - Legislativo, Executivo eJudiciário - que deverão ser constituídos por cada um deles de formaintegrada.

No âmbito federal, a Lei 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,buscou organizar e disciplinar os princípios preconizados pelo Decreto-Leinº 200 com as determinações constitucionais acerca dosistema de controle interno do Poder Executivo Federal. A normaestrutura as finalidades, organização e competências dos Sistemas dePlanejamento e de Orçamento Federal, de Administração FinanceiraFederal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno. Nota-se queas competências atribuídas a todos os Sistemas, exceto ao Sistema deControle Interno, são fortemente relacionadas a seus papéis e responsabilidadesde gestão e supervisão em suas respetivas áreas primeirae segunda camada.

As atribuições definidas para o Sistema de Controle Internopela Lei 10180/2001 referem-se a avaliações exercidas por intermédioda fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,além da prestação de apoio ao controle externo no exercíciode sua missão institucional, as quais são exercidas por meio dosinstrumentos de auditoria e de fiscalização.

Nesse contexto, o presente Referencial Técnico posiciona-secomo um instrumento de convergência das práticas de auditoria internagovernamental exercidas no âmbito do Poder Executivo Federalcom normas, modelos e boas práticas internacionais e com a InstruçãoNormativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016,que determinou a sistematização de práticas relacionadas a governança,gestão de riscos e controles internos no Poder Executivo Federal.

Issoposto, este Referencial tem como propósitos definirprincípios, conceitos e diretrizes que nortearão a prática da auditoriainterna governamental e fornecer uma estrutura básica para o aperfeiçoamentode sua atuação, com a finalidade de agregar valor àgestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA DA AUDITORIAINTERNA GOVERNAMENTAL

1. A auditoria interna governamental é uma atividade independentee objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada paraadicionar valor e melhorar as operações de uma organização. Devebuscar auxiliar as organizações públicas a realizarem seus objetivos, apartir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada paraavaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamentode riscos e de controles internos.

2. No âmbito do Poder Executivo Federal, a atividade deauditoria interna governamental deve ser realizada em conformidadecom o presente Referencial Técnico, que estabelece os requisitosfundamentais para a prática profissional e para a avaliação do desempenhoda atividade de auditoria interna governamental.

Seção I - Propósito

3. A atividade de auditoria interna governamental tem comopropósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituiçõespúblicas, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseadosem risco.

4. A atividade de auditoria interna governamental no PoderExecutivo Federal é exercida pelo conjunto de Unidades de AuditoriaInterna Governamental (UAIG) elencadas a seguir:

a) Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e as ControladoriasRegionais da União nos estados, que fazem parte da estruturado Ministério da Transparência e Controladoria-Geral daUnião (CGU);

b) Secretarias de Controle Interno (Ciset) da Presidência daRepública, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das RelaçõesExteriores e do Ministério da Defesa, e respectivas unidades setoriais;

c)auditorias internas singulares (Audin) dos órgãos e entidadesda Administração Pública Federal Direta e Indireta; e

d) o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Únicode Saúde (Denasus) do Ministério da Saúde.

5. Exceto em caso de declaração expressa em contrário, asreferências ao termo "Audin", no contexto deste Referencial Técnico,são igualmente aplicáveis às auditorias internas singulares e ao Denasus.

SeçãoII - Abrangência

6. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federaldevem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público. Paratanto, devem exercer o controle permanente sobre seus próprios atos,considerando o princípio da autotutela. Assim, é responsabilidade daalta administração das organizações públicas, sem prejuízo das responsabilidadesdos gestores dos processos organizacionais e das políticaspúblicas nos seus respectivos âmbitos de atuação, o estabelecimento,a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento doscontroles internos da gestão.

7. A estrutura de controles internos dos órgãos e entidades daAdministração Pública Federal deve contemplar as três linhas dedefesa da gestão ou camadas, a qual deve comunicar, de maneiraclara, as responsabilidades de todos os envolvidos, provendo umaatuação coordenada e eficiente, sem sobreposições ou lacunas.

Primeira linha de defesa

8. A primeira linha de defesa é responsável por identificar,avaliar, controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e aimplementação de políticas e procedimentos internos destinados agarantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas eobjetivos da organização.

9. A primeira linha de defesa contempla os controles primários,que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveispela implementação das políticas públicas durante a execuçãode atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessosfinalísticos e de apoio.

10. De forma a assegurar sua adequação e eficácia, os controlesinternos devem ser integrados ao processo de gestão, dimensionadose desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, deacordo com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão daorganização.

Segunda linha de defesa

11. As instâncias de segunda linha de defesa estão situadas aonível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pelaprimeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada.

12.Essas instâncias são destinadas a apoiar o desenvolvimentodos controles internos da gestão e realizar atividades de supervisãoe de monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbitoda primeira linha de defesa, que incluem gerenciamento de riscos,conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro, orientaçãoe treinamento.

13. Os Assessores e Assessorias Especiais de Controle Interno(AECI) nos Ministérios integram a segunda linha de defesa epodem ter sua atuação complementada por outras estruturas específicasdefinidas pelas próprias organizações.

Terceira linha de defesa

14. A terceira linha de defesa é representada pela atividadede auditoria interna governamental, que presta serviços de avaliação ede consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e deobjetividade.

15. A atividade de auditoria interna governamental deve serdesempenhada com o propósito de contribuir para o aprimoramentodas políticas públicas e a atuação das organizações que as gerenciam.Os destinatários dos serviços de avaliação e de consultoria prestadospelas UAIG são a alta administração, os gestores das organizações eentidades públicas federais e a sociedade.

16. As UAIG devem apoiar os órgãos e as entidades doPoder Executivo Federal na estruturação e efetivo funcionamento daprimeira e da segunda linha de defesa da gestão, por meio da prestaçãode serviços de consultoria e avaliação dos processos de governança,gerenciamento de riscos e controles internos.

17. Os serviços de avaliação compreendem a análise objetivade evidências pelo auditor interno governamental com vistas a forneceropiniões ou conclusões em relação à execução das metas previstasno plano plurianual; à execução dos programas de governo edos orçamentos da União; à regularidade, à economicidade, à eficiênciae à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonialnos órgãos e nas entidades da Administração Pública; e à regularidadeda aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

18. Por natureza, os serviços de consultoria representam atividadesde assessoria e aconselhamento, realizados a partir da solicitaçãoespecífica dos gestores públicos. Os serviços de consultoriadevem abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos degovernança, de gerenciamento de riscos e de controles internos e sercondizentes com os valores, as estratégias e os objetivos da UnidadeAuditada. Ao prestar serviços de consultoria, a UAIG não deve assumirqualquer responsabilidade que seja da Administração.

19. Os trabalhos de avaliação dos processos de gestão deriscos e controles pelas UAIG devem contemplar, em especial, osseguintes aspectos: adequação e suficiência dos mecanismos de gestãode riscos e de controles estabelecidos; eficácia da gestão dosprincipais riscos; e conformidade das atividades executadas em relaçãoà política de gestão de riscos da organização.

20. No âmbito da terceira linha de defesa, a SFC e as Cisetexercem a função de auditoria interna governamental de forma concorrentee integrada com as Audin, onde existirem.

CAPÍTULO II - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOPODER EXECUTIVO FEDERAL

21. A Constituição Federal (CF) dispõe, em seu art. 70, quea fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialda União e das entidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação dassubvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo CongressoNacional, mediante controle externo, e pelo Sistema de ControleInterno (SCI) de cada Poder.

22. Em seu Art. 74, a CF definiu, como finalidade do SCI,entre outras, avaliar o cumprimento das metas previstas no PlanoPlurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentosda União e dos resultados da gestão nos órgãos e entidades do PoderExecutivo Federal. Para dar cumprimento ao mandamento constitucional,a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 e o Decreto nº3.591, de 6 de setembro de 2000, disciplinaram a organização, asfinalidades e a estrutura do SCI, no âmbito do Poder ExecutivoFederal.

23. Além das competências relacionadas à função típica deauditoria interna governamental do Poder Executivo Federal, a Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, também contemplou a apuração deatos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados poragentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federaiscomo competência dos órgãos e unidades do SCI. Essas atividadesdevem ser conduzidas, no que couber, em conformidade comos princípios e diretrizes estabelecidos neste Referencial Técnico.

24. A atuação do SCI abrange todos os órgãos e entidades doPoder Executivo Federal, incluindo as empresas estatais e qualquerpessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ouadministre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidadedo Poder Executivo Federal.

Seção I - Organização e Estrutura

25. Integram o SCI:

a) como órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno(SFC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral daUnião (CGU);

b) como órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno(Ciset) da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União,do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa; e

c) como unidades setoriais da Ciset do Ministério da Defesa:as unidades de controle interno dos comandos militares.

26. As auditorias internas singulares (Audin) dos órgãos eentidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta e oDepartamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde(Denasus) do Ministério da Saúde atuam como órgãos auxiliares aoSCI.

27. Compete ao órgão central do SCI e aos órgãos setoriaisnas respectivas áreas de jurisdição prover orientação normativa esupervisão técnica às UAIG.

28. A orientação normativa e a supervisão técnica são exercidasmediante a edição de normas e orientações técnicas e a avaliaçãoda atuação das UAIG, com o objetivo de harmonizar a atividadede auditoria interna governamental, promover a qualidade dostrabalhos e integrar o Sistema.

29. Os AECI, no desempenho das funções de apoio à atuaçãodo SCI preconizadas pelo Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de2000, devem observar as orientações normativas do órgão central doSCI e exercer suas atividades em conformidade com os princípiosestabelecidos neste Referencial Técnico.

30. Compete ao órgão central do SCI estabelecer diretrizesquanto à realização de ações integradas pelas UAIG, de forma apromover atuação harmônica no contexto das competências concorrentese o fortalecimento recíproco das UAIG.

Seção II - Articulação Interinstitucional

31. Em face da complexidade inerente à execução das políticaspúblicas - o que demanda esforço e articulação entre as instituiçõesenvolvidas em seu processo de avaliação - o SCI e os AECIdevem trabalhar de forma articulada e integrada, com sinergia emediante clara definição de papéis, de forma a racionalizar recursos emaximizar os resultados decorrentes de sua atuação.

32. De forma a promover a integração operacional do SCI ede seus órgãos auxiliares, a Comissão de Coordenação de ControleInterno (CCCI), cuja composição e competências foram disciplinadaspor intermédio do Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000,enquanto órgão colegiado de função consultiva, pode efetuar estudose propor medidas para integração, avaliação e aperfeiçoamento dasatividades das UAIG e homogeneizar interpretações sobre procedimentosrelativos às atividades do Sistema.

33. A cooperação entre as UAIG e as instituições públicasque atuam na defesa do patrimônio público, tais como o MinistérioPúblico e a Polícia Federal, tem o objetivo de promover o intercâmbiode informações e de estabelecer ações integradas ou complementarespara proporcionar maior efetividade às ações de enfrentamentoà corrupção.

34. Nos casos em que forem identificadas irregularidadesque requeiram procedimentos adicionais com vistas à apuração, àinvestigação ou à proposição de ações judiciais, as UAIG devem zelarpelo adequado e tempestivo encaminhamento dos resultados das auditoriasàs instâncias competentes.

35. O apoio ao controle externo, disposto na CF, operacionaliza-sepor meio da cooperação entre o SCI e os órgãos decontrole externo, na troca de informações e de experiências, bemcomo na execução de ações integradas, sendo essas compartilhadasou complementares.

36. As UAIG devem zelar pela existência e efetivo funcionamentode canais de comunicação que fomentem o controle social,assegurando que os resultados decorrentes da participação doscidadãos sejam apropriados como insumo para o planejamento e aexecução dos trabalhos de auditoria.

CAPÍTULO III - PRINCÍPIOS E REQUISITOS ÉTICOS

37. A atuação dos auditores internos governamentais emconformidade com princípios e requisitos éticos proporciona credibilidadee autoridade à atividade de auditoria interna governamental.Esse padrão de comportamento deve ser promovido por todas asUAIG.

Seção I - Princípios Fundamentais para a Prática da Atividadede Auditoria Interna Governamental

38. Os princípios representam o arcabouço teórico sobre oqual repousam as normas de auditoria. São valores persistentes notempo e no espaço, que concedem sentido lógico e harmônico àatividade de auditoria interna governamental e lhe proporcionam eficácia.As UAIG devem assegurar que a prática da atividade de auditoriainterna governamental seja pautada pelos seguintes princípios:

a)integridade;

b) proficiência e zelo profissional;

c) autonomia técnica e objetividade;

d) alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da UnidadeAuditada;

e) atuação respaldada em adequado posicionamento e emrecursos apropriados;

f) qualidade e melhoria contínua; e

g) comunicação eficaz.

Seção II - Requisitos Éticos

39. Os requisitos éticos representam valores aceitáveis e esperadosem relação à conduta dos auditores internos governamentaise visam promover uma cultura ética e íntegra em relação à prática daatividade de auditoria interna.

Integridade e Comportamento

40. Os auditores internos governamentais devem servir aointeresse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhoscom honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindopara o alcance dos objetivos legítimos e éticos da unidade auditada.

41. Os auditores devem evitar quaisquer condutas que possamcomprometer a confiança em relação ao seu trabalho e renunciara quaisquer práticas ilegais ou que possam desacreditar a sua função,a UAIG em que atuam ou a própria atividade de auditoria internagovernamental.

42. Os auditores internos governamentais devem ser capazesde lidar de forma adequada com pressões ou situações que ameacemseus princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ouorganizacionais inadequados, mantendo conduta íntegra e irreparável.

43.Os auditores internos governamentais devem se comportarcom cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo emsituações de divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ouadotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito.

44.Ao executar suas atividades, os auditores internos governamentaisdevem observar a lei e divulgar todas as informaçõesexigidas por lei e pela profissão.

Autonomia Técnica e Objetividade

45. Os requisitos de autonomia técnica e objetividade estãoassociados ao posicionamento da UAIG e à atitude do auditor emrelação à Unidade Auditada, com a finalidade de orientar a conduçãodos trabalhos e subsidiar a emissão de opinião institucional pelaUAIG. Para tanto, tem-se como pressupostos que a unidade de auditoriadisponha de autonomia técnica e que os auditores sejam objetivos.

46.As ameaças à autonomia técnica e à objetividade devemser gerenciadas nos níveis da função de auditoria interna governamental,da organização, do trabalho de auditoria e do auditor. Eventuaisinterferências, de fato ou veladas, devem ser reportadas à altaadministração e ao conselho, se houver, e as consequências devem seradequadamente discutidas e tratadas.

Autonomia Técnica

47. A autonomia técnica refere-se à capacidade da UAIG dedesenvolver trabalhos de maneira imparcial. Nesse sentido, a atividadede auditoria interna governamental deve ser realizada livre deinterferências na determinação do escopo, na execução dos procedimentos,no julgamento profissional e na comunicação dos resultados.

48.O Responsável pela UAIG deve se reportar a, se comunicare interagir com um nível dentro da Unidade Auditada quepermita à UAIG cumprir com as suas responsabilidades, seja a altaadministração da organização, seja o conselho, se houver. Caso aindependência organizacional da UAIG não esteja assegurada por leiou regulamento, ela deve ser confirmada junto à administração ou aoconselho, se houver, pelo menos anualmente.

49. Nos casos em que o Responsável pela UAIG tenha atribuiçõesde gestão externas à atividade de auditoria interna, ou existaa expectativa de exercer tais atribuições no âmbito da Unidade Auditada,devem ser adotadas salvaguardas para limitar o prejuízo àautonomia técnica e à objetividade. Caso efetivamente ele detenhatais atribuições, o trabalho de avaliação sobre os processos pelosquais foi responsável deve ser supervisionado por uma unidade externaà auditoria interna.

Objetividade

50. Os auditores internos governamentais devem atuar deforma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de interessesou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência,ou comprometam seu julgamento profissional.

51. Os auditores devem declarar impedimento nas situaçõesque possam afetar o desempenho das suas atribuições e, em caso dedúvidas sobre potencial risco para a objetividade, devem buscarorientação junto aos responsáveis pela supervisão do trabalho ou àcomissão de ética ou instância similar, conforme apropriado na organização.

52.Os auditores internos governamentais devem se abster deauditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nosúltimos 24 meses, quer na condição de gestores, quer em decorrênciade vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outranatureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional.

53.Os auditores internos governamentais podem prestar serviçosde consultoria sobre operações que tenham avaliado anteriormenteou avaliar operações sobre as quais tenham prestado prévioserviço de consultoria, desde que a natureza da consultoria não prejudiquea objetividade e que a objetividade individual seja gerenciadana alocação de recursos para o trabalho. Qualquer trabalho deve serrecusado caso existam potenciais prejuízos à autonomia técnica ou àobjetividade.

54. Como pressuposto da objetividade, as comunicações decorrentesdos trabalhos de auditoria devem ser precisas, e as conclusõese opiniões sobre os fatos ou situações examinadas devemestar respaldadas por critérios e evidências adequados e suficientes.

Sigilo Profissional

55. As informações e recursos públicos somente devem serutilizados para fins oficiais. É vedada e compromete a credibilidadeda atividade de auditoria interna a utilização de informações relevantesou potencialmente relevantes, obtidas em decorrência dostrabalhos, em benefício de interesses pessoais, familiares ou de organizaçõespelas quais o auditor tenha qualquer interesse.

56. O auditor deve manter sigilo e agir com cuidado emrelação a dados e informações obtidos em decorrência do exercício desuas funções. Ao longo da execução dos trabalhos, o sigilo deve sermantido mesmo que as informações não estejam diretamente relacionadasao escopo do trabalho.

57. O auditor interno governamental não deve divulgar informaçõesrelativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados ourepassá-las a terceiros sem prévia anuência da autoridade competente

58. As comunicações sobre os trabalhos de auditoria devemsempre ser realizadas em nível institucional e contemplar todos os fatosmateriais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possamdistorcer o relatório apresentado sobre as atividades objeto da avaliação.

Proficiência e Zelo Profissional

59. Proficiência e zelo profissional estão associados aos conhecimentos,habilidades e cuidados requeridos do auditor internogovernamental para proporcionar razoável segurança acerca das opiniõesemitidas pela UAIG. Tem-se como pressupostos que a atividadede auditoria deve ser realizada com proficiência e com zelo profissionaldevido, em conformidade com este Referencial Técnico edemais normas aplicáveis.

Proficiência

60. A proficiência é um termo coletivo que diz respeito àcapacidade dos auditores internos governamentais de realizar os trabalhospara os quais foram designados. Os auditores devem possuir emanter o conhecimento, as habilidades e outras competências necessáriasao desempenho de suas responsabilidades individuais.

61. Os auditores internos governamentais, em conjunto, devemreunir qualificação e conhecimentos necessários para o trabalho.São necessários conhecimentos suficientes sobre técnicas de auditoria;identificação e mitigação de riscos; conhecimento das normasaplicáveis; entendimento das operações da Unidade Auditada; compreensãoe experiência acerca da auditoria a ser realizada; e habilidadepara exercer o julgamento profissional devido.

62. Os auditores internos governamentais devem possuir conhecimentossuficientes sobre os principais riscos de fraude, sobreriscos e controles de tecnologia da informação e sobre as técnicas deauditoria baseadas em tecnologias disponíveis para a execução dostrabalhos a eles designados.

63. As UAIG e os auditores internos governamentais devemzelar pelo aperfeiçoamento de seus conhecimentos, habilidades e outrascompetências, por meio do desenvolvimento profissional contínuo.

64. O Responsável pela UAIG deve declinar de trabalhoespecífico ou solicitar opinião técnica especializada por meio de prestadoresde serviços externos, a exemplo de perícias e pareceres, casoos auditores internos não possuam, e não possam obter tempestiva esatisfatoriamente, os conhecimentos, as habilidades ou outras competênciasnecessárias à realização de todo ou de parte de um trabalhode auditoria. Os trabalhos desenvolvidos por especialistas externosdevem ser apropriadamente supervisionados pela UAIG.

Zelo Profissional

65. O zelo profissional se refere à atitude esperada do auditorinterno governamental na condução dos trabalhos e nos resultadosobtidos. O auditor deve deter as habilidades necessárias e adotar ocuidado esperado de um profissional prudente e competente, mantendopostura de ceticismo profissional; agir com atenção; demonstrardiligência e responsabilidade no desempenho das tarefas a ele atribuídas,de modo a reduzir ao mínimo a possibilidade de erros; ebuscar atuar de maneira precipuamente preventiva.

66. O zelo profissional se aplica a todas as etapas dos trabalhosde avaliação e de consultoria. O planejamento deve levar em consideraçãoa extensão e os objetivos do trabalho, as expectativas do cliente, acomplexidade, a materialidade ou a significância relativa dos assuntossobre os quais os testes serão aplicados e deve prever a utilização deauditoria baseada em tecnologia e outras técnicas de análise adequadas.

67. O auditor interno governamental deve considerar a adequaçãoe a eficácia dos processos de governança, de gerenciamentode riscos e de controles internos da Unidade Auditada, a probabilidadede ocorrência de erros, fraudes ou não conformidades significativas,bem como o custo da avaliação e da consultoria emrelação aos potenciais benefícios.

68. Os auditores internos governamentais devem estar alertaaos riscos significativos que possam afetar os objetivos, as operaçõesou os recursos da Unidade Auditada. Entretanto, deve-se ter emmente que os testes isoladamente aplicados, mesmo quando realizadoscom o zelo profissional devido, não garantem que todos osriscos significativos sejam identificados.

CAPÍTULO IV - GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE DEAUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

69. A UAIG deve ser gerenciada eficazmente, com o objetivode assegurar que a atividade de auditoria interna governamentaladicione valor à Unidade Auditada e às políticas públicas sob suaresponsabilidade, fomentando a melhoria dos processos de governança,de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão.

SeçãoI - Objetivos dos Trabalhos

70. A atividade de auditoria interna governamental deve serrealizada de forma sistemática, disciplinada e baseada em risco, devendoser estabelecidos, para cada trabalho, objetivos que estejam deacordo com o propósito da atividade de auditoria interna e contribuampara o alcance dos objetivos institucionais e estratégias daUnidade Auditada.

Governança

71. A UAIG deve avaliar e, quando necessário, recomendara adoção de medidas apropriadas para a melhoria do processo degovernança da Unidade Auditada no cumprimento dos seguintes objetivos:

a)promover a ética e os valores apropriados no âmbito daUnidade Auditada;

b) assegurar o gerenciamento eficaz do desempenho organizacionale accountability;

c) comunicar as informações relacionadas aos riscos e aoscontroles às áreas apropriadas da Unidade Auditada; e

d) coordenar as atividades e a comunicação das informaçõesentre o conselho, se houver, os auditores externos e internos e aAdministração.

72. A atividade de auditoria interna deve, ainda, avaliar odesenho, implantação e a eficácia dos objetivos, programas e atividadesda Unidade Auditada relacionados à ética e se a governançade tecnologia da informação provê suporte às estratégias e objetivosda organização.

Gerenciamento de Riscos

73. O processo de gerenciamento dos riscos é responsabilidadeda alta administração e do conselho, se houver, e devealcançar toda a organização, contemplando a identificação, a análise,a avaliação, o tratamento, o monitoramento e a comunicação dosriscos a que a Unidade Auditada está exposta.

74. Compete à UAIG avaliar a eficácia e contribuir para amelhoria do processo de gerenciamento de riscos da Unidade Auditada,observando se, nesse processo:

a) riscos significativos são identificados e avaliados;

b) respostas aos riscos são estabelecidas de forma compatívelcom o apetite a risco da Unidade Auditada; e

c) informações sobre riscos relevantes são coletadas e comunicadasde forma oportuna, permitindo que os responsáveis cumpramcom as suas obrigações.

75. A UAIG deve avaliar, em especial, as exposições daUnidade Auditada a riscos relacionados à governança, às atividadesoperacionais e aos sistemas de informação. Nessa avaliação, deve seranalisado se há comprometimento:

a) do alcance dos objetivos estratégicos;

b) da confiabilidade e da integridade das informações;

c) da eficácia e da eficiência das operações e programas;

d) da salvaguarda de ativos; e

e) da conformidade dos processos e estruturas com leis,normas e regulamentos internos e externos.

76. O auditor interno governamental deve buscar identificarpotenciais riscos de fraude e verificar se a organização possui controlespara tratamento desses riscos.

77. A UAIG poderá prestar serviços de consultoria com opropósito de auxiliar a Unidade Auditada na identificação de metodologiasde gestão de riscos e de controles, todavia, os auditoresinternos governamentais não podem participar efetivamente do gerenciamentodos riscos, cuja responsabilidade é exclusiva da UnidadeAuditada.

78. A UAIG deverá promover ações de sensibilização, capacitaçãoe orientação da alta administração e dos gestores em relaçãoao tema, especialmente enquanto a Unidade Auditada não possuir umprocesso de gerenciamento de riscos.

Controles Internos da Gestão

79. A UAIG deve auxiliar a Unidade Auditada a mantercontroles efetivos, a partir da avaliação sobre se eles são identificados,aplicados e efetivos na resposta aos riscos. Ainda nesta linhade auxílio, deve avaliar se a alta administração possui consciência desua reponsabilidade pela implementação e melhoria contínua dessescontroles, pela exposição a riscos internos e externos, comunicação epela aceitação de riscos.

80. A avaliação da adequação e eficácia dos controles internosimplementados pela gestão em resposta aos riscos, inclusive noque se refere à governança, às operações e aos sistemas de informaçãoda Unidade Auditada, deve contemplar:

a) o alcance dos objetivos estratégicos;

b) a confiabilidade e integridade das informações;

c) a eficácia e eficiência das operações e programas;

d) a salvaguarda dos ativos; e

e) a conformidade com leis, regulamentos, políticas e procedimentosinternos e externos.

81. Nos trabalhos de avaliação dos controles internos dagestão, o planejamento da auditoria deve ser elaborado com a identificaçãodo escopo e a seleção de testes que permitam a obtenção deevidência adequada e suficiente sobre a existência e funcionamentodo processo de controle na organização, considerados os conhecimentosadquiridos em decorrência de outros trabalhos de avaliação ede consultoria realizados na Unidade Auditada.

82. A avaliação dos controles internos da gestão deve consideraros seguintes componentes: ambiente de controle, avaliação deriscos, atividades de controle, informação e comunicação e atividadesde monitoramento.

Seção II - Planejamento, Comunicação e Aprovação do Planode Auditoria Interna

83. O Responsável pela UAIG deve estabelecer um planobaseado em riscos para determinar as prioridades da auditoria, deforma consistente com objetivos e metas institucionais da UnidadeAuditada.

Planejamento

84. A definição do Plano de Auditoria Interna é a etapa deidentificação dos trabalhos a serem realizados prioritariamente pelaUAIG em um determinado período de tempo. O planejamento deveconsiderar as estratégias, os objetivos, as prioridades, as metas daUnidade Auditada e os riscos a que seus processos estão sujeitos. Oresultado é um plano de auditoria interna baseado em riscos.

85. A UAIG deve realizar a prévia identificação de todo ouniverso auditável e considerar as expectativas da alta administraçãoe demais partes interessadas em relação à atividade de auditoriainterna para a elaboração do Plano de Auditoria Interna, bem como,a análise de riscos realizada pela Unidade Auditada por meio do seuprocesso de gerenciamento de riscos.

86. Caso a Unidade Auditada não tenha instituído um processoformal de gerenciamento de riscos, a UAIG deve se comunicarcom a alta administração, de forma a coletar informações sobre suasexpectativas e obter entendimento dos principais processos e dosriscos associados. Com base nessas informações, a UAIG deveráelaborar seu Plano de Auditoria Interna, priorizando os processos ouunidades organizacionais de maior risco.

87.Os auditores internos governamentais devem considerarem seu planejamento os conhecimentos adquiridos em decorrênciados trabalhos de avaliação e consultoria realizados sobre os processosde governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos dagestão.

88.O Plano de Auditoria Interna deve considerar a necessidadede rodízio de ênfase sobre os objetos auditáveis, evitando oacúmulo dos trabalhos de auditoria sobre um mesmo objeto, de formaa permitir que objetos considerados de menor risco também possamser avaliados periodicamente.

89. A avaliação de riscos que subsidie a elaboração do Planode Auditoria Interna da UAIG deve ser discutida com a alta administraçãoe documentada, pelo menos, anualmente.

90.As UAIG devem estabelecer canal permanente de comunicaçãocom as áreas responsáveis pelo recebimento de denúnciasda Unidade Auditada e de outras instâncias públicas que detenhamessa atribuição, de forma a subsidiar a elaboração do planejamento ea realização dos trabalhos de auditoria interna.

91.Ao considerar a aceitação de trabalhos de consultoria e asua incorporação ao Plano de Auditoria Interna, o Responsável pelaUAIG deve avaliar se os resultados desses trabalhos contribuem paraa melhoria aos processos de governança, de gerenciamento de riscose de controles internos da Unidade Auditada.

92. O planejamento da UAIG deve ser flexível, considerandoa possibilidade de mudanças no contexto organizacional da UnidadeAuditada, a exemplo de alterações no planejamento estratégico, revisãodos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior riscoou mesmo alterações de condições externas.

Comunicação e Aprovação

93. O Plano de Auditoria Interna dos Órgãos Setoriais doSCI, e suas eventuais alterações, devem ser encaminhados anualmenteao Órgão Central do SCI para exercício da supervisão técnica.

94. A proposta de Plano de Auditoria Interna das unidadessetoriais do SCI e das Audin, e suas eventuais alterações, devem serencaminhadas às Ciset ou à CGU, conforme o caso, de forma apossibilitar a harmonização do planejamento, racionalizar a utilizaçãode recursos e evitar a sobreposição de trabalhos.

95. A CGU e as Ciset devem se manifestar sobre os Planosde Auditoria Interna recebidos e recomendar, quando necessária, ainclusão ou a exclusão de trabalhos específicos. A ausência de manifestaçãotempestiva não impede a adoção, por parte das Audin, dasprovidências necessárias à aprovação interna do planejamento.

96. O Plano de Auditoria Interna das Audin, com a respectivaprevisão dos recursos necessários à sua implementação, deveser encaminhado, ao menos uma vez por ano, para aprovação pelaalta administração e pelo conselho, se houver, assim como as mudançassignificativas que impactem o planejamento inicial.

97. Após finalizados os trâmites de elaboração e aprovaçãodo Plano de Auditoria Interna, as Audin deverão dar ciência de suaversão final à CGU ou à Ciset, conforme o caso.

98.A CGU e as Ciset devem considerar o planejamento dasAudin e unidades setoriais do SCI, conforme o caso, como insumopara elaboração do seu Plano de Auditoria Interna, o qual deverá serigualmente comunicado a essas unidades, de forma a estabelecer umambiente de cooperação e harmonia, exceto os casos que possamcomprometer sua efetividade.

99.Os órgãos integrantes do SCI devem comunicar seu Planode Auditoria Interna às respectivas Unidades Auditadas.

Gerenciamento de Recursos

100.O Responsável pela UAIG deve zelar pela adequação edisponibilidade dos recursos necessários (humanos, financeiros e tecnológicos)para o cumprimento do Plano de Auditoria Interna. Paraisso, os recursos devem ser:

a) suficientes: em quantidade necessária para a execução dostrabalhos;

b) apropriados: que reúnam as competências, habilidades econhecimentos técnicos requeridos pela auditoria; e

c) eficazmente aplicados: utilizados de forma a atingir osobjetivos do trabalho.

Políticas, Procedimentos e Coordenação

101.As UAIG devem estabelecer procedimentos e políticaspara a orientação dos trabalhos de auditoria, cujo enfoque e formatopodem variar conforme a estrutura da unidade.

102.O Responsável pela UAIG deve compartilhar informaçõese coordenar as atividades da unidade com outras instânciasprestadoras de serviços de avaliação e consultoria, tais como outrasUAIG com competência concorrente, órgãos de controle externo oude defesa do patrimônio público ou colaboradores de outros órgãos ouentidades públicas que atuem na função de especialistas.

Reporte para a Alta Administração e o Conselho

103.O Responsável pela UAIG deve comunicar periodicamenteo desempenho da atividade de auditoria interna governamentalà alta administração e ao conselho, se houver. As comunicaçõesdevem contemplar informações sobre:

a) o propósito, a autoridade e a responsabilidade da UAIG;

b) a comparação entre os trabalhos realizados e o planejamentoaprovado;

c) recomendações não atendidas que representem riscos aosprocessos de governança, de gerenciamento de riscos e de controlesinternos da Unidade Auditada; e

d) a exposição a riscos significativos e deficiências existentesnos controles internos da Unidade Auditada.

104.As Ciset encaminharão ao Órgão Central do SCI, e as Audine unidades setoriais encaminharão à CGU ou à Ciset com que atuamconcorrentemente, informações sobre a execução do Plano de AuditoriaInterna, de modo a possibilitar o exercício da supervisão técnica.

Seção III - Gestão e Melhoria da Qualidade

105.A gestão da qualidade promove uma cultura que resultaem comportamentos, atitudes e processos que proporcionam a entregade produtos de alto valor agregado, atendendo às expectativas daspartes interessadas. A gestão da qualidade é responsabilidade de todosos auditores internos, sob a liderança do Responsável pela UAIG.

106.A UAIG deve instituir e manter um Programa de Gestãoe Melhoria da Qualidade (PGMQ) que contemple toda a atividade deauditoria interna governamental, desde o seu gerenciamento até o monitoramentodas recomendações emitidas, tendo por base os requisitosestabelecidos por este Referencial Técnico, os preceitos legais aplicáveise as boas práticas nacionais e internacionais relativas ao tema.

107.O programa deve prever avaliações internas e externas,orientadas para a avaliação da qualidade e a identificação de oportunidadesde melhoria.

108.As avaliações internas devem incluir o monitoramentocontínuo do desempenho da atividade de auditoria interna e autoavaliaçõesou avaliações periódicas realizadas por outras pessoas daorganização com conhecimento suficiente das práticas de auditoriainterna governamental.

109.As avaliações externas devem ocorrer, no mínimo, umavez a cada cinco anos, e ser conduzidas por avaliador, equipe deavaliação ou outra UAIG qualificados e independentes, externos àestrutura da UAIG. As avaliações previstas neste item podem serrealizadas por meio de autoavaliação, desde que submetida a umavalidação externa independente. Em todos os casos, é vedada a realizaçãode avaliações recíprocas.

110.As Avaliações internas e externas poderão ser conduzidascom base em estruturas ou metodologias já consolidadas.

111.A UAIG deve definir a forma, a periodicidade e osrequisitos das avaliações externas, bem como, as qualificações mínimasexigidas dos avaliadores externos, incluídos os critérios paraevitar conflito de interesses.

112.Cabe ao Responsável pela UAIG comunicar periodicamenteos resultados do PGMQ à alta administração e ao conselho, sehouver. As comunicações devem conter os resultados das avaliaçõesinternas e externas, as fragilidades encontradas que possam comprometera qualidade da atividade de auditoria interna e os respectivosplanos de ação corretiva, se for o caso.

113.A UAIG somente poderá declarar conformidade com ospreceitos deste Referencial Técnico e com normas internacionais queregulamentam a prática profissional de auditora interna se o PGMQsustentar essa afirmação.

114.Os casos de não conformidade com este ReferencialTécnico que impactem o escopo geral ou a operação da atividade deauditoria interna devem ser comunicados pelo Responsável pelaUAIG à alta administração, ao conselho, se houver, e à respectivaunidade responsável pela supervisão técnica, para estabelecimento deações destinadas ao saneamento das inconformidades relatadas.

115.Os trabalhos de especialistas externos devem ser avaliadosde acordo com os critérios de conformidade e de qualidadeestabelecidos no PGMQ, o que não dispensa o estabelecimento decritérios específicos para a aceitação e incorporação das conclusõesemitidas por tais especialistas aos trabalhos da UAIG.

CAPÍTULO V - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADESDE AUDITORIA INTERNA

116.A execução das atividades previstas no Plano de AuditoriaInterna deve contemplar, em cada caso, as etapas de planejamento,execução, comunicação dos resultados e monitoramento. O Responsávelpela UAIG deve garantir, em todas as etapas dos trabalhos, aexistência de adequada supervisão, com a finalidade de assegurar oatingimento dos objetivos do trabalho e a qualidade dos produtos.

117.As atividades de auditoria interna serão executadas porauditores da própria UAIG, ou caso seja necessário para assegurar ascompetências coletivas da equipe para a realização do trabalho, coma participação de auditores governamentais externos à UAIG.

118.O Responsável pela UAIG deve designar, para cada trabalho,equipe composta por auditores internos governamentais quepossuam, coletivamente, a proficiência necessária para realizar a auditoriacom êxito.

Seção I - Planejamento dos Trabalhos de Auditoria

119.Os auditores devem desenvolver e documentar um planejamentopara cada trabalho a ser realizado, o qual deve estabeleceros principais pontos de orientação das análises a serem realizadas,incluindo, entre outras, informações acerca dos objetivos do trabalho,do escopo, das técnicas a serem aplicadas, das informações requeridaspara os exames, do prazo de execução e da alocação dos recursos aotrabalho. A qualidade do planejamento requer a alocação de tempo erecursos suficientes para sua elaboração.

Considerações sobre o Planejamento dos Trabalhos

120.Devem ser considerados, no planejamento todos os aspectosrelevantes para o trabalho, especialmente:

a) os objetivos e as estratégias da Unidade Auditada e osmeios pelos quais o seu desempenho é monitorado;

b) os riscos significativos a que a Unidade Auditada estáexposta e as medidas de controle pelas quais a probabilidade e oimpacto potencial dos riscos são mantidos em níveis aceitáveis;

c) a adequação e a eficácia dos processos de governança, degerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada,comparativamente a uma estrutura ou modelo compatível e as oportunidadesde se promover melhorias significativas em seus processoscom eventual eliminação de controles ineficazes, contribuindo para oganho de eficiência e melhoria dos serviços e produtos entregues; e

d) a oportunidade de realização do trabalho em face daexistência de dados e informações confiáveis, a disponibilidade deauditores com conhecimentos e habilidades específicas e a inexistênciade impedimentos para a execução.

121.Devem ser determinados os recursos apropriados e suficientespara cumprir os objetivos do trabalho de auditoria, tendo porbase uma avaliação da natureza e da complexidade de cada trabalho,os riscos e o grau de confiança depositado pelo auditor nas medidastomadas pela administração para mitigá-los, as restrições de tempo ede recursos disponíveis, bem como a eventual necessidade de recursosexternos, neste último quando requeridos conhecimentos ecompetências adicionais não disponíveis na UAIG.122. O planejamento da auditoria deve considerar as seguintes atividades,entre outras consideradas relevantes pela equipe, que devemser devidamente documentadas:

a)análise preliminar do objeto da auditoria;

b)definição do objetivo e do escopo do trabalho, considerandoos principais riscos existentes e a adequação e suficiência dosmecanismos de controle estabelecidos;

c)elaboração do programa de trabalho;

d)alocação da equipe de auditoria, consideradas as necessidadesdo trabalho, o perfil dos auditores e o tempo previsto para arealização dos exames; e

e)designação do auditor responsável pela coordenação dostrabalhos.

123.Os aspectos centrais do trabalho de auditoria devem seranalisados, compreendidos e compartilhados pelos membros da equipedurante a fase de planejamento.124.Ao planejar um trabalho a ser executado de forma compartilhada,as unidades de auditoria envolvidas devem estabelecer entendimentopor escrito dos objetivos, do escopo, das responsabilidades e de outrasexpectativas, incluindo eventuais restrições à distribuição dosresultados do trabalho e ao acesso aos seus registros.

125.Nos trabalhos de consultoria deve ser estabelecido prévioentendimento com a Unidade Auditada quanto às expectativas,aos objetivos e ao escopo do trabalho, às responsabilidades e à formade monitoramento das recomendações eventualmente emitidas. Esseentendimento deve ser adequadamente documentado.

Análise Preliminar do Objeto da Auditoria

126.Os auditores internos devem coletar e analisar dados einformações sobre a Unidade Auditada, com o intuito de obter conhecimentosuficiente sobre seu propósito, funcionamento, principaisriscos e medidas tomadas pela administração para mitigá-los, de formaa estabelecer os objetivos dos trabalhos, os exames a seremrealizados e os recursos necessários para a realização da auditoria.

127.Constituem fontes de informação passíveis de seremconsideradas na análise preliminar, entre outros, interação com osgestores e especialistas, legislação, regimento interno, sistemas informatizados,registros e informações operacionais e financeiras, manuaisoperacionais, reportes do gerenciamento de riscos, resultados deauditorias anteriores, notícias veiculadas na mídia, denúncias e representaçõese ações judiciais eventualmente existentes.

Objetivos do Trabalho de Auditoria

128.Para cada trabalho de auditoria a ser realizado, devemser estabelecidos objetivos específicos, a fim de delimitar o propósito,a abrangência, a extensão dos exames.

129.Ao desenvolver os objetivos do trabalho, os auditoresdevem considerar a probabilidade de erros significativos, fraudes, nãoconformidades e outras exposições a riscos a que a Unidade Auditadaesteja sujeita.

130.Nos trabalhos de avaliação, os auditores devem conduziruma análise preliminar dos principais riscos e das medidas de controlesexistentes, considerando o entendimento obtido sobre a UnidadeAuditada e os objetivos do trabalho, refletindo nos tipos detestes a serem realizados e sua extensão.

131.Devem ser selecionados critérios adequados para avaliara governança, o gerenciamento de riscos e os controles internos dagestão, os quais podem ser extraídos de várias fontes de informação,incluindo leis, regulamentos, princípios, políticas internas e boas práticas.Os critérios de avaliação a serem utilizados devem ser previamenteapresentados e discutidos com os gestores das UnidadesAuditadas.

132.Os auditores internos governamentais devem verificar sea Unidade Auditada estabeleceu critérios internos adequados paraaferir se os objetivos e as metas da gestão têm sido alcançados. Se oscritérios forem adequados, devem ser utilizados no trabalho de auditoria;se inadequados, os auditores internos governamentais devemidentificar critérios apropriados, em discussão com os responsáveispela gestão.

133.Para os serviços de consultoria, os objetivos dos trabalhosdevem abordar os processos de governança, de gerenciamentode riscos e de controles internos na extensão previamente acordada edevem ser consistentes com valores, estratégias e objetivos da UnidadeAuditada.

Escopo do Trabalho de Auditoria

134.O escopo estabelecido deve ser suficiente para alcançaros objetivos definidos para o trabalho e compreender uma declaraçãoclara do foco, da extensão e dos limites da auditoria.

135.A UAIG poderá utilizar trabalhos de auditoria elaboradospor outra UAIG, por órgão de controle externo ou entidade deauditoria privada como subsídio para a definição do escopo do trabalho.Nesse caso, deve ser observado se:

a) a natureza, os objetivos, o período e a extensão dessestrabalhos são compatíveis com o trabalho da auditoria interna queestá sendo planejado;

b) a auditoria foi realizada com base em riscos; e

c) os trabalhos foram realizados em conformidade com ospreceitos deste Referencial Técnico e de outras normas aplicáveis aotrabalho.

136.Nos trabalhos de avaliação, devem ser incluídas no escopoconsiderações sobre sistemas, registros, pessoal e propriedadesfísicas relevantes, inclusive se estiverem sob o controle de terceiros.

137.Nostrabalhos de consultoria, os auditores internos devemassegurar que o escopo do trabalho seja suficiente para alcançaros objetivos previamente acordados, zelando para que eventuais alteraçõesou restrições quanto ao escopo sejam apropriadamente discutidase acordadas com a Unidade Auditada.

Programa de Trabalho

138.O programa de trabalho deve ser documentado e preveros procedimentos necessários para responder aos objetivos específicosda auditoria.

139.Nos trabalhos de avaliação, o programa de trabalho deveconter as questões de auditoria formuladas, os critérios adotados, astécnicas, a natureza e a extensão dos testes necessários para identificar,analisar, avaliar e documentar as informações durante a execuçãodo trabalho de modo a permitir a emissão de opinião.

140.Nos serviços de consultoria, o programa de trabalhopode variar na forma e no conteúdo de acordo com a natureza dotrabalho.

141.O programa de trabalho e os eventuais ajustes posterioresrealizados devem ser adequadamente documentados e previamenteaprovados pelo supervisor da auditoria.

Seção II - Desenvolvimento dos Trabalhos de Auditoria

142.O desenvolvimento dos trabalhos contempla as etapas deexecução dos testes de auditoria, análise e avaliação e documentação,que devem ser apropriadamente supervisionadas com a finalidade decumprir os objetivos do trabalho de auditoria.

Execução do Trabalho de Auditoria

143.Durante a execução dos trabalhos, os auditores internosgovernamentais devem executar os testes definidos no programa detrabalho, com a finalidade de identificar informações suficientes, confiáveis,relevantes e úteis.

144.Para a execução adequada dos trabalhos, os auditoresinternos governamentais devem ter livre acesso a todas as dependênciasda Unidade Auditada, assim como a seus servidores ou empregados,informações, processos, bancos de dados e sistemas. Eventuaislimitações de acesso devem ser comunicadas, de imediato e porescrito, à alta administração ou ao conselho, se houver, com solicitaçãode adoção das providências necessárias à continuidade dostrabalhos de auditoria.

145.Ao iniciar os trabalhos de campo, a equipe de auditoriadeve apresentar à Unidade Auditada o objetivo, a natureza, a duração,a extensão e a forma de comunicação dos resultados do trabalho.

146.A aceitação de trabalhos de consultoria decorrentes deoportunidades identificadas no decurso de um trabalho de avaliaçãodepende de prévia inclusão no Plano de Auditoria Interna daUAIG.

147.Durante a realização dos trabalhos de consultoria, osauditores internos devem analisar os processos de governança, degerenciamento de riscos e de controles internos de forma consistentecom os objetivos do trabalho, mantendo-se atentos à existência depontos significativos que devam ser considerados e comunicados àalta administração e ao conselho, se houver.

Análise e Avaliação

148.Os auditores internos governamentais devem analisar eavaliar as informações identificadas a partir da aplicação apropriadade técnicas e testes, comparando-as com os critérios levantados nafase de planejamento do trabalho, a fim de obter conclusões quepermitam a formação de opinião fundamentada.

149.A equipe de auditoria deve informar e discutir com a altaadministração da Unidade Auditada os achados que indicarem a existênciade falhas relevantes, devendo ser concedido prazo para sua manifestaçãoformal, com a finalidade de assegurar a oportunidade de apresentaçãode esclarecimentos, avaliações ou informações adicionais que contribuampara o entendimento dos fatos ou para a construção de soluções.

Documentação das Informações

150. Devem ser documentadas em papéis de trabalho asanálises realizadas e as evidências produzidas ou coletadas pelosauditores internos governamentais em decorrência dos exames. Asevidências devem estar organizadas e referenciadas apropriadamentee constituir informações suficientes, confiáveis, fidedignas, relevantese úteis, de modo a suportar as conclusões expressas na comunicaçãodos resultados dos trabalhos.

151.Os papéis de trabalho devem ser organizados de forma apermitir a identificação dos responsáveis por sua elaboração e revisão.A revisão dos papéis de trabalho deve ser realizada com afinalidade de assegurar que o trabalho foi desenvolvido com consistênciatécnica, que seguiu o planejamento estipulado e que asconclusões e os resultados da auditoria estão adequadamente documentados.

152.Cabeao Responsável pela UAIG definir procedimentosrelativos à estrutura e à organização, bem como, a política de armazenamentode papéis de trabalho, preferencialmente em meio digital.

153.Independentedo meio utilizado para a guarda dos papéisde trabalho, devem ser asseguradas a preservação e a rastreabilidadedesses registros.

154.As políticas de concessão de acesso aos papéis de trabalhodevem:

a) indicar as partes internas ou externas à UAIG que podemter acesso aos registros e como eventuais solicitações de acesso devemser tratadas;

b) considerar a necessidade de manutenção do sigilo dasinformações, de acordo com os preceitos legais; e

c) ser submetidas à apreciação da assessoria jurídica e àaprovação da alta administração do órgão ou entidade ao qual aUAIG está vinculada.

Supervisão dos Trabalhos de Auditoria

155.Os trabalhos de auditoria interna devem ser adequadamentesupervisionados, de forma a assegurar o alcance dos objetivos,a consistência dos julgamentos profissionais significativos realizadosno decorrer do trabalho e a qualidade dos produtos da auditoria.

156.O Responsável pela UAIG tem a responsabilidade geralpela supervisão dos trabalhos, a qual poderá ser delegada, sem prejuízode sua responsabilidade, a integrantes do quadro funcional daUAIG com conhecimentos técnicos e experiência suficientes.

157.A supervisão deve ser exercida durante todo o trabalho,desde o planejamento até o monitoramento das recomendações emitidas,e deve incluir:

a) a garantia da proficiência da equipe;

b) o fornecimento de instruções apropriadas à equipe duranteo planejamento do trabalho de auditoria e a aprovação do programade trabalho;

c) a garantia de que o programa de trabalho aprovado sejacumprido e que eventuais alterações sejam devidamente autorizadas;

d)a confirmação de que os papéis de trabalho suportamadequadamente as observações, as conclusões e as recomendações dotrabalho;

e) a segurança de que as comunicações do trabalho sejamprecisas, objetivas, claras, concisas, construtivas, completas e tempestivas;e

f) a segurança de que os objetivos do trabalho de auditoriasejam alcançados.

158.A intensidade da supervisão deve variar conforme a proficiênciae a experiência dos auditores internos governamentais e dacomplexidade do trabalho de auditoria.

159.Em auditorias com equipe composta por auditores demais de uma UAIG, o processo de supervisão pode ser compartilhadoentre os responsáveis pelas unidades de auditoria envolvidas, conformedefinição das responsabilidades pelo trabalho realizada na fasede planejamento.160. O Responsável pela UAIG deve estabelecerpolíticas e procedimentos destinados a assegurar que a supervisão dostrabalhos seja realizada e documentada, devendo ser estabelecidosmecanismos para a uniformização de entendimentos decorrentes dosjulgamentos profissionais individuais.

Seção III - Comunicação dos Resultados

161.A comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoriadeve ter como destinatária principal a alta administração da UnidadeAuditada, sem prejuízo do endereçamento de comunicações às demaispartes interessadas, como os órgãos de controle externo e a sociedade.

162.Acomunicação do trabalho representa o posicionamentoda UAIG formado com base nas análises realizadas pela equipe deauditoria, as informações e esclarecimentos prestados pela gestão e aspossíveis soluções discutidas com a Unidade Auditada.

163.As comunicações devem demonstrar os objetivos do trabalho,a extensão dos testes aplicados, as conclusões obtidas, asrecomendações emitidas e os planos de ação propostos. As comunicaçõesdevem ser claras, completas, concisas, construtivas, objetivas,precisas e tempestivas.

164.A comunicação de resultado dos trabalhos de avaliaçãotem por objetivo apresentar a opinião e/ou conclusões dos auditoresinternos e deve:

a) considerar as expectativas e demais manifestações apresentadasno decurso dos trabalhos pela alta administração, pelo conselho,se houver e por outras partes interessadas;

b) estar suportada por informação suficiente, confiável, relevantee útil;

c) comunicar as conclusões sobre o desempenho da UnidadeAuditada quanto aos aspectos avaliados, sendo este satisfatório ouinsatisfatório; e

d) apresentar recomendações que agreguem valor à UnidadeAuditada e que, precipuamente, tratem as causas das falhas eventualmenteidentificadas.

165.As comunicações sobre o andamento e os resultados dostrabalhos de consultoria podem variar na forma e no conteúdo, conformea natureza do trabalho e as necessidades da Unidade Auditada.

166.AUAIG deve comunicar os resultados dos trabalhos pormeio de relatórios ou outros instrumentos admitidos em normas decomunicação oficial federal, outras normas aplicáveis e boas práticasde auditoria interna, devendo, em qualquer caso, observar os requisitosdeste Referencial Técnico.

167.No caso da existência de não conformidades com asdiretrizes estabelecidas neste Referencial Técnico que tenham impactonos resultados de um trabalho específico, a comunicação dosresultados deve divulgar o objeto, as razões e o impacto da nãoconformidade sobre o trabalho de auditoria e sobre os resultados dotrabalho comunicados.

Divulgação dos Resultados

168.A comunicação final dos resultados dos trabalhos dasUAIG deve ser publicada na Internet, como instrumento de accountabilityda gestão pública e de observância ao princípio da publicidadeconsignado na Constituição Federal, excetuando-se os trabalhosrealizados por Audin que atuam em órgãos ou entidades quedesempenham atividades econômicas, comerciais ou regulatórias.

169.Antes da publicação do relatório, a Unidade Auditadadeve ser consultada sobre a existência de informação sigilosa tratadana comunicação final dos resultados, conforme requisitos estabelecidospela legislação em vigor.

170.No caso de trabalhos realizados sob segredo de justiçaou que envolvam informações sigilosas, podem ser estabelecidas restriçõessobre divulgação de informações relativas ao trabalho, tantona interlocução com a Unidade Auditada quanto na comunicação e napublicação dos resultados.

171.Se uma comunicação final emitida contiver erro ouomissão significativa, o responsável pela UAIG deve comunicar ainformação correta a todas as partes que tenham recebido a comunicaçãooriginal e providenciar para que a versão anteriormentepublicada seja atualizada.

Opiniões gerais

172.O responsável pela UAIG pode abordar os processos degovernança, de gerenciamento de riscos e de controles internos dagestão da Unidade Auditada de uma forma ampla, considerando aorganização como um todo, a partir da emissão de uma opiniãogeral.

173.A opinião geral dever ser emitida com base em umconjunto suficiente de trabalhos individuais de auditoria realizadosdurante um intervalo específico de tempo e deve estar respaldada emevidência de auditoria suficiente e apropriada. Quando a opinião geralfor não favorável, devem ser expostas as razões para tal.

174.A emissão de opinião geral requer um adequado entendimentodas estratégias, dos objetivos e dos riscos da UnidadeAuditada e das expectativas da alta administração, do conselho, sehouver, e de outras partes interessadas.

175.A comunicação de uma opinião geral deve incluir:

a) o escopo, incluindo o período de tempo a que se refere aopinião, e suas limitações;

b) uma consideração sobre os diversos trabalhos de auditoriaindividuais relacionados, incluindo aqueles realizados por outros provedoresde avaliação;

c) um resumo das informações que suportam a opinião;

d) os riscos, a estrutura de controle ou outros critérios utilizadoscomo base para a opinião geral; e

e) a opinião geral alcançada.

Seção IV - Monitoramento

176.É responsabilidade da alta administração da UnidadeAuditada zelar pela adequada implementação das recomendaçõesemitidas pela UAIG, cabendo-lhe aceitar formalmente o risco associadocaso decida por não realizar nenhuma ação.

177.A implementação das recomendações comunicadas àUnidade Auditada deve ser permanentemente monitorada pela UAIG,devendo essa atividade ser prevista no Plano de Auditoria Interna.

178.A intensidade do processo de monitoramento deve serdefinida com base nos riscos envolvidos, na complexidade do objetoda recomendação e no grau de maturidade da Unidade Auditada.

179.As recomendações emitidas nos trabalhos de auditoriadevem ser acompanhadas de forma dinâmica e independente do instrumentode comunicação que as originou, podendo ser alteradas oucanceladas durante a fase de monitoramento em decorrência de alteraçõesno objeto da recomendação ou no contexto da UnidadeAuditada. No caso de recomendações provenientes de trabalhos deconsultoria, deve ser considerada a forma de monitoramento definidacom a Unidade Auditada no planejamento dos trabalhos.

180.Se a UAIG concluir que a Unidade Auditada aceitou umnível de risco que pode ser inaceitável para a organização, o responsávelpela UAIG deve discutir o assunto com a alta administraçãoou o conselho, se houver.

181.As UAIG devem adotar sistemática de quantificação eregistro dos resultados e benefícios da sua atuação, adotando princípiose metodologia compatíveis com regulamentação pelo órgãocentral do SCI de modo a permitir consolidação.

GLOSSÁRIO

Accountability: Obrigação dos agentes e das organizaçõesque gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidadespor suas decisões e pela prestação de contas de suaatuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seusatos e omissões.

Adicionar Valor (Agregar Valor): A atividade de auditoriainterna agrega valor à organização (e às suas partes interessadas)quando proporciona avaliação objetiva e relevante e contribui para aeficácia e eficiência dos processos de governança, gerenciamento deriscos e controles.

Alta Administração: A alta administração representa o maisalto nível estratégico e decisório de um órgão ou entidade, seja elaparte da Administração Pública Federal Direta ou Indireta. Na AdministraçãoPública Federal Direta, a alta administração é, em regra,composta pelos Ministros de Estado e pelos Secretários Nacionais; naAdministração Indireta, são comuns as figuras dos Presidentes, Diretores-Presidentese colegiados de Diretores. Todavia, para os efeitosdeste Referencial Técnico, deve ser considerado como alta administraçãotodo e qualquer responsável por tomar decisões de nívelestratégico, independentemente da natureza da Unidade e das nomenclaturasutilizadas. São, portanto, as instâncias responsáveis pelagovernança, pelo gerenciamento de riscos e pelos controles internosda gestão, a quem a UAIG deve se reportar, por serem capazes dedesenvolver uma visão de riscos de forma consolidada e definir oapetite a risco da organização, implementar as melhorias de gestãonecessárias ao tratamento de riscos e dar efetividade às recomendaçõesda UAIG. Nas Unidades Auditadas em que não exista a figurado conselho, a alta administração acumula as suas funções.

Assessores e Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI):Cargos singulares ou estruturas nos Ministérios dirigidas pelosAssessores Especiais de Controle Interno, a quem incumbe assessorardiretamente os Ministros de Estado nos assuntos de competência docontrole interno, entre outras atribuições. Os AECI estão situados nasegunda linha de defesa, pois assessoram a gestão a desenvolverprocessos e controles para gerenciar riscos e a supervisionar e monitorarcontroles.

Atividade de auditoria interna governamental: Atividade independentee objetiva de avaliação (assurance) e consultoria, desenhadapara adicionar valor e melhorar as operações das organizaçõespúblicas. A atividade de auditoria interna governamental estásituada na terceira linha de defesa da gestão pública e tem comoobjetivo auxiliar uma organização a realizar seus objetivos a partir daaplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar emelhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamentode riscos e de controles.

Auditor interno governamental: Servidor ou empregado público,civil ou militar, que exerce atividades de auditoria internagovernamental, em uma Unidade de Auditoria Interna Governamental,cujas atribuições são alcançadas por este Referencial Técnico.

Ceticismo profissional: Postura que inclui uma mente questionadorae alerta para condições que possam indicar possível distorçãodevido a erro ou fraude e uma avaliação crítica das evidênciasde auditoria.

Componentes dos controles internos: Consideram-se comocomponentes dos controles internos: a) o ambiente de controle conjuntode normas, processos e estruturas que fornecem a base paraa condução do controle interno da organização; b) avaliação de riscos- processo dinâmico e iterativo que visa a identificar, a analisar e aavaliar os riscos relevantes que possam comprometer a integridade daUnidade Auditada e o alcance das metas e dos objetivos institucionais;c) atividades de controle - conjunto de ações estabelecidaspor meio de políticas e de procedimentos, que auxiliam a UnidadeAuditada a mitigar os riscos que possam comprometer o alcance dosobjetivos e a salvaguarda de seus ativos; d) informação e comunicação- processo de obtenção e validação da consistência de informaçõessobre as atividades de controle interno e de compartilhamentoque permite a compreensão da Unidade Auditada sobre asresponsabilidades e a importância dos controles internos; e e) atividadesde monitoramento - conjunto de ações destinadas a acompanhare a avaliar a eficácia dos controles internos.

Comunicações (atributos): As comunicações da UAIG devemser: a) claras: facilmente compreendidas e lógicas, sem linguagemtécnica desnecessária e com todas as informações significativase relevantes; b) completas: sem omissão de qualquer dado queseja essencial à compreensão dos resultados da auditoria e com todasas informações significativas e relevantes que dão suporte às conclusõese recomendações; c) concisas: diretas, que evitam a elaboraçãodesnecessária, detalhes supérfluos, redundância e excesso depalavras; d) construtivas: úteis à Unidade Auditada e condutoras dasmelhorias necessárias à gestão; e) objetivas: apropriadas, imparciais eneutras, resultado de um julgamento justo e equilibrado de todos osfatos e circunstâncias relevantes; f) precisas: livres de erros e distorçõese fiéis aos fatos fundamentais; e g) tempestivas: oportunas,permitindo à Unidade Auditada aplicar ações preventivas e corretivasapropriadas.

Conflito de interesses: Situação na qual o auditor internogovernamental tem interesse profissional ou pessoal conflitante com odesempenho da auditoria, comprometendo sua objetividade. O conflitopode surgir antes ou durante o trabalho de auditoria e criar umaaparência de impropriedade que pode abalar a confiança no auditor,na UAIG, na Unidade Auditada ou na atividade de auditoria interna.

Conselho:Estrutura colegiada com poder decisório encarregadade gerir, em nível estratégico, as atividades e a administraçãode um órgão ou entidade da Administração Pública Federal, não seconfundindo com conselhos e comissões de caráter opinativo. NaAdministração Pública Federal, a figura do conselho com poderesdecisórios é mais comum na Administração Indireta. Normalmente,os conselhos são formados por representantes dos acionistas ou porum colegiado de diretores. Sua denominação pode variar de acordocom a organização, de modo que o enquadramento de um colegiadocomo "conselho" deve ser realizado com base nas suas atribuições epoderes legais e regimentais. Caso não exista na organização, suasatribuições são absorvidas pela alta administração.

Controles internos da gestão: Processo que envolve um conjuntode regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemasinformatizados, conferências e trâmites de documentos e informações,entre outros, operacionalizados de forma integrada pelaalta administração, pelos gestores e pelo corpo de servidores e empregadosdos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,

destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que,na consecução da missão da entidade, os seguintes objetivos geraisserão alcançados: a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente eeficaz das operações; b) cumprimento das obrigações de accountability;c) cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis; e d)salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e danos. Oestabelecimento de controles internos no âmbito da gestão públicavisa a essencialmente aumentar a probabilidade de que os objetivos emetas estabelecidos sejam alcançados, de forma eficaz, eficiente, efetivae econômica.

Fraude: Quaisquer atos ilegais caracterizados por desonestidade,dissimulação ou quebra de confiança. As fraudes são perpetradaspor partes e organizações, a fim de se obter dinheiro, propriedadeou serviços; para evitar pagamento ou perda de serviços; oupara garantir vantagem pessoal ou em negócios.

Gerenciamento de riscos: Processo para identificar, analisar,avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, parafornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.

Gestores:Servidores ou empregados públicos, civis ou militares,ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, que compõem oquadro funcional dos órgãos e entidades da Administração PúblicaFederal, responsáveis pela coordenação e pela condução dos processose atividades da unidade, incluídos os processos de gerenciamentode riscos e controles.

Governança: Combinação de processos e estruturas implantadaspela alta administração, para informar, dirigir, administrar emonitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar osseus objetivos. A governança no setor público compreende essencialmenteos mecanismos de liderança, estratégia e controle postosem prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão,com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviçosde interesse da sociedade.

Informações (atributos): As evidências coletadas e as produzidaspelos auditores internos governamentais devem se constituirde informações: a) confiáveis: as melhores informações possíveis deserem obtidas através da utilização de técnicas de auditoria apropriadas;b) relevantes: dão suporte às observações e às recomendaçõesdo trabalho de auditoria e são consistentes com os objetivos dotrabalho; c) suficientes: concretas, adequadas e convincentes, de formaque uma pessoa prudente e informada chegaria às mesmas conclusõesque o auditor interno governamental; e d) úteis: auxiliam aorganização a atingir as suas metas.

Objeto de auditoria: Unidade, função, processo, sistema ousimilar, sob a responsabilidade de uma Unidade Auditada, sobre aqual pode ser realizada atividades avaliação ou consultoria pelaUAIG.

Programa de Trabalho de Auditoria: Documento que relacionaos procedimentos a serem executados durante um trabalho deauditoria, desenvolvido para cumprir o planejamento do trabalho.

Responsável pela Unidade de Auditoria Interna Governamental(Responsável pela UAIG): Mais alto nível de gestão da UAIG,responsável pela conformidade da atuação da UAIG com o presenteReferencial Técnico e com as demais normas e boas práticas aplicáveisà atividade de auditoria interna governamental, independentementedo exercício direto de suas atribuições ou de eventual delegaçãode competência. No SCI, ocupam tal posição: a) na CGU, oSecretário Federal de Controle Interno; b) nas Ciset, os respectivosSecretários de Controle Interno; e c) nas Audin, os Auditores-Chefes.

Risco:Possibilidade de ocorrer um evento que venha a terimpacto no cumprimento dos objetivos da Unidade Auditada. Emgeral, o risco é medido em termos de impacto e de probabilidade.

Serviços de avaliação: Atividade de auditoria interna governamentalque consiste no exame objetivo da evidência, com opropósito de fornecer ao órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal uma avaliação tecnicamente autônoma e objetiva sobre oescopo da auditoria.

Serviços de consultoria: Atividade de auditoria interna governamentalque consiste em assessoramento, aconselhamento e serviçosrelacionados, prestados em decorrência de solicitação específicado órgão ou entidade da Administração Pública Federal, cuja naturezae escopo são acordados previamente e que se destinam a adicionarvalor e a aperfeiçoar os processos de governança, de gerenciamentode riscos e a implementação de controles internos na organização,sem que o auditor interno governamental assuma qualquer responsabilidadeque seja da administração da Unidade Auditada.

Supervisão técnica: Atividade exercida pelo Órgão Centraldo SCI e pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.Desdobra-se por meio da normatização, da orientação, da capacitaçãoe da avaliação do desempenho das unidades que compõe o SCI e dasunidades auxiliares ao sistema, com a finalidade de harmonizar aatuação, promover a aderência a padrões técnicos de referência nacionale internacional e buscar a garantia da qualidade dos trabalhosrealizados pelas UAIG. A supervisão técnica não implica em subordinaçãohierárquica.

Unidade Auditada: Órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal para o qual uma determinada UAIG tem a responsabilidadede contribuir com a gestão, por meio de atividades deavaliação e de consultoria. Para os fins deste Referencial Técnico, otermo Unidade Auditada, no contexto dos trabalhos de avaliação econsultoria, também pode ser compreendido como macroprocesso,processo, unidade gestora ou objeto sobre o qual incide um trabalhode auditoria.

Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG): Unidaderesponsável pela prestação de serviços independentes e objetivos de avaliaçãoe de consultoria, desenvolvidos para adicionar valor e melhorar asoperações da organização e que reúna as prerrogativas de gerenciamento e deoperacionalização da atividade de auditoria interna governamental no âmbitode um órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Consideram-seUAIG as unidades integrantes do SCI e os órgãos auxiliares. As UAIG estãoposicionadas na terceira linha de defesa do Poder Executivo Federal.

Unidades de auditoria interna singulares (Audin): Unidadesde auditoria interna singulares vinculadas a órgãos e entidades daAdministração Pública Federal Direta e Indireta. Nos termos desteReferencial Técnico, o Denasus se equipara às Audin, sendo consideradoscomo auxiliares do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal.

Universo auditável: Conjunto de objetos de auditoria passíveisde ser priorizados pela UAIG para a elaboração do Plano deAuditoria Interna.

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