Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 3.071, DE 31 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2017 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3.071, DE 31 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria nº 127, de 12 de março de2014, do Ministério das Comunicações, queestabelece o procedimento para adaptaçãode outorga do serviço de radiodifusão sonoraem ondas médias para o serviço de radiodifusãosonora em frequência modulada

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da ConstituiçãoFederal, e com base na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e noRegulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº52.795, de 31 de outubro de 1963, c/c o Decreto nº 8.139, de 7 denovembro de 2013, resolve

Art. 1º O valor mencionado no § 1º do art. 5º da Portaria nº127, de 12 de março de 2014, do Ministério das Comunicações,publicada no Diário Oficial da União, de 13 de março de 2014,alterada pelas Portarias nº 6.647, de 24 de novembro de 2015 e nº1.273, de 31 de março de 2016, publicadas no Diário Oficial daUnião de 25 de novembro de 2015 e de 1º de abril de 2016, respectivamente,poderá ser prorrogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias,mediante a apresentação de requerimento devidamente motivado, antesda data do vencimento do boleto.

§ 1º Deferido o pedido de prorrogação de prazo de que tratao caput, será emitido novo boleto, cujo montante apurado para aquitação do valor relativo à diferença entre os preços mínimos deoutorga deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional dePreços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir da data do vencimentodo primeiro boleto até a data de emissão do segundo boleto.

Art. 2º Os débitos das concessionárias e permissionárias deserviços de radiodifusão, decorrentes do inadimplemento do valordestinado à adaptação da outorga de radiodifusão sonora em ondamédia para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequênciamodulada, poderão ser pagos nos prazos e condições estabelecidosnesta Portaria.

§ 1º O disposto no caput aplica-se apenas aos boletos vencidosaté a data de publicação desta Portaria.

§ 2º As entidades a que se refere o caput terão 30 (trinta)dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentar ao Ministérioda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações requerimentoespecifico solicitando o pagamento dos boletos em atraso.

§ 3º O montante apurado para quitação do débito devido será corrigidopelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partirda data do vencimento do primeiro boleto até a emissão do segundo boleto.

§ 4º O montante mencionado no parágrafo anterior deveráser recolhido em parcela única no prazo de até 90 dias da emissão dorespectivo boleto.

Art. 3º As entidades que não efetuarem o pagamento noprazo fixado serão deslocadas para o Lote Residual de que trata aPortaria n.º 6.6467/2015, por meio do qual, após nova instrução seráexpedido novo boleto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa