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PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/06/2017 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Cultura/INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional- GTI entre o Instituto do PatrimônioHistórico e Artístico Nacional - IPHAN e oInstituto Brasileiro de Museus - IBRAMpara revisão e proposição de instrumentosde controle da circulação bens culturaismóveis.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICOE ARTÍSTICO NACIONAL/IPHAN E O PRESIDENTEDO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS/IBRAM, no uso dassuas atribuições que lhes conferem os incisos II e IV do art. 20 doanexo I do Decreto nº 6.845/09, de 07 de maio de 2009, e os incisosII e V do anexo I do Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, queregulamentam as estruturas regimentais das instituições supracitadas,tendo a necessidade de definir as atribuições das instituições envolvidascom o controle da circulação de bens culturais móveis e ocumprimento das prerrogativas das legislações que tocam o tema, emespecial: o Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937; a Lei nº3.924, de 26 de julho de 1961; a Lei 4.845, de 19 de novembro de1965; a Lei nº 5.471, de 09 de julho de 1968; a Lei nº. 8.029, de 12de abril de 1990; o Decreto nº. 99.492, de 03 de setembro de 1990;a Lei nº. 8.113, de 12 de novembro de 1990; a Portaria IBPC nº 262,de 14 de agosto de 1992; a Lei 11.483, de 31 de maio de 2007; a Lei11.904, de 14 de janeiro de 2009; o Decreto 8.124, de 17 de outubrode 2013, resolvem:

Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho Interinstitucional GTIpara revisar instrumentos existentes, identificar lacunas e proporprocedimentos e atos normativos, dentre outros insumos e subsídios,referentes ao controle da circulação de bens culturais móveis.

Art. 2º - Compete ao GTI:

I.Debater os procedimentos comuns;

II.Relacionar os marcos regulatórios;

III.Propor recomendações para o controle da circulação;

IV.Desenhar os fluxos processuais entre as duas instituiçõesreferentes ao controle da circulação e;

V.Propor atos normativos interinstitucionais, a serem aprovadospelas Presidências do IPHAN e do IBRAM.

Art. 3º - Caberá ao GTI definir suas ações a partir da elaboraçãode um plano de trabalho.

Art. 4º - O GTI será formado pelos seguintes representantes:

I.PeloIPHAN:

a.Ana Cláudia Vasconcellos Magalhães - SIAPE: 2309519

b.Eliza Piccoli Ortiz - SIAPE:2090955

c.Fábio Guimarães Rolim - SIAPE:1541176

d.Sylvia Helena Mota Pereira e Silva - SIAPE:666946

II.Pelo IBRAM:

a.Leonardo Neves Batista - SIAPE: 1825952

b.Luciana Palmeira da Silva - SIAPE: 1814785

c.Newton Fabiano Soares - SIAPE: 1596591

d.Taís Valente dos Santos - SIAPE: 1814097

Parágrafo único. O GTI será secretariado por um de seusintegrantes, a ser indicado no início dos seus trabalhos.

Art. 5º. O GTI poderá convocar técnicos de outros departamentose unidades do IPHAN e do IBRAM, bem como solicitar aparticipação de especialistas externos de outras instituições públicas eprivadas, para prestarem colaboração específica, em busca de melhorsubsidiar as discussões e as tomadas de decisões institucionais.

Art. 6º As deliberações do GTI serão tomadas pelos membrosque participarem das reuniões presencialmente ou por vídeoconferência, com quórum mínimo de 50% dos integrantes de cadainstituição, sempre registradas em atas.

Art. 7º Por deliberação do GTI, poderão ser designados subgruposresponsáveis por analisar e propor recomendações e açõessobre temas específicos.

Art. 8º O prazo de duração do GTI será de 12 (doze) meses,passível de prorrogação por igual período.

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias apartir da data de sua publicação.

KÁTIA BOGÉA
Presidente do IPHAN

MARCELO MATTOS ARAUJO

Presidente do IBRAM

KÁTIA BOGÉA

Presidente do IPHAN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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