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SÚMULA Nº 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

SÚMULA Nº 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inc. II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, e de acordo com os autos do Processo Administrativo nº 00407.005655/2016-77, resolve editar a presente súmula:

"A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente."

Manifestação consultiva exarada NOTA JURÍDICA n. 00049/2020/SGCT/AGU, NUP: 00407.005655/2016-77.

Precedentes: 1) STJ, AgRg no AREsp nº 428.463/PR, Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; 2) STJ, AgRg no REsp 1.470.306/SC, Min.BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/05/2015; 3) STJ, REsp 1.594.353/RN, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 05/09/2016.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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