Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/06/2018 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

1895

PORTARIA Nº 354, DE 1° DE JUNHO DE 2018

Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2018, Seção 1, páginas 36 a 41, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

(...)

8. ENQUADRAMENTO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS

(...)

8.1.1. O enquadramento será realizado pelo Gestor Operacional do PMCMV, a partir da verificação dos seguintes pré-requisitos:

(...)

g) limite máximo de 3.000 unidades habitacionais por proponente, para o somatório de empreendimentos selecionados anualmente.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. As IF ficam impedidas de contratar empreendimentos nos municípios que:

(...)

d) tenham empreendimentos já concluídos sem demanda indicada."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa