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SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/01/2020 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

SÚMULA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, tendo em vista os autos do Processo nº 00405.003878/2017-09, e

Considerando, no presente caso, a leitura dos atos regimentais à luz das alterações ocorridas na legislação processual civil brasileira, que passou a adotar a técnica de julgamento por amostragem dos recursos excepcionais (especial e extraordinário) e, portanto, o conceito de precedente obrigatório, edita a seguinte Súmula:

"A anulação, pela Administração Pública, de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo."

Legislação pertinente: artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Manifestação consultiva exarada na NOTA JURÍDICA nº 00017/2019/DAE/SGCT/AGU, NUP: 00405.003878/2017-09.

Precedente: Julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.296, Rel. Min. Dias Tofolli, apelo submetido à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado certificado em 23 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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