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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 30 DE MAIO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/06/2018 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro responsável pelas tratativas de elaboração de acordos de salvaguardas tecnológicas com Estados estrangeiros.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, e no inciso V do art. 23, cumulado com o art. 34, inciso VI, alínea 'b', do Anexo da Resolução nº 1 - GSI/PR, de 1º de março de 2018, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por igual período, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) responsável pelas tratativas de elaboração de acordos de salvaguardas tecnológicas com Estados estrangeiros, estabelecido no art. 3º da Resolução nº 3 - GSI/PR, de 1º de março de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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