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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/06/2017 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.276, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Institui conceitos e orientações relacionadosaos benefícios financeiros e não financeiros,e revoga a Portaria nº 2.379, de 30de outubro de 2012, do Ministro de EstadoChefe da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA ECONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Substituto, no exercíciode suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafoúnico, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas características gerais para reconhecimentodos benefícios decorrentes das ações executadas peloMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU,de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - ações executadas pela CGU: todas as ações, inclusive deorientação ao gestor federal, decorrentes de atividades de controleinterno, correição, ouvidoria, transparência e combate à corrupção,conduzidas no âmbito dos trabalhos demandados pelas:

a) Secretaria Federal de Controle Interno,

b) Corregedoria-Geral da União,

c) Ouvidoria-Geral da União e

d) Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção;

II - benefício: impactos positivos observados na gestão públicaa partir da implementação, por parte dos gestores públicos, deorientações e/ou recomendações provenientes das ações executadaspela CGU;

III - benefício financeiro: benefício que possa ser representadomonetariamente e demonstrado por documentos comprobatórios,preferencialmente fornecidos pelo gestor, inclusive decorrentesde recuperação de prejuízos;

IV - benefício não-financeiro: benefício que, embora nãoseja passível de representação monetária, demonstre um impacto positivona gestão de forma estruturante, tal como melhoria gerencial,melhoria nos controles internos, aprimoramento de normativos e processos,devendo sempre que possível ser quantificado em algumaunidade que não a monetária; e

V - prejuízo: dano ao erário que resulte em recomendação dereposição de bens e valores.

Art. 3º O reconhecimento dos benefícios financeiros e nãofinanceiros deve atender as seguintes características da informação:

I - relevância: a informação deve possuir valor confirmatório,preditivo ou ambos;

II - representação fidedigna: a informação deve representar ofenômeno de forma completa, neutra e livre de erro material;

III - compreensibilidade: a informação deve ser escrita emlinguagem simples e apresentada de maneira que sejam prontamentecompreensíveis pelos usuários;

IV - tempestividade: a informação deve estar disponível paraos usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para finsde prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomadade decisão;

V - comparabilidade: a informação deve possibilitar aosusuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos defenômenos; e

VI - verificabilidade: a informação deve representar fielmenteos fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõea representar.

§ 1º Na aplicação das características das informações, devesebuscar o equilíbrio entre as características e observar o benefício/custodo atendimento da característica.

§ 2º Devem ser estabelecidas instâncias intermediárias naCGU para reconhecimento de benefícios considerando diferentes níveisde materialidade dos benefícios financeiros.

Art. 4º Delegar aos dirigentes referidos nas alíneas de 'a' a 'd'do inciso I do art. 2º desta Portaria competência para regulamentar asistemática de quantificação e registro de benefícios decorrentes dasatividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência ecombate à corrupção executadas pela CGU.

Parágrafo único. Para fins de padronização, harmonização e

consolidação dos registros, os dirigentes devem submeter previamentesuas sistemáticas de quantificação e registro de benefícios decorrentesdas atividades à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional- DIPLAD.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 2.379, de 30 de outubro de2012, que instituiu sistemática de quantificação e registro dos benefíciosdo controle interno e dos prejuízos identificados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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