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SÚMULA Nº 6, DE 28 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

SÚMULA Nº 6, DE 28 DE JULHO DE 2020

É autorizado, dentro do território nacional, o transporte rodoviário de cargas destinadas à exportação ou provenientes de importação, por transportador inscrito no Registo Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mesmo não habilitado ao transporte internacional, desde que o documento comprobatório do transporte seja emitido por Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas habilitada ao transporte internacional, obrigando-se a emissora do documento a cumprir os requisitos obrigatórios previstos em regulamento da ANTT para os transportes internacional e doméstico.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-GeralEm exercício

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