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ACÓRDÃO Nº 184-ANTAQ, de 19 de abril de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/04/2021 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 201

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 184-ANTAQ, de 19 de abril de 2021

Processo: 50300.000556/2021-22

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (23.607.525/0001-95)

Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração formulado pela Associação dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo - AOPES, em face do Acórdão nº 105-2021, no qual a recorrente reclama da anuência desta Agência Reguladora para a celebração de contrato de transição entre a COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA e o TERMINAL DE VILA VELHA S/A. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 498ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 08/04/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I - conhecer do pedido de reconsideração formulado pela Associação dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo - AOPES, dada sua regularidade e tempestividade para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão contida no Acórdão nº 105-2021 (SEI nº 1273576); e II - cientificar a recorrente e as partes envolvidas acerca da presente decisão. Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Relatora, Gabriela Costa.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

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