Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/06/2017 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: ...que as edições eletrônicas do Diário Oficial da União, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional, produzem os mesmos efeitos legais que as em papel, pois são certificadas digitalmente por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil?/Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 179, DE 26 DE MAIO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do SistemaConselho Federal e Conselhos Regionais deBiblioteconomia.

O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia(CFB), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº4.084, de 30 de junho de 1962, e pelo Decreto nº 52.725, de 16 deagosto de 1965, e em cumprimento da decisão tomada em ReuniãoPlenária de 5 de abril de 2017, resolve aprovar o Regimento Interno(RI) do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia(CFB/CRB), constituído pelo CFB e os ConselhosRegionais (CRB-1, CRB-2, CRB-3, CRB-4, CRB-5, CRB-6, CRB-7,CRB-8, CRB-9, CRB-10, CRB-11, CRB-13, CRB-14 e CRB-15) naforma seguinte:

TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DO SISTEMACFB/CRB

Art. 1º - O Sistema CFB/CRB é constituído pelos ConselhosFederal e Regionais de Biblioteconomia, estrutura administrativa criadapara favorecer o planejamento e a execução de ações articuladasdirigidas à fiscalização do exercício da profissão de Bibliotecário noBrasil.

Parágrafo único - O CFB é o seu órgão central, a quem cabea coordenação geral das atividades, e os CRB são seus órgãos regionaisde fiscalização profissional, e ambos atuam de acordo com asnormas estabelecidas neste RI.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMACFB/CRB

Art. 2º - O Sistema CFB/CRB está organizado em órgãosconsultivos e executivos, cujas composições, divisões, funções, responsabilidadese outras particularidades estão apresentadas neste RI.

Capítulo I - Dos Órgãos Consultivos do Sistema CFB/CRB

Art. 3º - Os órgãos consultivos do Sistema CFB/CRB são osseguintes:

I - Assembleia Geral de Conselheiros;

II - Fórum de Presidentes dos Conselhos;

III - Assembleia Geral de Delegados Eleitores.

Seção I - Da Assembleia Geral de Conselheiros

Art. 4º - A Assembleia Geral é composta pelos conselheirosfederais e regionais, é presidida pelo Presidente do CFB e é facultadaa participação de demais bibliotecários.

§1º - As reuniões serão públicas, de caráter não deliberativo,e suas decisões serão submetidas à apreciação do Plenário do CFB.

§2º - Na abertura da sessão, o Presidente da Assembleiaproporá a metodologia de condução dos trabalhos.

Art. 5º - As reuniões da Assembleia Geral serão registradasem ata que será lida e aprovada ao final da reunião ou na seguinte.

Parágrafo único. O secretário da Assembleia Geral será um dosseus membros, nomeado na abertura da reunião pelo seu Presidente.

Art. 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente umavez ao ano, conforme calendário anual de reuniões do CFB, e osassuntos tratados serão aprovados pela maioria simples dos presentes.

Art.7º - A Assembleia Geral reunir-se-á para tratar de assuntosde interesse geral ao Sistema CFB/CRB e suas convocações epautas serão encaminhadas aos Regionais com, no mínimo, 30 (trinta)dias de antecedência, para conhecimento e providências.

Seção II - Do Fórum dos Presidentes dos Conselhos

Art. 8º - O Fórum de Presidentes é composto pelos Presidentesdo CFB e dos CRB, ou seus representantes legais, cabendo asua coordenação ao Presidente do CFB.

§1º - As reuniões serão privadas, de caráter não deliberativo,e suas decisões serão submetidas à apreciação do Plenário do CFB.

§2º - Na abertura da sessão, o presidente do Fórum proporáa metodologia de condução dos trabalhos.

Art. 9º - As reuniões do Fórum de Presidentes serão registradasem ata própria, que será lida e aprovada ao final de cadareunião.

Parágrafo único - O secretário do Fórum de Presidentes seráum dos seus membros, nomeado no momento da abertura da reuniãopelo seu presidente.

Art. 10 - O Fórum de Presidentes reunir-se-á, ordinariamente,uma vez por ano, em data estabelecida no Calendário Anualde Reuniões do CFB, com quórum mínimo formado pela maioriasimples dos seus membros.

Art. 11 - O Fórum de Presidentes reunir-se-á para tratar deassuntos diretamente relacionados à gestão dos Conselhos, e a convocaçãoe a pauta da reunião serão encaminhadas aos seus membroscom, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, para conhecimentoe providências.

Seção III - Da Assembleia Geral de Delegados Eleitores

Art. 12 - A Assembleia Geral de Delegados Eleitores, queelegerá os conselheiros federais, efetivos e suplentes, composta pelosDelegados Eleitores representantes dos CRB, reunir-se-á trienalmenteem local e data fixados pelo CFB, apenas para o cumprimento destafinalidade.

Parágrafo único - Só participarão da Assembleia os CRBsque estiverem em dia com suas obrigações perante o CFB, especialmenteo repasse da cota-parte, previsto na Lei nº 4.084/1962 e noDecreto nº 56.725/1965, e a aprovação das Prestações de Contas doexercício anterior e do Balancete do último trimestre anterior àseleições.

Art. 13 - A sessão da Assembleia Geral de Delegados Eleitoresserá coordenada por uma Comissão Eleitoral, composta por três(3) conselheiros federais, instituída por meio de Portaria pelo Presidentedo CFB.

§1º - A secretaria dos trabalhos da Assembleia Geral deDelegados Eleitores será exercida por um dos seus membros, indicadopelo seu Presidente, a quem caberá, entre outras atribuições, aelaboração da ata.

§2º - Todas as ocorrências da Assembleia Geral de DelegadosEleitores serão registradas em ata, que será lida, aprovada aofinal da reunião e assinada pelos membros da Comissão.

Capítulo II - Dos Órgãos Executivos do Sistema CFB/CRB

Art. 14 - Os órgãos executivos do Sistema CFB/CRB são osseguintes:

I - Conselho Federal de Biblioteconomia;

II - Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

§1º - Nenhum dos seus órgãos executivos distribui lucros oubonificações aos seus membros, independentemente do cargo queexerçam.

§2º - A Justiça Federal é o foro competente para processar ejulgar as causas em que o CFB e os CRB forem partes e/ou interessadosna condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, excetoas de falências e as eventualmente sujeitas a outro foro específico.

Art.15 - Os Relatórios de Gestão dos Conselhos serão submetidosanualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU), emobediência à legislação vigente.

Seção I - Do Conselho Federal de Biblioteconomia

Art. 16 - O CFB, com sede e foro no Distrito Federal ejurisdição em todo território nacional, nos termos da Lei nº 4.084, de30 de junho de 1962, do Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965que a regulamenta, da Lei nº 7.504, de 2 de julho de 1986, da Lei nº9.674, de 25 de junho de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º demaio de 1943, e do Decreto nº 86.593, de 17 de novembro de 1981,é uma Autarquia Federal Especial, dotada de personalidade jurídicade direito público, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Art.17 - O CFB é o órgão regulamentador, consultivo,orientador, disciplinador e supervisor do exercício da profissão deBibliotecário no Brasil, tendo como principal finalidade contribuirpara o desenvolvimento da Biblioteconomia brasileira, conforme lhedetermina a legislação vigente.

Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades, oCFB exercerá ações administrativo-executivas e contenciosas, comoinstância originária ou recursal.

Art. 18 - O CFB poderá extinguir ou determinar nova jurisdiçãopara qualquer CRB, na forma prevista em Lei.

Parágrafo único - Além dos CRB já instalados e em funcionamento,o CFB poderá criar outros, mediante ato do seu Presidentee aprovação do Plenário, desde que atendidas as exigênciaslegais.

Seção II - Dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia

Art. 19 - Os CRB são autarquias federais de natureza especial,dotadas de personalidade jurídica de direito público, que gozamde autonomia administrativa, patrimonial e financeira e têm porfinalidades a fiscalização do exercício da profissão de Bibliotecárioem todo o território brasileiro, conforme lhes determina a legislaçãovigente, contribuindo para o desenvolvimento biblioteconômico nasáreas de suas jurisdições.

§1º - No cumprimento das suas finalidades, os CRB exercemações administrativo-executivas deliberativa, disciplinar, consultiva econtenciosa em primeira instância.

§2º - Os processos ético-disciplinares envolvendo bibliotecáriosnão conselheiros são julgados pelo Plenário do CRB, em primeirainstância, e os eventuais recursos contra as suas decisões sãoencaminhados para a apreciação do Tribunal Superior de Ética Profissionaldo CFB.

§3º - Em razão de serem os responsáveis pela fiscalização doexercício da profissão de Bibliotecário nas áreas de suas jurisdições,os CRB agregarão a essa estrutura um quadro de Bibliotecáriosfiscais.

Art.20 - As jurisdições dos CRB abarcam as seguintes áreasgeográficas:

CRB-1: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grossodo Sul, com sede em Brasília/DF;

CRB-2: Pará, Amapá e Tocantins, com sede em Belém/PA;

CRB-3: Ceará e Piauí, com sede em Fortaleza/CE;

CRB-4: Pernambuco e Alagoas, com sede em Recife/PE;

CRB-5: Bahia e Sergipe, com sede em Salvador/BA;

CRB-6: Minas Gerais e Espírito Santo, com sede em BeloHorizonte/MG;

CRB-7: Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro/RJ;

CRB-8: São Paulo, com sede em São Paulo/SP;

CRB-9: Paraná, com sede em Curitiba/PR;

CRB-10: Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre/RS;

CRB-11:Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, com sedeem Manaus/AM;

CRB-13: Maranhão, com sede em São Luís/MA;

CRB-14: Santa Catarina, com sede em Florianópolis/SC;

CRB-15: Paraíba e Rio Grande do Norte, com sede em JoãoPessoa/PB.

Art. 21 - Para fins de execução dos processos fiscalizatórios,as áreas de jurisdição dos CRBs podem ser divididas em tantasMicrorregiões quantas forem necessárias para dar-lhes maior eficácia.

§1º- Os representantes Microrregionais deverão ser bibliotecáriose possuir registro principal no CRB da respectiva jurisdição.

§2º- Os nomes dos representantes Microrregionais serãosubmetidos à apreciação do Plenário dos CRBs e, posteriormente, seaprovados, nomeados pelos Presidentes.

Art. 22 - O exercício da profissão de Bibliotecário somenteserá permitido e assegurado à pessoa física que, atendidas as exigênciaslegais, tenha obtido registro no CRB, com jurisdição sobreseu domicílio profissional, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 23 - As atribuições dos CRBs são as seguintes:

I - Registrar os profissionais, de acordo com a legislaçãovigente e expedir a carteira de identidade profissional;

II - Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindoas infrações à legislação vigente, bem como enviar às autoridadescompetentes relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cujasolução não seja de sua alçada;

III - Examinar reclamações e representações referentes aosserviços de registro e das infrações, conforme legislação vigente edecidir com recurso para o CFB;

IV - Divulgar relatórios anuais das suas atividades e, periodicamente,a relação de profissionais registrados, transferidos, cancelados,suspensos, cassados, licenciados e reintegradas no Sítio doCRB;

V - Divulgar mensalmente dados sobre as ações fiscalizatóriasrealizadas por tipologia de bibliotecas no Sítio do CRB;

VI - Receber anuidades, taxas, multas, rendimentos e demaisemolumentos, bem como, promover a remessa das cotas ao CFB, deacordo com a legislação vigente;

VII - Manter atualizados cadastros informatizados de Bibliotecáriosregistrados (em exercício, transferidos, cancelados, suspensos,cassados, licenciados e reintegrados); de instituições de ensinode Biblioteconomia; de bibliotecas; e das demais instituições quetenham entre as suas atividades o tratamento, a recuperação e adisseminação da informação em qualquer área da atividade intelectual.

VIII- Elaborar e cumprir o Plano de Metas para o exercícioseguinte, de acordo com as prerrogativas legais;

IX - Indicar um Delegado Eleitor para a Assembleia Geralde Delegados Eleitores para eleição dos membros do CFB;

X- Atuar como órgão consultivo das esferas públicas nasáreas de sua jurisdição em assuntos referentes ao exercício da profissãode Bibliotecário;

XI - Fiscalizar as empresas, entidades e outras organizaçõesque, a qualquer título, prestem serviços na área da Biblioteconomia;

XII - Monitorar, em sua jurisdição, a veiculação de anúncios,propagandas, noticiários, pronunciamentos, entrevistas ou quaisqueroutras manifestações que estejam vinculadas à profissão de Bibliotecário;

XIII- Monitorar a criação e a distribuição de ordens honoríficas,títulos de benemerência, diplomas de mérito e outras dignidadesvinculadas, direta ou indiretamente, à Biblioteconomia nasáreas de sua jurisdição;

XIV - Contratar, pelo regime da CLT, via seleção pública, osempregados necessários à execução das suas atividades;

XV - Manter estreita colaboração com as demais entidadesrepresentativas da categoria dos Bibliotecários;

XVI - Cumprir e fazer cumprir este RI.

Art. 24 - Comprovada a sua capacidade de liquidez, ou seja,se cumprir as obrigações de curto prazo à medida que vencem, coma aprovação do Plenário, o CRB poderá negociar empréstimos efinanciamentos para aquisição de bens imóveis.

Art. 25 - O CRB promoverá, em juízo, a execução fiscal paraa cobrança das anuidades e penalidades em atraso, em cumprimento àlegislação vigente.

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOSFEDERAL E REGIONAIS

Art. 26 - Os Conselhos atuarão em caráter permanente nainstrução, preparo e apreciação de processos, estudos e outras atividadesque a legislação regulamentadora do exercício da profissão deBibliotecário lhes incumbir.

Art. 27 - Os Conselhos possuirão a seguinte estrutura organizacional:

I- Órgãos deliberativos: Plenário e Tribunal Superior deÉtica Profissional;

II - Órgãos executivos: Diretoria e Gerência Executiva;

III - Órgãos de fiscalização financeira, orientação, controle eassessoramento: Comissões Permanentes e Temporárias, Consultorias,Assessorias e Grupos de Trabalho.

Parágrafo único- Os órgãos a que se refere este artigo atuarãode maneira articulada, com hierarquia e atribuições definidas edisciplinadas por este RI.

Capítulo I - Dos Órgãos Deliberativos dos Conselhos Federale Regionais

Seção I - Do Plenário

Art. 28 - O Plenário do CFB é constituído por 15 (quinze)membros efetivos e 3 (três) suplentes, designados pelo título de ConselheirosFederais, todos brasileiros natos ou naturalizados, bacharéisem Biblioteconomia, em dia com o seu registro no Conselho Regionalde sua jurisdição, com mandato trienal, eleitos e sorteados nos termoslegais em Assembleia Geral de Delegados Eleitores.

Parágrafo único - A composição dos membros efetivos obedeceráà seguinte sistemática e proporcionalidade:

I - 8 (oito) conselheiros efetivos e 3 (três) suplentes, todosbibliotecários não docentes, eleitos em Assembleia Geral de DelegadosEleitores;

II - 7 (sete) Conselheiros efetivos, sorteados em AssembleiaGeral de Delegados Eleitores entre os professores bibliotecários escolhidospara representar os cursos de Biblioteconomia no Brasil,reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), referendados porseus respectivos Colegiados, cujos nomes serão encaminhados aoCFB, em lista tríplice.

Art. 29 - O Plenário dos CRB é constituído por no mínimo12(doze) e no máximo 15 (quinze) membros efetivos e de no mínimo 3(três) suplentes, designados pelo título de Conselheiros Regionais,além dos membros natos, todos brasileiros natos ou naturalizados,bacharéis em Biblioteconomia, registrados no CRB de sua jurisdiçãoe em dia com as suas obrigações, com mandato trienal, eleitos deacordo com as normas estabelecidas por Resolução do CFB.

Art. 30 - A presidência do Plenário dos Conselhos seráexercida pelos seus Presidentes.

§1º - O Plenário deverá se reunir com a presença mínima demetade mais um dos seus membros efetivos, exceto nas hipóteses emque este RI exigir quórum de 2/3 (dois terços) para deliberação,cabendo aos seus Presidentes o voto de qualidade.

§2º - A verificação de quórum precederá a abertura dostrabalhos das sessões e será realizada pelo Diretor Administrativo,após a assinatura do livro de presenças.

§3º - A inexistência de quórum implicará a transferência dasessão pelo Presidente para outra hora ou dia.

§4º - Os membros natos, quando presentes ou representados,terão direito a voto, e sua ausência não será computada para exigênciade quórum;

§5º - Será dispensada a presença do membro nato quando darelatoria, discussão, apreciação e aprovação de processos.

§6º - Nos impedimentos eventuais do Presidente, a Presidênciado Plenário será exercida pelos demais membros da Diretoria,observada a seguinte ordem de precedência: Vice-Presidente,Diretor Técnico, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.

Art. 31 - Os Plenários dos Conselhos são os órgãos deliberativosem matérias de natureza legal, normativa, disciplinar, regimental,eleitoral, orçamentária, financeira, atuando em caráter originárioe recursal.

§1º - O Plenário do CFB reunir-se-á ordinariamente 4 (quatro)vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do Presidenteou a requerimento da maioria simples de seus integrantes.

§2º - O Plenário do CRB reunir-se-á ordinariamente 1 (uma)vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, consoantedisposições deste RI.

§3º - As datas das reuniões ordinárias serão definidas noCalendário Anual aprovado na Plenária do mês de dezembro, do anoanterior à sua realização.

§4º - A convocação para as reuniões plenárias ordinárias doConselho Federal deverá ser feita com no mínimo 30 (trinta) dias deantecedência e a convocação para as reuniões plenárias ordinárias dosConselhos Regionais deverá ser feita com no mínimo 10 (dez) dias deantecedência, acompanhadas de informações sobre data, horário elocal de realização.

§5º - A convocação para as reuniões plenárias extraordináriasdeverá ser feita com antecedência mínima necessária para viabilizara realização da reunião.

§6º - Nas reuniões extraordinárias, somente serão discutidose deliberados os assuntos que motivaram sua convocação.

§7º - Na segunda reunião anual Plenária Ordinária deverá seraprovado o Relatório Anual de Gestão e a Prestação de Contas doexercício anterior.

§8º - O Conselheiro presente à votação poderá abster-se devotar, justificando o motivo da abstenção, sendo essa abstenção equivalentea um voto em branco.

Art. 32 - Nas reuniões Plenárias realizadas para deliberaçãosobre a manutenção de decisões dos Plenários, consideradas inconvenientespelos Presidentes e por estes suspensas, será exigida aaprovação por 2/3 (dois terços) dos votos.

Art. 33 - Os Plenários dos Conselhos examinarão e deliberarãosobre pareceres exarados pelos órgãos de sua estrutura edemais assuntos pautados, que deverão ser apresentados preferencialmentepor escrito, salvo as questões de ordem e os incidentes dasessão que possam ser discutidos e resolvidos imediatamente.

Parágrafo único - Os pareceres indicarão o número dos processosque lhes deram origem e serão precedidos de ementa damatéria neles versada.

Art. 34 - As deliberações dos Plenários dos Conselhos serão divulgadasmediante atos dos Presidentes e constarão de atas próprias das respectivas sessões.

Art.35 - A suspensão de deliberação dos Plenários dosConselhos pelos Presidentes obriga-os a convocá-los no mesmo ato,nos termos do Parágrafo único do Art. 17 da Lei nº 4.084/1962 e doArt. 28 e seu Parágrafo único do Decreto nº 56.725/1965.

Parágrafo único - Os atos suspensivos obedecerão à mesmaforma de deliberação objeto do artigo anterior e também serão registradosno livro de atas de suas reuniões.

Art. 36 - As matérias aprovadas ou rejeitadas em Plenáriosomente poderão ser submetidas à nova votação se o forem em graude recurso ou mediante pedido de reconsideração ou revisão.

Art. 37 - O Conselheiro, designado como relator, que seconsiderar impedido, deverá fazê-lo por escrito, por meio de declaraçãofundamentada, cabendo ao Presidente, neste caso, designaroutro relator.

Art. 38 - Os Plenários poderão deferir proposições de qualquerConselheiro para votação de destaques, por meio de emendas edemais sugestões em matérias normativas colocadas anteriormente empauta.

Art. 39 - Os Plenários decidirão, ainda, sobre os pedidos deurgência, relevância ou prioridade encaminhados às Plenárias.

Parágrafo único - A preferência na discussão ou votação deuma proposição sobre outras será decidida pelos Presidentes dosPlenários.

Subseção I - Das Reuniões dos Plenários

Art. 40 - As reuniões Plenárias dos Conselhos terão caráterpúblico e serão convocadas pelos seus Presidentes mediante documentoescrito, correio eletrônico ou outra forma idônea, consignandose,na convocação, a data, horário e local das sessões, bem como apauta de cada uma delas.

§1º - As convocações das reuniões Plenárias, ordinárias ouextraordinárias, também poderão ser feitas por solicitação escrita de1/3 (um terço) dos conselheiros, devendo serem encaminhadas aoPresidente do Conselho para a tomada das providências estabelecidano caput deste artigo.

§2º - A convocação para as reuniões Plenárias extraordináriasdar-se-á na forma prevista no caput deste artigo, com a antecedênciamínima necessária para a sua realização.

§3º - No caso do CFB, poderão participar das reuniões Plenárias,na qualidade de convocados ou convidados, sem direito avoto, conselheiros regionais e outras pessoas, a critério da Diretoria.

§4º- No caso do CRB, poderão participar das reuniõesPlenárias, na qualidade de convocados ou convidados, sem direito avoto, os seus Delegados Regionais, Representantes Microrregionais eoutras pessoas a critério da Diretoria.

§5º - Cada dia de reunião plenária corresponde a duas sessões.

Art.41 - É ordinária a reunião que tenha sido prevista noPrograma Anual de Trabalho dos Conselhos e a extraordinária éaquela que não consta nesse Programa, mas que a importância ou aurgência da temática justifiquem a realização.

Parágrafo único - A convocação de reuniões Plenárias extraordináriasserá específica para a apreciação do(s) evento(s) que ajustificar, precedida da respectiva justificação.

Art. 42 - As reuniões ordinárias dos Plenários serão realizadasem suas sedes e, excepcionalmente, poderão ser realizadasfora delas.

Parágrafo único - No ano da realização do Congresso Brasileirode Biblioteconomia e Documentação (CBBD), uma das reuniõesordinárias do CFB realizar-se-á na cidade sede do evento, emdata imediatamente anterior ou posterior ao evento.

Art. 43 - As sessões terão início no horário previsto, sendoadmissíveis 15 (quinze) minutos de tolerância para ser alcançado oquórum regimental.

§1º - As sessões durarão o tempo necessário à conclusão deseus trabalhos.

§2º - No intervalo das sessões as comissões permanentes etemporárias poderão se reunir, oportunizando aos conselheiros a revisãode seus pareceres, relatórios e a realização de quaisquer outrostrabalhos que lhes sejam pertinentes.

Art. 44 - As deliberações dos Plenários serão lavradas emlivro próprio de atas, com termo de abertura e de encerramento efolhas rubricadas e numeradas pelo Diretor Administrativo, que, depoisde lidas e aprovadas, serão assinadas pelo Presidente e peloDiretor Administrativo, ou quem os substituir.

§1º - Qualquer conselheiro poderá solicitar a retificação daata no momento de sua discussão, antes da aprovação pelos Plenários.

§2º- Serão elaborados extratos de atas das sessões em queforam aprovados os Balancetes, as Prestações de Contas Anuais ePropostas e Reformulações Orçamentárias dos Conselhos, contendoas decisões proferidas e os demais atos aprovados.

§3º - Ao final de cada gestão, as atas deverão ser reunidas eencadernadas em volumes que individualizem os registros de cadagestão.

Art. 45 - As reuniões ordinárias constarão de:

I - Abertura e verificação do quórum;

II - Leitura das correspondências recebidas, esclarecimentose aprovação da ata da reunião Plenária anterior;

III - Ordem do Dia, compreendendo:

a) discussão de assuntos de destaque ou de natureza urgente;

b)designação de comissões;

c) distribuição de processos;

d) trabalho nas comissões;

e) julgamento de processos;

f) apreciação dos relatórios das comissões;

g) relatos de processos incluídos na pauta;

h) discussão das propostas, representações e requerimentos;

i) assuntos gerais;

j) encerramento dos trabalhos.

Parágrafo único - As propostas, representações e requerimentos dirigidosaos órgãos por pessoas estranhas aos Plenários deverão ser fundamentadose apresentados por escrito e assinadas manuscrita ou digitalmente.

Art. 46 - Na instalação de cada reunião Plenária, o seuDiretor Administrativo fará a distribuição dos novos processos, osquais entrarão em pauta na reunião seguinte, salvo os casos de urgência,prioridade ou relevância, a critério do Plenário, medianterequerimento de qualquer conselheiro.

§1º - O conselheiro designado como relator que se considerarimpedido deverá fazê-lo por escrito, por meio de declaração fundamentada,cabendo ao Presidente, neste caso, designar outro relator.

§2º- Ao Presidente caberá resolver as questões de ordem e,se for o caso, estabelecer, antes do início dos trabalhos, as normaspara uso da palavra.

Art. 47 - As sessões dos Plenários serão secretariadas peloDiretor Administrativo de cada órgão, ou por quem o substituir.

Parágrafo único - Nos impedimentos eventuais dos DiretoresAdministrativos, as sessões dos Plenários serão secretariadas, respectivamente,pelos Diretores Técnicos e Diretores Financeiros, ouainda por Secretários ad hoc designados pelos Presidentes.

Art. 48 - As atas de reuniões dos Plenários serão lavradas emregistro próprio e serão assinadas pelo Diretor Administrativo e peloPresidente.

Art. 49 - Iniciada a sessão, os Presidentes poderão interrompê-lamomentaneamente, desde que por motivo justificado, mas ainterrupção definitiva só ocorrerá por deliberação dos Plenários.

Art. 50 - Os processos que envolvam matéria de naturezaético-disciplinar serão obrigatoriamente apreciados e deliberados peloTribunal Superior de Ética Profissional.

Art. 51 - Qualquer conselheiro poderá requerer urgência,relevância ou preferência, sobre processos em análise, desde quefundamente o seu pedido, ouvido o Relator, quando for o caso.

Art. 52 - Qualquer conselheiro poderá requerer verbalmente,e logo ser votado, o adiamento ou a retirada da discussão de matériaconstante da pauta e, ainda, a inclusão de novos assuntos ou processos,desde que justificada.

Parágrafo único - Assuntos ou processos não constantes dapauta só serão objetos de apreciação mediante aprovação do Plenário.

Art.53 - Durante a sessão, qualquer conselheiro poderá usarda palavra, pelo tempo que for estabelecido pelo Presidente, paraassunto que lhe diga respeito ou que seja de interesse do órgão.

§1º - O Diretor Administrativo inscreverá os conselheirosque desejarem fazer uso da palavra na ordem das solicitações e nessaordem a palavra será concedida.

§2º - Os apartes somente serão concedidos com a aquiescênciade quem estiver no uso da palavra.

Art. 54 - Após todos os conselheiros inscritos terem se pronunciado,o Presidente usará da palavra para propor o encerramentoda discussão, colocando a matéria em votação.

§1º - Será permitida a declaração de voto, inclusive porescrito, e esta, obrigatoriamente, constará da ata.

§2º - Encerrada a votação, será feita a contagem de votos, eo Presidente proclamará a decisão.

Art. 55 - As matérias aprovadas ou rejeitadas em Plenáriosomente poderão ser submetidas à nova votação se o forem em graude recurso ou mediante pedido de reconsideração ou revisão.

Art. 56 - As deliberações serão tomadas por maioria simplesdos conselheiros presentes, com exceção das propostas relativas àalteração do RI, ao julgamento e aplicação de penalidades por infraçãoética e à revisão de deliberações anteriores do Plenário, cujaaprovação dependerá dos votos de 2/3 (dois terços) dos seus membrosefetivos.

Art. 57 - Compete ao Plenário do CFB:

I - Aprovar medidas em defesa da dignidade e da independênciada categoria dos Bibliotecários, bem como dos seus direitose prerrogativas;

II - Deliberar sobre medidas relacionadas com o exercício daprofissão de Bibliotecário, aprovando as ações necessárias à sua regularidadee defesa;

III - Aprovar medidas técnicas que orientem o exercícioprofissional do bibliotecário;

IV - Deliberar sobre estudos e campanhas dirigidas ao desenvolvimentobiblioteconômico no país;

V - Deliberar sobre dispositivos conflitantes e assuntos omitidosneste RI, relativos ao exercício da profissão de Bibliotecário;

VI - Examinar e deliberar sobre celebração de acordos, tratadose convênios com órgãos públicos e privados e demais entidadesnacionais e internacionais, bem como de contratos em geral;

VII - Apreciar estudos visando à atualização da legislação daárea da Biblioteconomia;

VIII - Eleger os membros da Diretoria e deliberar sobre acriação e extinção de Comissões Permanentes e Temporárias, Gruposde Trabalho, Consultorias e Assessorias Especiais;

IX - Autorizar a representação do CFB por conselheiros,empregados, consultores e assessores, dentro e fora da sua jurisdição,inclusive fora do país, desde que o tema do evento objeto da representaçãoguarde relação direta com a sua área de atuação e especialidade;

X- Deliberar sobre auditorias, diligências, instauração desindicâncias, inquéritos, intervenções, inspeções ou procedimentosadministrativos no âmbito do Sistema CFB/CRB, sempre que houverindício de ocorrência de irregularidade, na forma prevista neste RI;

XI - Examinar e aprovar as atas das reuniões plenárias ordináriase extraordinárias, o Plano de Ação da Diretoria e das ComissõesPermanentes e Temporárias do CFB, e também o Plano deMetas, o Relatório de Gestão, as Propostas Orçamentárias e suasrespectivas Reformulações, a Prestação de Contas Anual do SistemaCFB/CRB;

XII - Deliberar sobre aquisição, alienação e doação de bensmóveis e imóveis que impliquem redução ou aumento do patrimôniodo CFB;

XIII - Deliberar sobre valores de anuidades, taxas, multas eemolumentos a serem pagos ao Sistema CFB/CRB;

XIV - Deliberar sobre admissão, licenças, afastamentos e exoneraçãode funcionários, bem como sobre a política de cargos e salários do CFB;

XV - Examinar e deliberar sobre solicitações ou requerimentosde licença, dispensa e renúncia de conselheiros federais;

XVI - Examinar os modelos de carteiras e cédulas de identidadeprofissionais, inclusive dos Bibliotecários-fiscais e deliberarsobre os mesmos;

XVII - Julgar, como instância recursal, as infrações às disposiçõesdo Código de Ética do Bibliotecário e as correspondentespenalidades aplicadas, inclusive aos membros do CFB, bem como ospedidos de revisão de decisões das Diretorias e de deliberações dosPlenários do CFB e dos CRB;

XVIII - Deliberar sobre a concessão, pelo CFB, de homenagens,honrarias e prêmios decorrentes de estudos e desempenhoprofissional na área de Biblioteconomia;

XIX - Deliberar sobre o funcionamento dos órgãos integrantesda sua estrutura e a normas de tramitação dos processosadministrativos;

XX - Examinar e deliberar sobre propostas de emendas oualterações à legislação e demais normas relativas à profissão de bibliotecário,especialmente o Código de Ética do Bibliotecário;

XXI - Examinar e aprovar o RI do Sistema CFB/CRB, podendomodificá-lo naquilo que for necessário, a fim de manter aunidade de suas ações em todo o território nacional;

XXII - Deliberar sobre a criação, instalação e extinção deCRB, determinando o local de instalação de suas sedes e suas áreasde jurisdição;

XXIII - Deliberar sobre a criação de Delegacias Regionais,Representações Microrregionais e Seções Municipais dos CRB e homologara indicação dos delegados e representantes microrregionais emunicipais, disciplinando seus funcionamentos;

XXIV - Deliberar sobre cancelamento ou modificação dequalquer ato praticado pelos CRB que seja contrário à legislação e àregulamentação expedida pelo CFB, inclusive as disposições desteRI;

XXV - Deliberar sobre conflitos e casos omissos neste RI enos demais atos normativos no âmbito federal, estadual e municipal,de interesse do Sistema CFB/CRB;

XXVI - Cumprir e fazer cumprir este RI.

Art. 58 - Compete ao Plenário do CRB:

I - Aprovar medidas em defesa da dignidade e da independênciada categoria dos Bibliotecários, bem como dos seus direitose prerrogativas, nas áreas de sua jurisdição;

II - Deliberar sobre estudos e campanhas relacionados com odesenvolvimento biblioteconômico nas áreas de sua jurisdição;

III - Examinar, deliberar e propor ao CFB medidas ou demandasque visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino naárea da Biblioteconomia.

IV - Deliberar sobre proposições e pareceres dos seus conselheiros,Comissões Permanentes e Temporárias, Grupos de Trabalho,Consultoria Jurídica e Assessorias;

V - Decidir sobre a manutenção de deliberações da Diretoria,que foram suspensas por ato do Presidente por terem sido consideradasinoportunas e impertinentes;

VI - Deliberar sobre assuntos conflitantes ou omissos nalegislação vigente, relativo à atuação profissional nas áreas de suajurisdição, encaminhando suas proposições ao CFB;

VII - Examinar a celebração de acordos, convênios e contratosde assistência técnica e financeira com órgãos públicos e/ouprivados e demais entidades nacionais e internacionais e demais contratosem geral e deliberar sobre os mesmos;

VIII - Eleger os membros da Diretoria e deliberar sobre acriação e/ou extinção de Comissões Temporárias, Grupos de Trabalho,Assessorias, bem como acerca da admissão e dispensa deempregados e assessores e licença, cassação e renúncia de conselheiros;

IX- Examinar os processos de registro, transferência, baixaou cancelamento, suspensão, cassação, licença e reintegração de Bibliotecários,decidindo sobre pedidos de reconsideração e deliberarsobre os mesmos;

X - Autorizar a representação do CRB por conselheiros,empregados, consultores e assessores, dentro e fora da sua jurisdição,inclusive fora do país, desde que o tema do evento objeto da representaçãoguarde relação direta com a sua área de atuação e especialidade;

XI- Autorizar auditorias, instauração de processos administrativosde sindicâncias e/ou inquérito sempre que houver indíciode ocorrência de irregularidades, na forma prevista neste RI;

XII - Examinar e aprovar as atas das reuniões Plenárias,ordinárias e extraordinárias, os Plano de Ação da Diretoria e dasComissões Permanentes Temporárias, bem como o Plano de Metas eo Relatório de Gestão, ao fim do mandato;

XIII - Apreciar e aprovar as Propostas Orçamentárias e suasreformulações, elaboradas e submetidas pelo Diretor Financeiro e aAssessoria Contábil, após a aprovação da CTC, bem como os balancetesmensais e a Prestação de Contas anual, para submetê-las àapreciação do CFB;

XIV - Deliberar sobre aquisição, alienação e doação de bensmóveis e imóveis do CRB, bem como de operações imobiliárias queimpliquem redução ou ampliação do patrimônio do CRB;

XV - Colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo eExecutivo da Região, no estudo de problemas da profissão de Bibliotecárioe seu exercício, propondo medidas adequadas à sua solução;

XVI- Deliberar, em primeira instância, sobre infrações eaplicação de penalidades à legislação vigente, inclusive aquelas relacionadascom o Código de Ética do Bibliotecário, enviando ao CFBrelatório sobre fatos que apurar, cujas providências não sejam da suaalçada;

XVII - Deliberar sobre a concessão, pelo CFB, de homenagens,honrarias e prêmios decorrentes de estudos e/ou desempenhoprofissional na área de Biblioteconomia;

XVIII - Examinar pareceres e proposições sobre a normatizaçãodo funcionamento das reuniões e tramitação dos processos eserviços dos seus órgãos, de acordo com as diretrizes do CFB;

XIX - Expedir instruções, portarias, ordens de serviço edemais instrumentos normativos visando à realização dos seus serviços;

XX- Apreciar e votar proposições e matérias de sua competêncialegal e regimental;

XXI - Dirimir os conflitos de competência dos seus órgãos;

XXII- Julgar os recursos interpostos às decisões das Comissões;

XXIII- Estabelecer normas para orientar o processamentodas eleições no âmbito do CRB, em cumprimento ao disposto nasResoluções expedidas para este fim pelo CFB;

XXIV - Zelar pela execução das finalidades e atribuiçõeslegais ou regimentais.

XXV - Propor ao CFB a elaboração de emendas e/ou alteraçõesà legislação que regulamenta o exercício da profissão deBibliotecário e de outras profissões auxiliares;

XXVI - Apreciar propostas de criação de Delegacias, RepresentaçõesMicrorregionais e Seções Municipais em sua jurisdiçãoe supervisionar as suas atividades, para posterior apreciação doCFB;

XXVII - Obedecer às diretrizes do CFB sobre a atuação deBibliotecários estrangeiros no país;

XXVIII - Examinar, aprovar e tornar pública a propostaorçamentária encaminhada pela Presidência, bem como orçamento ereformulações de orçamento, para posterior encaminhamento aoCFB;

XXIX - Examinar e aprovar balancetes mensais de receita edespesas e os balanços do exercício, após parecer da Comissão deTomada de Contas, para posterior encaminhamento ao Conselho Federal;

XXX- Interpretar e fazer cumprir este RI, resolvendo oscasos omissos.

Subseção II - Dos Conselheiros

Art. 59 - A função de conselheiro é reconhecida como serviçorelevante à profissão e à coletividade e deve ser anotada nosregistros próprios e nas Carteiras de Identidade Profissional (CIP).

Art. 60 - Os conselheiros efetivos não poderão acumularcargos de conselheiro ou diretor em Sindicatos e Associações profissionais(pré-sindical) no âmbito da Biblioteconomia, enquanto duraro seu mandato.

§1º - É vedada a acumulação de cargos de conselheiro federale regional.

§2º - É vedado ao Bibliotecário, funcionário dos Conselhos,candidatar-se ao cargo de conselheiro.

Art.61 - A perda do mandato de conselheiro ocorrerá emvirtude de:

I - O eleito, não comparecer à posse, salvo por motivo deforça maior, devidamente comprovado até 30 (trinta) dias após aposse dos demais eleitos;

II - Morte;

III - Renúncia;

IV - Superveniência de causa de que resulte a inabilitaçãopara o exercício da profissão;

V - Condenação à pena criminal ou administrativa em processode responsabilidade em face de sentença transitada em julgado;

VI- Falta sem licença prévia, embora apresentando posteriorjustificativa, a 3 (três) plenárias consecutivas, ou 6 (seis) plenáriasalternadas durante o ano em exercício;

VII - Falta sem licença prévia, embora apresentando posteriorjustificativa, a 6 (seis) plenárias ordinárias consecutivas ou nãodurante o ano em exercício;

Parágrafo único - Em qualquer destes casos, o mandato passaráa ser exercido, em caráter efetivo, por um suplente.

Art. 62 - O conselheiro efetivo poderá candidatar-se a 2(dois) períodos consecutivos.

Art. 63 - O conselheiro suplente, quando não empossadopara a gestão para a qual foi eleito, não contará o período correspondentecomo período exercido.

Art. 64 - O exercício do cargo de conselheiro não seráremunerado, sob qualquer forma e a qualquer título, inexistindo relaçãoempregatícia entre este e o respectivo Conselho.

Parágrafo único - Os conselheiros farão jus a diárias, passagense ajuda de custo, necessárias ao exercício de suas atribuições,nos termos dispostos pelo CFB em resolução própria.

Art. 65 - Os conselheiros se obrigam a comparecer às reuniõesPlenárias, de Diretoria e de Comissões nos dias e horáriosdeterminados, de acordo com o ato convocatório.

§1º - Na falta ou impedimento ocasional de qualquer conselheiro,os Presidentes dos Conselhos poderão convocar um suplentepara substituí-lo, o qual, após ser empossado no cargo, passa a exercê-loem caráter de plena efetividade, durante o período de duraçãoda convocação.

§2º - O conselheiro impossibilitado de comparecer a umareunião Plenária deverá comunicar a sua ausência em tempo hábil àPresidência, para viabilizar, se for o caso, a convocação de um suplente.

§3º- Poderão ser integrados ao Plenário do CFB, na qualidadede convocados ou convidados, e participarem de seus trabalhossem direito a voto, suplentes, membros dos CRB e outras pessoas acritério do Plenário.

Art. 66 - São atribuições dos conselheiros federais e regionaisas seguintes:

I - Participar das sessões plenárias e comparecer às demaisreuniões do Conselho para as quais for convocado;

II - Relatar processos e desempenhar os encargos para osquais for designado;

III - Atuar em Comissões, quando designado;

IV - Apresentar sugestões visando um melhor desempenhodo Conselho e os interesses da classe profissional;

V - Representar o Conselho por delegação do Presidente, devendoapresentar relatório sobre a participação, no prazo de 15 (quinze) dias;

VI - Discutir e votar as matérias de pauta das reuniõesPlenárias e de Diretoria e demais matérias colocadas em votação;

VII - Estudar, emitir parecer e relatar matéria que lhe fordesignada;

VIII - Indicar ao Presidente, com vistas à discussão no Plenário,assuntos que interessem ao desenvolvimento das atividadesbiblioteconômicas;

IX - Cumprir outras funções que lhes forem atribuídas.

Seção II - Do Tribunal Superior de Ética Profissional

Art. 67 - O Plenário do CFB também funcionará como TribunalSuperior de Ética Profissional, presidido pelo seu Presidente.

§1º - Os processos éticos tramitarão em sigilo e somente aspartes envolvidas e seus representantes terão direito à participação nasessão de julgamento.

§2º - Deve ser facultada ao interessado a oportunidade derealizar defesa oral por um período de até 15 minutos, após a leiturado relatório e antes da votação.

§3º - As sessões serão secretas e se realizarão quando convocadaspelo Presidente do CFB, aplicando-se, no que couber, asdisposições deste RI relativas ao funcionamento das reuniões Plenáriasordinárias e extraordinárias.

§4º - As decisões serão lavradas em atas próprias do TribunalSuperior de Ética Profissional.

§5º - Das decisões do Tribunal Superior de Ética Profissional,como instância originária, caberá pedido de reconsideração aoPlenário do CFB pelo julgado, em até trinta (30) dias, contados daciência da decisão.

Capítulo II - Dos Órgãos Executivos dos Conselhos

Seção I - Da Diretoria

Art. 68 - A administração dos Conselhos será exercida porDiretorias compostas pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente,Diretor Técnico, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro,eleitos pelos seus Plenários, por meio de voto aberto, para um mandatode 3 (três) anos, cabendo aos Presidentes a coordenação dostrabalhos.

§1º - A eleição das Diretorias será realizada na sessão deposse dos conselheiros federais e regionais.

§2º - O exercício dos cargos da Diretoria inicia na data daposse dos seus membros.

§3º - A renúncia de qualquer membro da Diretoria o tornainelegível para outro cargo na mesma gestão.

Art. 69 - As responsabilidades jurídica, fiscal e financeirados Conselhos cabem aos seus Presidentes e suas Diretorias Financeiras,as quais serão cumpridas com o apoio do Vice-Presidente edas demais Diretorias.

Art. 70 - O afastamento do cargo de Diretoria, por licença ouqualquer outro motivo, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ouintercalados, no período de 12 (doze) meses no mesmo exercício,implicará a perda do cargo, sendo declarada sua vacância.

Parágrafo único- O membro da Diretoria que faltar sem justificativaa 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladasperderá o cargo, sendo declarada a sua vacância.

Art. 71 - Na ocorrência de vacância de qualquer cargo dasDiretorias dos Conselhos, os seus Plenários farão novas eleições parao seu preenchimento, pelo tempo que restar do mandato a ser cumprido,na primeira reunião Plenária Ordinária que se realizar após averificação da vacância.

Parágrafo único - Até que se realize a eleição a que se refereeste artigo, o cargo de Diretoria será exercido na forma prevista noartigo 72 deste RI.

Art. 72 - Na ocorrência de faltas e/ou impedimento ocasionaisde membros da Diretoria, as substituições serão automáticas eprocessadas da seguinte forma:

I - O Vice-Presidente acumulará o exercício de seu cargocom o do Presidente;

II - O Diretor Técnico acumulará o exercício de seu cargocom o do Vice-Presidente;

III - O Diretor Administrativo acumulará o exercício de seucargo com o do Diretor Técnico;

IV - O Diretor Financeiro acumulará o exercício de seucargo com o do Diretor Administrativo.

Art. 73 - As decisões das Diretorias serão divulgadas pormeio de atos dos Presidentes e lavradas em livro próprio de atas, comtermo de abertura e de encerramento e folhas numeradas e rubricadaspelo respectivo Diretor Administrativo, as quais, depois de lidas eaprovadas, serão assinadas pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo,ou quem o substituir.

§1º - Qualquer membro da Diretoria poderá solicitar retificaçãoda ata no momento de sua discussão, antes da aprovaçãopela Diretoria.

§2º - Ao final de cada gestão, as atas deverão ser reunidas eencadernadas em volumes que individualizem os registros de cadagestão.

§3º - As decisões das Diretorias dos Conselhos serão, obrigatoriamente,submetidas à apreciação dos Plenários para ratificação,podendo ser discutidas, suspensas para estudo ou anuladas.

Art. 74 - Compete às Diretorias dos Conselhos:

I - Cumprir as decisões dos Plenários dos Conselhos e,exclusivamente no caso do CFB, do Tribunal Superior de Ética Profissional;

II- Estabelecer a estrutura administrativa dos Conselhos,controlando seu funcionamento;

III - Estabelecer e controlar as atribuições do pessoal administrativo,fixando a política administrativa de pessoal;

IV - Elaborar os Relatórios Anuais de Atividades; de Gestão,para o TCU e outros órgãos de controle externo referente à cadaexercício; e de Final da Gestão;

V - Deliberar ad referendum do Plenário, sobre assuntos deurgência ou relevância administrativa, devendo submetê-los à aprovaçãodo Plenário em sua próxima reunião.

VI - Registrar em livro de ata próprio as ocorrências de suasreuniões, bem como aprovar as suas atas;

VII - Registrar em livro próprio a presença dos seus membrosàs reuniões ordinárias e extraordinárias;

VIII- Outras competências atribuídas pelos Plenários dos Conselhos.

Art. 75 - As reuniões das Diretorias ocorrerão, presencial ouvirtualmente, em caráter ordinário 1 (uma) vez por mês e em caráterextraordinário por convocação dos Presidentes, ou a requerimento damaioria simples de seus integrantes, sempre que houver necessidade.

§1º- A participação em reunião virtual, quando convocadapelos Presidentes, não acarretará ônus para os Conselhos.

§2º - O quórum mínimo para a realização das reuniões deDiretoria e deliberação dos assuntos de sua competência será de 3(três) de seus membros, cabendo aos Presidentes o voto de qualidade,caso ocorra empate.

§3º - A inexistência de quórum implicará a transferência dasessão, pelos Presidentes, para outra hora ou dia, registrando-se o fatoem ata.

§4º - Os trabalhos da Diretoria serão secretariados pelo DiretorAdministrativo e, em seus impedimentos, por Secretário ad hocdesignado pelos Presidentes.

§5º - As datas das reuniões ordinárias serão definidas noCalendário Anual, aprovado na reunião do mês de dezembro do anoanterior à sua realização.

§6º - A convocação para as reuniões ordinárias deverá serfeita por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, acompanhadada data, horário e local da sua realização.

§7º - A convocação para as reuniões extraordinárias deveráser feita por escrito, com antecedência mínima necessária para viabilizara sua realização, quando somente serão discutidos e deliberadosos assuntos que motivaram a convocação.

§8º - É extraordinária a reunião da Diretoria quando convocadapelos Presidentes em data não prevista no calendário anualaprovado, ou mediante solicitação escrita de 2/3 (dois terços) dos seusmembros.

§9º - Cada dia de reunião de Diretoria corresponderá a duassessões.

Subseção I - Dos Presidentes

Art. 76 - O Presidente do CFB é o seu gestor e ordenador dedespesas, responsável pela Prestação de Contas perante o Tribunal deContas da União (TCU), ou outro órgão de controle externo.

Art. 77 - Ao Presidente do CFB compete:

I - Zelar pelo exercício da Biblioteconomia e pela dignidade,autonomia, prestígio, decoro e independência do CFB, de seus membrose pela exata observância da legislação que regulamenta o exercícioda profissão de Bibliotecário;

II - Delegar, por convocação, representantes do CFB emsolenidades, reuniões e demais eventos, definindo nomes, poderes,período de representação e valores de diárias ou ajuda de custo aserem pagos, se devidos, para assegurar o cumprimento do encargo;

III- Administrar o CFB em sua plenitude, podendo designarrepresentante ou procurador;

IV - Representar o CFB, ativa e passivamente, em juízo e emtodas as instâncias, e constituir mandatários perante autoridades eórgãos públicos, praticando todos os atos de direito necessários àplena vigência de seus estatutos legais e regimentais e ao exercício desuas atribuições, inclusive ad referendum do Plenário;

V - Proclamar e fazer publicar no DOU os resultados daseleições de conselheiros e da Diretoria do CFB;

VI - Assinar e mandar publicar os atos oficiais e normativosdecorrentes de decisões do Plenário, do Tribunal Superior de ÉticaProfissional e da Diretoria;

VII - Autorizar o pagamento de despesas, a requisição depassagens, a abertura de crédito, a movimentação das contas bancárias,assumindo com o Diretor Financeiro todos os atos de naturezacontábil e financeira;

VIII - Apresentar ao Plenário a Proposta OrçamentáriaAnual, as Reformulações Orçamentárias, as mutações Patrimoniais, oPlanos de Metas e o Relatório Anual de Gestão;

IX - Convocar, ordinária e extraordinariamente, abrir, presidire encerrar as reuniões da Diretoria, do Plenário, da AssembleiaGeral e do Fórum de Presidentes, designando Secretário ad hoc,quando for o caso, orientando os trabalhos, zelando por sua ordem edisciplina e organizando com o Diretor Administrativo as suas respectivaspautas;

X - Proferir voto simples e de qualidade, quando couber;

XI - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário, doTribunal Superior de Ética Profissional e da Diretoria;

XII - Expedir atos criando e designando membros de ComissõesTemporárias, Grupos de Trabalho e designar conselheirospara o desempenho de tarefas específicas;

XIII - Firmar, juntamente com o Diretor Financeiro, contratosem geral;

XIV - Expedir atos de competência do Plenário, ad referendumdeste, em matéria que, por sua urgência, reclame decisãoimediata;

XV - Manter intercâmbio com entidades estrangeiras e congênerese se fazer representar em missão ou serviço fora do territórionacional;

XVI - Supervisionar as ações dos CRB;

XVII - Dar posse aos conselheiros e convocar suplentes,quando for o caso;

XVIII - Promover, quando necessário, reuniões de caráterconsultivo com os conselheiros do CFB e CRB para discutir questõesprofissionais e fixar diretrizes e ações;

XIX - Decidir sobre as questões de ordem e, com recurso aoPlenário, as reclamações formuladas pelos conselheiros, os incidentesprocessuais e as justificativas de ausência dos conselheiros;

XX - Visitar, durante o triênio, ouvido o Plenário e desde que hajadisponibilidade financeira, todas as sedes/jurisdição dos CRB, visando pro movera integração da ação fiscalizatória em todo o território nacional;

XXI - Cooperar com o Presidente de qualquer CRB emmatéria de competência deste, sempre que solicitado;

XXII - Instalar a Assembleia Geral dos Delegados Eleitorese transferir ao Presidente da Comissão Eleitoral os trabalhos da MesaEleitoral;

XXIII - Coordenar os trabalhos das consultorias e das assessorias;

XXIV- Designar Conselheiro Relator para estudar e proferirparecer em processos;

XXV - Superintender e orientar os serviços do CFB, podendonomear, contratar, dar posse, promover, licenciar, punir, dispensar,demitir e exonerar prestadores de serviço e empregados, tudona forma prevista neste RI;

XXVI - Submeter ao Plenário o quadro de pessoal do Conselhoe propor a criação de cargos e funções, a fixação de salários, aconcessão de gratificações e a Política de Gestão de Pessoas;

XXVII - Adquirir e alienar bens móveis até o limite de 50(cinquenta) vezes o valor do salário mínimo e bens imóveis quandoobtida a autorização do Plenário, observadas as exigências da legislaçãovigente;

XXVIII - Coordenar os trabalhos de elaboração do orçamentodo Conselho, submetendo-o à aprovação do Plenário;

XXIX - Elaborar Relatório Anual das suas atividades e Relatórioda Gestão, ao final do mandato.

Art. 78 - O Presidente do CRB é o seu gestor e ordenador dedespesas, responsável pela Prestação de Contas perante o CFB e oTCU, ou outro órgão de controle externo.

Art. 79 - Ao Presidente do CRB, compete:

I - Administrar o órgão em sua plenitude, podendo designarrepresentante ou procurador;

II - Representar o CRB, ativa e passivamente, em juízo e emtodas as instâncias, e constituir mandatários perante autoridades eórgãos públicos, praticando todos os atos de direito necessários àplena vigência de seus estatutos legais regimentais e ao exercício desuas atribuições, inclusive ad referendum do Plenário;

III - Zelar pelo exercício da Biblioteconomia e pela dignidade,autonomia, prestígio, decoro e independência do CRB, deseus membros e pela exata observância da legislação que regulamentao exercício da profissão de Bibliotecário no âmbito da sua jurisdição;

IV- Assinar com o Diretor Administrativo e mandar publicaros atos oficiais e normativos decorrentes das decisões do Plenário eda Diretoria;

V - Autorizar o pagamento de despesas, requisitar passagense movimentar as contas bancárias, firmando com o Diretor Financeirotodos os atos de responsabilidade financeira, inclusive autorização dedespesas, cheques, contratos, títulos, balanços e demais documentosde natureza contábil e financeira;

VI - Apresentar Proposta Orçamentária Anual, Plano de Metase Relatório Anual de Gestão ao Plenário e aos órgãos de controleinterno e externo;

VII - Propor ao Plenário, juntamente com o Diretor Financeiro,abertura de crédito, transferência de recursos orçamentáriose mutações patrimoniais;

VIII - Convocar, ordinária e extraordinariamente, abrir, presidire encerrar as reuniões da Diretoria e do Plenário, designandoSecretário ad hoc, quando for o caso, orientando os trabalhos, zelandopor sua ordem e disciplina e organizando com o Diretor Administrativoas suas respectivas pautas;

IX - Proferir voto simples e de qualidade, quando couber;

X - Expedir atos designando Comissões Temporárias, Gruposde Trabalho e firmar, juntamente com o Diretor Financeiro, contratosem geral;

XI - Suspender, por decisão fundamentada, a execução dequalquer deliberação do Plenário que pareça inconveniente ou contráriaaos interesses do CRB, nos termos do Art. 17 da Lei no4.084/1962 e do Art. 28 do Decreto 56.725/1965, submetendo suadecisão à homologação do Plenário na primeira Reunião Ordináriaque houver;

XII - Expedir atos de competência do Plenário, ad referendumdeste, em matéria que, por sua urgência, reclame decisãoimediata;

XIII - Emitir parecer sobre todos os casos previstos nesseRI;

XIV - Manter intercâmbio com entidades e congêneres efazer-se representar em missão ou serviço fora do território de suajurisdição;

XV - Delegar atribuições a membro do CRB, orientando ostrabalhos, zelando por sua ordem e disciplina;

XVI - Agir em defesa da profissão em todas as instâncias desua jurisdição, coibindo ações e publicações que venham a ferir ospreceitos legais relativos à Biblioteconomia e depreciar a imagem doBibliotecário;

XVII - Adotar todas as medidas necessárias ao alcance dasfinalidades do CRB, propondo ao Plenário aquelas que estiverem forade sua alçada;

XVIII - Supervisionar as ações das Delegacias e RepresentaçõesMicrorregionais;

XIX - Dar posse aos conselheiros;

XX - Decidir sobre as questões de ordem e, com recurso aoPlenário, as reclamações formuladas pelos conselheiros, os incidentesprocessuais e as justificações de ausência dos conselheiros;

XXI - Visitar durante a gestão, ouvido o Plenário, desde quehaja disponibilidade financeira, todas as Delegacias e RepresentaçõesMicrorregionais do CRB, visando promover a integração da açãofiscalizatória;

XXII - Cooperar com o Delegado Regional e Representante Mi crorregionaisem matéria de competência deste, sempre que solicitado;

XXIII - Presidir, orientar e disciplinar as reuniões eleitorais;

XXIV - Delegar, por convocação, representações do CRBem solenidades, reuniões e demais eventos, definindo nomes, poderes,período e valores de diárias ou ajuda de custo a serem pagos, sedevidos, para assegurar o cumprimento do encargo;

XXV - Coordenar os trabalhos das consultorias e assessorias;

XXVI- Designar conselheiro relator para estudar e proferirparecer em processos e assinar as deliberações aprovada;

XXVII - Propor a criação e extinção de comissões temporárias,grupos de trabalho e designar conselheiros para o desempenhode tarefas específicas, firmando, juntamente com o DiretorFinanceiro, contratos em geral;

XXVIII - Superintender e orientar os serviços do CRB, podendonomear, contratar, dar posse, promover, licenciar, punir, dispensar,demitir e exonerar prestadores de serviço e empregados, naforma prevista neste RI;

XXIX - Autorizar contratos para execução de serviços especiaisna forma prevista neste RI;

XXX - Assinar os termos de abertura e de encerramento dassessões e rubricar os livros administrativos, da tesouraria e de outrosserviços existentes;

XXXI - Submeter ao Plenário o quadro de pessoal do CRBe propor a criação de cargos e funções, a fixação de salários e aconcessão de gratificações;

XXXII - Adquirir e alienar bens móveis até o limite de 50(cinquenta) salários mínimos, com a autorização do Plenário, observandoas exigências da legislação vigente;

XXXIII - Coordenar os trabalhos de elaboração do orçamentodo CRB, submetendo-o à aprovação do Plenário;

XXXIV - Elaborar com o Diretor Financeiroa Proposta OrçamentáriaAnual e a Prestação de Contas a ser examinada e aprovadapelo Plenário, para submetê-las à apreciação do CFB;

XXXV - Propor ao Plenário a abertura de créditos adicionaise a transferência de recursos;

XXXVI - Assinar os diplomas e certificados conferidos peloConselho;

XXXVII - Zelar pelo bom funcionamento do CRB, expedindoPortarias, Instruções, Ordens de Serviço e demais atos normativos;

XXXVIII- Dar cumprimento às determinações e Resoluçõesemanadas do CFB;

XXXIX - Elaborar o Relatório Anual de Atividades e oRelatório da Gestão, ao final do mandato;

XL - Cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao exercícioda profissão de Bibliotecário, as deliberações e decisões doPlenário e da Diretoria, bem como as disposições deste RI.

Parágrafo único - No cumprimento de suas atribuições regimentais,o Presidente poderá deslocar-se, sempre que necessário,mediante autorização do Plenário, para quaisquer áreas da sua jurisdição,a expensas do CRB, ressalvados os casos de urgência, queserão posteriormente submetidos à homologação do Plenário.

Subseção II - Dos Vice-Presidentes

Art. 80 - Compete aos Vice-Presidentes dos Conselhos:

I - Colaborar com os Presidentes no exercício das atribuiçõesque lhes são afetas;

II - Elaborar Relatório Anual das Atividades desenvolvidasno âmbito de suas funções;

III - Outras competências atribuídas pelos Presidentes e Plenários.

SubseçãoIII - Dos Diretores Técnicos

Art. 81 - Compete aos Diretores Técnicos dos Conselhos:

I - Analisar os assuntos técnicos da área de Biblioteconomia,demandados aos Conselhos, consultando as áreas específicas, quandonecessário, e informando as decisões aos interessados, e decidir sobreos mesmos;

II - Elaborar Relatório Anual das Atividades desenvolvidasno âmbito de suas funções;

III - Outras competências atribuídas pelos Presidentes e Plenários.

SubseçãoIV - Dos Diretores Administrativos

Art. 82 - Compete aos Diretores Administrativos dos Conselhos:

I- Coordenar e supervisionar as suas atividades administrativas;

II- Secretariar as reuniões dos seus Plenários, Diretorias eAssembleias, elaborando as respectivas atas que deverão ser submetidasà apreciação na reunião seguinte;

III - Acompanhar a elaboração do Relatório Anual de suasGestões;

IV - Substituir o Diretor Técnico nos casos de faltas, licençase impedimentos;

V - Lavrar os termos de abertura e de encerramento dos seuslivros de registro de presença em reuniões e dos livros de Posse,assinando-os com os Presidentes;

VI - Lavrar as atas e os termos de posse e compromisso dosseus membros, subscrevendo-os juntamente com os Presidentes;

VII - Preparar, junto com as Diretorias, as pautas das reuniõesda Diretoria, do Plenário, das Assembleias e do Fórum dosPresidentes, conforme o caso;

VIII - Repassar as atas das sessões aos conselheiros paraconhecimento, leitura e correção;

IX - Receber e repassar aos Presidentes os expedientes encaminhadosaos Conselhos;

X - Elaborar os expedientes dos Conselhos, inclusive os quedevem ser assinados pelos Presidentes;

XI - Supervisionar a preparação do material para realizaçãode reuniões, assembleias e demais eventos realizados pelos Conselhos,dando-lhes a destinação determinada pelos Presidentes;

XII - Proceder à verificação e à proclamação do quórum;

XIII - Preparar os processos e proceder à distribuição dosmesmos;

XIV - Propor aos Presidentes a criação de cargos, contrataçãoe dispensa de empregados, visando à eficaz realização dosserviços;

XV - Analisar e submeter aos Presidentes a concessão deférias e licenças dos empregados, devidamente instruídas;

XVI - Garantir a qualidade e organização dos arquivos eatualização dos bancos de dados e informações de interesse dos Conselhos;

XVII- Providenciar a divulgação das resoluções, instruçõese demais atos dos Conselhos;

XVIII - Elaborar Relatório Anual das Atividades desenvolvidasno âmbito de suas funções;

XIX - Outras competências atribuídas pelos Presidentes, Diretoriase Plenários.

Subseção V - Dos Diretores Financeiros

Art. 83 - Compete aos Diretores Financeiros dos Conselhos:

I- Coordenar e supervisionar a área de administração financeirae de contabilidade dos Conselhos;

II - Substituir o Diretor Administrativo nos casos de faltas,licenças e impedimentos;

III - Movimentar com os Presidentes as contas bancárias dosConselhos, assinando os Balancetes e Prestações de Contas e outrosdocumentos de natureza financeira, contábil e patrimonial, como autorizaçãode despesas, cheques, contratos, títulos e endossos bancários;

IV- Supervisionar a elaboração da Proposta Orçamentária edo Plano de Metas, acompanhando as suas execuções, bem como apreparação dos Balancetes de Receitas e Despesa e o Balanço final decada exercício financeiro;

V - Informar e orientar os membros das Comissões de Tomadade Contas, Diretorias e Plenários sobre os assuntos financeiros,contábeis e patrimoniais de interesse dos Conselhos;

VI - Elaborar e executar o cronograma financeiro dos Conselhos;

VII- Dirigir e organizar o setor de administração financeirae contábil dos Conselhos;

VIII - Supervisionar e fiscalizar a arrecadação de todas asrendas e contribuições devidas aos Conselhos;

IX - Fornecer aos Presidentes, mensalmente, Balancetes deReceitas e Despesas e o Balanço Final de cada exercício financeiro desuas gestões;

X - Submeter à apreciação das Diretorias dos Conselhos asPrestações de Contas anuais e encaminhá-las às CTC;

XI - Apreciar a proposta orçamentária, os balancetes e asprestações de contas anuais do Sistema CFB/CRB, e encaminhá-los àCTC, para os fins do disposto na legislação vigente;

XII - Propor a contratação de prestadores de serviço nasáreas contábil e financeira e acompanhar a execução das atividadescontratadas;

XIII - Elaborar, com as Diretorias, as Prestações de Contasanuais para encaminhamento aos Plenários, às CTC e, somente nocaso dos CRB, ao CFB;

XIV - Manter organizada e atualizada a documentação e aescrituração contábil dos Conselhos;

XV - Conservar os papéis de crédito, documentos, bens evalores da Diretoria Financeira e da Contabilidade;

XVI - Elaborar, juntamente com a Diretoria, sob a coordenaçãodos Presidentes, a proposta orçamentária do CRB a serencaminhada para o CFB;

XVII - Propor ao Presidente a contratação do pessoal dosserviços a seu cargo;

XVIII - Providenciar os meios necessários à execução dodisposto nos artigos 26 a 30 da Lei 4.084/62 e 36 do Decreto56.725/65, exigindo seu rigoroso cumprimento;

XIX - No caso do Diretor Financeiro do CFB, elaborarestudos para orientar a fixação dos índices de correção das anuidades,taxas e demais emolumentos devidos aos CRB;

XX - Efetuar os pagamentos que tenham recebido a autorizaçãodos Presidentes, obedecendo à previsão orçamentária dascontas;

XXI- Fiscalizar e cobrar todas as rendas e contribuiçõesdevidas aos Conselhos;

XXII - Fornecer à CTC material e informações necessáriasao desenvolvimento das suas atividades;

XXIII - Fiscalizar a arrecadação e as despesas, em colaboraçãocom a CTC;

XXIV - Proceder à divulgação dos atos normativos relativosàs atividades sob sua responsabilidade;

XXV - Controlar a fiel execução dos orçamentos dos Conselhos;

XXVI- Propor medidas administrativas, financeiras, econômicase contábeis para ajustes que se verificarem necessários durantea execução orçamentária;

XXVII - Elaborar Relatório Anual das Atividades desenvolvidasno âmbito de suas funções;

XXVIII - Outras competências atribuídas pelos Presidentes,Diretorias e Plenários dos Conselhos.

Seção II - Das Gerências Executivas

Art. 84 - As Gerências Executivas dos Conselhos são unidadesde coordenação e execução das suas atividades administrativas, técnicase financeiras, subordinadas às suas Diretorias Administrativas.

Art. 85 - São competências das Gerências Executivas dosConselhos:

I - Coordenar, orientar e executar trabalhos na sua área decompetência;

II - Manter estreita relação com os conselheiros e com todosos órgãos executivos e consultivos dos Conselhos, notadamente osseus Plenários, Diretorias, Comissões, Assessorias e Consultorias,com vistas ao atendimento imediato das suas demandas;

III - Receber, examinar, informar, responder ou encaminharas solicitações recebidas pelos Conselhos aos setores das suas estruturas,para as providências necessárias;

IV - Guardar, conservar e manter organizados os documentosproduzidos e recebidos pelos Conselhos;

V - Proceder ao arquivamento e ao descarte de documentos administrativos,de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentosaprovada pelo CFB para aplicação no âmbito do Sistema CFB/CRB;

VII - Organizar e manter atualizada a agenda dos Presidentese demais membros das Diretorias dos Conselhos;

VIII - Auxiliar as Diretorias na organização das sessões dasreuniões Plenárias ordinárias e extraordinárias, fornecendo informaçõese documentos, bem como atendendo a outras solicitações destinadasà elaboração da pauta dos trabalhos;

IX - Executar as deliberações do Plenário e da Diretoria dosConselhos, seguindo, rigorosamente, os critérios e prioridades definidaspela administração;

X - Zelar pela manutenção e conservação dos bens móveis eimóveis dos Conselhos;

XI - Auxiliar as Comissões dos Conselhos, mantendo registroe guarda dos documentos produzidos e utilizados nos seustrabalhos;

XII - Registrar, guardar, distribuir e controlar o estoque domaterial de consumo e material permanente dos Conselhos;

XIII - Gerenciar o processo de gestão dos funcionários eprestadores de serviços dos Conselhos;

XIV - Gerenciar os contratos, convênios e acordos firmadospelos Conselhos;

XV - Auxiliar as Diretorias dos Conselhos na elaboração dosseus Relatórios de Gestão;

XVI - Auxiliar as Diretorias na elaboração das Propostas deReformulações Orçamentárias, Balancetes, Prestações de ContasAnuais e na execução das atividades contábeis e financeiras dosConselhos;

XVII - Controlar e acompanhar a abertura e tramitação deprocessos administrativos, contábeis, financeiros e licitatórios dosConselhos;

XVIII - Relatar, obrigatoriamente por escrito, quando constatarerros ou ilegalidades em atos administrativos que tenham sidosubmetidos à sua apreciação, em especial documentação de naturezacontábil, financeira e administrativa, devendo ao seu relatório seremjuntadas as cópias dos documentos comprobatórios antes de encaminha-loà Diretoria dos Conselhos;

XIX - Outras competências atribuídas pelas Diretorias.

XX - Despachar documentação de mero expediente que nãoesteja afeta ao pronunciamento dos Presidentes, das Comissões, deoutros conselheiros ou dos Plenários;

XXI - Controlar mensalmente a atualização dos cadastrosdos Bibliotecários registrados em todo o País, mantido pelos CRB;

XXII - Manter o cadastro de instituições da área de Biblioteconomiae afins com o objetivo de divulgar as ações dos Conselhos;

XXIII- Elaborar Relatório Anual das Atividades desenvolvidasno âmbito de suas funções.

Capítulo III - Dos Órgãos de Apoio Administrativo e Financeiro

Art.86 - Constituem os órgãos de apoio administrativo efinanceiro dos Conselhos os setores que prestam os serviços de administraçãogeral, necessários ao desempenho das suas finalidades:

I - Setor Administrativo;

II - Setor Contábil e Financeiro.

Seção I - Do Setor Administrativo

Art. 87 - O Setor Administrativo (SAD) é órgão de apoio dosConselhos, e suas atividades são supervisionadas pelo Diretor Administrativoe pela Gerência Executiva.

§1º - O SAD deve atender às necessidades administrativasdos Conselhos, no que tange às demandas dos seus conselheiros,Plenário, Diretoria, Comissões, Assessorias e Consultorias.

§2º - Os empregados do SAD devem ser mantidos informadose atualizados sobre todas as ocorrências de natureza administrativados Conselhos, especialmente sobre a realização das sessõesPlenárias ordinárias e extraordinárias e suas pautas, ações e trabalhosem andamento e futuros, para estarem aptos a fornecerem informaçõesquando solicitados.

Art. 88 - São atribuições do SAD:

I - Receber, examinar, informar e/ou encaminhar as solicitaçõesdirigidas aos Conselhos, verificando a quem se destinam equais as providências necessárias à sua execução, bem como anotar etransmitir recados;

II - Criar controles e rotinas objetivando melhorias no setor;

III- Executar os serviços de digitação de ofícios, relatórios eatos oficiais, providenciando, quando for o caso, o envio para publicaçãona imprensa oficial e leiga;

IV - Guardar e conservar o acervo de processo de registro eos livros de registro, bem como os livros de atas das Comissões, doPlenário e da Diretoria, os livros de registro de Presenças e demaisdocumentos oficiais dos Conselhos;

V - Organizar e manter atualizada a agenda dos Presidentese expedir as suas correspondências;

VI - Executar, por solicitação, serviços internos e externos decirculação de correspondência, livros, material e outros documentospertinentes aos Conselhos;

VII - Processar em autos protocolados e fichados, com suasfolhas numeradas e rubricadas, os assuntos a serem submetidos aestudo, discussão ou votação, arquivando-os após as decisões respectivas;

VIII- Auxiliar a Diretoria Administrativa dos Conselhos naorganização das reuniões Plenárias ordinárias e extraordinárias, fornecendoinformações e documentos e atendendo outras solicitaçõesrelacionadas com a elaboração das pautas da Ordem do Dia;

IX - Executar as deliberações do Plenário e da Diretoria dosConselhos, seguindo, rigorosamente, os critérios e prioridades definidospela administração;

X - Auxiliar a CDV dos Conselhos na aquisição, registro,guarda e conservação de livros, folhetos, jornais, revistas, álbuns defotografias, dispositivos ou recortes e outras publicações, controlandoos seus usos;

XI - Organizar e manter atualizado o cadastro de nomes eendereços de pessoas, instituições e entidades, para remessa e intercâmbiode correspondência;

XII - Registrar, armazenar e distribuir o material de expedienteadquirido, bem como exercer o controle do seu estoque, comvistas a assegurar a execução normal dos trabalhos dos Conselhos;

XIII - Organizar e manter atualizado cadastro do materialpermanente dos Conselhos, a fim de que o mesmo fique adequadamenteregistrado e identificado;

XIV - Operar e conservar as máquinas e equipamentos depropriedade dos Conselhos, para que as mesmas se mantenham emperfeitas condições de funcionamento;

XV - Diligenciar no sentido de que se mantenham em perfeitascondições de funcionamento as instalações elétricas, hidráulicase telefônicas do imóvel-sede dos Conselhos;

XVI - Organizar e executar serviços de administração, taiscomo: controle de pessoal, prestações de contas e outros indispensáveisao bom andamento dos Conselhos;

XVII - Atestar as faturas referentes às aquisições de materiale de prestação de serviços;

XVIII - Reunir a documentação e informações solicitadaspela Diretoria dos Conselhos, visando à elaboração, discussão e/ouapresentação de trabalhos e estudos;

XIX - Reunir os relatórios parciais e especiais, a fim decompilar e sintetizar os dados necessários à elaboração dos relatóriosgerais dos Conselhos;

XX - Proceder ao arquivamento e ao descarte de documentosadministrativos, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentosaprovada pelo CFB para aplicação no âmbito do SistemaCFB/CRB;

XXI - Executar outras tarefas pertinentes que lhe forem determinadas.

SeçãoII - Do Setor Contábil-Financeiro

Art. 89 - O Setor Contábil-Financeiro (SCF) é o órgão deapoio dos Conselhos e suas Delegacias e Representações Microrregionaisem assuntos dessas especialidades, sendo supervisionadopelos respectivos Diretores Financeiros, ou quem vier a substituílos.

§1º- O SCF deve atender às necessidades contábeis, econômicase financeiras dos Conselhos, no que tange às demandas dosseus conselheiros, Plenário, Diretoria, Comissões, Assessorias e Consultorias.

§2º- Os empregados do SCF devem ser mantidos informadose atualizados sobre as ocorrências de natureza contábeis, econômicase financeiras dos Conselhos, especialmente sobre a realizaçãodas sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias e suas pautas,reuniões da CTC e ações e trabalhos em andamento e futuros,para estarem aptos a fornecerem informações quando solicitados.

§3º - Os serviços especializados do SCF serão executadospor profissional graduado em Ciências Contábeis e com registro noConselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal e das respectivasjurisdições dos CRB;

§4º - A Auditoria Interna será realizada pelo SCF (Contador)de maneira objetiva, segundo programação e extensão racional, com opropósito de certificar a exatidão e regularidade das contas e verificarse os objetivos institucionais e programáticos dos Conselhos estãosendo alcançados, orientando-se pelas normas vigentes.

Art. 90 - São atribuições do SCF:

I - No que se refere ao Orçamento:

a) Elaborar, anualmente, de acordo com as instruções doPresidente e do Diretor Financeiro dos Conselhos e orientação docontador, a proposta orçamentária dos Conselhos, observados os princípiosestabelecidos na legislação específica e nas normas ditadaspelo TCU;

b) Controlar a fiel execução dos orçamentos dos Conselhos;

c)Propor medidas administrativas, financeiras, econômicas econtábeis para correção dos desajustamentos que se verificarem durantea execução dos orçamentos;

d) Opinar sobre as questões que, direta ou indiretamente,estejam ligadas à elaboração, à execução e ao controle dos orçamentos;

e)Controlar os saldos das dotações orçamentárias;

f) Cooperar no estudo das medidas relativas ao aperfeiçoamentodo sistema de arrecadação das rendas dos Conselhos, confrontandoas previsões com a receita arrecadada e identificando ascausas das variações;

g) Responder e atender às demandas e orientações dos Conselhosnos assuntos de sua competência;

h) Emitir parecer sobre os processos de abertura de créditose reformulações de orçamentos;

i) Observar e cumprir os prazos estabelecidos pelo CFB parao encaminhamento das propostas orçamentárias, reformulações deorçamento e abertura de créditos;

j) Analisar e realizar as correções sugeridas pelos Presidentes dosConselhos nas Propostas e Reformulações Orçamentárias e Balancetes;

k) Executar outras tarefas pertinentes que lhe foram determinadas.

II - No que se refere à Contabilidade:

a) Proceder aos registros contábeis baseados nos documentoscomprobatórios das operações econômico-financeiras, após seu examelegal e contábil, sob a supervisão e orientação do contador;

b) Preparar, sob a supervisão e orientação do contador, balancetese prestações de contas, observados os princípios estabelecidosna legislação específica e as normas ditadas pelo CFB e peloTCU;

c) Padronizar e coordenar as demonstrações de despesas dasDelegacias Regionais dos CRB;

d) Sugerir os prazos a serem observados pelas DelegaciasRegionais para remessa de suas demonstrações de despesas aos CRB,bem como destes para o CFB;

e) Examinar as comprovações dos adiantamentos concedidosaos empregados;

f) Manter atualizado o registro dos responsáveis por adiantamento,controlando os respectivos prazos de comprovação;

g) Guardar e conservar os documentos contábeis, organizandotoda a documentação em conformidade com a legislação pertinente;

h)Controlar os registros e efetuar os cálculos relativos àsobrigações nas áreas de pessoal e de encargos sociais;

i) Registrar os fatos administrativos na contabilidade, garantindoo seu adequado e legal processamento;

j) Efetuar pagamento das despesas contraídas pelos Conselhos,obedecendo, rigorosamente, aos prazos de vencimento;

k) Executar outras tarefas pertinentes que lhe forem determinadas.

III- No que se refere à Auditoria Interna:

a) Elaborar, anualmente, para aprovação do Plenário dosConselhos a programação de auditagens a serem processadas nosCRB e nas Delegacias Regionais;

b) Proceder às auditorias in loco e em processos de prestaçõesde contas, elaborando pareceres ou relatórios e emitindo certificados;

c)Efetuar exames de documentos e verificar escrituraçõescontábeis;

d) Realizar a avaliação de sistemas de contabilidade e decontroles internos, submetendo-os aos Diretores Financeiros e Presidentesdos Conselhos;

e) Executar outras tarefas que lhes forem determinadas.

Art. 91 - Compete, ainda, ao SCF:

I - Coordenar, orientar e/ou desenvolver trabalhos técnicosdentro de sua área de competência;

II - Responder a consultas e emitir parecer de natureza contábile financeira, em assuntos submetidos a seu exame;

III - Acompanhar o desempenho da área econômico-financeira,sugerindo medidas de correções aos Diretores Financeiros dosConselhos para obtenção de resultados favoráveis;

IV - Assessorar os conselheiros, Plenário, Diretoria, Comissões,Assessorias e Consultorias nos assuntos de sua área de competência;

V- Relatar, obrigatoriamente por escrito, quando constatarerros ou ilegalidades em documentos que tenham sido submetidos àsua apreciação, em especial a documentação de natureza contábil efinanceira, devendo ao seu relatório serem juntadas as cópias dosdocumentos comprobatórios antes de encaminhá-lo ao Diretor Financeirodos Conselhos.

Seção III - Dos Empregados e Prestadores de Serviços

Art. 92 - Os empregados dos Conselhos são regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo vedada qualquerforma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadroda administração pública direta ou indireta.

§1º - É vedada a disponibilidade ou a cessão temporária deempregados dos Conselhos para outras entidades de categoria dosBibliotecários.

§2º - É permitida a disponibilidade ou a cessão temporária deempregados dos Conselhos entre eles, desde que as mesmas nãoacarretem ônus para o órgão cedente.

§3º - A contratação dos empregados dos Conselhos será feitamediante seleção pública.

§4º - O Contador será contratado conforme o regime previstonos Planos de Cargos e Salários dos Conselhos Regionais e do ConselhoFederal de Biblioteconomia, para atuar no apoio e orientaçãoaos conselheiros, às Assessorias Jurídicas dos Conselhos e aos membrosdas suas Diretorias e Comissões, especialmente a CLI e CTC,bem como aos empregados do SCF.

Art. 93 - O empregado e o prestador de serviço dos Conselhossão responsáveis pelos atos que praticarem na sua área decompetência, respondendo solidariamente pelas ações ou omissõespraticadas.

Parágrafo único - O empregado ou prestador de serviço quetomar conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativano Conselho onde atua ou no qual presta serviço tem aobrigação de denunciar o fato ao seu Presidente.

Art. 94 - Os conselheiros, empregados e prestadores de serviçosdos Conselhos são responsáveis pelos atos que praticarem epela omissão na prática de ato irregular ou ilegal, não podendo alegardesconhecimento de Lei, das disposições do presente RI e demaisResoluções e atos normativos do CFB.

§1º - A responsabilidade será de natureza pessoal.

§2º - A demonstração da existência de eventuais irregularidadesou ilegalidades de natureza administrativa deverá ser encaminhadaaos Presidentes ou demais membros das Diretorias dosConselhos.

Capítulo IV - Órgãos de Fiscalização Financeira, Orientação,Controle e Assessoramento

Seção I - Das Comissões Permanentes e Temporárias

Art. 95 - As Comissões Permanentes e Temporárias sãoórgãos de assessoramento dos Conselhos Federal e Regionais, criadaspor proposição das suas Diretorias e aprovação dos seus Plenáriospara analisar, discutir, realizar e propor estudos e ações sobre assuntosrelacionados às suas finalidades.

§1º - Seus membros não poderão se pronunciar sobre ostrabalhos das Comissões, em conjunto ou isoladamente, sem autorizaçãoexpressa dos Presidentes dos Conselhos.

§2º - A proposição e criação das Comissões Permanentesestão afeitas ao Conselho Federal.

Art. 96 - As Comissões Permanentes são compostas por 3(três) membros, sendo no mínimo 2 (dois) conselheiros efetivos, queelegerão entre si os seus coordenadores, deliberando por maioria devotos, exceto para as Comissões de Licitação, de Ética e de Tomadade Contas.

§1º - Cada Comissão deverá elaborar normas disciplinadoras de suaorganização e de seus serviços, baseadas nas atribuições fixadas neste RI.

§2º - Se necessário, especialistas poderão ser convocadospara assessorá-las.

Art. 97 - As Comissões Temporárias são composta por até 5(cinco) membros, dentre os quais, no mínimo, um deverá ser conselheiroefetivo, cujas finalidades, competências e períodos de inícioe término dos trabalhos são definidos no ato normativo de criação.

Parágrafo único -Poderão ser incluídos na equipe Bibliotecários,assessores dos Conselhos e até especialistas externos, sob acoordenação de um conselheiro efetivo, designado pelos Presidentes.

Art.98 - As comissões permanentes e temporárias não possuemautonomia administrativa e financeira, por isso deverão requereràs Diretorias dos Conselhos os recursos humanos, materiais e financeirosnecessários aos seus funcionamentos.

Parágrafo único - As comissões elaborarão seus Planos deAções e Metas e Relatórios das Atividades Anuais, os quais serãosubmetidos à apreciação e aprovação das Diretorias e dos Plenáriosdos Conselhos.

Art. 99 - São as seguintes as Comissões Permanentes dosConselhos:

I - Comissão de Tomada de Contas;

II - Comissão de Ética Profissional;

III - Comissão de Legislação e Normas;

IV - Comissão de Licitação;

V - Comissão de Divulgação e Valorização Profissional;

VI - Comissão de Fiscalização;

VII - Comissão de Ensino e Formação Profissional;

VIII - Comissão de Bibliotecas Escolares e Públicas.

Parágrafo único - Em virtude de suas naturezas e finalidades,em suas estruturas os CRB não contam com as Comissões de Legislaçãoe Normas (CLN), de Ensino e Formação Profissional (CEFP)e de Bibliotecas Escolares e Públicas (CBEP).

Art. 100 - As comissões temporárias podem ser dos seguintestipos:

I - Especiais ou Grupos de Trabalho: constituídas para estudoe análise de assuntos não contemplados nas comissões permanentes;

II - De inquérito, inspeção, sindicância ou intervenção: destinadasa apurar fatos determinados.

Art. 101 - Os Coordenadores das Comissões zelarão pelocumprimento das disposições referentes aos processos e relatórios aelas distribuídos.

Art. 102 - Compete às comissões permanentes e temporárias:

I- Elaborar e cumprir o Plano de Trabalho, apresentando oRelatório de Atividades;

II - Analisar e emitir parecer, por escrito, sobre os assuntosde sua competência;

III - Realizar estudos e pesquisas sobre assuntos de suacompetência;

IV - Lavrar ata das reuniões, as quais, depois de aprovadas eassinadas pelos seus membros, ao final da gestão, serão reunidas eencadernadas em volumes que individualizem os seus registros;

V - Estudar matérias submetidas ao seu exame, dando-lhesparecer e oferecendo substitutivos e emendas;

VI - Apresentar anualmente, em data preestabelecida pelaDiretoria dos Conselhos, o Plano de Metas e o Relatório Anual deAtividades.

Subseção I - Das Comissões de Tomada de Contas dos Conselhos

Art.103 - É vedada a participação na Comissão de Tomadade Contas (CTC) de membros da Comissão de Licitação (CLI) e daDiretoria dos Conselhos, bem como de seus ex-membros que tenhamcontas relativas às suas gestões ainda não aprovadas ou que só tenhamsido aprovadas parcialmente ou com restrições.

Art. 104 - As CTCs dos CRB reunir-se-ão em caráter ordinário,mensalmente, e, extraordinariamente, quando necessário, paraapreciação das suas contas, analisando e emitindo parecer sobre osBalancetes, Prestação de Contas Anual, Proposta Orçamentária, ReformulaçõesOrçamentárias e outros assuntos da mesma natureza,obedecendo às exigências do TCU, no que couber, e as normas doCFB.

§1º - A CTC do CFB reunir-se-á, ordinariamente, mensalmenteou quando a demanda justificar, e, extraordinariamente, quandoconvocada pelo Presidente do CFB.

§2º - A posse dos membros da CTC deverá ocorrer namesma reunião em que for empossada a Diretoria dos Conselhos.

Art. 105 - Às CTCs, a qualquer tempo, é facultado acessar adocumentação comprobatória de receita e despesa do CFB e dos CRBe suas Delegacias Regionais e realizar tomada de contas ou fiscalizaras contas dos mesmos, submetendo seu parecer à apreciação dosPlenários.

Art. 106 - Caberá à CTC realizar, em caráter permanente, afiscalização interna nos Conselhos e propor a realização de auditoriasinternas ou externas, cujos procedimentos serão disciplinados pormeio de Resolução regulamentar pelo CFB.

Parágrafo único - A Auditoria Externa ou Independente possuicomo objetivo a comprovação da exatidão dos registros contábeis,propor soluções e melhorias para o aperfeiçoamento dos controles esistemas dos Conselhos, a verificação da correta apresentação e divulgaçãodas demonstrações contábeis no período e a emissão deparecer sobre os processos auditados.

Art. 107 - Constatando-se indícios de irregularidades, poderãoos Conselhos determinar a abertura de Processo Administrativode Sindicância e/ou Inquérito para confirmar a ocorrência dos fatos eapurar as responsabilidades, orientando-se pelas normas vigentes.

Parágrafo único - Em caráter preventivo, o ato que determinara instauração da Comissão de Sindicância e/ou Inquérito poderáafastar, preventivamente, diretores, conselheiros, empregados eprestadores de serviços, para assegurar a legitimidade dos trabalhos.

Art. 108 - Compete, ainda, à CTC:

I - Verificar se foram recebidos os recursos financeiros devidosaos Conselhos, especialmente as anuidades e a cota-parte, bemcomo controlar o recebimento de legados, doações e subvenções;

II - Fiscalizar, periodicamente, os serviços da Diretoria Financeirae Contabilidade dos Conselhos, examinando livros e demaisdocumentos relativos às suas gestões financeiras;

III - Examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto à validadedas autorizações e à idoneidade dos documentos fiscais e quitações respectivas;

IV - Solicitar esclarecimentos ao Diretor Financeiro e à AssessoriaContábil dos Conselhos sempre que julgar necessário;

V - Solicitar aos Presidentes dos Conselhos os recursos materiaise financeiros necessários ao desempenho de suas atribuições,inclusive assessoramento técnico;

VI - Baixar normas disciplinadoras de sua organização e deseus serviços, baseadas nas atribuições fixadas neste RI;

VII - Desempenhar outras funções que lhe forem conferidaspelos Presidentes e Plenários dos Conselhos.

Subseção II - Das Comissões de Ética Profissional dos Conselhos

Art.109 - É vedada a participação na Comissão de ÉticaProfissional (CEP) de membros da Diretoria dos Conselhos.

Parágrafo único - A CEP procederá por deliberação dosPresidentes e Plenários dos Conselhos, e suas reuniões terão carátersigiloso.

Art. 110 - Compete às CEP:

I - Analisar parecer prévio sobre a abertura de processo éticoou não, quando de denúncia ou apuração de transgressão de naturezaética praticada por conselheiros federais ou regionais, no exercício domandato, para decisão dos Plenários e, em caso de aprovação, até doTribunal Superior de Ética de Profissional, e encaminhá-lo aos Presidentesdos Conselhos;

II - Apreciar e emitir parecer em processos ético-disciplinaresencaminhados ao CFB em grau de recurso, interposto contradecisões proferidas pelos Plenários dos CRB;

III - Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza ética,quando solicitado pelo Plenário ou pela Diretoria;

IV - Propor ao Plenário normas e procedimentos a seremadotados pelas CEP dos CRB, orientando-as quanto ao seu cumprimento;

V- Apresentar relatórios escritos dos fatos constatados;

VI - Desempenhar outras funções que lhe forem conferidaspelos Presidentes e Plenários dos Conselhos.

Art. 111 - A instrução de processos ético-disciplinares envolvendo,inclusive, conselheiros federais e regionais, obedecerá aoque determinam as disposições legais internas e externas vigentes,pertinentes à matéria, especialmente o Código de Ética do Bibliotecário.

Art.112 - O julgamento de processo ético-disciplinar deconselheiros federais e regionais estará afeto ao CFB, na forma previstaneste RI.

Subseção III - Da Comissão de Legislação e Normas doCFB

Art. 113 - Compete à Comissão de Legislação e Normas(CLN) do CFB:

I - Estudar, planejar, elaborar e propor atos normativos queorientem os procedimentos necessários ao cumprimento das deliberaçõesdo CFB;

II - Atualizar os conteúdos dos atos normativos expedidospelo CFB;

III - Padronizar, manter organizada e armazenada a legislaçãoe a jurisprudência necessárias ao desempenho das atividades doCFB;

IV - Estudar, elaborar, acompanhar e apoiar proposições deregulamentação complementar ou de alteração da legislação relativaao exercício das atividades vinculadas à Biblioteconomia, em conjuntocom a Assessoria Parlamentar do CFB;

V - Analisar as solicitações de elaboração de normas encaminhadaspelos órgãos do CFB e responde-las;

VI - Estudar, planejar, elaborar e propor a publicação dalegislação referente ao exercício e à fiscalização da profissão debibliotecário, dos atos, das resoluções, dos acórdãos, das portarias edos pareceres;

VII - Desempenhar outras funções que lhe forem conferidaspela Diretoria e Plenário do CFB.

Subseção IV - Das Comissões de Licitação dos Conselhos

Art. 114 - As Comissões de Licitação (CLI) dos Conselhosserão compostas de 3 (três) membros, sendo dois deles seus empregadosadministrativos e um conselheiro.

§1º - Em suas composições, é vedada a participação demembros das Diretorias e das CTCs dos Conselhos.

§2º - As CLIs serão assessoradas pelas Consultorias Jurídicasdos Conselhos.

§3º - Se necessário, poderão ser contratados especialistaspara auxiliar na elaboração e execução dos seus trabalhos.

§4º - As coordenações das CLIs serão exercidas, obrigatoriamente,pelos seus membros conselheiros.

Art. 115 - Ao designar os membros das CLIs, os Presidentesdos Conselhos já indicarão os seus presidentes.

Parágrafo único - Os indicados para as presidências dasCLIs, na mesma gestão, poderão exercê-las por um período de umano, com a possibilidade de recondução por igual período, desde quecumprido o interstício de um ano, nos termos do que dispõe a Lei nº8.666/1993.

Art. 116 - Ordinariamente, os membros das CLIs se reunirãopara apreciar e dar andamento aos processos licitatórios, zelando pelofiel cumprimento das disposições da Lei nº. 8.666/1993 e demaisnormas legais aplicáveis, bem como para proceder à normatização dassuas atividades.

Art. 117- Compete, ainda, às CLIs:

I - Manter cadastro de fornecedores de bens e serviços;

II - Analisar e fazer publicar edital de licitação no DOU ouem outros veículos de comunicação regulamentado pela legislaçãovigente;

III - Analisar e julgar as propostas objeto das licitações;

IV - Encaminhar os processos aos Presidentes dos Conselhospara homologação;

V - Participar da abertura das licitações, salvo nos casos depregão eletrônico;

VI - Desempenhar outras funções que lhes forem conferidaspelos Presidentes e Plenários dos Conselhos.

Subseção V - Das Comissões de Divulgação e Valorização Profissional

Art. 118 - Compete às Comissões de Divulgação e ValorizaçãoProfissional (CDV) dos Conselhos:

I - Propor e executar os Planos de Comunicação dos Conselhos;

II- Identificar e firmar parcerias para a execução de atividadesde divulgação dos Conselhos;

III - Propor e executar campanhas de divulgação focadas nasatividades do Bibliotecário, da Biblioteca, da Biblioteconomia e dosConselhos;

IV - Contratar ou produzir materiais audiovisuais para apresentaçõesdos Conselhos em palestras, cursos e treinamentos, armazenando,conservando e controlando o seu uso e empréstimo;

V - Organizar e gerenciar estandes em eventos técnicos ecientíficos de interesse dos Conselhos;

VI - Promover a divulgação de matérias doutrinárias, informativas,críticas, noticiosas e de qualquer outro gênero, para difusãoda Biblioteconomia brasileira;

VII - Supervisionar a organização e a edição das publicaçõesperiódicas dos Conselhos;

VIII - Enviar, sistematicamente, por meio do SAD, os documentospublicados pelos Conselhos para divulgação a todos osBibliotecários e instituições atuantes na área de Biblioteconomia, bemcomo órgãos de divulgação em geral, constantes dos seus mailings;

IX - Orientar a organização e manutenção de cadastro denomes e endereços de pessoas físicas e jurídicas para remessa sistemáticadas publicações dos Conselhos;

X - Executar outras funções que lhe forem conferidas pelosPresidentes e Plenários dos Conselhos.

§1º - Em suas composições, é compatível a participação demembros das Diretorias dos Conselhos.

§2º - Se necessário, poderão ser contratados especialistaspara auxiliar na elaboração e execução dos seus produtos.

Subseção VI - Da Comissão de Ensino e Formação Profissionaldo CFB

Art. 119 - Compete à Comissão de Ensino e Formação Profissional(CENF) do CFB:

I - Monitorar a execução das políticas públicas e privadas deeducação para identificar os aspectos que impactam na formação enas práticas do Bibliotecário, bem como na consecução dos fins dasbibliotecas, propondo ajustes e complementações àqueles que contrariemos interesses da Biblioteconomia brasileira;

II - Examinar e propor medidas que visem à expansão e aoaperfeiçoamento do ensino e da pesquisa na área da Biblioteconomia;

III- Monitorar as ações dos órgãos públicos, privados eassociativos referentes à formação do Bibliotecário, propondo ajustese complementações àquelas que contrariem os interesses da Biblioteconomiabrasileira;

IV - Monitorar a trajetória dos projetos pedagógicos doscursos de bacharelado em Biblioteconomia, propondo ajustes e complementaçõesaqueles contrariem os interesses da sociedade brasileira;

V- Monitorar a regulação dos cursos de bacharelado emBiblioteconomia junto à Secretaria de Regulação e Supervisão daEducação Superior (SERES) do Ministério de Educação (MEC);

VI - Participar do processo de avaliação dos cursos de bachareladoem Biblioteconomia junto ao Instituto Nacional de Estudose Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) do MEC;

VII - Desempenhar outras funções que lhe forem conferidaspela Diretoria e o Plenário do CFB.

Subseção VII - Da Comissão de Bibliotecas Escolares ePúblicas do CFB

Art. 120 - Compete à Comissão de Bibliotecas Escolares ePúblicas (CBEP) do CFB:

I - Monitorar e contribuir para as políticas públicas e privadasde educação e cultura, identificando aspectos de infraestrutura,estruturação e funcionamento de bibliotecas públicas e escolares propondoajustes e complementações àqueles que contrariam os interessesda sociedade brasileira;

II - Examinar e propor medidas que objetivem a expansão eo aperfeiçoamento das bibliotecas escolares e públicas brasileiras;

III - Acompanharas pautas e os estudos em andamento noConselho Nacional de Educação (CNE) e no Conselho Nacional deCultura (CNC), para identificar assuntos que digam respeito à profissãode Bibliotecário, com vistas à elaboração de sugestões quepotencializem o desenvolvimento da área de Biblioteconomia;

IV - Desempenhar outras funções que lhe forem conferidaspela Diretoria e Plenário do CFB.

Subseção VIII - Das Comissões de Fiscalização dos Conselhos

Art.121 - Compete às Comissões de Fiscalização (CFI) dosConselhos:

I - Regular, orientar e supervisionar o processo fiscalizatóriorelativo ao exercício da profissão de Bibliotecário em todo o territórionacional, realizados pelos CRB;

II - Atualizar o Manual de Fiscalização do SistemaCFB/CRB;

III - Organizar treinamentos para os membros das CFIs e osBibliotecários-fiscais dos CRB;

IV - Estudar e sugerir alterações aos procedimentos de fiscalizaçãoà CLN, que as analisará e as submeterá à apreciação dosPlenários dos Conselhos;

V - Desempenhar outras funções que lhe forem conferidaspelos Presidentes e Plenários dos Conselhos.

§1º - A coordenação e orientação direta e imediata aos Bibliotecários-fiscaisdos CRB deverão ser exercidas pelas suas respectivasCFIs.

§2º - Em suas composições, é compatível a participação demembros das Diretorias dos Conselhos.

§3º - As CFIs serão assessoradas pelas Consultorias Jurídicasdos Conselhos.

§4º - As CFIs agirão de ofício ou provocadas por denúncias,apresentadas na forma legal.

Subseção IX - Do Bibliotecário-fiscal

Art. 122 - Os Fiscais serão, obrigatoriamente, bibliotecários,contratados mediante seleção pública ou outra forma legal, considerandocomo critério de avaliação as habilidades e aptidões exigidaspara o desempenho da função.

Art. 123 - No desempenho da sua função, o Bibliotecáriofiscalconduzir-se-á com urbanidade e de acordo com as normaspreconizadas no Código de Ética do Bibliotecário, priorizando semprea defesa da profissão.

§1º - Ao Bibliotecário-fiscal será entregue uma identificaçãoexpedida pelo CRB exclusivamente para identifica-lo durante as visitasde fiscalização.

§2º - Somente o Bibliotecário-fiscal pode emitir o auto deinfração.

Art. 124 - Compete aos Bibliotecários-fiscais:

I - Cumprir as ordens emanadas diretamente das CFIs dosCRBs;

II - Inspecionar, nas esferas pública e privada, unidades deinformação e demais entidades que tenham como função o armazenamento,tratamento, recuperação e disseminação da informaçãoem qualquer suporte;

III - Efetuar diligências para comprovar denúncias;

IV - Emitir, em nome do CRB, autos de infração e demaisdocumentos pertinentes ao processo fiscalizatório;

V - Averiguar se as atividades de planejamento, organização,direção, controle e execução dos serviços biblioteconômicos estão acargo de Bibliotecário regularmente inscrito no CRB e em dia comsuas obrigações, conforme disposto na Lei nº 4.084/1962 e no Decreto56.725/1965, bem como se o seu desempenho está ou nãocontribuindo para o cumprimento da missão e o alcance dos objetivosinstitucionais;

VI - Elaborar e encaminhar à CFI do respectivo CRB, mensalmente,relatório de atividades desenvolvidas no período, acompanhadodos documentos fiscalizatórios correspondentes;

VII - Reunir-se, quinzenalmente, com os coordenadores daCFI e da CEP para planejamento da programação de visitas de fiscalizaçãodo período seguinte.

Seção II - Das Consultorias e Assessorias.

Art. 125 - As consultorias e assessorias dos Conselhos sãoseus órgãos de apoio técnico especializado que, em caráter consultivo,prestam assessoramento às suas Diretorias, Comissões e aos Plenários.

§1º- Os serviços poderão ser realizados por pessoa física oujurídica, mediante contrato de prestação de serviços, na forma dalegislação vigente e de acordo com as necessidades operacionais eadministrativas e disponibilidade financeira.

§2º - Em caráter permanente, serão mantidas uma ConsultoriaJurídica e uma Assessoria Contábil.

§3º - A Assessoria Parlamentar será permanente para o CFBe facultativa para os CRB.

§4º - Em caráter temporário, poderão ser criadas outras Consultorias,Assessorias e Grupos de Trabalhos, de acordo com as necessidadese condições financeiras disponíveis.

Art. 126 - Compete às consultorias e assessorias dos Conselhos:

I- Assessorar as Presidências, Diretorias, Comissões e aosPlenários em visitas, reuniões e eventos internos ou externos, nosquais se pretenda discutir matérias de suas competências;

II - Responder a consultas e emitir pareceres, por escrito edevidamente assinados, em assuntos e processos submetidos aos seusexames;

III - Elaborar relatórios mensais das suas atividades;

IV - Participar, quando convocadas, das reuniões das Diretorias,das Comissões e das Plenárias;

Parágrafo único - As Consultorias e Assessorias do CFB, sedemandadas e autorizadas pelo seu Presidente, poderão prestar assistênciase orientações aos CRB.

Subseção I - Das Consultorias Jurídicas

Art. 127 - Compete à Consultoria Jurídica (CONJUR) dosConselhos:

I - Responder consultas, estudar e emitir pareceres sobreinterpretação e aplicação de legislação em geral e, particularmente,das leis, decretos, regulamentos, regimentos, normas e instruções referentesàs atividades dos Conselhos;

II - Atuar na condição de representante do respectivo Conselho,nas esferas administrativa e judiciária, por meio de instrumentode procuração específico, vedado o recebimento de citação e intimaçãopessoal em nome de qualquer membro da sua Diretoria;

III - Manifestar-se, obrigatoriamente por escrito, sempre queconstatar ilegalidades de qualquer ato praticado pelos Conselhos, devendoencaminhar aos seus Presidentes os registros das ilegalidades;

IV- Planejar, coordenar, orientar e/ou realizar trabalhos técnicosdentro da sua área de competência;

V - Colaborar na avaliação do desempenho organizacional eprestar assessoramento especial à Diretoria, às Comissões e ao Bibliotecário-fiscal;

VI- Emitir relatórios mensais acerca dos processos judiciaisem andamento e sobre o estágio de execução dos trabalhos de suaárea técnica, com as respectivas situações;

VII- Responder pelo cumprimento dos prazos nos processosjudiciais sob a sua guarda, salvo determinação em contrário manifestadapor escrito;

VIII - Preparar minutas e dar redação final a regimentos,editais, contratos e convênios, demandados pelos Presidentes dosConselhos;

IX - Organizar coletâneas de Pareceres e Decisões Judiciaisdo interesse do CFB.

X - Realizar outras tarefas que lhe forem determinadas pelosPresidentes e Plenários.

Subseção II - Das Assessorias Contábeis

Art. 128 - Compete à Assessoria Contábil (ASCON) dosConselhos:

I - Acompanhar o desempenho da área econômico-financeira,propondo medidas necessárias para obtenção de resultados favoráveisaos Conselhos.

II - Responder a consultas e emitir parecer de natureza contábile financeira em assuntos submetidos ao seu exame;

III - Controlar os registros e efetuar os cálculos relativos àsobrigações dos Conselhos nas áreas de pessoal, encargos sociais,Relação Anual de Informações Sociais, Declaração de Imposto deRenda na Fonte e Cadastro Geral de Empregados Admitidos e Desligados;

IV- Elaborar a escrituração contábil dos Conselhos, efetuandoos lançamentos relativos à movimentação financeira, patrimoniale orçamentária;

V - Elaborar Balancete, Prestação de Contas, Proposta Orçamentária,Reformulações Orçamentárias, além do Livro Diário eRazão dos Conselhos;

VI - Elaborar relatório mensal a respeito dos Balancetes dosConselhos;

VII - Elaborar Relatório Anual da Prestação de Contas eProposta Orçamentária dos Conselhos;

VIII - Elaborar relatório sobre reformulação orçamentáriados Conselhos;

IX - Manifestar-se, obrigatoriamente por escrito, sempre queconstatar ilegalidades de qualquer ato praticado pelos Conselhos, emespecial sobre a documentação contábil, devendo encaminhar aosseus Presidentes os registros das ilegalidades;

X - Elaborar e assinar os balanços financeiros e patrimoniais;o demonstrativo das variações patrimoniais; o comparativo da receitaorçada e arrecadada; e o comparativo da despesa autorizada com arealizada, em conjunto com os Presidentes e os Diretores Financeirosdos Conselhos;

XI - Atender, de forma precisa, às necessidades contábeis,econômicas e financeiras dos Conselhos, atendendo as demandas dosPlenários, conselheiros, Diretoria e Comissões;

XII - Cooperar no estudo das medidas relativas ao aperfeiçoamentodo sistema de arrecadação das rendas dos Conselhos,confrontando as previsões com a receita arrecadada e identificando ascausas das variações;

XIII - Padronizar e coordenar os orçamentos dos CRBs epromover a publicação, na Imprensa Oficial, quando exigida tal providência;

XIV- Manter as Diretorias dos Conselhos cientes do desenvolvimentoda execução orçamentária, mediante relatórios trimestrais,com base em informações colhidas nos seus balancetes;

XV - Emitir parecer sobre os processos de Abertura deCréditos e Reformulações Orçamentárias;

XVI - Sugerir os prazos a serem observados pelos CRB pararemessa ao CFB de suas Prestações de Contas, Propostas Orçamentárias,Reformulações Orçamentárias e Abertura de Créditos;

XVII - Analisar e realizar as correções, apresentadas pelosPresidentes dos Conselhos, nas Propostas e Reformulações Orçamentáriase Balancetes;

XVIII- Realizar os registros contábeis baseados nos documentoscomprobatórios das operações econômico-financeiras, apósseu exame legal, moral e contábil;

XIX - Preparar os Balancetes e as Prestações de Contas dosConselhos, observando os princípios estabelecidos na legislação específicae as normas ditadas pelo Ministério do Trabalho e Empregoe pelo TCU;

XX - Padronizar e coordenar balanços e demonstrações decontas dos Conselhos;

XXI - Manter atualizado o registro dos responsáveis poradiantamento, controlando os respectivos prazos de comprovação;

XXII - Guardar e conservar os documentos contábeis, organizandotoda a documentação em conformidade com a legislaçãopertinente;

XXIII - Registrar os fatos administrativos na contabilidade,garantindo o seu adequado e legal processamento;

XXIV - Efetuar o pagamento das despesas contraídas pelosConselhos, obedecendo, rigorosamente, às datas de vencimento;

XXV - Executar outras tarefas que lhe forem determinadas.

Subseção III - Das Assessorias Parlamentares

Art. 129 - Compete à Assessoria Parlamentar (ASPAR) dosConselhos:

I - Acompanhar a tramitação de Projetos de Lei (PL) sobretemas relacionados à área de Biblioteconomia junto aos órgãos dopoder legislativo Municipal, Estadual, Distrital e Federal;

II - Definir com os Conselhos os PLs em tramitação noCongresso que versam sobre temáticas prioritárias para o exercício daprofissão de Bibliotecário;

III - Produzir relatórios sobre os PLs, seus autores, ementas,relatores e tramitações;

IV - Assessorar conselheiros e Diretores dos Conselhos emvisitas aos parlamentares nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativase no Congresso Nacional, ou representá-los;

V - Apresentar aos Parlamentares autores e relatores sugestõesreferentes às matérias legislativas;

VI - Acompanhar as reuniões das Comissões Técnicas daCâmara dos Deputados Federais e do Senado Federal que tenhammatérias de interesse para a área de Biblioteconomia em suas pautas;

VII- Assessorar os Diretores dos Conselhos em AudiênciasPúblicas nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e noCongresso Nacional;

VIII - Assessorar a realização de eventos que contem com apresença de Parlamentares;

IX - Executar outras tarefas pertinentes a sua competênciaque lhe forem determinadas.

Capítulo V - Das Ouvidorias

Art. 130 - A Ouvidoria dos Conselhos é um serviço abertoao cidadão, seja bibliotecário ou não, para receber reivindicações,denúncias, sugestões, críticas e elogios referentes à atuação dos órgãosdas suas estruturas e aos serviços disponibilizados à populaçãopelas bibliotecas e bibliotecários.

§1º - O Ouvidor será escolhido pelos Plenários dentre osconselheiros, bibliotecário voluntário ou profissional contratado, deacordo com a legislação vigente.

§2º - O Ouvidor não poderá integrar a Diretoria dos Conselhos.

§3º- O Ouvidor será assistido pelas CONJUR dos Conselhos.

Art.131 - Compete ao Ouvidor:

I - Receber e registrar opiniões, reivindicações, denúncias,sugestões, críticas e elogios apresentados pela sociedade em geral;

II - Examinar, identificar e interpretar as causas e a procedênciadas manifestações recebidas, sistematizando-as;

III - Analisar os meios para solucionar as demandas, utilizando-sede todos os recursos possíveis;

IV - Encaminhar as demandas aos setores responsáveis eacompanhar as providências tomadas, de acordo com os prazos estabelecidos;

V- Dar ciência aos interessados sobre as providências tomadase mantê-los informados;

VI - Sugerir ou recomendar medidas visando o aperfeiçoamentoe o bom funcionamento dos Conselhos;

VII - Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria e osmeios para acessá-los;

VIII - Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentosàs Diretorias e aos Plenários dos Conselhos;

IX - Manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quandosolicitado, ou quando tal providência se fizer necessária paraprotegê-los;

X - Promover o arquivamento de manifestações consideradasimprocedentes, fundamentando a sua decisão;

XI - Manter contato com outras Ouvidorias e entidades representativasda sociedade, bem como participar de eventos na áreapara o aprimoramento dos seus serviços;

XII - Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentosàs Diretorias e aos Plenários;

XIII - Elaborar e encaminhar, trimestralmente, aos Presidentesrelatório das suas atividades.

Capítulo VI - Dos Processos Administrativos

Art. 132 - Todo processo instaurado nos Conselhos é processoadministrativo, sendo regulamentado por este RI e demais normasaplicáveis.

Parágrafo único - Os processos éticos e disciplinares serãoinstaurados mediante representação ou denúncia e tramitam em carátersigiloso.

Art. 133 - Os assuntos abrangidos pelas competências ouincluídos nas atribuições dos órgãos dos Conselhos e pertinentes àssuas administrações serão compilados, para tramitação e guarda, emautos ou processos protocolados, com suas folhas numeradas e rubricadas,sendo, após a decisão final, arquivados, obedecendo a procedimentosexpedidos pelas suas Diretorias.

§1º - Os processos a que se refere este artigo, após estaremdecididos em definitivo, a critério da Diretoria dos Conselhos, poderãoser despachados para arquivamento.

§2º - As Diretorias baixarão norma disciplinando a tramitaçãode processos no âmbito dos Conselhos.

Art. 134 - Correspondências, processos, proposições, recursos,consultas, reclamações e demais documentos recebidos pelosConselhos serão protocolizados e encaminhados, devidamente instruídos,para despacho dos Presidentes.

Seção I - Da Instrução

Art. 135 - Preparados os processos, serão encaminhados àPresidência para despacho inicial, observando-se as áreas de competênciadefinidas estabelecidas neste RI e atendendo, sempre quepossível, à especialização do conselheiro para examinar ou relatar amatéria objeto do referido processo, procedendo-se, sempre que possível,à distribuição equitativa.

§1º - Excluem-se da norma prevista neste artigo os processoscuja tramitação seja disciplinada por leis, decretos ou regulamentosespecíficos.

§2º - Os processos que, por sua natureza, exigirem o pronunciamentoda Diretoria ou do Plenário serão encaminhados à consideraçãodestes órgãos, instruídos com o pronunciamento conclusivode um Relator ou de uma Comissão Relatora designados pelo Presidente.

§3º- Feita a distribuição na forma acima, a Diretora Administrativaremeterá, de imediato, o processo ao Relator designado,que deverá apresentar por escrito, no prazo estipulado, o seu relato evoto fundamentado para apreciação do Plenário.

Art. 136 - O Conselheiro designado para função de Relator,ou o membro de Comissão Relatora, poderá, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, manifestar seu impedimento ou suspeição parao exercício da função, por meio de declaração fundamentada dosmotivos, devendo o Presidente, acatada a justificação, proceder àdesignação de outro Relator.

§1º - Cabe ao Conselheiro Relator impedido recorrer ao Plenário,no caso do indeferimento da sua justificação pelo Presidente.

§2º - Aceito o impedimento, o conselheiro não poderá participarda discussão e votação da matéria nem do julgamento doprocesso.

§3º - O impedimento pode ser denunciado pelo interessadoou por outro conselheiro.

Seção II - Dos Prazos

Art. 137 - Do expediente em que for designado o Relator oua Comissão Relatora constará, expressamente, o prazo para a apresentaçãodo relatório.

§1º - O prazo será estabelecido pelo Presidente, considerandoa complexidade da matéria, a urgência pretendida para a deliberaçãoa ser tomada e a legislação em vigor.

§2º - Por meio de pedido justificado do Relator ou da Comissão,o prazo estabelecido inicialmente poderá ser prorrogado acritério do Presidente.

§3º - A Comissão ou o Relator poderá solicitar informaçõesou diligências que julgar necessárias à instrução do processo.

§4º - Se as diligências julgadas imprescindíveis retardarem aelaboração do parecer, a Comissão ou o Relator requererá ao Presidentea prorrogação do prazo.

Seção III - Dos Votos

Art. 138 - Na Ordem do Dia será feita a leitura, discussão eapreciação dos votos apresentados pelos conselheiros Relatores sobreos processos que lhes tenham sido distribuídos, de acordo com apauta da Plenária.

§1º - Os processos relatados pela Comissão de Tomada deContas terão preferência para leitura, discussão e apreciação.

§2º - O relatório poderá ser verbal, mas o voto será sempreescrito e fundamentado.

§3º - Será obrigatória a leitura dos votos elaborados.

§4º - Feitos o relatório e a leitura do voto, o Presidentedeclarará iniciada a discussão, dando a palavra aos conselheiros que asolicitarem.

§5º - A discussão versará sobre o voto do conselheiro relator,podendo os demais conselheiros apresentar-lhe emendas por escrito.

§6º - Será facultada a palavra a qualquer Conselheiro semprepelo prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco)minutos, a critério do Presidente, salvo o Relator, que, ao final dadiscussão, terá direito a novo pronunciamento, por igual prazo, parasustentar seu voto, caso este tenha sido contraditado.

§7º - Durante a leitura do relatório e voto do Relator não serápermitido aparte.

§8º - Após falar o Relator, respondendo às arguições, oPresidente dará por encerrado o debate.

§9º - O relatório do Conselheiro Relator constará de informaçõessobre o objeto em análise, resumo dos fatos que motivarama abertura do processo, análise do mérito e voto.

Art. 139 - O voto do Relator deve conter os fundamentosconclusivos e o parecer do mesmo sobre a decisão que o Plenáriopoderá adotar.

Art. 140 - O Acórdão da decisão proferida pelo Plenário seráassinado pelo Presidente.

Seção IV - Dos Pedidos de Vista

Art. 141 - A Diretoria ou o Plenário, respeitada a urgênciarequerida pela matéria, poderá conceder vista do processo ao Conselheiroque a solicitar, antes de iniciada a votação, sob pena depreclusão.

§1º - A vista deferida a um Conselheiro será consideradacoletiva, beneficiando, também, os que se inscreverem, no ato, parausufruir daquele recurso.

§2º - O prazo de vista definido para cada Conselheiro seráimprorrogável até a reunião subsequente, no máximo, podendo oprocesso ser devolvido na mesma reunião com voto fundamentado.

§3º - O processo objeto de pedido de vista será, automaticamente,considerado em regime de urgência para a apreciação nasessão ou reunião seguinte.

§4º - O pedido de vista suspende o julgamento do processo,impedindo que os demais Conselheiros profiram seus votos.

§5º - Se houver impugnação justificada ao pedido de vista, oPlenário decidirá.

Seção V - Da Defesa

Art. 142 - Será permitido ao interessado ou ao procuradorconstituído que o represente, comparecer à sessão em que o processofor apreciado, sendo-lhe facultado o uso da palavra por 15 (quinze)minutos, após a leitura do relatório.

Parágrafo único - Em seguida, o presidente do conselhodevolverá a palavra ao conselheiro Relator para leitura do voto eabrirá a discussão, concedendo a palavra ao conselheiro que a solicitar.

SeçãoVI - Do Extravio de Processos

Art. 143 - Verificado o extravio ou deterioração do processo,será ele reconstituído ou restaurado segundo as disposições do Códigode Processo Civil sobre a matéria.

Art. 144 - A petição para reconstituição de processo extraviado,no Conselho, será distribuída, sempre que possível, ao seuRelator.

Art. 145 - O Relator apreciará novamente o processo quandoreconstituídos os autos extraviados.

Art. 146 - Concluída a reconstituição, seguirá o processo ajulgamento, mas, aparecendo o processo original, ser-lhe-ão apensosos autos reconstituídos, prosseguindo-se o feito na forma regular.

Seção VII - Da Votação

Art. 147 - Encerrada a discussão, havendo quórum, o Presidenteprocederá à votação, só admitindo o uso da palavra para aformulação ou encaminhamento de votação ou questão de ordem.

Parágrafo único - O adiamento da votação da matéria somenteterá lugar com a aprovação da maioria dos presentes, desdeque solicitado logo após o encerramento da discussão.

Art. 148 - O processo da votação, que pode ser indicado exoffíciopelo Presidente ou resultante de deliberação do Plenário, será:

I- Simbólico;

II - Nominal;

III - Por escrutínio secreto.

§1º - Na votação simbólica, os conselheiros que votarem afavor da proposição deverão ficar na posição em que se encontram.

§2º - A votação nominal obedecerá à seguinte ordem:

a) Relator;

b) Presidente;

c) Demais Conselheiros pela sua colocação no recinto daesquerda para direita.

§3º - A votação por escrutínio secreto será feita mediantecédulas manuscritas ou digitadas, recolhidas à urna, à vista do Plenário,apuradas por dois escrutinadores e em seguida inutilizadas.

Art. 149 - Apurados os votos proferidos pelos Conselheiros,o Presidente proclamará o resultado que constará da ata.

§1º - Se houver empate, caberá ao Presidente o voto dequalidade.

§2º - Concluída a votação, nenhum Conselheiro poderá modificarseu voto.

§3º - Os Conselheiros que forem vencidos poderão apresentar,por escrito, declaração de voto, com razões da divergência,que será anexada ao processo.

§4º - Quando o voto do Relator for vencido, o Presidentedesignará quem o deva substituir na redação e decisão do Plenário.

Seção VIII - Das Deliberações

Art. 150 - As deliberações serão tomadas pela maioria devotos dos membros presentes.

§1º - Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciaçãoou crítica sobre a mesma.

§2º - O ato formalizando a decisão será lavrado no processoe assinado pelo Presidente e pelo Relator ou, se vencido este, peloautor do voto vencedor.

Art. 151 - Na parte final da sessão, denominada AssuntosGerais, serão discutidas e votadas proposições apresentadas por escritopelos membros dos Conselhos.

Art. 152 - O Presidente poderá suspender, em caso extraordinário,decisão do Plenário.

§1º - Quando o Presidente usar das prerrogativas concedidaspor este artigo, o ato de suspensão vigorará até novo julgamento, parao qual o Presidente convocará uma segunda reunião, no prazo de 30(trinta) dias, a contar do seu ato.

§2º - Na segunda reunião, se 2/3 (dois terços) do Plenáriomantiver a decisão, a mesma entrará em vigência imediatamente.

Art. 153 - A matéria decidida somente poderá ser reapreciadaem face da apresentação de fatos novos, devidamente comprovados.

SeçãoIX - Dos Recursos

Art. 154 - Cabe à Diretoria ou ao Plenário interpor recurso àdecisão dos Presidentes dos Conselhos, quando for o caso.

§1º - Da decisão da Diretoria, cabe recurso ao Plenário.

§2º - Da decisão do Plenário dos CRB, cabe recurso ao CFB,no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do conhecimento inequívocoou da publicação da decisão, recebido no efeito suspensivo,exceto nas hipóteses previstas neste RI e nas resoluções competentes,exaradas pelo CFB.

§3º - A interposição de recurso dentro do prazo terá efeitosuspensivo no caso de aplicação, pelo CRB, das penalidades de suspensãoou cassação.

§4º - A decisão do Plenário do CFB ou do Tribunal Superiorde Ética Profissional possui caráter terminativo.

§5º - Caberá recurso inominado ao Plenário do CFB dasdecisões proferidas pelo Tribunal Superior de Ética Profissional somentequando este decidir como instância de primeiro grau.

Art. 155 - O prazo para a interposição de recursos ao CRBserá de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão recorrida.

§1º - Em caso de comunicação com aviso de recebimento, oprazo terá seu termo inicial a contar da data de recebimento queconstar no referido AR, sendo que serão respeitados outros prazosrecursais já previstos em Resoluções específicas do CFB, em especialas de nº. 399/93 e 33/2001.

§2º - A interposição do recurso dar-se-á na sede do CRB,mediante protocolização, devendo o CRB encaminhar o recurso aoCFB, num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento.

§3º- Nos processos de recursos administrativos e disciplinares,o recorrente deverá apresentar ao CRB o original para serencaminhado ao CFB.

Art. 156 - Os recursos serão dirigidos ao Plenário do CFB ouao Tribunal Superior de Ética Profissional, ainda que interpostosperante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida.

Art. 157 - Cabe pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dadecisão dos Plenários dos Conselhos quando houver fato novo, podendoo mesmo ser feito pelo interessado ou por procurador legalmenteconstituído ou, no caso de sua morte, por cônjuge, ascendente,descendente ou irmão.

Art. 158 - Em primeira instância, a revisão será iniciada porpetição dirigida ao CRB e instruída com a decisão condenatória emais as peças dos autos necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

§1º- Julgada procedente a revisão, o CRB poderá alterar aclassificação da infração, absolver, modificar a pena ou anular oprocesso.

§2º - Não poderá ser agravada a pena imposta pela decisãorevista.

Art. 159 - Em segunda instância, a revisão será iniciada porpetição dirigida ao CFB e instruída com a decisão condenatória emais as peças dos autos necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

§1º- Julgada procedente a revisão, o CFB poderá alterar aclassificação da infração, absolver, modificar a pena ou anular oprocesso.

§2º - Não poderá ser agravada a pena imposta pela decisãorevista.

Art. 160 - A absolvição implicará o restabelecimento detodos os direitos do requerente.

Capítulo VII - Das Comissões de Inspeção, Sindicância, Inquéritoe Intervenção

Art. 161 - As CTCs realizarão, de modo permanente, afiscalização interna nas Contas dos Conselhos.

Art. 162 - Ao constatar indícios de irregularidades administrativase financeiras, as CTCs oficialização os fatos aos respectivosPresidentes e estes poderão determinar a instauração de ProcessoAdministrativo de Sindicância ou de Inquérito, para apurarresponsabilidades, que será processado de acordo com as normasestabelecidas para este fim.

Parágrafo único - Em caráter preventivo, o ato que determinara instauração da Comissão de Sindicância ou Inquérito poderáafastar, preventivamente, diretores, conselheiros, empregados e prestadoresde serviços, para assegurar a legitimidade dos trabalhos.

Art. 163 - O CFB poderá intervir nos CRBs, sempre que sefizer necessário, para fazer cumprir a Lei nº 4.084/62, o Decreto nº56.725/65, o RI do Sistema CFB/CRB e as Resoluções do CFB,assim como para restabelecer a normalidade administrativa.

§1º - A intervenção se dará por prazo determinado, sendonomeada por instrumento próprio uma Comissão Interventora compostade, no mínimo, 3 (três) membros, para, sob a presidência de umdeles, responder por todos os atos pertinentes ao respectivo CRB.

§2º - A intervenção não poderá ser superior a 120 (cento evinte) dias.

§3º - Os processos de intervenção, dissolução e eleição extraordináriaserão normatizados por Resolução do CFB, que definiráas competências, procedimentos e os atos necessários à consecuçãodo seu objeto.

§4º - Os membros da Comissão Interventora responderão,solidariamente, por todos os seus atos praticados durante o período daintervenção.

§5º - Em caso de urgência, a intervenção e a instauração deComissão de Sindicância ou Inquérito poderão ser determinadas peloPresidente, ou pela Diretoria do CFB, nos termos fixados neste RIe/ou em Resolução própria elaborada para este fim.

Capítulo VIII - Das Infrações e Penalidades

Art. 164 - As infrações e penalidades a serem julgadas eaplicadas pelos Conselhos são as previstas na legislação vigente, noCódigo de Ética do Bibliotecário e nas demais Resoluções do CFB.

§1º - Na aplicação de penalidades, poderá, cumulativamente,ser agregada a pena pecuniária de 1 (um) a 50 (cinquenta) vezes ovalor da anuidade de pessoa física ou jurídica em vigor, nos termosda Resolução que à época regulamentar o assunto.

§2º - Aplicam-se, ainda, no que couber, as penalidades fixadasem Lei, em especial as previstas na Lei nº 8.666/1993, em casode julgamento de atos de gestão de conselheiros federais e regionais.

§3º- Considerada a gravidade da infração cometida e a suareincidência, os profissionais estarão sujeitos às penalidades que seguema seguinte escala gradativa: advertência reservada; advertênciaem sessão plenária; censura pública; suspensão do registro profissional;cassação do registro; e multa.

Capítulo IX - Dos Procedimentos para Registro Profissional

SeçãoI - Do Registro de Pessoa Física

Art. 165 - O exercício da profissão de Bibliotecário somenteserá permitido e assegurado à pessoa física que, atendidas as exigênciaslegais, tenha obtido registro no CRB com jurisdição sobre seudomicílio profissional, na forma do disposto no Art. 4º do Decreto56.725/1965 e demais disposições e normas legais pertinentes.

§1º - Considera-se domicílio profissional aquele em que,residência ou não do Bibliotecário, se localize a sede principal de suaatividade.

§2º - O domicílio profissional do Bibliotecário empregado,servidor público, setor privado ou autônomo será o da sede legal deseu trabalho nessa condição.

Art. 166 - O registro profissional será provisório ou definitivo,principal ou secundário, conforme definido em Resoluçãoprópria expedida pelo CFB.

Art. 167 - O registro principal habilita ao exercício permanenteda atividade profissional na jurisdição do CRB e ao exercícioeventual ou temporário, em qualquer parte do território nacional.

§1º- Considera-se exercício temporário da profissão o quenão exceder ao prazo de 90 (noventa) dias consecutivos.

§2º - Constitui condição de legitimidade do exercício temporárioda profissão, na jurisdição de outro CRB, a imediata comunicaçãodo fato ao Presidente deste, esclarecendo a data do iníciodesse exercício, o serviço que deverá ser executado e o endereço dolocal do trabalho.

Art. 168 - O registro no CRB antecederá à posse ou aoexercício do profissional em cargo, função ou emprego no serviçopúblico, civil e militar, ou do setor privado, para cujo provimento oudesempenho seja exigida, ou necessária, a habilitação profissionalprévia na área da Biblioteconomia com a declaração de regularidade.

Art.169 - O Bacharel em Biblioteconomia, para o exercíciode sua profissão, fica obrigado ao pagamento de uma anuidade aoCRB da jurisdição de sua atuação principal e/ou temporária, nascondições estabelecidas em Resolução própria, expedida anualmentepelo CFB.

Parágrafo único - Será concedido desconto de 50% (cinquentapor cento) no valor da primeira anuidade aos profissionais querequererem o primeiro registro.

Art. 170 - O CRB do registro principal deverá fornecer asinformações para o registro secundário, solicitadas pelo Regional deoutra jurisdição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 171 - Os processos de Registro Secundário deverão tertramitação prioritária no CRB de origem.

Art. 172 - Para o competente registro profissional, será exigidaa seguinte documentação:

I - Requerimento dirigido ao Presidente do CRB;

II - Ficha de inscrição;

III - Cópia autenticada e/ou conferida no ato da apresentaçãodo Diploma de Bacharel em Biblioteconomia, registrado ou revalidado,de acordo com a legislação em vigor;

IV - Prova de quitação com o serviço militar, quando candidatodo sexo masculino, de idade inferior a 45 anos;

V - Cópia do título de eleitor, provando ter votado na últimaeleição anterior ao pedido de registro, ou da justificativa aceita peloórgão competente;

VI - Cópia da certidão de nascimento, casamento, separaçãojudicial, divórcio ou prova de naturalização;

VII - Cópia da cédula de registro geral (RG);

VIII - Comprovante, se for o caso, do exercício ou não da função;

IX - 3 (três) fotografias 3x4 atuais;

X - Recibo do pagamento da taxa prevista em Resolução do CFB.

Art. 173 - É facultada a toda pessoa física registrada no CRBo direito de se licenciar temporariamente, ou de cancelar seu registroprofissional, na forma disposta em Resolução expedida pelo CFB.

Seção II - Do Registro de Pessoa Jurídica

Art. 174 - A empresa ou instituição que se constitua paraprestar ou executar serviços de Biblioteconomia e Documentação, ouque exerça qualquer atividade ligada ao exercício da profissão deBibliotecário, é obrigada ao registro principal no CRB da jurisdiçãode sua sede, ou registros secundários em outras jurisdições de atuação,quando por prazo superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - Para fins de obtenção do registro, a pessoajurídica deverá atender às disposições da Resolução própria expedidapelo CFB.

Art. 175 - É facultada à pessoa jurídica registrada no CRB odireito de se afastar temporariamente, ou de cancelar seu registroprofissional, na forma disposta em Resolução expedida pelo CFB.

Seção III - Da Carteira de Identidade do Bibliotecário

Art. 176 - A Carteira de Identidade Profissional (CIP) doBibliotecário obedecerá ao modelo padronizado para todo o territórionacional, fixado pelo CFB, servindo de identidade e habilitação doexercício profissional, nos termos da legislação vigente.

Art. 177 - Da CIP constarão os seguintes dados:

I -Nome civil e/ou social do profissional, completo e porextenso, conforme o caso;

II - Filiação;

III - Data do nascimento;

IV - Nacionalidade;

V - Estado civil;

VI - Identificação da instituição em que se diplomou;

VII - Número de registro do diploma no Ministério da Educação,ou em Universidade credenciada para registro;

VIII - Número de registro no CRB;

IX - Fotografia 3x4 atual;

X - Impressão dactiloscópica;

XI - Assinatura do Presidente do CRB;

XII - Assinatura do profissional.

Parágrafo único - A expedição da Carteira Profissional estásujeita ao pagamento da respectiva taxa, salvo nos casos de reintegraçãoem que se utilize o documento que tenha ficado retido noCRB.

Seção IV - Da Cédula de Identidade do Bibliotecário

Art. 178 - A Cédula de Identidade Profissional do Bibliotecário(CIB) será padronizada para todo o território nacional, fixadapelo CFB, servindo como documento de identidade profissional, nostermos legais, sendo facultativo o seu uso.

Art. 179 - Da CIB constarão os seguintes dados:

I - Identificação do CRB expedidor e número da Região;

II - Número de registro do profissional;

III - Nome civil e/ou social do profissional, completo e porextenso, conforme o caso;

IV - Filiação;

V - Naturalidade;

VI - Data de nascimento;

VII - Local e data de expedição;

VIII - Assinatura do presidente do CRB;

IX - Fotografia atual, tamanho 3x4;

X - Impressão dactiloscópica;

XI - Número da Carteira de Identidade;

XII - Número do CPF;

XIII - Número do título de eleitor;

XIV - Assinatura do portador.

Parágrafo único - A expedição da CIB está sujeita ao pagamentoda respectiva taxa, fixada em Resolução expedida pelo CFB,salvo nos casos de reintegração quando o profissional receberá, emdevolução, o documento que ficou retido no CRB.

Art. 180 - Em casos de perda ou extravio da CIP e/ou daCIB, ou por se encontrarem estas em mau estado de conservação ou,ainda, quando da alteração do nome do profissional, por motivoslegais ou determinação judicial, o Presidente do CRB poderá determinara expedição de outra via, mediante requerimento e pagamentodas devidas taxas pelo interessado.

Parágrafo único - O requerimento deverá ser acompanhadode:

a) Comprovante de pagamento da taxa respectiva;

b) Indicação do número de inscrição;

c) 1 fotografia 3x4;

d) Ocorrência policial de perda, furto ou roubo do documentoou devolução do(s) documento(s) a ser novamente expedido;

e) Comprovação da situação legal ou judicial que legitime aalteração do nome em seus documentos de identidade expedidos peloCRB.

Art. 181 - Da nova carteira constarão todas as anotações daanterior e aquelas alterações solicitadas, sempre que possível.

Seção V - Do Cadastro Geral de Bibliotecários

Art. 182 - O CRB organizará e manterá atualizado um CadastroGeral de Bibliotecários Registrados, para uso interno e para orepasse de informações ao CFB sempre que for solicitado.

Art. 183 - Do cadastro geral constarão, minimamente, asseguintes informações:

I - Nome, nacionalidade, estado civil e filiação;

II - Data e local de nascimento;

III - Domicílio atual;

IV - Endereço e telefone profissional, bem como endereço decorreio eletrônico, se houver;

V - Número, natureza da inscrição;

VI - Data e procedência do seu Diploma de Bacharel emBiblioteconomia;

VII - Assentamentos da sua vida profissional, com a indicaçãodos serviços prestados à profissão, inclusive como conselheiro, e daspenalidades porventura sofridas e pagamentos efetuados ao CRB.

Capitulo X - Do Processo Eleitoral

Art. 184 - O Processo Eleitoral, para composição dos quadrosde conselheiros federais e regionais do Sistema CFB/CRB e seusrespectivos suplentes, será realizado, trienalmente, em data a ser definidaem Resolução do CFB, expedida exatamente para este fim.

§1º - As eleições serão convocadas por meio de Edital Único,publicado no DOU, pelo CFB;

§2º - Os CRBs publicarão um Comunicado de Edital, reproduzindoos seus termos essenciais em jornal de grande circulação,nos estados que formam suas jurisdições;

§3º - Cópias do Edital, na sua íntegra, deverão ser tambémafixadas na sede de todos os CRB;

§4º - O mandato de cada Conselheiro Regional será trienal,na forma da Lei.

Capítulo XI - Da Subordinação do CRB ao CFB

Art. 185 - A subordinação dos CRB ao CFB, definida pelalegislação vigente, efetiva-se pela exata e rigorosa observância àsdisposições regulamentadas e expedidas pelo mesmo, em especial pormeio:

I - do imediato e fiel cumprimento de suas decisões;

II - do pronto atendimento das requisições de informações eesclarecimentos;

III - da observância de suas recomendações, determinações erequerimentos nos prazos assinalados;

IV - da remessa, rigorosamente dentro dos prazos fixados,das prestações de contas, organizadas de acordo com as normas legais,para encaminhamento ao órgão competente, bem como das diligênciasque lhes são determinadas;

V - da remessa da cota parte devida;

VI - da remessa mensal do balancete de receita e despesas;

VII - da colaboração permanente nos assuntos ligados àrealização dos fins institucionais;

VIII - Relatório de Gestão;

Parágrafo único - O não cumprimento, ou o cumprimentocom atraso, do procedimento indicado no inciso V, implicará cobrançade multa e juros para atualização dos valores monetáriosrespectivos, de acordo com as determinações legais vigentes.

Art. 186 - O Presidente do CRB que não cumprir, ou nãofizer cumprir, com rigorosa exação, as obrigações previstas no artigoanterior fica sujeito às seguintes penalidades, observada a ordem degradação, de acordo com a gravidade da falta:

I - Advertência, escrita e reservada;

II - Advertência Pública;

III - Suspensão do cargo de conselheiro e da função exercida,por até 60 (sessenta) dias;

IV - Destituição da função exercida.

Parágrafo único - A substituição de conselheiro suspenso oudestituído observará as normas definidas neste RI.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.187 - As decisões do Presidente ou da Diretoria adreferendum do Plenário surtem efeitos imediatos e cessam a partir domomento em que for reformada ou revogada pelo Plenário.

Art. 188 - As Resoluções expedidas pelo CFB constituematos normativos e privativos do Sistema CFB/CRB.

Art. 189 - Em caso de extinção de qualquer CRB, seus benspassarão a integrar o patrimônio do CRB que o receber ou do CFB,caso não haja interesse daquele Regional.

Art. 190 - A criação de novos Regionais deverá ser precedidade um rigoroso estudo de viabilidade.

Art. 191 - As disposições deste RI também se aplicam, noque couber, às Delegacias Regionais e Representações Microrregionaisdos CRBs.

Art. 192 - Este RI só poderá ser alterado mediante propostaapresentada por 1/3 (um terço) dos conselheiros federais ou 2/3 (doisterços) dos CRBs, desde que aprovado por 2/3 (dois terços) dosmembros do Plenário do CFB.

Art. 193 - Este RI entra em vigor na data de sua publicaçãono DOU, revogando-se as disposições da Resolução CFB 155/2015,publicada no DOU em 22/07/2015.

RAIMUNDO MARTINS DE LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa