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Despacho nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/04/2018 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

Despacho nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018

Processo no64536.026088/2015-19

Interessado: COMANDOS DAS FORÇAS

Assunto: LICENÇA ESPECIAL MILITAR NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA EFEITOS DE INATIVIDADE. Possibilidade de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licença especial não gozada e não utilizada em dobro para fins de passagem à inatividade.

Documento vinculado: PARECER Nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU.

Submete-se à deliberação do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA processo administrativo versando sobre questionamento acerca da possibilidade de militar ser indenizado em razão de licença especial não gozada e não utilizada em dobro para fins de passagem à inatividade, de que trata o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, sendo emitido na ocasião o Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU.

O presente Despacho Decisório tem a finalidade de conferir efeito vinculante ao Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 93, de 1993.

DECISÃO

Aprovo o entendimento adotado no Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, que, ao cuidar o direito do militar de promover a conversão em pecúnia, na forma de indenização, da licença especial já adquirida até 29/12/2000, não gozada nem computada em dobro para fins de inatividade, de que trata o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, assim conclui:

a) o termo de opção firmado pelos militares no ano 2001, em caráter irrevogável e irretratável, observou os termos da Medida Provisória nº 2.215-10, razão pela qual se revela dentro dos parâmetros de legalidade, não merecendo qualquer reparo;

b) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" e tenham 30 (trinta) anos ou mais de tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 29.12.2000 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade);

c) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 29 de dezembro de 2000;

d) o valor devido como conversão em pecúnia é de uma remuneração por cada mês de licença especial não gozada, nem computada em dobro para a inatividade, devendo o militar ser indenizado com base na remuneração respectiva a que fazia jus quando transferido para a inatividade ou quando se desligou da Administração castrense, à base de seu valor histórico corrigido monetariamente;

e) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia:

1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar;

2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial;

f) a quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença especial tem natureza indenizatória, logo, sobre ela não incide imposto de renda;

g) o direito à compensação pecuniária surge a partir do momento em que o militar não poderá mais usufruir dos períodos de licença especiais regularmente adquiridos, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração Castrense, seja pela passagem à inatividade, seja pelo seu falecimento;

h) o direito à compensação pecuniária pelas licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para os fins de inatividade será transferido tanto aos sucessores do militar que tenha falecido no serviço ativo como do militar falecido já na inatividade cuja pretensão própria já não esteja prescrita;

i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial:

- para o militar ainda em atividade, a data de sua transferência para a inatividade;

- para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada;

- para os sucessores do militar da ativa, a data do falecimento do militar;

- para os sucessores do militar inativo, a data do seu falecimento, desde que falecido dentro do período de cinco anos de sua transferência para a reserva remunerada, não existindo qualquer direito para os sucessores dos militares inativos que faleceram após o prazo de cinco anos de sua inativação, quando já prescrito o direito do próprio militar falecido;

- para o ex-militar, a data do seu desligamento (rompimento do vínculo) com a Força Singular;

j) por se tratar de indenização devida ao militar com fundamento na vedação de enriquecimento ilícito pela Administração - que não se confunde com o direito à pensão militar transferido aos beneficiários e regulamentado pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou com qualquer outro direito assegurado aos dependentes do militar pela Lei nº 6.880/80 - o direito à compensação pecuniária passa a integrar a herança a ser transmitida aos seus sucessores, herdeiros legítimos ou testamentários, conforme o caso, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Publique-se este ato decisório juntamente com o Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU.

Remetam-se cópias do parecer jurídico e deste despacho decisório aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para conhecimento e providências decorrentes.

JOAQUIM SILVA E LUNA

Ministro de Estado da Defesa Interino

ANEXO

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA DEFESA

GAB - GABINETE CONJUR

ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO Q, SALA 733, CEP: 70049-900, BRASÍLIA-DF TELEFONE: 61-3312-4015. EMAIL: CONJUR@DEFESA.GOV.BR

PARECER n. 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU

NUP: 64536.026088/2015-19

INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA DEFESA - MD E OUTROS

ASSUNTOS: LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE E CONVERSÃO EM PECÚNIA.

EMENTA: MILITAR. DIREITO REMUNERATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. TRANSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO E DIREITO ADQUIRIDO. TERMO DE OPÇÃO FIRMADO PELOS MILITARES NO ANO DE 2001. LICENÇA ESPECIAL JÁ ADQUIRIDA ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, NA FORMA DE INDENIZAÇÃO, DO PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS CONTADOS DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO.

1. O termo de opção firmado pelos militares no ano 2001, em caráter irrevogável e irretratável, observou os ditames da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, razão pela qual se revela dentro dos parâmetros de legalidade, não merecendo ser revisto nem padecendo de qualquer nulidade.

2. Na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" do termo de opção de 2001 e tenham completado 30 (trinta) anos ou mais de efetivo tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial adquiridos antes de 29.12.2000 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, acarretando o esvaziamento jurídico do direito adquirido que lhe foi assegurado pelo art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10 e, por consequência, o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

3. É devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não computado em dobro nem gozado períodos de licença especial até 29 de dezembro de 2000.

4. O valor devido como conversão em pecúnia, na forma de indenização, é de uma remuneração por cada mês de licença especial não gozada, nem computada em dobro para a inatividade, devendo o militar ser indenizado com base na remuneração respectiva a que fazia jus quando transferido para a inatividade ou quando se desligou da Administração castrense, à base de seu valor histórico corrigido monetariamente.

5. Ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia, na forma de indenização, deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Pública. O mesmo desconto deverá ocorrer com os valores relativos ao percentual do adicional de permanência antecipado pelo tempo fictício, com adequação do referido percentual.

6. A quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença especial tem natureza indenizatória, logo, sobre ela não incide imposto de renda.

7. O direito à conversão em pecúnia surge a partir do momento em que o militar não poderá mais usufruir dos períodos de licença especiais regularmente adquiridos, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração Castrense, seja pela passagem à inatividade, seja pelo seu falecimento, e não com o presente parecer, que apenas declara e reconhece a existência de um direito já anteriormente previsto na legislação militar.

8. Incide, na presente situação, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial e terá por termo inicial a data da transferência do militar para a inatividade ou a data do rompimento do vínculo do ex-militar com a Força Singular, conforme o caso, e para os sucessores, a prescrição terá por termo inicial a data do falecimento do militar com pretensão própria não prescrita. O militar com pretensão já prescrita não transfere nada aos sucessores.

9. Fica sem efeito o PARECER nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, por estar incompleto e por ter gerado dúvidas quanto às suas conclusões, bem como pelo fato do presente parecer tratar inteiramente da matéria.

RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de processo administrativo digital decorrente de consulta formulada pelo Gabinete do Comandante do Exército acerca dos efeitos jurídicos decorrentes de Licença Especial não gozada e não computada em dobro para efeitos de inatividade.

Naquela oportunidade, o Comando do Exército apresentou três questões a serem analisadas e uniformizadas pelo Ministério da Defesa, quais sejam:

No que toca às possibilidades de usufruir a licença ou de contar o referido período em dobro para efeito de inatividade, não há dúvida. As questões que precisam ser dirimidas são as abaixo elencadas.

a. Quando a medida provisória traz a opção de conversão em pecúnia no caso de falecimento de militar, esse militar deve estar no serviço ativo por ocasião do falecimento ou já pode estar na inatividade, desde que não tenha fruído ou utilizado o período de licença não gozado em dobro para fins de inatividade?

b. Essa conversão em pecúnia irá favorecer somente os dependentes dos militares que encontravam no serviço ativo por ocasião da edição da MP nº 2.131/2000 ou se estenderá aos dependentes dos militares que, à ópoca da edição da medida provisória, já estavam inativos e que não gozaram a licença quando na ativa nem dela se valeram da contagem em dobro para a inatividade?

c. É possível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos mas não gozados e nem contados em dobro para passagem à inatividade, em proveito do militar ainda em vida, a exemplo dos entendimentos firmados pelo STF, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Superior Tribunal Militar, no Processo Administrativo nº 331.583/2008, na Resolução Administrativa nº 1.491, de 6 DEZ 11, e no Processo Administrativo nº 004310/12-DIPES, de 27 FEV 12, respectivamente, ao enfrentarem questão análoga de casos de conversão em pecúnia de períodos de licença prêmio não gozadas e nem contado em dobro para inativação relativo aos seus servidores?

A matéria foi inicialmente tratada no âmbito deste órgão de assessoramento jurídico nos termos do Parecer nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, cuja ementa, adstrita aos questionamentos balizadores da consulta, restou assim versada:

EMENTA: MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 721.001-RG. DESDOBRAMENTOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, fixou seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de outras parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas - como, in casu, a licença especial.

2. O direito à compensação pecuniária surge a partir do momento em que o militar não poderá mais usufruir dos períodos de licença especiais regularmente adquiridos, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração Castrense, seja pela passagem à inatividade, seja pelo seu falecimento.

3. Assim, o direito à compensação pecuniária pelas licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para os fins de inatividade será transferido tanto aos sucessores do militar que tenha falecido no serviço ativo como do militar falecido já na inatividade.

4. Por se tratar de indenização devida ao militar com fundamento na vedação de enriquecimento ilícito pela Administração - que não se confunde com o direito à pensão militar transferido aos beneficiários e regulamentado pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou com qualquer outro direito assegurado aos dependentes do militar pela Lei nº 6.880/80 - o direito à compensação pecuniária passa a integrar a herança a ser transmitida aos seus sucessores, herdeiros legítimos ou testamentários, conforme o caso, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

5. Os sucessores dispõem de 05 (cinco) anos, ainda nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contados do falecimento do militar, para perseguir o direito à compensação pecuniária, sob pena de se ter por prescrita sua pretensão à indenização pelas licenças especiais não gozadas em tempo oportuno nem computadas em dobro para os fins de passagem à inatividade pelo militar.

6. A decisão proferida no ARE nº 721001 RG/RJ passa a ser vinculante para os demais Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais e os fundamentos da decisão se tornam vinculantes tanto para os processos futuros quanto para os processos já julgados. Dessa forma, o militar ainda em vida que possua períodos de licença especial adquiridos até 21.12.2000, não gozados nem computados em dobro para os fins de passagem à inatividade, faz jus à indenização pecuniária.

7. Ressalte-se, contudo, que o militar inativo ou aquele que tenha rompido vínculo com a Administração Castrense- e, portanto, não mais poderá gozar dos períodos de licença nem computá-los para a inatividade - dispõe de 05 (cinco) anos, ainda nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contados da sua passagem para a inatividade ou do rompimento do vínculo com a Administração Castrense, para perseguir o direito à compensação pecuniária, sob pena de se ter por prescrita sua pretensão à indenização pelas licenças especiais não gozadas em tempo oportuno nem computadas em dobro para os fins de passagem à inatividade.

Posteriormente à edição do Parecer nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU supracitado, a Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto - SEPESD/MD elaborou a NOTA TÉCNICA N° 18/DIREM/DEPES/SEPESD/SG/MD/2016, cujo objetivo, pelo que indica em seu preâmbulo, seria entender ou esclarecer o mencionado Parecer nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU. Para melhor compreensão do alcance da análise a ser produzida no presente parecer, oportuno transcrever alguns trechos da referida Nota:

(...)

70. PONTOS RELEVANTES PARA ALICERÇAR A CONCLUSÃO:

a) a Constituição Federal de 1988, Princípios da LEGALIDADE e da PUBLICIDADE;

b) o direito do militar vivo da reserva remunerada à indenização não foi contemplado nos instrumentos jurídicos de 2001 e 2002;

c) houve Publicidade do posicionamento acima citado (quanto ao direito da indenização do militar vivo da reserva remunerada não ser contemplado nos instrumentos jurídicos de 2001 e 2002);

d) o direito da viúva à indenização foi estabelecido nos instrumentos de 2001 e 2002;

e) houve Publicidade do posicionamento acima citado (o direito da indenização da viúva foi estabelecido nos instrumentos de 2001 e 2002);

f) o direito do militar vivo da reserva remunerada à indenização foi contemplado no ARE 721.001 RG, a partir de 2013;

g) o decurso de prazo para o reconhecimento da possibilidade da transformação em pecúnia das LE não usufruídas dos militares inativos vivos perdurou o período de 2001 a 2013, ARE 721.001 RG;

h) o conhecimento do Ministério da Defesa acerca do ARE 721.001 RG ocorreu com o Parecer da CONJUR-MD, ora em estudo;

i) a Publicidade do posicionamento oficial do MD, acerca do tema em lide, aguarda o fim do presente estudo;

j) após os instrumentos jurídicos de 2001 e 2002, os Comandos Militares editaram normas (portarias). Essas normas seguiram os instrumentos jurídicos vigentes então estabelecidos. Elas tiveram como intuito apenas dar Publicidade aos procedimentos necessários, em conformidade com o que fora instituído. Tais normas não somaram nem subtraíram condicionantes à revelia da Lei;

k) não há dúvidas que as portarias acima mencionadas reforçaram a publicidade daqueles instrumentos jurídicos de 2001 e 2002 no âmbito das Forças Singulares;

l) o MD não estabeleceu norma quanto àqueles instrumentos, tal qual fizeram os Comandos Militares;

m) reconhecido a legalidade do direito pelo ARE 721.001 RG, coube ao MD estudar decorrências com intuito de vislumbrar quais seriam as práticas mais adequadas inerentes ao direito ora recepcionado. Tal estudo envolveu a CONJUR, SEORI, SEPESD e, particularmente, a DIREM. Ele nasce por solicitação do EB;

n) um dos objetos singulares do estudo depende do Princípio da Legalidade amalgamado ao Princípio da Publicidade. Disso decorre a proposta que o MD, por intermédio de um instrumento normativo, divulgue o acolhimento do que foi proferido no ARE 721.001 RG, dando a devida Publicidade;

o) é da mais suma importância a definição da data de Publicidade para firmar o marco para o início do prazo prescricional. Até o presente momento esta questão foi citada como relevante e obrigatória para que, com lisura, Legalidade e julgamento adequado, venha a ser proposto o prazo prescricional;

p) após sopesar, entendeu-se que o prazo prescricional há que ser estabelecido a partir da data de publicação do instrumento normativo (portaria do MD);

q) a complexidade do universo singular da remuneração militar é composta de parcelas que têm como objetivo compensação, retribuição, soldo base, indenização e adicionais. Esse universo necessita ser bem compreendido para não gerar dúvidas. Assim, ressalta-se que o Tempo de Serviço e o Adicional de Tempo de Permanência, que têm como origem artigos que tratam do cômputo do tempo de serviço, não se confundem com a INDENIZAÇÃO das LE na forma de pecúnia, quer seja esta destinada ao militar inativo quer seja aos seus sucessores. Tal prática não encontra respaldo na Lei;

r) importa que se entenda, de forma adequada, as distinções que existem entre as parcelas remuneratórias o Adicional de Tempo de Serviço e o Adicional de Permanência e a indenização na forma de pecúnia das férias e das Licenças Especiais não gozadas. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Parecer nº 00626/2016/CONJUR/ MD/CGU/AGU explicita que o usufruto da Licença Especial e das Férias não gozadas se restringem ao gozo de ambas ou a suas utilizações de forma a materializar a totalização de tempo de serviço necessária para a passagem para a reserva. Assim, entende-se que os casos acima mencionados, dos adicionais, não se configuram como usufruto da Licença Especial;

s) não ocorreu acolhimento em instrumento legal para determinar que o Adicional de Tempo de Serviço e o Adicional de Permanência não fossem computados na totalização do Tempo de Serviço. E, nem tampouco que estes tais fossem considerados como indenização em lugar das LE para o militar na reserva;

t) por oportuno, cabe ressaltar que não houve renúncia, por decurso de prazo, por parte do militar ao direito à indenização, seja de forma explícita, implícita, ativa ou passiva; o que ocorreu foi o não atendimento à solicitação do direito, posto que o direito não existia, conforme bem atesta o ARE nº 721.001 - RG; e

u) sobre toda e qualquer as INDENIZAÇÃO não incide Imposto de Renda, inclusive estas ora tratadas: Férias e LE.

71. Diante do exposto, sugere-se o acolhimento das seguintes proposições:

a) O militar que não usufruiu das LE ao longo da sua vida como militar da ativa terá direito a transformá-las em pecúnia.

b) O direito poderá ser exercido em três condições distintas: rompimento do vínculo com a Administração Castrense; passagem para inatividade e falecimento.

c) Poderão fazer jus ao direito à compensação pecuniária: o próprio militar quando na inatividade ou após desligado da Administração Castrense e os sucessores do militar na atividade ou na inatividade.

d) O Ministério da Defesa necessita dar PUBLICIDADE do acolhimento do Direito, por intermédio de uma Portaria Normativa, iniciando o decurso do prazo prescricional, na data de sua publicação.

e) O montante a ser pago terá como referência os valores dos proventos do militar, quando do ato do reconhecimento do Direito.

f) O valor a ser pago configura-se uma indenização, não incidindo Imposto de Renda.

Cabe aqui registrar e reconhecer, por lealdade intelectual, alguns equívocos que cercaram a edição do PARECER nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, que comprometeram seus fundamentos e sua compreensão, os quais levaram a SEPESD/MD a levantar outros pontos e solicitar mais esclarecimentos sobre o tema, quais sejam:

a instrução do processo ficou incompleta e insuficiente, com a ausência de informações relevantes, especialmente sobre o Termo de Opção disponibilizado e celebrado pelos militares e Forças Singulares no ano de 2001, mesmo diante da cautela sempre adotada pela CONJUR/MD nos procedimentos de uniformização de tese, com a oitiva de todos os órgãos e unidades interessadas da Administração Militar (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio DIREM/SEPESD);

o acolhimento do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 721.001-RG, como fundamento principal do parecer, sem esclarecer que ainda não tinha ocorrido o trânsito em julgado daquela decisão da Corte Suprema e que o mesmo encontra-se aguardando julgamento de Embargos de Declaração interposto pela União;

ausência de abordagem sobre a impossibilidade jurídica de percepção cumulativa de acréscimo de Adicional de Tempo de Serviço e a conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem contada em dobro para efeitos de inatividade, o que acarreta bis in idem e tratamento desigual para com os militares que optaram pela conversão em pecúnia em favor de seus sucessores quando do seu falecimento ou por preservar o direito de gozar da licença especial no decorrer da carreira (alternativas "a" e "b" do termo de opção de 2001).

Ademais, em face dos desdobramentos e especulações surgidos após a emissão do Parecer nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, fez-se necessário esclarecer alguns aspectos do presente procedimento de uniformização, o que ocorreu nos termos da NOTA n. 00148/2017/CONJUR-MD/CGU/AGU, cuja conclusão foi a seguinte:

16. De todo o exposto, conclui-se a presente Nota com o objetivo de reafirmar o quanto já se podia inferir da COTA n. 00133/2017/CONJUR-MD/CGU/AGU, isto é, não existe parecer jurídico conclusivo sobre o assunto em comento, o que somente ocorrerá ao final do processo de uniformização de tese. Por decorrência, logicamente também não houve até o presente momento reconhecimento administrativo de pedidos de tal natureza (conversão em pecúnia de períodos de licença especial não gozados nem computados em dobro para aposentadoria).

Assim, diante do teor das mencionadas dúvidas e questões constantes da Nota Técnica da SEPESD/MD, dada a relevância da matéria e em respeito a todos os órgãos da Administração Militar que poderiam ser afetados pela uniformização de tese tratada no bojo do presente feito, esta CONJUR/MD, por meio da COTA n. 00133/2017/CONJUR-MD/CGU/AGU, entendeu por bem colher previamente e novamente o entendimento jurídico das Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica acerca da matéria em estudo.

Nesse sentido, a Consultoria Jurídica junto ao Comando do Exército elaborou o PARECER n. 00128/2017/CJACEX/CGU/AGU, por meio do qual concluiu o seguinte:

A única questão que não foi abordada no Parecer n° 626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, e que se renova nesta oportunidade, considerando que ao menos para o Comando do Exército parece ser extremamente relevante, diz respeito aos demais efeitos que foram gerados pela averbação das Licenças Especiais nas Folhas de Alteração dos militares para fins de cômputo em dobro quando da passagem para a inatividade.

(...)

Assim, todos os militares que optaram pela letra "c" indicando períodos de LE adquiridos antes de 29.12.2000, tiveram também incorporados aos seus respectivos vencimentos o acréscimo correspondente a 1% para cada LE indicada (mesmo sendo tempo ficto), e estão recebendo este acréscimo desde a opção.

Neste momento, está sendo conferida a oportunidade de revisão a todos os militares, respeitada a prescrição para alguns casos, para rever tal opção e transformar esta Licença Especial em pecúnia no caso de não ser necessário o seu cômputo em dobro para que o militar alcance o tempo de serviço necessário e passe à inatividade.

Optando por ser indenizado, será pelos seis meses de Licença Especial que teria direito de usufruir, não se tendo mais a contagem em dobro para todos os efeitos, por certo.

Com isto, deixa de ter suporte fático e legal o percentual recebido a título de adicional de tempo de serviço, equivalente a 1% por Licença Especial averbada.

Para estes militares, deverá ser necessariamente realizada a compensação dos valores pagos a título de adicional de tempo de serviço, a ser suprimido da remuneração do requerente, sob pena de bis in idem.

Nestas condições, reitera-se a solicitação para que conste a necessidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de tempo de serviço, quando for o caso.

No que toca à Nota Técnica da Secretaria-Geral, reitera-se a manifestação desta Consultoria Jurídica já indicada, acrescentando que não se verifica qualquer necessidade de edição de portaria para regulamentação da matéria, considerando o teor do artigo 42 da Lei Complementar n° 73/93, no sentido de conferir força vinculante ao parecer da Consultoria Jurídica aprovado pelo Ministro da Defesa para a respectiva Pasta e no caso específico, para as Forças Armadas.

Nestas condições, após detida análise dos autos reitera-se a manifestação posta no Parecer n° 127/2016/MK/CJACEX/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n° 42/2016/WDC/CJACEX/CGU/AGU, 25.07.2016, reforçando-se a solicitação para que, ao menos para este Comando, se inclua a previsão de compensação dos valores pagos a título de adicional de tempo de serviço, quando for o caso.

A Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Marinha, por sua vez, produziu o Ofício nº 16/CJACM-MB (Seq. 50), com o seguinte teor:

Na oportunidade de cumprimentar Vossa Excelência e em atenção ao Memorando n° 00006/2017, de 1 de fevereiro de 2017, dessa Consultoria, participo que esta Consultoria Jurídica-Adjunta concorda com as conclusões estampadas na Nota Técnica n° 18/DIREM/DEPES/SEPESD/SG/MD/20 16.

2. Destaca-se apenas que, por terem o Adicional de Tempo de Serviço e a Licença Prêmio o mesmo fato gerador, qual seja. Licença Especial de Seis Meses (LESM) não gozada e não computada em dobro para a inatividade, esta Consultoria entende que os valores recebidos pelo militar a título de adicional de permanência deverão ser devolvidos aos cofres da União, quando contabilizadas as licenças não gozadas.

Por fim, a Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Aeronáutica manifestou-se nos moldes do Parecer n° 233/20 17/COJAER/CGU/AGU, de 01 de junho de 2017 (Seq. 52), verbis:

10. As proposições apresentadas pela DIREM na Nota Técnica n° 18/DIREM/DEPES/SEPESD/SGIMD/2016 mostram-se juridicamente adequadas, analisando, inclusive, a questão prescricional e fixação do marco para sua contagem.

11. No âmbito do Comando da Aeronáutica o assunto em tela foi encaminhado ao Comando-Geral do Pessoal- COMGEP, que se manifestou no seguinte sentido, com grifos no original:

3. Relativamente ao contido no ARE na 721001 RG/RJ, s.m.j., verifica-se que seu conteúdo não enseja modificação de entendimento por parte da Administração Pública castrense, a uma, porque ainda não foi proferida decisão de mérito e, a duas, porque se trata de direito coletivo não aplicável às Forças Armadas (FFAA). É que a aludida decisão foi proferida com supedâneo em legislação estadual, a qual, como se sabe, não se aplica aos militares das FFAA, os quais possuem regime jurídico próprio. Registre-se, no ponto, que a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro expressa e literalmente previa a conversão das LESP em pecúnia em vida, em favor dos militares e servidores públicos estaduais, "segundo. sua opção" (inciso XVII do art. 77, posteriormente revogado por ausência de simetria com a Constituição da República Federativa do Brasil), o que, convenhamos, é bem diverso da redação do aludido art. 33 da MP na 2.215- 1012000.

4. Sinale-se, ademais, que houve discussão, nos Embargos Declaratórios interpostos pela União, acolhidos com efeitos modificativos, no sentido de "tão somente permitir o processamento do recurso e.extraodinário", conforme consta da Ementa (EDecl. RE 721.00l/RJ), em plenário efetivo. Nos embargos, fora arguido pela União e, acolhido pelos Ministros que, o caso versava sobre servidor da ativa (parte recorrente), o que não havia sido analisado quando do julgamento do ARE na 721001 RG/RJ, O que poderá, inclusive, modificar todo o entendimento que havia sido discutido no plenário virtual. Se estendido o entendimento nos termos do proposto pelo i. Relator, poderia haver, inclusive, prejuízo à ampla defesa do Estado recorrido.

5. No caso, ao que nos parece, há aparente contradição entre o que se defende no Parecer n° 626 (conversão de LESP não gozada em pecúnia quando na inatividade) e o caso concreto do ARE 721.001 (servidor em atividade). A tese do enriquecimento sem causa, tampouco, socorre aos militares sujeitos à legislação federal, haja vista que a conversão se dá, em favor dos beneficiários sucessores do militar, não havendo falar em locupletamento por parte da Administração castrense que, de todo modo, haveria que converter e pagar os valores devidos aos sucessores do de cujus.

6. Destarte, não há qualquer obrigação, pelo menos até o momento, por parte da Administração Pública castrense, relativa à decisão proferida no ARE n° 721001 RG/RJ, mormente pelo que se discutiu nos Embargos Declaratórios, já que não se visou conferir definitividade à questão, muito ao contrário. Nesse sentido, sem que haja julgamento de mérito e, ainda, que esta decisão seja expressamente estendida à esfera federal, não há que se falar em vinculação do decisum à Administração Pública militar, ainda mais após a questão suscitada nos Embargos, que versa sobre a possibilidade de aplicação do decidido, face a servidor da ativa.

6 [sic]. Em suma, pelo exposto, sugere-se a devolução da questão à Douta Consultoria juridica-Adjunta ao Ministério da Defesa, para comparação do exarado no Parecer n° 00626/2016 em face dos Embargos Declaratórios, informando, desde logo, que a manifestação deste COMGEP, em face da atual situação, mantém-se no sentido da impossibilidade da conversão da LESP não usufruída em pecúnia, para os inativos, tampouco para os militares das FFAA.

13. De fato, os autos analisados pelo Supremo Tribunal Federal tratam de servidor estadual e conversão em pecúnia de férias não gozadas.- estendido à licença especial.

14. Ocorre que o fundamento essencial aplicável ao caso pelo STF é válido, no entendimento desta Consultoria, também às Forças Armadas, qual seja, a concessão de parcela remuneratória a que faz jus o beneficiário e que não foi por ele utilizada.

(...)

17. Dessa forma, estando pacificado o entendimento jurisprudencial, no âmbito do STJ, e já havendo importantes precedentes sobre o tema no STF, esta Consultoria ratifica o posicionamento esposado no Parecer n° 153/2016/COJAER/CGU/AGU, de 3 de maio de 2016, complementado pelo que constou no Parecer n° 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 4 de outubro de 2016, entendendo ainda pertinentes as proposições elencadas pela Nota Técnica nº 18/DIREM/DEPES/SEPESD/SGIMD/2016, inclusive no que concerne ao início do prazo prescricional para o pleito, apontado neste último documento.

Presente, portanto, a manifestação dos três Comandos Militares e da DIREM/SEPESD/MD, entende-se que os autos encontram-se devidamente instruídos para emissão do parecer jurídico da CONJUR/MD para fins de uniformização de tese acerca da licença especial não gozada nem contada em dobro para efeito de inatividade e a possibilidade de sua conversão em pecúnia em benefício do próprio militar titular do direito.

É o relatório.

ANÁLISE

Considerações iniciais

A priori, destaca-se que o exame desta Consultoria Jurídica é feito nos termos do art. 11 da Lei Complementar n° 73/1993 e com base nos elementos dos autos, subtraindo-se do âmbito da competência institucional deste órgão, delimitada em lei, análises que importem em considerações de ordem técnica e de âmbito discricionário do administrador público.

Outrossim, em se tratando de parecer de uniformização, enfatiza-se que as conclusões que serão lançadas na presente manifestação apenas refletem raciocínio construído em tese, na apreciação de arquétipos, modelos hipotéticos e abstratos, de modo que o aproveitamento ou não dos períodos de licenças especiais eventualmente adquiridos antes de 29 de dezembro de 2000 há de ser realizada em cada caso concreto, mediante a apreciação de todo o arcabouço probatório que o militar interessado possa coligir perante a Administração Militar.

Percebe-se, ainda, mediante a leitura das diversas manifestações produzidas nos autos, que houve uma série de questionamentos jurídicos no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças acerca da questão, demonstrando claramente a existência de diversas dúvidas sobre a matéria. Assim, esta CONJUR-MD consolida todo o entendimento jurídico sobre os efeitos jurídicos da licença especial não gozada, nem computada em dobro para efeito de inatividade, inclusive sua possibilidade de conversão em pecúnia no momento presente.

Por necessário, destaca-se aqui as posições adotadas pelas Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, que se presumem ser a posição institucional dos respectivos Comandos Militares sobre a matéria.

A Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando do Exército, através do PARECER nº 00128/2017/CJACEX/CGU/AGU, confirmando sua posição anterior, defendeu e adotou os seguintes entendimentos:

é possível a conversão em pecúnia de períodos de licença especial adquiridos antes de 29/12/2000, não gozados, aos próprios militares quando de sua passagem para inatividade, desde que não tenham contabilizado o tempo para fins de sua inativação;

o referido direito submete-se ao prazo prescricional de 05 anos contados da passagem para a inatividade;

necessidade de supressão e compensação com os valores pagos a título de adicional de tempo de serviço;

o sucessor tem direito à conversão em pecúnia seja no caso de falecimento do militar na ativa ou na inatividade.

A Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Marinha, através do Ofício nº 16/CJACM-MB, revendo sua posição anterior, concordou integralmente com as conclusões estampadas na Nota Técnica n° 18/DIREM/DEPES/SEPESD/SG/MD/2016 da SEPESD/MD reproduzidas no item 4 deste parecer.

A Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica, através do PARECER nº 232/2017/COJAER/CGU/AGU entendeu pertinente as proposições elencadas pela Nota Técnica da SEPESD/MD, inclusive no que concerne ao início do prazo prescricional para o pleito, apontado neste último documento.

Nota-se, portanto, que as posições adotadas e encaminhadas pelas Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos Militares são favoráveis e uniformes quanto à possibilidade da conversão em pecúnia de períodos de licença especial adquiridos antes de 29/12/2000, não gozados, aos próprios militares quando de sua passagem para inatividade, desde que não tenham contabilizado o tempo para fins de sua inativação.

Feitas esses observações iniciais, passa-se a analisar, em abstrato, os efeitos jurídicos da licença especial de militar das Forças Armadas quando esta não é gozada, nem computada em dobro para efeito de inatividade, abordando-se os seguintes aspectos, para facilitar a sua compreensão: da licença especial; do termo de opção de 2001; da conversão em pecúnia da licença especial para os militares ativos e inativos; da conversão em pecúnia da licença especial para aqueles que se desligaram da Administração Castrense; do valor da conversão em pecúnia; da compensação de valores com adicional de tempo de serviço e adicional de permanência; da não incidência de imposto de renda; e da incidência de prescrição e de seu termo inicial.

Da licença especial

A licença especial, segundo a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares, foi prevista como uma autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, que era concedida ao militar que a requeresse, sem implicação em qualquer restrição para a sua carreira.

Ainda de acordo com o Estatuto dos Militares, a licença especial tinha a duração de 6 (seis) meses e poderia ser gozada de uma só vez; ou, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderia ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses, sem qualquer interrupção na contagem de tempo de efetivo serviço.

Ademais, a legislação de regência já previa que os períodos de licença especial não-gozados pelo militar seriam computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

Todas essas características da licença especial podiam ser extraídas do art. 68 da Lei nº 6.880, de 1980, que assim dispunha:

Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses.

§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

§ 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir.

Ocorre, todavia, que o transcrito art. 68 da Lei nº 6.880, de 1980, foi expressamente revogado pelo art. 41 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que extinguiu o direito dos militares à licença especial.

Nada obstante, pelo art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, foi garantido aos militares que possuíssem períodos de licença especial adquiridos até 29 de dezembro de 2000, mas não gozados, a fruição desse benefício ou o seu cômputo em dobro para efeito de inatividade e, nessa exclusiva situação, para todos os efeitos legais. Foi ainda reconhecida expressamente a possibilidade de conversão dos referidos períodos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Vejamos:

Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.

Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.

Já o art. 95 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, por seu turno, esclareceu o seguinte:

Art. 95. Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória no2.215-10, de 2001.

Portanto, observando-se a estrita literalidade da norma, poder-se-ia dizer, em princípio, que a conversão dos períodos de licença especial em pecúnia somente seria admissível no caso de falecimento do militar.

Nesse caso, a literalidade da norma indicava que o militar das Forças Armadas teria apenas três opções possíveis em relação aos períodos de licença especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000: a) ou a licença especial seria gozada; b) ou o período de licença especial seria contado em dobro para efeito de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais; c) ou, por fim, esse período seria convertido em pecúnia, no valor correspondente a uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, no caso de falecimento do militar.

Importante reproduzir aqui o que restou consignado no PARECER nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU anteriormente exarado por esta CONJUR/MD sobre a caracterização do direito à licença especial como um direito potestativo do militar:

...

No caso específico, o afastamento do serviço por motivo de licença especial constituía direito potestativo do militar da ativa (vide art. 50, inciso IV, alínea "o", in fine, da Lei nº 6.880/80) que, ao término do período aquisitivo, poderia exercê-lo a qualquer tempo enquanto mantivesse o vínculo com a Administração Castrense e independentemente de qualquer implicação em sua carreira (vide art. 68, da Lei nº 6.880/80). E assim o é porque a Administração Castrense não pode recusar-se, fora das hipóteses expressamente previstas em na regulamentação específica (vide e.g., art. 63, §3º, da Lei nº 6.880/80), a conceder a licença especial regularmente adquiridas pelo militar quando este o requeira.

De fato, por natureza, os direitos potestativos constituem uma classe especial de faculdades cujo exercício, mediante a simples declaração de vontade do seu titular, cria um estado de sujeição para terceiros, conforme apregoa a clássica lição de Agnelo Amorim Filho (in Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista forense : comemorativa - 100 anos. Rio de Janeiro : Forense, 2007. p. 99-136, v. 5.).

E nesse ponto comungamos com o entendimento jurisprudencial de há muito sedimentado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual enquanto mantido o vínculo para com a Administração Castrense, o militar poderá usufruir o direito às licenças especiais remuneradas, mesmo que adquiridas antes de 29 de dezembro de 2000.

Colham-se, mutatis mutandis,os seguintes arestos:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE.LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO NÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Conforme entendimento desta Corte, a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria. Consequentemente, enquanto mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo.

II - A lei outorga ao servidor público que adimpliu os requisitos da licença-prêmio, um direito potestativo, sendo certo que não há como se cogitar em prescrição, se este direito não foi exercido.

III - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 872.358/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 372) (g.n.)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Mantida a relação com a Administração, o Servidor Público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 693.715/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 03/04/2006)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA.INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LC Nº 53/99. EXAME DE LEI LOCAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o benefício em discussão é um direito de natureza potestativa, de modo que se o servidor adimpliu os requisitos para o seu gozo, não há como se cogitar em prescrição, se este direito não foi exercido.

3. A discussão dos autos fundamenta-se na Lei Complementar 53/90, de modo que o exame da controvérsia necessita de apreciação de norma de caráter local, o que é vedado pela Súmula 280/STF.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1110129/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010)

Tem-se, pois, que os militares que ainda se encontrem na ativa e que possuam períodos de licenças especiais adquiridos mas não gozadas no momento oportuno, poderão fruí-las enquanto mantiverem o vínculo com a Administração Castrense - i.e., até a sua passagem para a inatividade. A data limite para o exercício do direito, i.e., para o efetivo gozo das licenças especiais regularmente adquiridas, portanto, é a passagem do militar para a inatividade.

Não foi por outra razão que a Administração castrense, de forma escorreita e devotada exclusivamente ao princípio da legalidade, adotou e disponibilizou aos militares um termo de opção no ano de 2001, no qual declarassem, em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, qual das alternativas eles exerceriam em relação aos períodos de licença especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000.

De igual modo, os atos internos dos Comandos Militares, quais sejam, a Portaria nº 156/MB, a Portaria nº 348/EB e a Portaria nº 572/GC6, ofertaram as mesmas opções aos militares. São elas:

a) _______ período(s) deve(m) ser convertido(s) em pecúnia, por ocasião de meu falecimento na ativa ou na inatividade;

b) ________ período(s) deve(m) ser reservado(s) para ser(em) gozado(s) e, caso não sejam gozado(s), deverão ser contado(s) em dobro na minha passagem à inatividade remunerada, para todos os efeitos legais, observado o disposto no art. 1º, §4º, da Portaria supracitada; e

c) ________ período(s) deve(m) ser utilizado(s) para a contagem em dobro da minha passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço, para efeito do prescrito do art. 30 da supracitada Medida provisória.

Ao militar que optou pela alternativa "a", ele não poderá usufruir nem contar em dobro para a inatividade os períodos de licença especial não gozados que tiver adquirido até 29 de dezembro de 2000. Todavia, assegurou-se que essa licença especial fosse convertida em pecúnia aos seus sucessores quando do seu falecimento. Quanto a estes militares, não há que se cogitar em conversão em pecúnia em benefício próprio, haja vista que voluntariamente optaram por beneficiar seus sucessores (tal qual um seguro de vida).

Aos militares que optaram pela alternativa "b", assegurou-se o direito de o militar gozar os períodos de licença especial ou, caso não fossem gozados, que fossem contados em dobro quando da passagem para a inatividade e para todos os efeitos legais. Nesse caso, não deveria ocorrer qualquer incorporação de tempo de serviço fictício em favor do militar naquele ano de 2001, de forma a gerar benefício no adicional de tempo de serviço nem, futuramente, no adicional de permanência, principalmente porque o referido militar ainda poderia gozar a licença especial.

Aos militares que optaram pela alternativa "c", assegurou-se que os períodos de licença especial seriam contados em dobro para a inatividade e para todos os efeitos legais, dentre eles o cômputo dos anos de serviço. Desse modo, aos optantes da alínea "c", foi deferida de pronto a contagem ficta de tempo de serviço nos termos do art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, o que significou na majoração imediata do adicional de tempo de serviço pelo dobro do período de licença especial a que tinha direito o militar, com reflexos futuros no adicional de permanência.

Nesse caso específico da alternativa "c", se o militar possuía um período de licença especial não gozado, que corresponderia a um afastamento de 6 (seis) meses, o adicional de tempo de serviço era majorado em um por cento (1%). Se possuísse dois períodos de licença especial não gozados, que corresponderia a um afastamento de 1 (um) ano, o adicional de tempo de serviço era majorado em 2% (dois por cento).

O mesmo se daria, futuramente, com a antecipação do adicional de permanência, quando alcançasse os requisitos necessários para solicitar sua inativação e decidisse permanecer em atividade. Uma vez computado em dobro o período de licença espeical adquirida antes de 29/12/2000 ao tempo de serviço do militar já em 2001, teria a antecipação do recebimento do adicional de permanência em um ano, no caso de possuir uma licença especial, em dois anos, no caso de possuir duas licenças especial e daí por diante.

Assim procedeu a Administração castrense pois era o que preconizava o inciso IV e o §2º do art. 137 do Estatuto dos Militares, os quais vieram a ser revogados justamente pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001. Ex vi:

Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:

[...]

IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;

[...]

§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101. [...].

Diante desse quadro, considerando que o termo de opção firmado pelos militares no ano 2001 observou os termos da Medida Provisória nº 2.215-10, conclui-se pela legalidade e regularidade do ato firmado entre os militares, titulares do direito adquirido à licença especial, e a Administração Castrense.

Ademais, a única observação que poderia ser feita ao procedimento realizado pela Administração Castrense diz respeito à imediata majoração do adicional de tempo de serviço, ainda naquele ano de 2001, para os militares optantes da alternativa "c" do referido termo de opção, já que o § 2º do art. 137 do Estatuto dos Militares indicava que os acréscimos do tempo relativo à cada licença especial não gozada, a ser contado em dobro, seriam computados somente no momento da passagem do militar para a inatividade.

Acontece que, quando do computo do referido tempo em dobro para fins de majoração do adicional de tempo de serviço imediatamente após a celebração do termo de opção, a regra do §2º do art. 137 do Estatuto dos Militares já estava revogada, sem validade, por isso não se pode afirmar que houve equívoco quanto ao procedimento adotado naquela época.

Todavia, tal situação, se censurável ou não, encontra-se juridicamente estabilizada e não pode ser objeto de revisão por parte da Administração Pública, à luz do que dispõe o art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e também não tem relevância para os entendimentos e as conclusões a serem firmados no presente parecer.

Da conversão em pecúnia da licença especial para os militares ativos e inativos

Em que pese a adequação legal dos termos de opção firmados pelos militares e os Comandos Militares no ano de 2001, há uma dada situação fática que pode tornar as opções "b" e "c" lesivas ao direito adquirido do militar à contagem em dobro para a inatividade do período de licença especial não gozado.

Trata-se da situação em que o militar, optante das alternativas "b" ou "c", já conte com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço quando transferido ou quando da sua transferência para a inatividade.

Isso porque, à luz do Estatuto dos Militares, a licença especial daria azo apenas há uma das duas consequências jurídicas possíveis: ou o militar se afastaria totalmente do serviço, com a preservação de sua remuneração, pelo período de 6 (seis) meses por cada período adquirido de licença especial, ou o militar, caso não exercesse essa primeira opção, teria o direito de contar em dobro esse período de 6 (seis) meses como anos de serviço para fins de inatividade.

Ou seja, nessa segunda hipótese, quando o militar computava em dobro o seu período de licença especial no momento da sua passagem à situação de inatividade, a principal finalidade da norma era antecipar a inatividade do militar, permitindo que ele se transferisse para a reserva remunerada mais cedo, num período correspondente ao dobro do lapso temporal a que teria direito de se afastar do serviço à título de licença especial.

Assim, o militar poderia utilizar os períodos a que teria direito de se afastar remuneradamente do serviço à título de licença especial para contá-los em dobro para fins de inatividade, podendo ser transferido mais cedo para a reserva remunerada e com proventos integrais.

Por mais que a licença especial tenha sido revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, destaca-se que o art. 33 desta norma preservou o direito à contagem em dobro das licenças especiais não gozadas. Ex vi:

Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.

Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.

Ocorre que esse mesmo Estatuto dos Militares, em seus arts. 50 e 97, prevê expressamente que o militar que contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço poderá requerer a transferência para a reserva remunerada, fazendo jus a proventos integrais. In verbis:

Art. 50. São direitos dos militares:

[...]

II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;

[...]

Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.

Dentro desse contexto, por exemplo, possuindo um militar 29 (vinte e nove) anos de serviço e tendo 01 (uma) licença especial não gozada, ele poderia requerer a contagem em dobro dessa licença de 6 (seis) meses de duração e solicitar a antecipação da sua passagem para a inatividade com proventos integrais, pois preencheria assim os 30 (trinta) anos de serviço estabelecidos pelos arts. 50 e 97 do Estatuto dos Militares.

Em sendo assim, considerando que a principal finalidade legal da norma que permite a contagem em dobro é antecipar a passagem do militar para a inatividade, em compensação ao fato deste não ter se afastado remuneradamente do serviço com amparo na licença especial, e que o militar com 30 (trinta) ou mais anos de serviço já preenche todos os requisitos para uma inativação com proventos integrais, constata-se que essa contagem em dobro da licença especial para fins de inatividade não produzirá qualquer efeito concreto, relativamente à sua inatividade, para aqueles militares optantes das alternativas "b" ou "c" que já tenham 30 (trinta) anos ou mais de efetivo serviço.

Desse modo, nessas específicas hipóteses (militares optantes das alternativas "b" ou "c" que já tenham 30 (trinta) anos ou mais de efetivo serviço), levando-se em conta que eventual contagem em dobro do período de licença especial não influenciaria o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a contagem ficta de tempo o militar já teria anos de serviço suficientes para passar à inatividade, há que se reconhecer o direito do militar de converter em pecúnia, na forma de indenização, o direito à licença especial que lhe foi garantido pelo art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, sob pena de enriquecimento sem causa da União.

In casu, por mais que uma interpretação meramente literal das normas de regência possam passar a ideia de que somente com o falecimento do militar é que seria cabível a conversão em pecúnia da licença especial, deve-se dar prevalência a uma interpretação sistemática e teleológica da norma, de forma que seja assegurado aos militares - que são os próprios titulares do direito à licença especial - a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 29.12.2000 e não gozados, assim como quando esses períodos não forem computados ou aproveitados para a antecipação da inatividade do militar.

Se assim não fosse, far-se-ia letra morta a norma que assegura aos militares o afastamento remunerado do serviço pelo período da licença especial adquirido até 29 de dezembro de 2000 ou a contagem em dobro desse lapso temporal para fins de antecipar a sua passagem para a inatividade.

Por conseguinte, para preservar a coerência jurídica do sistema, deve-se entender que o militar da ativa ou o inativo, optantes das alternativas "b" e "c" do termo de opção, que tenha passado para a reserva sob a égide da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, desde que não tenha usufruído nem computado em dobro para antecipar a sua inatividade os períodos de licença especial adquiridos até 29 de dezembro de 2000, pode fazer jus à conversão em pecúnia desse benefício legal, nos moldes do art. 95 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, e assim dispõe:

Art. 95. Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória no2.215-10, de 2001.

No mesmo sentido, quanto à possibilidade da conversão em pecúnia, em benefício do próprio militar, da licença especial não gozada nem computada em dobro para efeitos de inatividade, é a posição e o entendimento defendido pelas Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos Militares, conforme alhures demonstrado, que, por certo, presume-se ser a posição do respectivo Comando Militar.

Especificamente em relação ao militar das Forças Armadas que possui períodos de licença especial adquiridos antes de 29.12.2000 e não gozados, nem cujo cômputo em dobro tenha gerado alguma repercussão na antecipação para a sua inatividade, os Tribunais pátrios vêm adotando esse mesmo entendimento, admitindo a sua conversão em pecúnia em favor do militar ainda em vida. Ex vi:

..EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO INEFICAZ PARA O INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DA APOSENTADORIA. 1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo prescricional da pretensão de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 3. A Segunda Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou esse entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal de origem impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como a compensação dos valores correspondentes já pagos. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ..EMEN:(RESP 201602798052, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/08/2017 ..DTPB:.)

..EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. 4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido. ..EMEN:(AIRESP 201503049378, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/06/2016 ..DTPB:.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO E NEM CONTADO EM DOBRO QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I - O cerne da presente controvérsia trata da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. II - O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 -, previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor. III - A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao servidor e enriquecimento sem causa à Administração. IV - Resta comprovado nos autos que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor firmou termo optando por reservar 1 (uma) licença especial para gozar ou contar em dobro por ocasião da passagem para a reserva remunerada e utilizar 1 (uma) licença especial para contagem em dobro na passagem para a reserva remunerada. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial por assiduidade que o demandante pretende ver convertido não foi usufruído e nem contado em dobro quando da sua passagem para a reserva remunerada. V - Resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, e nem computado em dobro, apesar de opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção adunado à fl. 20, implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Militar. Precedentes do STJ. VI - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.(AC 01170358420154025101, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

No mesmo sentido, a conversão em pecúnia da licença especial dos militares adquirida até 29/12/2000 que não foram gozadas e nem computadas em dobro para fins de transferência para a inatividade guarda total sintonia jurídica com a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computadas em dobro para fins de aposentadoria do servidor civil, o que reforça ainda mais o direito dos militares, diante da necessidade de aplicação da inafastável e tradicional fórmula de hermenêutica jurídica, segundo a qual "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito" (ubi eadem ratio, ibi eadem jus).

Ademais, em relação à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídas por servidores civis, destaca-se que a própria Procuradoria-Geral da República admite seu pagamento, conforme disposto na Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012, que dispõe:

Art. 5º................................................................................

§ 1º Poderão ser convertidos em pecúnia, mediante requerimento, os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Ministério Público da União nas seguintes hipóteses:

I - falecimento, em favor de seus beneficiários;

II - aposentadoria;

III - o membro requerente integrar os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria;

IV - ao membro ativo, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) exame de conveniência e oportunidade pelo administrador no ato de sua

conversão;

b) existência de interesse público prévia e devidamente fundamentado de forma

individual para cada um dos casos;

c) existência de disponibilidade orçamentária e financeira por porte do Ministério Público.

Registra-se, inclusive, que a questão vem sendo decidida pelos Tribunais pátrios em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao servidor civil converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ainda que a Lei nº 8112, de 1990, à semelhança da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, só permitisse essa conversão em caso de falecimento do servidor. Ex vi:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AIRESP 201700227357, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/06/2017 ..DTPB:.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Deve-se observar, entretanto, que se a dívida for de trato sucessivo, não há prescrição do todo, mas apenas da parte atingida pela prescrição, conforme o artigo 3º daquele ato normativo. 2- Na jurisprudência, a questão foi pacificada após o STJ editar a Súmula de n. 85, de seguinte teor: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 3- A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.254.456/PE, processado na forma do artigo 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a indenização de licença-prêmio não gozada é a aposentadoria do servidor. Precedentes. 4- Tendo em vista a similitude dos fundamentos, pode ser aplicado o entendimento do STF quanto à licença-prêmio não gozada na atividade para o pleito de indenização pela licença especial do militar não gozada. Nesse diapasão, a jurisprudência está consolidada no sentido de que há direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Precedentes. 5- No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente do STJ entende que a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é possível, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 6- Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido.(APELREEX 00045038820134036111, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, inclusive, já editou súmula sobre a matéria reconhecendo o direito do militar transferido para a reserva, sem ter gozado nem ter valido para efeitos de inatividade do período de licença especial, de converter em pecúnia a referida licença, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. Segue transcrição da Súmula do TRF - 4ª Região, de 11/07/2017:

SÚMULA 116. O militar transferido para a reserva sem ter usufruído a licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração.

Na ocasião, destaca-se outros precedentes sobre a matéria, agora do Superior Tribunal Militar - STM, que também firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito do militar transferido para a reserva de converter em pecúnia a licença especial adquirida até 29/12/2000, que não tenha sido gozada nem utilizada para efeitos de inatividade, onde a conversão em pecúnia e o pagamento da indenização vem ocorrendo normalmente. É o que se extrai da Questão Administrativa nº 11-17.2015.7.00.0000/DF:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE MINISTRO APOSENTADO DO STM. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS ENQUANTO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS E APÓS O INGRESSO NA MAGISTRATURA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

O termo a quo da prescrição do direito de ministro aposentado do STM à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro é a data do reconhecimento do mencionado direito, assim considerada a da publicação do Acórdão referente à Questão Administrativa nº 159-96.2013.7.00.0000/DF, ocorrida em 12/01/2012. Preliminar rejeitada por unanimidade.

2. O direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas antes do falecimento do militar não decorre da lei. Trata-se de construção jurisprudencial.

3. De acordo com entendimento do TCU, os ministros militares do STM, quando inativados na magistratura, ficam submetidos às regras previdenciárias específicas dos militares das Forças Armadas, mas os seus subsídios são pagos pelo STM.

4. As verbas indenizatórias decorrentes da conversão de licença em pecúnia não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda.

5. O Oficial-General que assume o cargo de Ministro do STM passa a ser regido pela Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e, embora permaneça na condição de militar da ativa em quadro especial da Força (requisito par ao cargo de ministro), deixa de prestar o efetivo serviço militar (requisito para aquisição da licença especial).

Pleito deferido por unanimidade.

Nesse mesma toada, inclusive, é o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF ao assentar o seu entendimento no sentido de que o dever de indenizar o servidor ou o militar, como in casu, pelas licenças-prêmios, licenças-especiais e férias não gozadas decorre de responsabilidade objetiva, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001 RG foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à conversão em pecúnia de férias não gozadas, assim como de outros direitos de natureza remuneratória, como, por exemplo, a licença especial, por aqueles que não podem delas usufruir. A saber:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.(ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)

Destacam-se, por oportunas, as considerações tecidas pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes na relatoria do julgado em referência:

"Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

(...)

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; consequentemente, conheço do agravo, desde já, para negar provimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC)." (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) (grifos nossos)

Diga-se, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral do tema por ocasião do julgamento da ARE nº 721.001 RG/RJ, o qual vem sendo processado sob o regime dos recursos extraordinários múltiplos. Assim, quando transitada em julgado, após apreciação de Embargos de Declaração interposto pela União (que tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do acórdão, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil), a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal poderá transcender os interesses subjetivos envolvidos naquele caso específico e adquirir nuances de defesa da ordem constitucional objetiva.

Ainda que não seja vinculante para o Poder Executivo Federal, quer isso significar que a decisão, tomada em abstrato segundo esse critério, resolverá a questão em tese e passará a orientar as decisões dos demais Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais quando da apreciação de controvérsia idêntica, nos termos do que prescreve o art. 543-B do Código de Processo Civil.

Assim, a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no ARE nº 721001 RG/RJ, após transitar em julgado, passará a ser vinculante para os demais Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, assim como os fundamentos da decisão se tornarão vinculantes tanto para os processos futuros quanto para os processos já julgados.

Ademais, a aplicabilidade do entendimento sufragado por ocasião do julgamento do ARE nº 721001 RG/RJ em relação às férias não gozadas às licenças especiais não gozadas foi reconhecida pelo mesmo E. Supremo Tribunal Federal, como se colhe do recente aresto trazido à colação e que em tudo se amolda à presente situação:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 927491 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016) (grifos nossos)

Portanto, com base na interpretação sistemática e teleológica da legislação militar e com fundamento em sólida jurisprudência dos TRFs, do STJ, do STM e do STF, conclui-se que, na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" do termo de opção de 2001 e tenham 30 (trinta) anos ou mais de efetivo tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 29.12.2000 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, esvaziando o direito do militar e promovendo um enriquecimento sem causa para a Administração Militar, na medida em que o militar efetivamente trabalhou quando a lei lhe conferia o direito de ser remunerado sem trabalhar (gozo da licença especial ou contagem em dobro para fins de antecipação da inatividade).

Da conversão em pecúnia, na forma de indenização, da licença especial não gozada, nem computada em dobro para fins de inatividade, para os militares ativos e inativos e para aqueles que romperam o vínculo com a Administração castrense

Com base no entendimento jurisprudencial acima, conjugado com a interpretação sistemática e teleológica da legislação militar adotada no decorrer deste parecer, reconhece-se que o direito à conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial de que cuida o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, será devido apenas para aqueles que das licenças especiais não tenham usufruído efetivamente e que não podem mais usufruir.

Deste modo, em razão da celebração do termo de opção de 2001, em caráter irretratável e irrevogável, é possível visualizar, de imediato, as seguintes situações:

para os militares que optaram pela letra "a", não há que se falar em direito à conversão em pecúnia em seu próprio benefício, uma vez que escolheram livremente a conversão em pecúnia em benefício de seus sucessores, quando do seu falecimento (como uma espécie de seguro de vida);

para os militares em atividade que optaram pela letra "b", também não há que se falar em direito à conversão em pecúnia enquanto estiverem na ativa, haja vista que podem gozar da licença especial a qualquer momento e, caso venham a gozar do benefício, não restará nada a ser indenizado;

para os militares em atividade que optaram pela letra "c", também não há que se falar em direito à conversão em pecúnia enquanto estiverem na ativa, pois o referido direito à conversão em pecúnia somente nasce com a não utilização ou o não aproveitamento do período em dobro para antecipar a transferência para inatividade;

Assim, não é demais ressaltar que, enquanto o militar estiver na ativa, não lhe será permitido pleitear a conversão em pecúnia da licença especial não gozada. O direito à conversão em pecúnia, na forma de indenização, da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inatividade somente surge para o militar, exclusivamente, quando de sua passagem para a inatividade.

É devida, também, a conversão em pecúnia das licenças especiais adquiridas até 29/12/2000 aos militares atualmente inativos, que optaram pela letra "b" e "c" do termo de opção de 2001, que não gozaram nem computaram em dobro para fins de inatividade, e possuíam 30 anos ou mais de efetivo tempo de serviço quando de sua passagem para a inatividade, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a ser tratado adiante neste parecer.

Ademais, entende-se que é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 29 de dezembro de 2000. Vejam os julgados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS MEMBROS DO PARQUET. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.PROVIMENTO NEGADO.1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é adequada a via do mandado de segurança contra ato administrativo que impede a conversão de férias não gozadas em pecúnia. Afastamento das Súmulas n. 269 e 271 do STF.2. Em regime de repercussão geral, decidiu o Supremo Tribunal Federal que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir.3. Hipótese em que a Lei Complementar Estadual n. 13/1991 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão) veda a acumulação de férias por mais de dois períodos. Se o membro do parquet, por expressa previsão legal, está impedido de usufruir tal benefício, autorizada está a sua conversão em pecúnia. Precedente.4. É vedado à parte inovar as razões do recurso especial em sede de agravo regimental, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1176349/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016) (grifos nossos)

EMENTA CÍVEL. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.348,00. Alega o autor que ingressou no Exército Brasileiro em 02.02.1987 e passou para a reserva não remunerada em 06.08.2007, quando foi empossado no cargo de Advogado da União de 2ª Categoria. Sustenta ter direito à licença especial remunerada não gozada, pelo período de seis meses. Requer que a União seja condenada a lhe pagar indenização, no valor de seis remunerações de primeiro-tenente do Exército, uma vez que não houve o gozo da referida licença especial.2. Conforme consignado na sentença: EVANDRO LUIZ RODRIGUES, propôs a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a indenização por danos materiais, em razão de licença especial não gozada.Devidamente citada, a União Federal pugnando pela improcedência do pedido.É o relatório. Decido.Com efeito, pretende o autor a condenação da União Federal à indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.348,00, correspondente a seis remunerações de Primeiro-Tenente do Exército, em razão de licença especial não gozada.A licença especial vinha disciplinada no artigo 68 da Lei nº 6.880/80, que em sua redação original dispunha que:Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir.No entanto, a licença especial foi revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 estabelecendo em seu artigo 33 que:Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.Da análise dos autos, verifico que o autor foi incorporado no serviço militar em 02/02/1987, passando para a reserva não remunerada em 06/08/2007, em razão de ingresso no cargo de Advogado da União de 2ª Categoria. Observo que o autor tinha preenchido os requisitos legais para a concessão da licença especial até 29/12/2000, tendo optado em outubro de 2001, para que o período de licença especial fosse reservado para gozo futuro e, caso não fosse usufruído, houvesse a contagem em dobro por ocasião da reserva remunerada, conforme se verifica à fl.29 do arquivo pet_provas. Considerando que o autor passou para a reserva não remunerada sem que tenha gozado a licença especial de 06 (seis) meses a que tinha direito adquirido e não sendo possível o cômputo em dobro do tempo para efeito de inatividade, resta configurado dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. Ademais, não é razoável que a licença especial seja convertida em pecúnia em caso de óbito do militar e que, em caso de passagem à reserva não remunerada, não possa o militar usufruir de um direito adquirido ao longo de dez anos de trabalho.Nesse sentido, colaciono seguintes acórdãos:(...)Por fim, entendo que a indenização deve corresponder a seis remunerações de Primeiro Tenente do Exército, devendo ser considerado o valor da remuneração vigente à época em que o autor passou à reserva não remunerada, corrigido monetariamente desde então. De acordo com a Lei nº 11.359/06, a remuneração de Primeiro-Tenente vigente em 06 de agosto de 2007 era de R$ 3.447,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), fazendo o autor jus à indenização por danos materiais no valor de R$ 24.836,47 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal a indenização por danos materiais no valor de R$ 24.836,47 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria desse Juizado Especial Federal, com base na Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal (publicada no DOU, de 23/12/2010), passando a ser partes integrantes da presente sentença.Sem custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.3. Recurso da União: sustenta que, após ter completado o primeiro decênio, o autor permaneceu por mais de dez anos no Exército, período em que poderia ter usufruído de sua licença. Salienta que, tendo em vista que o autor não requereu a licença e tomou posse em cargo público diverso por deliberação própria, não faz jus à indenização.4. De acordo com a certidão de situação militar emitida em 09.12.2007, o autor foi 1º Tenente do Exército, matriculado em 02.02.1987 e licenciado em 06.08.2007. Apesar de ter completado dez anos de serviços prestados em 1997, quando estava em vigor a Lei 6.880/80, o autor optou por não gozar a licença especial, reservando-a para gozo futuro ou para contagem em dobro quando da passagem para a reserva remunerada. Em 06.08.2007 o autor passou para a reserva não remunerada sem ter gozado a licença especial de seis meses a que fazia jus. Dessa forma, tem direito à indenização referente aos seis meses de licença especial não gozada, segundo consignado na sentença, sendo irrelevante, ao contrário do alegado pela recorrente, a razão pela qual não usufruiu a licença em tela.5. Em caso semelhante, o E. TRF da 3ª Região assim decidiu: AGRAVO LEGAL. ART. 557. CABIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. VERBA HONORÁRIA. Plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557 , § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Prescrição afastada. Como servidor do Tribunal Regional Eleitoral adquiriu o direito à licença-prêmio. Não tendo oportunidade de gozá-la, faz jus à conversão em pecúnia sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da Administração, uma vez que já teria completado o lapso de tempo necessário como servidor público federal. Mantida a verba honorária. Agravo legal a que se nega provimento. (grifo meu) (APELREEX 00210658420084036100, decisão de 23.08.2011, Relator Desembargador Federal José Lunardelli)6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitados a 06 (seis) salários mínimos. 8. É o voto.II ACÓRDÃO. Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Paulo Cezar Neves Junior e Fernando Henrique Corrêa Custodio.São Paulo, 17 de março de 2016. (TERMO Nr: 9301033757/2016 PROCESSO Nr: 0033408-23.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 23/07/2010 ASSUNTO: 010201 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO. RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU)ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: EVANDRO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A): SP096287 - HALEN HELY SILVA REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00. JUIZ(A) FEDERAL: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA I -VOTO-)

Os militares inativos e os ex-militares que se desligaram das Forças Armadas dispõem de 05 (cinco) anos, contados da sua passagem para a inatividade ou da data do rompimento do vínculo com a Força Singular, respectivamente, para pleitear a conversão em pecúnia das licenças especial adquiridas até 29/12/2000, ultrapassados os quais há de se ter por prescrita sua pretensão à indenização pelas licenças especiais não gozadas e não computadas em dobro para efeitos de inatividade.

Aqui, abre-se um parêntese para responder à primeira indagação apresentada pelo Comando do Exército em sua consulta original, qual seja:

a. Quando a medida provisória traz a opção de conversão em pecúnia no caso de falecimento de militar, esse militar deve estar no serviço ativo por ocasião do falecimento ou já pode estar na inatividade, desde que não tenha fruído ou utilizado o período de licença não gozado em dobro para fins de inatividade?

Num primeiro momento, o questionamento é respondido pelo próprio termo de opção de 2001, que permitiu na sua opção "a" que "os período(s) deve(m) ser convertido(s) em pecúnia, por ocasião de meu falecimento na ativa ou na inatividade".

Num segundo plano, uma vez reconhecido o direito do militar inativo de pleitear a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para efeitos de inatividade, entende-se que é possível a sua conversão em pecúnia também em favor dos sucessores no caso de falecimento do militar inativo, com a devida sujeição aos prazos prescricionais.

Ademais, convém esclarecer que conversão em pecúnia constitui um direito de natureza indenizatória devida ao militar com fundamento no estatuto do militar, na legislação de remuneração do militar e na vedação de enriquecimento sem causa pela Administração e não se confunde com o direito à pensão militar regida pela Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960.

Desta forma, nos casos de morte do militar, ativo ou inativo, o pagamento deve ser realizado aos seus sucessores, herdeiros legítimos ou testamentários, conforme disposição do Código Civil, e não ser concedido automaticamente aos beneficiários indicados pela Lei nº 3.765, de 1960. Nesse ponto, é de bom alvitre transcrever conclusões já consignadas anteriormente no PARECER nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, e que nesta ocasião são referendadas:

...

c) assim, o direito à compensação pecuniária pelas licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para os fins de inatividade será transferido tanto aos sucessores do militar que tenha falecido no serviço ativo como do militar falecido já na inatividade;

d) por se tratar de indenização devida ao militar com fundamento na vedação de enriquecimento ilícito pela Administração - que não se confunde com o direito à pensão militar transferido aos beneficiários e regulamentado pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou com qualquer outro direito assegurado aos dependentes do militar pela Lei nº 6.880/80 - o direito à compensação pecuniária passa a integrar a herança a ser transmitida aos seus sucessores, herdeiros legítimos ou testamentários, conforme o caso, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002;

Assim, conclui-se que os legitimados a pleitearem a conversão em pecúnia, na forma de indenização, das licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para a inatividade, observados os prazos de prescrição quinquenal mais adiante indicados, são: 1) o militar da ativa optante da letra "b" e "c" do termo de opção, quando de sua passagem à inatividade; 2) o militar inativo optante da letra "b" e "c" do termo de opção, com tempo de reserva remunerada inferior a cinco anos; 3) o ex-militar optante da letra "b" e "c" do termo de opção que tenha se desligado da Força há menos de cinco anos; 4) os sucessores e herdeiros legítimos no caso de falecimento dos referidos militares e ex-militares, que não obtiveram a indenização nem deixaram prescrever seu direito.

Por prudência, cabe esclarecer aqui que também o militar que tenha licença especial adquirida anterior a 29.12.2000 e eventualmente não tenha assinado o termo de opção de 2001 e não tenha gozado nem computado em dobro para fins de inatividade fará jus à conversão em pecúnia e poderá pleitear a indenização devida, nos mesmos moldes do militar optante da letra "b", observado o prazo prescricional de 05 anos.

Do valor da conversão em pecúnia indenizatória

Quanto aos valores devidos a título de conversão em pecúnia, tem-se por aplicável à espécie o disposto no art. 95 do Decreto nº 4.307/2002, que assim dispõe:

Art. 95. Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória no2.215-10, de 2001.

Isto é, nesses casos não há que se cogitar do cômputo em dobro dos períodos de licença não gozados para fins de conversão em pecúnia indenizatória. A regra da contagem em dobro não se aplica para a conversão em pecúnia, mas, tão-somente, para fins de contagem de tempo ficto para transferência do militar à reserva remunerada.

Assim sendo, conclui-se que será devido ao militar, a título de conversão em pecúnia, uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de inatividade.

Ainda de acordo com o entendimento jurisprudencial, porque reconhecido o direito adquirido dos militares aos períodos de licença especial adquiridos até 29.12.2000, o quantum indenizatório tem sido fixado como correspondente àquilo que o militar deixou de auferir à época devida, vale dizer, deverá o militar ser indenizado com base na remuneração respectiva a que fazia jus quando transferido para a inatividade ou quando se desligou da Administração castrense, à base de seu valor histórico corrigido monetariamente.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO.NATUREZA ESTATUTÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE O SERVIDOR DEIXOU DE AUFERIR À ÉPOCA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.1. A impetração do mandado de segurança contra ato administrativo que indefere pedido de indenização por férias não gozadas não configura sua utilização como substituto de ação de cobrança.Precedente da Corte Especial.2. O direito de férias do trabalhador tem alicerce constitucionalmente fincado nos arts. 7º, inciso XVII, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Assim, não usufruídas no período legalmente previsto, em face do interesse público, exsurge o direito do servidor à "indenização pelas férias não gozadas", independentemente de previsão legal, em razão da responsabilidade civil objetiva do Estado, estabelecida no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sob pena de restar configurado o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e do STF.3. Mostra-se descabido o pleito de pagamento em dobro das verbas pleiteadas, com base nas disposições contidas no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na medida em que elas não se aplicam aos servidores públicos e a Administração, cuja relação é de natureza estatutária.4. O montante devido a título da "indenização por férias não gozadas" deve corresponder ao quantum que o servidor, à época, deixou de auferir por força do ato impugnado, corrigido monetariamente.5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.(RMS 31.157/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) (grifos nossos)

EMENTA CÍVEL. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. [....]

Da análise dos autos, verifico que o autor foi incorporado no serviço militar em 02/02/1987, passando para a reserva não remunerada em 06/08/2007, em razão de ingresso no cargo de Advogado da União de 2ª Categoria. Observo que o autor tinha preenchido os requisitos legais para a concessão da licença especial até 29/12/2000, tendo optado em outubro de 2001, para que o período de licença especial fosse reservado para gozo futuro e, caso não fosse usufruído, houvesse a contagem em dobro por ocasião da reserva remunerada, conforme se verifica à fl.29 do arquivo pet_provas. Considerando que o autor passou para a reserva não remunerada sem que tenha gozado a licença especial de 06 (seis) meses a que tinha direito adquirido e não sendo possível o cômputo em dobro do tempo para efeito de inatividade, resta configurado dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração. Ademais, não é razoável que a licença especial seja convertida em pecúnia em caso de óbito do militar e que, em caso de passagem à reserva não remunerada, não possa o militar usufruir de um direito adquirido ao longo de dez anos de trabalho.Nesse sentido, colaciono seguintes acórdãos:(...)Por fim, entendo que a indenização deve corresponder a seis remunerações de Primeiro Tenente do Exército, devendo ser considerado o valor da remuneração vigente à época em que o autor passou à reserva não remunerada, corrigido monetariamente desde então. De acordo com a Lei nº 11.359/06, a remuneração de Primeiro-Tenente vigente em 06 de agosto de 2007 era de R$ 3.447,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), fazendo o autor jus à indenização por danos materiais no valor de R$ 24.836,47 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal a indenização por danos materiais no valor de R$ 24.836,47 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria desse Juizado Especial Federal, com base na Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal (publicada no DOU, de 23/12/2010), passando a ser partes integrantes da presente sentença.Sem custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] (TERMO Nr: 9301033757/2016PROCESSO Nr: 0033408-23.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 23/07/2010ASSUNTO: 010201 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADEOBJETIVACLASSE: 16 - RECURSO INOMINADORECTE: UNIAO FEDERAL (AGU)ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: EVANDRO LUIZ RODRIGUESADVOGADO(A): SP096287 - HALEN HELY SILVA REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00JUIZ(A) FEDERAL: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA I -VOTO-)

Diante desse quadro, in casu, o valor devido como conversão em pecúnia é de uma remuneração por cada mês de licença especial não gozada, nem computada em dobro para a inatividade, devendo o militar ser indenizado com base na remuneração respectiva a que fazia jus quando transferido para a inatividade ou quando se desligou da Administração castrense, à base de seu valor histórico corrigido monetariamente.

Da compensação de valores: adicional de tempo de serviço e adicional de permanência

Pois bem, firmado o entendimento de que é devida a conversão em pecúnia ainda em vida para o militar que tenha optado pelas letras "b" ou "c" do termo de opção de 2001, no caso em que as licenças especiais adquiridas até 29 de dezembro de 2000 não tenham sido gozadas ou cujo cômputo em dobro não repercuta na antecipação de sua passagem para a inatividade, assim como para aqueles que se desligaram da Administração castrense, transferindo-se para a reserva não remunerada, deve-se cuidar agora da devida compensação de valores nos casos do militar ou ex-militar que tenha majorado o seu adicional de tempo de serviço justamente em razão da contagem em dobro desses períodos de licença especial.

É o que ocorreu, por exemplo, no caso dos militares que tenham optado pela alternativa de letra "c" do termo de opção firmado perante a sua Força Singular em 2001. Nessa hipótese, a Administração Militar, tendo em vista a manifesta vontade do militar pela contagem em dobro dos seus períodos de licença especial, majorou desde então o adicional de tempo de serviço desses militares, na proporção do dobro do período de licenças especiais a que tinha direito.

Isso é o que se extrai dos autos e expressamente determinava a alternativa "c" do termo de opção, especialmente quando faz alusão ao art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001. Ex vi:

c) ________ período(s) deve(m) ser utilizado(s) para a contagem em dobro da minha passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço, para efeito do prescrito do art. 30 da supracitada Medida provisória.

Ora, o que o art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10 preconiza é a extinção do adicional de tempo de serviço, assegurando-se ao militar, todavia, a manutenção desse direito remuneratório no percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000. In verbis:

Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.

Desse modo, conclui-se que por ocasião da opção pela letra "c" do termo de opção, os militares firmaram manifestação de vontade em contar em dobro os períodos de licença especial a que tinham direito e, por conta disso, já passaram a receber o adicional de tempo serviço com alíquota majorada.

Assim, considerando que o art. 137 do Estatuto dos Militares permite que o tempo relativo a cada licença especial não-gozada pode ser contado em dobro para fins de definir os anos de serviço de um militar, e levando-se em conta que o referido art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10 assegurou que o adicional de tempo de serviço seria concedido no percentual correspondente aos anos de serviço do militar, tem-se, por exemplo, que para quem tinha 1 (uma) licença especial adquirida até 29.12.2000 e não gozada, foi beneficiado com o aumento de 1% (um por cento) em sua alíquota de adicional de tempo de serviço.

Quem possuía, em outro exemplo, 2 (duas) licenças especiais adquiridas até 29.12.2000 e não gozadas, foi beneficiado com o aumento de 2% (dois por cento) em sua alíquota de adicional de tempo de serviço e assim sucessivamente.

Dentro desse contexto, por mais que essa contagem em dobro dos períodos de licença especial não tenha gerado o efeito de antecipar a inativação do militar - efeito último e principal da norma -, não se pode olvidar que ela trouxe algum benefício para o militar.

Desse modo, se os militares de que cuidam o presente parecer (militares optantes das alternativas "b" e "c" do termo de opção, que já tenham 30 (trinta) anos ou mais de efetivo tempo de serviço) pretenderem requerer a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridas até 29.12.2000 e não gozadas, deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida exatamente por conta de sua opção pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Pública.

É que o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, conferiu ao militar, quanto à licença especial adquirida até 29.12.2000, três opções estanques e inacumuláveis, quais sejam:

a) gozar efetivamente da licença especial, com o seu afastamento remunerado do serviço por 6 (seis) meses; ou

b) contar em dobro o período de licença especial não gozado para efeito de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais; ou

c) converter em pecúnia esse período de licença especial.

Por conseguinte, quando a contagem em dobro do tempo de licença especial não gerar qualquer repercussão para o militar que tenha optado pelos itens "b" e ou "c" do termo de opção, das duas uma: ou o militar permanece com a opção de contar em dobro o seu tempo de licença especial para a inatividade, contentando-se com a mera majoração do adicional por tempo de serviço, ou ele deve pleitear a conversão em pecúnia desse período, com renúncia da majoração do adicional de tempo de serviço e autorização para desconto dos valores já recebidos a esse título desde 2001, tendo em vista que nenhum efeito da contagem em dobro poderá incidir sobre a situação jurídica do militar que desejar ser indenizado.

Em relação ao miliar optante da letra "b" do termo de opção, haja vista que existia a previsão e a possibilidade de gozar a licença especial enquanto estivesse na ativa, não seria juridicamente adequado a incorporação de qualquer acréscimo no tempo de serviço naquele momento, ou seja, nos idos de 2001. De toda sorte, todo e qualquer valor relativo à majoração do adicional de tempo de serviço e antecipação de adicional de permanência deve ser compensado da indenização pleiteada e a ser concedida administrativamente.

No sentido da necessidade de exclusão e compensação dos valores referentes à majoração do adicional de tempo de serviço anteriormente incorporado à remuneração do militar após firmar o termo de opção em 2001, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. A alegação de afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a documentação carreada aos autos revela que o autor, quando da transferência para a reserva remunerada, contava com 31 anos, 02 meses e 08 dias de tempo de serviço, já computado 01 ano de Licença Especial (evento 1 - PORT4, p. 2). Assim, para efeitos de direito à reforma, o cômputo em dobro da licença não gozada como tempo de serviço em nada beneficiou o autor. Esta Turma vinha entendendo que, nos casos em que o computo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, que passou a auferir adicional maior por tempo de serviço, não há que se falar em enriquecimento sem causa, sendo indevida a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de gerar uma dupla vantagem ao militar que, além de ganhar o adicional por tempo de serviço por toda a sua vida, sendo inclusive repassado para eventual pensão, auferiria a pecúnia pela licença prêmio não gozada. Todavia, houve a interpretação pela Superior instância que tal incidência não afasta o direito do servidor militar em conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (...) Com efeito, tem o autor direito a receber em única parcela a indenização devida, e não de apenas se resignar a receber referida indenização de modo reflexo, ou seja, por meio do aumento do adicional de tempo de serviço. No entanto, a conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Não pode o autor desejar o melhor de dois mundos: requerer a conversão em pecúnia da licença-especial e, ao mesmo tempo, requerer que ela seja computada em dobro para fins de majoração dos adicionais incidentes (tempo de serviço e permanência). Nessa perspectiva, deve ser o respectivo período excluído dos adicionais incidentes, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, sob pena de locupletamento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença" (fls. 121-122, e-STJ). 3. A insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Na mesma linha: REsp 1.658.635/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. 4. Por fim, ainda que superados os óbices, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao tema. Confira-se: AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.6.2016. 5. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN:(RESP 201700685373, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2017 ..DTPB:.).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. 4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido. ..EMEN:(AIRESP 201503049378, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/06/2016 ..DTPB:.)

Desse modo, ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia, a sua concessão fica condicionada à renúncia do militar aos valores correspondentes à majoração do adicional de tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Pública ao militar requerente, tendo em vista a proibição de bis in idem.

A necessidade de exclusão e compensação do valor correspondente à majoração do adicional de tempo de serviço decorrente da contagem em dobro do período da licença especial não afeta qualquer direito do militar. Cabe ao próprio militar escolher entre preservar e continuar a perceber o valor correspondente à majoração do adicional de tempo de serviço ou optar livremente pela conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados nem contados em dobro para efeitos de inatividade.

A percepção cumulativa no caso é juridicamente incompatível e indevida, seja pela vedação de bis in idem, seja pela ausência de amparo legal, seja pela necessidade de tratamento isonômico com os demais militares que escolheram outras opções e, em nenhuma hipótese, poderiam obter os dois benefícios cumulativamente: majoração de adicional de tempo de serviço e conversão em pecúnia.

Raciocínio semelhante aplica-se ao percentual de adicional de permanência que tenha sido pago antecipadamente ao militar levando-se em conta a contagem de tempo em dobro (tempo fictício) da licença especial não gozada e não computada em dobro para fins de inatividade. Eis o que dispõe a Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, e o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, sobre adicional de permanência:

(Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001)

Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

....................................................

VI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;

(Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002)

Art. 10. O adicional de permanência é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação, referente ao período em que continuar ou tenha continuado em serviço, após ter completado o tempo mínimo de permanência no serviço ativo, nos seguintes percentuais e situações:

I - cinco por cento: militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado ou venha a completar setecentos e vinte dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e

II - cinco por cento a cada promoção: militar que, tendo satisfeito o requisito do inciso I deste artigo, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior.

Parágrafo único. Os percentuais previstos neste artigo são acumuláveis entre si.

Aqui também não há dúvida de que a contagem de tempo em dobro do período referente à licença especial gerou benefício para o militar, pois, com a incorporação do tempo de serviço fictício, antecipou e completou o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada mas permaneceu em serviço ativo, o que culminou no pagamento antecipado do percentual do adicional de permanência de que trata o inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, acima transcrito.

Tais valores também devem ser objeto de compensação relativamente ao período correspondente ao tempo de serviço fictício (contagem em dobro da licença especial), ou seja, um período de licença especial de 6 meses corresponde a um ano de tempo de serviço fictício, situação em que permitiu o pagamento antecipado do percentual do adicional de permanência por um ano, pois o militar somente completaria o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, sem o referido cômputo em dobro, um ano depois.

Assim sendo, a conversão em pecúnia do período referente à licença especial não gozada e nem contada em dobro para fins de inatividade fica condicionada, em razão da proibição de bis in idem e por serem direitos excludentes entre si:

a) à renúncia do percentual do adicional de tempo de serviço, que foi acrescido à remuneração do militar pela contagem de tempo fictício, e à devida compensação dos valores percebidos a este título desde 2001;

b) à compensação dos valores recebidos antecipadamente em decorrência da contagem de tempo fictício em dobro da licença especial para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, bem como à adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da referida licença especial.

Da não incidência de Imposto de Renda

Quanto ao ponto, questiona a SEPESD se a conversão em pecúnia da licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de inatividade do militar teria natureza de indenização e, por conta disso, não incidiria sobre esses valores o imposto de renda e a contribuição para a pensão militar.

Os valores resultantes da conversão em pecúnia em tela, muito embora correspondam a uma remuneração por cada mês de licença especial não gozada, segundo o art. 95 do Decreto nº 4.307/2002, destinam-se, em verdade, a recompor o prejuízo decorrente da impossibilidade de exercício de um direito pelos militares inativos ou por aquele ex-militar que tenha se desligado das Forças Armadas.

Não se prestam, por conseguinte, para remunerar o trabalho desempenhado pelo militar à Administração castrense, mas sim para indenizar estes pela não fruição de um direito. No caso, estar-se diante, isso sim, de medida reparatória que recomporá o patrimônio do titular do direito à licença especial que não pode gozá-la nem computar esse período em dobro para a inatividade.

Assim sendo, o caráter indenizatório da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial do militares não gozados afasta a incidência do Imposto de Renda, nos termos do Enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 136. Ex vi:

Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.

Igualmente, a jurisprudência pátria vem aplicando essa súmula do Superior Tribunal de Justiça para considerar ser indevida a retenção do imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio ou da licença especial dos militares, quando convertidas em pecúnia. In verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. À luz do entendimento sedimentado na Súmula 136 do STJ, tem-se entendido que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda (REsp 1.385.683/SP, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJe 10.12.2013). Precedente: AgRg no AREsp 620.750/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.5.2015.2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 156.858/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, SEM LEI FORMAL AUTORIZADORA. PAGAMENTO POR FORÇA DE RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ART. 102, INCISO III, ALÍNEAS 'C' E 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.2. O recurso especial não é o meio adequado para se analisar a pretensão recursal, porquanto, nos termos do art. 102, inciso III, alíneas 'c' e 'd', da Constituição Federal, eventual decisão sobre a possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia, sem lei formal autorizadora, compete ao Supremo Tribunal Federal (v.g.: STF, ADI 2887).3. À luz do entendimento sedimentado na Súmula n. 136 do STJ, tem-se entendido que "as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda" (REsp 1385683/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/12/2013).4. Não há como se constatar a desnecessidade do serviço que se entendeu necessário sem produção de provas, ao tempo em que não há como se analisar as mencionadas resoluções da Assembléia Legislativa na via do recurso especial. Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 620.750/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA PARCELA DEFERIDA APÓS A INATIVIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que, "nos casos em que o computo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, que passou a auferir adicional maior por tempo de serviço, não há que se falar em enriquecimento sem causa, sendo indevida a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de gerar uma dupla vantagem ao militar que, além de ganhar o adicional por tempo de serviço por toda a sua vida, sendo inclusive repassado para eventual pensão, auferiria a pecúnia pela licença prêmio não gozada. Todavia, houve a interpretação pela Superior instância que tal incidência não afasta o direito do servidor militar em conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (...) Com efeito, tem o autor direito a receber em única parcela a indenização devida, e não de apenas se resignar a receber referida indenização de modo reflexo, ou seja, por meio do aumento do adicional de tempo de serviço. No entanto, a conversão em pecúnia da licença-especial e a sua conversão em dobro em tempo de serviço não são institutos absolutamente independentes. São direitos que se excluem mutuamente. Não pode o autor desejar o melhor de dois mundos: requerer a conversão em pecúnia da licença-especial e, ao mesmo tempo, requerer que ela seja computada em dobro para fins de majoração dos adicionais incidentes (tempo de serviço e permanência). Nessa perspectiva, deve ser o respectivo período excluído dos adicionais incidentes, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, sob pena de locupletamento ilícito". (REsp 1666525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017) 2. Na hipótese, o autor quando foi para a reserva já contava com 32 anos, 1 mês e 13 dias, ou seja, dois anos, um mês e treze dias a mais dos 30 anos exigidos pelo art. 97 da Lei 6.880/80. Assim sendo, forçoso reconhecer a procedência do pedido para determinar a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados e nem contados em dobro para a inatividade e determinar a exclusão do adicional de tempo de serviço - acréscimo percebido após a inatividade - , bem como a compensação dos valores já recebidos a tal título. 3. A verba possui caráter indenizatório, o que afasta a pretensão da União para que incida retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. 4. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. 5. Apelação do autor provida.(APELAÇÃO 00454600520154013400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:25/10/2017 PAGINA:.)

Portanto, considera-se indevida a retenção do imposto de renda sobre o pagamento da licença especial convertida em pecúnia por possuir caráter indenizatório.

Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910, de 1932, e do seu termo inicial.

Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos e tal regra aplica-se ao direito do militar de converter em pecúnia a licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inatividade. Eis o que dispõe o Decreto nº 20.910, de 1932:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O instituto da prescrição constitui um instrumento para conferir estabilidade às relações jurídicas, como forma de alcançar a paz social. Trata-se de materialização do princípio da segurança jurídica. Neste sentido, segundo Clóvis Beviláqua (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. Campinas: Servanda, 2007, p. 401-402), a prescrição tem como finalidade a necessidade de estabilidade das relações jurídicas, considerando-se uma pena ao titular do direito que permanecer inerte:

A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas: finis solicitudinis ac periculi litium, exclamou Cícero. Tolhe o impulso intempestivo do direito negligente, para permitir que se expandam as forças sociais, que lhe vieram a ocupar o lugar vago. E nem se pode alegar que há nisso uma injustiça contra o titular do direito, porque, em primeiro lugar, ele teve tempo de fazer efetivo o seu direito, e, por outro, é natural que o seu interesse, que ele foi o primeiro a desprezar, sucumba diante do interesse mais forte da paz social.

Neste cenário, a favor da aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910 a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, destaca-se o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).

2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90).

3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).

5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299).

6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011.

7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.

8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, Data do Julgamento: 12/12/2012, DJe 19/12/2012)

Ademais, como já mencionado em linhas anteriores, a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial de que cuida o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, é devido apenas para aqueles que das licenças especiais não tenham usufruído efetivamente e que não podem mais usufruir.

Por isso, a mesma jurisprudência que reconhece o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais em favor dos próprios militares ainda em vida, preconiza que o termo inicial do prazo prescricional dessa pretensão, em regra, é a inativação do militar ou o desligamento deste das Forças Armadas, ocasião justamente em que não será mais possível gozar da licença especial ou em que a ineficácia da contagem em dobro para a antecipação da inatividade terá se consumado. Ex vi:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO.

O Município possui legitimidade passiva para a ação de servidor da Câmara Municipal, pleiteando a indenização de férias não gozadas, por ocasião da aposentadoria. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização dos períodos de férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria, quando o servidor não poderá mais usufruí-las. Precedentes do STJ. Recurso especial do Município de São Paulo não conhecido. Recurso especial de Francisco Moraes conhecido parcialmente." (RESP 36500/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ de 22/02/1999). (g.n.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.

1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las.

2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição.Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 255.215/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012) (g.n.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DO CPC.INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR.REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...)

3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las.

4. In casu, tratando-se o autor ser inativo em 13.7.2001, e a ação ordinária proposta em 16.4.2003, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição.(...).(AgRg no AREsp 185.117/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012) (grifos da transcrição) (g.n.)

Assim, o direito de conversão em pecúnia surge no momento da transferência do militar para a inatividade ou, para o ex-militar, de seu desligamento da Força Singular, podendo, a partir daí, pleitear e defender o seu direito (ou o seu equivalente em indenização), que foi previsto expressamente no termo de opção de 2001 e não foi entregue pela Administração Castrense.

Por conseguinte, conclui-se que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial para o militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-militar, a data de seu desligamento da Força Singular, momento em que nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado do período de licença especial, nem mais poder fazê-lo, nem ter computado tempo em dobro para fins de inatividade.

Já para os sucessores dos militares, a prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pleitear a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem contada em dobro para efeitos de inatividade, nem já paga em vida a indenização ao militar, começa a contar da data do falecimento do militar.

Aqui cabe destacar uma premissa de direito relevante, qual seja, não se transfere aos sucessores ou a qualquer outra pessoa um direito já prescrito. Desta forma, os sucessores dos militares, que optaram pela alternativa "b" e "c" do termo de opção de 2001, somente fazem jus à conversão em pecúnia se o falecimento do militar tiver ocorrido quando ainda na ativa ou dentro de 5 (cinco) anos de sua transferência para a inatividade.

Assim sendo, os sucessores dos militares disporão de 5 (cinco) anos da data do falecimento para pleitear o direito de conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de inatividade, sob pena de incidência da prescrição quinquenal supracitada.

Neste ponto, o presente parecer jurídico possui natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito, ou seja, apenas tem o condão de interpretar a legislação vigente e definir um entendimento jurídico uniforme quanto ao direito já preexistente na legislação militar e no direito brasileiro (in casu, princípio jurídico de vedação de enriquecimento sem causa da Administração).

In casu, portanto, em resposta ao questionamento da SEPESD, não é a publicação do presente parecer ou uma eventual edição de portaria normativa pelo Ministério da Defesa que poderá dar início à fluência do prazo prescricional, mas sim o fato concreto da vida funcional do militar, a saber, sua transferência para inatividade ou seu falecimento.

Deste modo, quanto ao militar da ativa, sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, que só acontecerá no momento de sua transferência para a inatividade.

Já quanto aos atuais militares inativos, aqueles que permaneceram inertes e na passividade por 05 (cinco) anos ou mais após sua transferência para a inatividade, tiveram por prescrito o seu direito à indenização e já não podem ser contemplados, devendo a Administração Militar indeferir eventuais requerimentos. Por sua vez, aqueles inativos que contam com menos de 05 (cinco) anos de sua transferência para a inatividade ou, mesmo tendo mais de 05 (cinco) anos, tenham protocolado requerimento administrativo ou ajuizado ação judicial, dentro do prazo de cinco anos de sua transferência para a inatividade, ainda sem resposta definitiva, mantém vivo e intacto seu direito à indenização, não incidindo a prescrição sobre este conjunto de militares inativos.

CONCLUSÃO

Ante todo exposto, após análise da legislação militar, dos princípios jurídicos do direito brasileiro, da jurisprudência pacífica do TRF-4, do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do precedente do Superior Tribunal Militar sobre a matéria, considerando os questionamentos iniciais formulados pelo Comando do Exército e, posteriormente, os constantes da NOTA TÉCNICA N° 18/DIREM/DEPES/SEPESD/SG/MD/2016, esta CONJUR/MD adota os seguintes entendimentos quanto ao direito do militar de promover a conversão em pecúnia, na forma de indenização, da licença especial já adquirida até 29/12/2000, não gozada nem computada em dobro para fins de inatividade, de que trata o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001:

a) o termo de opção firmado pelos militares no ano 2001, em caráter irrevogável e irretratável, observou os termos da Medida Provisória nº 2.215-10, razão pela qual se revela dentro dos parâmetros de legalidade, não merecendo qualquer reparo;

b) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" e tenham 30 (trinta) anos ou mais de tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 29.12.2000 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade);

c) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 29 de dezembro de 2000;

d) o valor devido como conversão em pecúnia é de uma remuneração por cada mês de licença especial não gozada, nem computada em dobro para a inatividade, devendo o militar ser indenizado com base na remuneração respectiva a que fazia jus quando transferido para a inatividade ou quando se desligou da Administração castrense, à base de seu valor histórico corrigido monetariamente;

e) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia:

1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar;

2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial;

f) a quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença especial tem natureza indenizatória, logo, sobre ela não incide imposto de renda;

g) o direito à compensação pecuniária surge a partir do momento em que o militar não poderá mais usufruir dos períodos de licença especiais regularmente adquiridos, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração Castrense, seja pela passagem à inatividade, seja pelo seu falecimento;

h) o direito à compensação pecuniária pelas licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para os fins de inatividade será transferido tanto aos sucessores do militar que tenha falecido no serviço ativo como do militar falecido já na inatividade cuja pretensão própria já não esteja prescrita;

i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial:

- para o militar ainda em atividade, a data de sua transferência para a inatividade;

- para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada;

- para os sucessores do militar da ativa, a data do falecimento do militar;

- para os sucessores do militar inativo, a data do seu falecimento, desde que falecido dentro do período de cinco anos de sua transferência para a reserva remunerada, não existindo qualquer direito para os sucessores dos militares inativos que faleceram após o prazo de cinco anos de sua inativação, quando já prescrito o direito do próprio militar falecido;

- para o ex-militar, a data do seu desligamento (rompimento do vínculo) com a Força Singular;

j) por se tratar de indenização devida ao militar com fundamento na vedação de enriquecimento ilícito pela Administração - que não se confunde com o direito à pensão militar transferido aos beneficiários e regulamentado pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou com qualquer outro direito assegurado aos dependentes do militar pela Lei nº 6.880/80 - o direito à compensação pecuniária passa a integrar a herança a ser transmitida aos seus sucessores, herdeiros legítimos ou testamentários, conforme o caso, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Ademais, para concessão do referido direito à conversão em pecúnia da licença especial adquirida antes de 29/12/2000 não gozada nem contada em dobro para a inatividade, por se tratar de direito disponível e de livre escolha do seu titular, deve ficar condicionada às seguintes providências:

apresentação de requerimento expresso do militar ou de seus sucessores legítimos, no qual contenha autorização de desconto dos valores recebidos a título de majoração de adicional de tempo de serviço e antecipação de adicional de permanência, autorização para exclusão do percentual de majoração do adicional de tempo de serviço da remuneração e renúncia ao direito de ação judicial e desistência de ação judicial já ajuizada contra a União que tenha por objeto o direito de conversão em pecúnia em referência;

existência de prévia e necessária disponibilidade orçamentária na Lei Orçamentária vigente no ano correspondente ao pagamento.

Em relação aos militares que ingressaram com ações judiciais contra a União e cujos processos encontram-se em tramitação nos órgãos do Poder Judiciário, com a finalidade de obter a conversão em pecúnia de licença especial adquirida antes de 29.12.2001, o requerimento administrativo deverá ser instruído com o pedido de desistência da ação judicial devidamente protocolado junto ao juízo competente, com vista a dar eficácia à solução administrativa da questão e prevenir eventual pagamento em duplicidade.

Nesta ocasião, fica sem efeito o PARECER nº 00626/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, por estar incompleto e por ter gerando dúvidas quanto às suas conclusões, bem como pelo fato do presente parecer tratar inteiramente da matéria.

Em razão da relevância da matéria e de sua repercussão orçamentária e financeira no âmbito das Forças Armadas, submeto o presente parecer à aprovação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, para conferir-lhe efeito vinculante e aplicação uniforme no seio da Administração Militar, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

Após aprovação do Exmo. Sr. Ministro da Defesa, devolvam-se os autos para a SEPESD, para conhecimento deste parecer e adoção das providências que entender pertinentes, especialmente quanto à padronização do procedimento administrativo a ser adotado pelas três Forças Armadas.

Abra-se ainda tarefa no SAPIENS para as doutas Consultorias Jurídicas-Adjuntas, para conhecimento e divulgação pelas Forças Armadas do entendimento firmado neste parecer. Abra-se tarefa SAPIENS também para a Procuradoria-Geral da União para conhecimento do entendimento fixado e adotado sobre a matéria pelo Ministério da Defesa, e para providências judiciais pertinentes.

Encaminhe-se ao GM para apreciação e decisão do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa.

IDERVÂNIO DA SILVA COSTA

Consultor Jurídico do Ministério da Defesa

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