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ACÓRDÃO Nº 208-ANTAQ, de 6 de maio de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2021 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 93

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 208-ANTAQ, de 6 de maio de 2021

Processo: 50300.000224/2019-23

Parte: VOL - VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S/A (04.197.379/0001-22)

Ementa: Trata o presente Acórdão do Auto de Infração nº 2528-3 (SEI nº 0296668), lavrado em desfavor de VOL - VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.197.379/0001-22, na qualidade de operadora portuária do Porto de Vitória, em decorrência de ter deixado de comprovar a manutenção de sua regularidade perante a Fazenda Pública Municipal de Vila Velha. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 499ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 26 e 28/04/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por maioria, vencido o voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski, em: I - declarar a extinção do presente processo, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com o consequente arquivamento dos autos; e II - cientificar a interessada acerca da presente decisão. Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

ADALBERTO TOKARSKI

Diretor Relator

GABRIELA COELHO DA COSTA

Diretora

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