Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 128, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2018 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 128, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Cardisoma guainhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato) e estabelece as respectivas condições.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta nos Processos nº 02000.002782/2014- 51 e 02000.005671/2018-20, resolve:

Art. 1º Reconhecer como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécie Cardisoma guainhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O uso e manejo sustentável da espécie Cardisoma guainhumi deverá atender às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional. que deverão ser regulamentadas por norma específica de ordenamento pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O Plano de Recuperação Nacional do Guaiamum será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário.

Paragrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 5º A partir da avaliação descrita no artigo anterior o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EDSON DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa