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PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/05/2018 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.009859/2012-04, resolve:

Art. 1º. Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário.

Art. 2º. O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º. As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para a Coordenação de Normas Técnicas - CNT/CGPE, da Coordenação-Geral de Programas Especiais - CGPE/DIPOA, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK http://homolog.agricultura.gov.br/agroform/index.php/785431?lang=pt-BR 

§ 1º. Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como a relevância e o impacto positivo da contribuição para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.

§2º. Caso haja alguma dificuldade, as sugestões deverão ser encaminhadas na forma de tabela (ou planilha eletrônica) para o endereço eletrônico: cnt.dipoa@agricultura.gov.br, prevendo as seguintes colunas:

I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Instrução Normativa);

II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

- sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

- justificativa: embasamento técnico (ou legal) devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão; e

- contribuinte: responsável pela sugestão, identificado com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato.

- as sugestões ou comentários encaminhados eletronicamente deverão permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final.

Art. 4º. A inobservância de qualquer inciso do art. 3º, desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º. Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação de Normas Técnicas deverá avaliar, em articulação com a área técnica envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ........, DE ........ DE 2018

O MINISTRO DO ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e os dispostos nos artigos 6º, 12, 43, 73, 74, 84, 87, 88, 95, 103, 105, 112, 114 e 496 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta no Processo nº 21000.009859/2012-04, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário, constante nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Aprovar os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constantes no Anexo desta Instrução Normativa.

REGULAMENTO TÉCNICO DE MANEJO PRÉ-ABATE E ABATE HUMANITÁRIO

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 3º Estabelece os métodos humanitários de manejo pré abate e abate dos animais e os requisitos para seu atendimento, a fim de evitar dor e sofrimento desnecessários, em todos os estabelecimentos autorizados pelos órgãos oficiais que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4º Para efeito desta Instrução Normativa entende-se por:

I - abate: processo intencional que provoque a morte de um animal para consumo humano ou para aproveitamento comercial;

II - abate sob preceitos religiosos: procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência à comunidade que o requeira;

III - espécies de açougue: os bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob o Serviço de Inspeção Federal

IV - animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras

V - espécies de caça: aquelas definidas por norma do órgão público federal competente

VI - contenção: é a aplicação de um meio ou conjunto de meios pelo qual se limita a movimentação do animal;

VII - inconsciência: dano temporário ou permanente da função normal do cérebro, tornando o indivíduo incapaz de perceber e responder aos estímulos externos, incluindo a dor;

VIII - insensibilidade: consiste essencialmente na ausência de dor;

IX - insensibilização: é o processo ou procedimento aplicado intencionalmente ao animal para promover um estado de inconsciência e insensibilidade, podendo ou não provocar morte instantânea;

X - procedimentos humanitários de manejo pré-abate e abate: conjunto de operações baseadas em critérios técnico científicos que assegurem o bem-estar dos animais desde o embarque na propriedade de origem até o momento do abate, evitando dor e sofrimento desnecessários; e

XI - manejo pré-abate: é o conjunto de operações do embarque na propriedade de origem até a contenção para insensibilização.

CAPÍTULO III

REQUISITOS GERAIS

Art. 5º Todo animal destinado ao abate deve ser submetido a procedimentos humanitários de manejo pré abate e abate.

§ 1º É vedado espancar os animais, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor, medo ou sofrimento desnecessários.

§ 2º No caso de aves e lagomorfos será permitido erguê-los pelas patas somente durante a pendura.

Art. 6º É facultado o abate de animais conforme preceitos religiosos, mediante jugulação cruenta, quando assim exigido por mercados internacionais ou comunidades religiosas a que se destinem seus produtos.

CAPÍTULO IV

VEÍCULOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Art. 7º Os veículos, os contentores destinados ao transporte dos animais, as instalações e os equipamentos dos estabelecimentos de abate devem ser construídos, sem prejuízo às legislações vigentes, em tamanho e funcionamento compatíveis com as necessidades das diversas espécies e categorias de animais, de modo facilitar o manejo, minimizar ruídos e evitar condições que provoquem dor, medo ou agitação desnecessários aos animais.

§ 1º O piso dos veículos transportadores devem ser construídos de maneira a prevenir escorregões e quedas.

§ 2º O desembarcador deve possuir estrutura compatível com o tipo de veículo transportador. Veículos com mais de um pavimento devem dispor de estruturas complementares para o manejo adequado dos animais.

Art. 8º Os veículos, os contentores, as baias, os apriscos, os currais e demais instalações utilizadas no transporte e alojamento dos animais devem possuir capacidade definida e atender aos seguintes requisitos:

I - estar contemplado em programa de autocontrole, permitindo o seu monitoramento; e

II - respeitar o que está definido em legislação específica vigente e, na ausência desta ser respaldada em bibliografias técnico-científicas referentes ao bem-estar dos animais.

Art. 9º Os currais, as baias e os apriscos devem conter identificação visível de sua lotação máxima.

Art. 10. O piso dos currais, as baias, os apriscos e demais estruturas anexas, desde o desembarque, devem ser construídos de maneira a prevenir escorregões, quedas ou lesões, utilizando materiais antiderrapantes.

Art. 11. O local de alojamento e espera dos animais deve dispor de área coberta, piso com adequada destinação de águas residuais e estrutura e equipamentos para garantir conforto térmico aos animais.

§ 1º Os ventiladores, nebulizadores, exaustores e aspersores, quando necessários, devem ser utilizados apenas em condições climáticas que os justifiquem e exclusivamente com a finalidade de proporcionar conforto térmico aos animais.

§ 2º. Os equipamentos descritos no § 1º devem ser monitorados com frequência suficiente para assegurar o bom funcionamento.

Art. 12. Os currais, apriscos e baias devem dispor de bebedouro compatível com o número, espécie, categoria e tipo de criação dos animais, respeitadas instruções específicas por espécie, quando existentes.

Art. 13. Os currais, apriscos e baias devem dispor de estrutura adequada e em quantidade suficiente, a fim de fornecer alimento aos animais, quando o período máximo de jejum for ultrapassado.

Parágrafo único. Os comedouros podem ser fixos ou móveis e devem permitir que vinte por cento dos bovinos ou equídeos e quinze por cento dos suínos, caprinos ou ovinos tenham acesso ao alimento simultaneamente.

Art. 14. O estabelecimento deve dispor de equipamento apropriado para realizar abate de emergência.

Parágrafo único. Ficam dispensados de equipamentos exclusivos os estabelecimentos de abate de aves ou lagomorfos com capacidade máxima de abate de até cinco mil animais por dia e os estabelecimentos de abate de bovinos, equídeos, suínos, caprinos ou ovinos com capacidade máxima de abate de cem animais por dia.

Art. 15. A linha de abate de aves deve:

I - ser planejada de modo a assegurar que as aves permaneçam o menor tempo possível penduradas nos ganchos antes da insensibilização, de modo a não exceder o tempo máximo de 60 (sessenta) segundos;

II - ser planejada de modo a assegurar que, em caso de problemas operacionais, as aves não fiquem submersas no tanque de insensibilização;

III - dispor de anteparo para apoio do corpo dos animais em todo o seu comprimento, da pendura ao equipamento de insensibilização; e

IV - dispor de controle de iluminação na área destinada à pendura dos animais.

Art. 16. No abate sob preceitos religiosos deve ser observado o que segue:

I - os ruminantes devem ser imobilizados em boxes de contenção adaptados à prática da degola e somente poderão ser liberados do equipamento de contenção quando apresentarem sinais de insensibilidade;

II - o corte deve ser único e com lâminas bem afiadas;

III - os operadores devem ser capacitados para auxiliar a operação da degola e o degolador deve ser detentor de certificado específico para a atividade; e

IV - o processo deve fazer parte do manual de bem-estar animal contido no autocontrole da empresa e esta deve monitorar todo o procedimento.

CAPÍTULO V

DO RESPONSÁVEL PELO BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 17. Todo estabelecimento que desenvolva atividade de abate deve designar um responsável pelo bem-estar animal em sua unidade industrial.

Art. 18. O responsável pelo bem-estar animal deve ser capacitado, de acordo com legislações vigentes, no manejo pré-abate e abate humanitário da (s) espécie (s) animal (ais) abatida (s) na unidade industrial e dispor de autonomia para tomada de ações visando assegurar o bem-estar dos animais de abate e o cumprimento do contido no presente Regulamento Técnico.

Parágrafo único. O responsável pelo bem-estar dos animais deve ser responsável por capacitar e orientar todos os operadores envolvidos no manejo pré-abate e abate, inclusive os motoristas dos veículos utilizados para transportar os animais.

Art. 19. Será considerado válido para fins de comprovação de capacitação, certificado de participação em curso (s) promovido (s) por órgãos públicos ou instituições de ensino públicas ou privadas, reconhecidas pelo órgão competente ou, ainda, certificado de aptidão emitido por entidade credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 12, de 11 de maio de 2017.

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE EM BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 20. O estabelecimento de abate deve dispor de programa de autocontrole para bem-estar animal que contemple todas as etapas de manejo pré-abate e abate.

Parágrafo único. Os procedimentos operacionais e parâmetros estabelecidos devem ser baseados em critérios de acordo com legislação vigente e, na sua ausência, em referências técnico-científicas.

Art. 21. A direção da unidade de abate deve se comprometer com o cumprimento do programa de bem-estar animal nos seguintes termos:

I - apresentar termo de compromisso assinado pela direção da unidade de abate, o qual deve fazer parte do programa de autocontrole, ou delegar a terceiro oficialmente;

II - registrar as ações corretivas e preventivas adotadas quando da detecção de não conformidades; e

III - análise crítica das verificações periódicas do programa.

Art. 22. Devem estar previstos no programa de autocontrole:

I - os procedimentos relativos ao manejo e bem-estar dos animais, contemplando todas as operações do manejo pré-abate e abate;

II - os parâmetros para aceitação dos resultados observados;

III - medidas preventivas e corretivas planejadas;

IV - frequência de monitoramentos e verificações;

V - elaboração e manutenção de registros auditáveis; e

VI - identificação do responsável pelo bem-estar animal e descrição das suas competências.

Art. 23. Os estabelecimentos de abate devem avaliar e monitorar, no mínimo, os seguintes aspectos relativos ao bem-estar dos animais:

I - adequação dos veículos ao transporte das diferentes espécies e categorias animais, condições de manutenção, capacidade e lotação dos veículos transportadores;

II - horário da suspensão da dieta na propriedade;

III - distância percorrida, por veículo, da propriedade de origem ao estabelecimento de abate e a velocidade média do transporte;

IV - hora do início e do término do embarque dos animais;

V - tempo total de viagem, por veículo, contado a partir do término do embarque até o final do desembarque no estabelecimento de abate;

VI - períodos total de jejum e de dieta hídrica, da propriedade até o desembarque no estabelecimento de abate, por veículo;

VII - procedimentos e cuidados durante manejo dos animais nas operações de embarque, transporte, desembarque, descanso e condução até o momento da insensibilização;

VIII - comunicar o Serviço de Inspeção Federal da chegada de animais em estado físico que requeira abate de emergência;

IX - imobilização dos animais para a insensibilização ou sangria;

X - insensibilização e sua eficácia;

XI - suspensão ou pendura de animais vivos, quando aplicável; e

XII - sangria dos animais.

CAPÍTULO VII

PROCEDIMENTOS DE MANEJO PRÉ-ABATE

Art. 24. Os veículos, contentores, baias, apriscos e currais devem ser utilizados respeitando-se as lotações especificadas ou aprovadas pelo órgão competente ou, na ausência de legislação específica, em referências técnico-científicas.

Art. 25. Os animais devem ser descarregados logo após a chegada ao estabelecimento de abate.

§ 1º Para aves, a espera no estabelecimento deve ser a menor possível, devido à ausência de acesso a água e estresse térmico.

§ 2º No caso de chegada simultânea de veículos, deve ser priorizado o desembarque levando-se em consideração o tempo de viagem, jejum e condições físicas dos animais.

§ 3º No caso das aves que são transportadas em gaiolas ou módulos, devem ser desembarcadas de forma cuidadosa, sem inversão ou inclinação de sua posição.

Art. 26. Animais que, a juízo do Serviço de Inspeção Federal, forem submetidos ao abate de emergência imediata, devem ser insensibilizados previamente à sua movimentação, sendo preferencialmente sangrados no local.

Parágrafo único. Será facultado o transporte dos animais de que trata ocaputpara o local do abate, por meio apropriado, sem prévia insensibilização, desde que não acarrete sofrimento desnecessário.

Art. 27. Os animais cujos veículos de transporte sofreram acidente durante o trajeto, devem ser priorizados na sequência de abate.

Art. 28. O embarque, desembarque e condução dos animais devem ser efetuados com uso de instrumentos que não provoquem lesões, dor ou agitação desnecessárias, tais como bandeiras, chocalhos, tábuas de manejo, ar comprimido e similares.

§ 1º É vedado o uso de instrumentos pontiagudos ou chicotes durante o embarque, transporte, desembarque e condução dos animais.

§ 2º Excepcionalmente, nos animais que se recusem a se mover, será tolerada a utilização de dispositivos produtores de descargas elétricas de forma complementar aos instrumentos rotineiramente utilizados na condução ou desembarque de animais, desde que observados os seguintes critérios:

I - ser aplicados preferencialmente nos membros posteriores, com descargas que não durem mais de um segundo e desde que haja espaço suficiente para que o animal avance ou levante;

II - é vedado o uso do dispositivo em áreas ou regiões sensíveis dos animais, tais como ânus, vulva, cabeça e olho;

III - as descargas elétricas devem ter voltagem descrita em programa de autocontrole, baseada em literatura científica e respeitando as normas técnicas que regulam o abate de diferentes espécies, quando existentes;

IV - os dispositivos produtores de descarga elétrica devem estar ligados a equipamento específico para este fim, que permita a regulagem, monitoramento e verificação da voltagem aplicada; e

V - é vedada a conexão dos dispositivos produtores de descarga elétrica diretamente na rede elétrica do estabelecimento.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica em equídeos, ovinos e caprinos, qualquer que seja sua idade, ou em bezerros e leitões.

Art. 29. Os animais que corram o risco de se ferirem mutuamente devido à sua espécie, sexo, idade, categoria animal ou origem devem ser mantidos em locais separados.

§ 1º É vedado o reagrupamento ou mistura de lotes animais de diferentes origens que apresentam acentuada natureza gregária.

§ 2º Incluem-se entre os animais tratados no § 1º, os bovinos, os bubalinos, os equinos, os suínos, os caprinos e os ovinos.

Art. 30. Os animais recebidos para abate devem ser submetidos a descanso, dieta hídrica e jejum, respeitadas as particularidades de cada espécie.

Art. 31. Os animais, nos estabelecimentos de abate, com exceção das aves, devem dispor de acesso permanente a água limpa, em volume adequado, respeitadas as particularidades de cada espécie.

Art. 32. Os animais devem ser submetidos a jejum e dieta hídrica por período mínimo de:

I - oito Horas para bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos; e

II - seis horas para aves.

Parágrafo único. A critério do Serviço de Inspeção Federal poderão ser abatidos ruminantes, suínos e equídeos que iniciaram o jejum na propriedade rural, desde que sejam submetidos no estabelecimento de abate a descanso e dieta hídrica por no mínimo duas horas.

Art. 33. O jejum não deve exceder o total de:

I - vinte e quatro horas para bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos;

II - dezoito horas para suínos e equídeos; e

III - doze horas para aves.

§ 1º O tempo de jejum total deve ser contado somando-se a retirada do alimento na propriedade rural, transporte e espera nas instalações do estabelecimento de abate.

§ 2º A juízo do Serviço de Inspeção Federal, por motivo de ordem sanitária, o jejum e dieta hídrica de que trata o art. 32 poderão ser alterados.

§ 3º No caso de permanência de animais nos locais de alojamento por período superior ao tempo máximo de jejum permitido, os mesmos devem ser alimentados e novo jejum deve ser realizado previamente ao abate, observando o tempo mínimo de jejum disposto no art. 32 e o tempo máximo de jejum disposto nos incisos I ao III do caput.

§ 4º O tipo de alimentação fornecida aos animais deve ser compatível com aquela ao qual animal esteja acostumado, em razão de seu manejo alimentar na propriedade de origem.

CAPÍTULO VIII

PROCEDIMENTO DE MANEJO DE ABATE

Seção I

Contenção para insensibilização

Art. 34. A contenção à qual se refere esta seção não se aplica a equipamentos de insensibilização que utilizem atmosfera controlada.

Art. 35. Os animais devem ser contidos em equipamento próprio apenas quando o responsável pela operação puder proceder imediatamente à insensibilização.

Art. 36. A contenção deve ser individual e feita de forma que imobilize o corpo do animal, sem provocar esmagamento ou pressão excessiva, poupando o animal de qualquer dor, medo ou agitação.

§ 1º No caso de insensibilização mecânica, é obrigatória a utilização de mecanismo ou procedimento para contenção da cabeça do animal, à exceção de equídeos.

§ 2º Os ganchos utilizados para contenção de aves e lagomorfos devem possuir regulagem para exercer pressão adequada às patas dos animais, evitando lesões e garantindo contato para passagem da corrente no caso de insensibilização elétrica.

§ 3º Não será permitida a contenção de animais através de suspensão, uso de cordas, choque elétrico ou equipamento eletromagnético.

§ 4º A contenção através da suspensão e inversão da posição corporal só é permitida para o caso das aves e coelhos, à exceção das ratitas, quando realizada pelas duas patas.

Art. 37. No caso de contenção de suínos em equipamento acoplado com esteiras laterais, ou seja,restrainerem "V", ou esteira peitoral, ou seja,restrainer"MIDAS", este deve estar ajustado ao tamanho médio dos animais do lote.

Parágrafo único. No caso de equipamento acoplado com esteiras laterais, ou seja,restrainerem "V", a velocidade das esteiras deverá estar sincronizada.

Seção II

Insensibilização

Subseção I

Requisitos específicos relacionados aos equipamentos para insensibilização

Art. 38. Os equipamentos de insensibilização elétricos devem:

I - dispor de um dispositivo sonoro e visual que indique o período de tempo de sua aplicação, no caso de equipamentos para médios e grandes animais;

II - dispor de monitor posicionado de modo visível ao operador responsável pela insensibilização, que indique a tensão elétrica (voltagem), a intensidade da corrente (amperagem) e a frequência empregadas, que gere registros auditáveis continuamente; e

III - estar regulados e mantidos de forma a evitar o pré-choque nos animais.

Art. 39. Os equipamentos de insensibilização de exposição à atmosfera controlada devem:

I - dispor de aparelhos para medir e registrar continuamente a concentração de gás e o tempo de exposição; e

II - dispor de sinal de alerta, visível ou audível pelo operador, caso a concentração de gases esteja fora dos limites recomendáveis pelo fabricante.

Art. 40. O estabelecimento deve possuir equipamento sobressalente para insensibilização, em caso de avaria do equipamento principal, devendo estar disponível para o uso antes da operação de sangria, se necessário.

Parágrafo único. O método de insensibilização sobressalente pode ser diferente do principal e deve estar descrito no programa de autocontrole.

Subseção II

Procedimentos para insensibilização

Art. 41. O procedimento adotado pelo estabelecimento e o equipamento utilizado para insensibilização devem garantir o estado de inconsciência até a morte do animal.

Art. 42. Somente é permitido o abate de animais objeto desta norma após o uso de métodos humanitários de insensibilização, à exceção de animais destinados ao abate sob preceitos religiosos.

Art. 43. Os animais, após insensibilização, devem permanecer inconscientes e insensíveis até a sua morte por choque hipovolêmico, consequência da sangria imediata, sendo facultada a morte do animal pelo método de insensibilização.

Art. 44. Os métodos de insensibilização permitidos são aqueles estabelecidos no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º No caso de uso de insensibilização elétrica, os animais devem ser insensibilizados individualmente, com exceção das aves, respeitando as características de cada espécie.

§ 2º Os parâmetros elétricos aplicados pelos equipamentos devem ser definidos com base em estudos científicos que avaliem as ondas cerebrais da espécie em questão para comprovar sua eficácia.

Art. 45. Será tolerado o uso de equipamento de imersão de aves em grupo, à exceção das ratitas, desde que seja assegurada uma passagem satisfatória da corrente elétrica para garantir a insensibilização eficaz de todas as aves.

Parágrafo único. Os ganchos devem permitir bom contato dos pés e devem estar molhados previamente à suspensão das aves.

Subseção III

Critérios para determinar insensibilidade

Art. 46. Os animais considerados insensíveis apresentam as seguintes respostas aos estímulos ambientais:

I - ausência de respiração rítmica;

II - ausência de reflexo córneo/piscar espontâneo;

III - ausência de intenção de restabelecer posição corporal (levantar);

IV - presença de mandíbula relaxada (língua pendular);

V - ausência de bater coordenado de asas (aves); e

VI - ausência de vocalização.

Art. 47. Um colaborador capacitado deve monitorar constantemente a insensibilização dos animais, de forma a garantir que, em caso de falhas, sejam adotadas as ações previstas no programa de autocontrole.

Seção III

Sangria

Art. 48. A operação de sangria deve provocar um rápido, profuso e mais completo possível escoamento do sangue, impedindo que o animal recupere a sensibilidade.

Art. 49. A operação de sangria é realizada pela secção dos grandes vasos, devendo ser realizada logo após a insensibilização, em tempo máximo estipulado em programa de autocontrole, como previsto no Anexo Único desta Instrução Normativa e nas normas legais vigentes ou, na ausência destes, na literatura científica.

Art. 50. Na sangria de aves, o estabelecimento deve garantir que todas as aves sejam adequadamente sangradas por meio do corte de ambas as artérias carótidas e veias jugulares.

Parágrafo único. Na sangria automatizada de aves é necessária a supervisão permanente de operador, visando proceder manualmente à sangria no caso de falha de equipamento, impedindo que o animal alcance a escaldagem sem a devida morte pela sangria.

Art. 51. Não serão permitidas operações que envolvam cortes ou mutilações nos animais até que seja concluído o período mínimo de 3 (três) minutos para que o sangue escoe o máximo possível.

Parágrafo único. Procedimentos tecnológicos, como a estimulação elétrica, podem ser aplicados somente no terço final da sangria.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode aprovar métodos de insensibilização distintos dos constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º Para a aprovação de métodos distintos de insensibilização de que trata o caput, devem ser seguidos os procedimentos dispostos na Instrução Normativa nº 30, de 9 de agosto de 2017.

§ 2º Quando se tratar de solicitação de aprovação de novo método de insensibilização elétrica, sem prejuízo ao contido no § 1º, deve ser apresentada literatura especializada ou trabalho técnico-científico avalizado por instituição de pesquisa, pública ou privada, registrada ou certificada pelo órgão competente, que apresente validação através de avaliação de atividade cerebral.

§ 3º O método proposto deve atender o disposto na presente Instrução Normativa.

Art. 53. Quando aplicáveis às espécies animais não contempladas nesta norma, podem ser utilizados os procedimentos e métodos de insensibilização descritos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Esta Instrução Normativa será aplicada sem prejuízo ao cumprimento de acordos bilaterais ou multilaterais com países importadores de produtos de origem animal e à realização de ações fiscalizatórias específicas.

Art. 54. Os estabelecimentos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terão o prazo de 2 anos para se adequarem às disposições contidas no art. 19, contado da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa.

Art. 55. Esta Instrução Normativa entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Art. 56. Fica revogada a Instrução Normativa nº 03, de 17 de janeiro de 2000.

BLAIRO MAGGI

sequencialmente abaixo:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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