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SÚMULA Nº 86, 26 de agosto de 2021(*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/09/2021 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 330

Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

SÚMULA Nº 86, 26 de agosto de 2021(*)

(CANCELADA)

Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

Precedente:

PEDILEF n. 0521830-35.2020.4.05.8100, julgamento: 26/08/2021.

(*) A Turma Nacional de Uniformização, na Sexta Sessão Ordinária de Julgamento, de 26 de agosto de 2021, realizada por videoconferência, em questão de ordem, decidiu, à unanimidade, pelo cancelamento do Enunciado da Súmula n. 86.

Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Turma

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