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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2020 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação

SÚMULA DE PARECERES

Reunião ordinária dos dias 6, 7, 8, 9 e 10 do mês de julho/2020

(Complementar à Publicada no DOU de 25/8/2020, Seção 1, pp. 56 a 58)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 201506554 Parecer: CNE/CP 12/2020 Relator: Gersem José dos Santos Luciano Interessada: Faculdade do Médio Rio Grande Ltda. - ME - Passos/MG Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 168, de 13 de março de 2019, que trata do credenciamento da FAMEG - Faculdade do Médio Rio Grande, a ser instalada no município de Passos, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 168/2019, e manifesto-me favorável ao credenciamento da FAMEG - Faculdade do Médio Rio Grande, a ser instalada na Rua Brigadeiro Wilson Nogueira, nº 449, bairro São Francisco, no município de Passos, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Química, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Processo: 23001.000898/2019-20 Parecer: CNE/CEB 2/2020 Comissão: José Francisco Soares (Presidente), Ivan Cláudio Pereira Siqueira (Relator), Gersem José dos Santos Luciano e Suely Melo de Castro Menezes (membros) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - Brasília/DF Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a oferta de Educação Plurilíngue Voto da Comissão: A Comissão vota pela aprovação das Diretrizes Nacionais para a Educação Plurilíngue, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução em anexo, do qual é parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 201719821 Parecer: CNE/CES 378/2020 Relator: Francisco César de Sá Barreto Interessado: Instituto Ensinar Brasil - Belo Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade Doctum de Serra (Doctum), com sede no município de Serra, no estado do Espírito Santo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Doctum de Serra (Doctum), com sede na Rua 1 D, nº 80, bairro Civit II, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201605004 Parecer: CNE/CES 380/2020 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade Anhanguera Pitágoras de Jundiaí, com sede no município de Jundiaí, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera Pitágoras de Jundiaí, com sede na Rua do Retiro, nº 3.000, bairro Vila das Hortências, no município de Jundiaí, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201905452 Parecer: CNE/CES 381/2020 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessado: Instituto Educacional Almenara Ltda. - Almenara/MG Assunto: Recredenciamento da ALFA - Faculdade de Almenara, com sede no município de Almenara, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da ALFA - Faculdade de Almenara, com sede na Rua Vereador Virgílio Mendes Lima, nº 847, bairro São Pedro, no município de Almenara, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201504348 Parecer: CNE/CES 382/2020 Relatora: Marilia Ancona Lopez Interessado: UNIPIAGET/BRASIL - Suzano/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade Piaget - FACPIAGET, com sede no município de Suzano, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Piaget - FACPIAGET, com sede na Avenida Senador Roberto Simonsen, nº 972, bairro Jardim Imperador, no município de Suzano, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201719540 Parecer: CNE/CES 383/2020 Relatora: Marilia Ancona Lopez Interessado: CIESPI - Centro Integrado de Educação Superior do Piauí Ltda. - Teresina/PI Assunto: Recredenciamento da Faculdade Uninassau Aliança - Redenção, com sede no município de Teresina, no estado do Piauí Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Uninassau Aliança - Redenção, com sede na Rua São Pedro, nº 965, Centro, no município de Teresina, no estado do Piauí, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201814437 Parecer: CNE/CES 384/2020 Relator: Robson Maia Lins Interessada: AEI Ensino Superior de Iguaçu Ltda. - Foz do Iguaçu/PR Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Educação Física de Foz do Iguaçu, com sede no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Educação Física de Foz do Iguaçu, com sede na Avenida Paraná, nº 3.695, Centro, no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201615424 Parecer: CNE/CES 385/2020 Relator: Francisco César de Sá Barreto Interessado: Instituto de Educação e Cultura Unimonte S/A - Santos/SP Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário São Judas Tadeu (CSJT), com sede no município de Santos, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário São Judas Tadeu (CSJT), com sede na Avenida Rangel Pestana, nº 99, bairro Vila Mathias, no município de Santos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23709.000183/2019-18 Parecer: CNE/CES 386/2020 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessada: Dinâmica Organização Projetos e Consultoria Ltda. - ME - Itumbiara/GO Assunto: Descredenciamento voluntário do Instituto Superior de Educação Santa Rita de Cássia (ISESC), com sede no município de Itumbiara, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, do Instituto Superior de Educação Santa Rita de Cássia (ISESC), com sede na Praça Mariquinha Garrote, Prédio do Colégio Diocesano, s/n, no município de Itumbiara, no estado de Goiás, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235/2017, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Dinâmica Organização Projetos e Consultoria Ltda. - ME ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico do Instituto Superior de Educação Santa Rita de Cássia (ISESC) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.034491/2019-14 Parecer: CNE/CES 389/2020 Relator: Francisco César de Sá Barreto Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Curitiba/PR Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia SENAI Cascavel, com sede no município de Cascavel, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia SENAI Cascavel, com sede na Rua Heitor Stockler de França, nº 161, bairro Maria Luiza, no município de Cascavel, no estado do Paraná, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Faculdade de Tecnologia SENAI Curitiba ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de Tecnologia SENAI Cascavel Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.022029/2017-02 Parecer: CNE/CES 392/2020 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: UNEST - União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins Ltda. - ME - Paraíso do Tocantins/TO Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Administração de Empresas de Paraíso do Tocantins (FAP), com sede no município de Paraíso do Tocantins, no estado do Tocantins Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Administração de Empresas de Paraíso do Tocantins (FAP), com sede na Avenida Transbrasiliana, nº 2.625, bairro Vila Milena, no município de Paraíso do Tocantins, no estado do Tocantins, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a UNEST - União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins Ltda. - ME ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de Administração de Empresas de Paraíso do Tocantins (FAP) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23709.000084/2019-28 Parecer: CNE/CES 393/2020 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Salvador/BA Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia SENAI CETIND, com sede no município de Lauro de Freitas, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia SENAI CETIND, com sede na Avenida Luiz Tarquínio Pontes, nº 938, bairro Jardim Aeroporto, no município de Lauro de Freitas, no estado da Bahia, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário SENAI CIMATEC ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de Tecnologia SENAI CETIND Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23709.000192/2019-09 Parecer: CNE/CES 395/2020 Relatora: Marilia Ancona Lopez Interessada: Fundação Presidente Antônio Carlos - Belo Horizonte/MG Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Porteirinha (FUNEES Porteirinha), com sede no município de Porteirinha, no estado de Minas Gerais Voto da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Porteirinha (FUNEES Porteirinha), com sede na Avenida José Silveira Lopes, nº 429, bairro Vila Serranópolis, no município de Porteirinha, no estado de Minas Gerais, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Fundação Presidente Antônio Carlos ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Porteirinha (FUNEES Porteirinha) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.038648/2018-91 Parecer: CNE/CES 397/2020 Relator: Robson Maia Lins Interessada: Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda. - Boa Vista/RR Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Estácio de Pernambuco - Estácio Pernambuco, com sede no município de Recife, no estado de Pernambuco Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Estácio de Pernambuco - Estácio Pernambuco, com sede na Rua Padre Bernardino Pessoa, nº 512, bairro Boa Viagem, no município de Recife, no estado de Pernambuco, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda. ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Estácio de Pernambuco - Estácio Pernambuco Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23709.000047/2019-10 Parecer: CNE/CES 398/2020 Relator: Sergio de Almeida Bruni Interessada: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração - São Paulo/SP Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Geremário Dantas (SFNSC), com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Geremário Dantas (SFNSC), com sede na Rua Cândido Benício, nº 159, bairro Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Geremário Dantas (SFNSC) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201505650 Parecer: CNE/CES 400/2020 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Associação Diocesana de Ensino e Cultura de Caruaru - Caruaru/PE Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 580, de 9 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 12 de junho de 2017, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Caruaru (FAFICA), com sede no município de Caruaru, no estado de Pernambuco Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 580, de 9 de junho de 2017, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Caruaru (FAFICA), com sede na Rua Azevedo Coutinho, s/n, bairro Petrópolis, no município de Caruaru, no estado de Pernambuco Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201808905 Parecer: CNE/CES 401/2020 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Salvador/BA Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 578, de 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 20 de dezembro de 2019, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Inova Mais de São Paulo (FIMSP), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 578, de 19 de dezembro de 2019, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Inova Mais de São Paulo (FIMSP), com sede na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 400, bairro Canindé, no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.029621/2019-99 Parecer: CNE/CES 402/2020 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que por meio do Despacho nº 1, de 17 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 20 de janeiro de 2020, aplicou medida cautelar de suspensão da oferta do curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, do Centro Universitário Anhanguera de Niterói (UNIAN), com sede no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando os efeitos do Despacho SERES nº 1/2020, para autorizar o funcionamento do curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, a ser ofertado pelo Centro Universitário Anhanguera de Niterói (UNIAN), com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 123, Centro, no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000221/2019-91 Parecer: CNE/CES 403/2020 Relator: Robson Maia Lins Interessado: Centro Educacional Hyarte ML Ltda. - Paracatu/MG Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 33, de 31 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 1º de fevereiro de 2019, deferiu parcialmente o pedido de aumento de vagas para o curso superior de Medicina, da Faculdade Atenas Sete Lagoas, com sede no município de Sete Lagoas, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 33, de 31 de janeiro de 2019, para autorizar o aumento de 100 (cem) vagas do curso superior de Medicina, oferecido pela Faculdade Atenas Sete Lagoas, com sede na Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 6.000, bairro Distrito Industrial, no município de Sete Lagoas, no estado de Minas Gerais, totalizando 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.

Processo: 23000.029631/2019-24 Parecer: CNE/CES 407/2020 Relator: Francisco César de Sá Barreto Interessada: Sociedade Brasileira de Ensino Superior - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que por meio do Despacho nº 46, de 30 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 4 de maio de 2020, decidiu pela desativação do curso superior de Turismo, pela revogação das medidas cautelares impostas ao curso pela Portaria SERES nº 570, de 17 de dezembro de 2019, e pelo arquivamento do processo de renovação de reconhecimento do referido curso, ministrado pela Faculdade Associada Brasil, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando os efeitos do Despacho SERES nº 46/2020, que decidiu pela desativação do curso superior de Turismo, pela revogação das medidas cautelares impostas ao curso pela Portaria SERES nº 570/2019, e pelo arquivamento do processo de renovação de reconhecimento do referido curso da Faculdade Associada Brasil, com sede na Rua Tiquatira, nº 243, bairro Bosque da Saúde, no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201717207 Parecer: CNE/CES 409/2020 Relator: Joaquim José Soares Neto Interessada: Sociedade de Ensino Superior Master S/S Ltda. - ME - Tucumã/PA Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 108, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de abril de 2020, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Master do Pará - Famap Tucumã, com sede no município de Tucumã, no estado do Pará Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 108, de 14 de abril de 2020, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Master do Pará - Famap Tucumã, com sede na Rua Jasmim do Cerrado Escola e Pró-Mulher, s/n, bairro Monte Castelo, no município de Tucumã, no estado do Pará Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000633/2017-60 Parecer: CNE/CES 410/2020 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessado: Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. - Campina Grande/PB Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 674, de 4 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 7 de julho de 2017, autorizou o funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, pleiteado pela Universidade da Amazônia (UNAMA), com sede no município de Belém, no estado do Pará, contudo, determinou a redução de 240 (duzentas e quarenta) para 180 (cento e oitenta) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 674, de 4 de julho de 2017, que autorizou o funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, a ser oferecido pela Universidade da Amazônia (UNAMA), com sede na Avenida Alcindo Cacela, Bloco C, nº 287, bairro Umarizal, no município de Belém, no estado do Pará, com 180 (cento e oitenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23709.000007/2019-78 Parecer: CNE/CES 412/2020 Relatora: Marilia Ancona Lopez Interessado: INESUL - Instituto de Ensino Superior de Londrina S/S Ltda. - Londrina/PR Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio do Despacho nº 29, de 25 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 26 de março de 2020, determinou o descredenciamento da Faculdade de Tecnologia INESUL do Paraná (FIPAR), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná Voto da Relatora: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa no Despacho nº 29, de 25 de março de 2020, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Tecnologia INESUL do Paraná (FIPAR), com sede na Avenida Sete de Setembro, nº 3.457, Centro, no município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201414632 Parecer: CNE/CES 413/2020 Relator: Robson Maia Lins Interessada: Organização Pernambucana de Educação, Ciência e Cultura - Recife/PE Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 273, de 13 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de junho de 2019, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Sistemas de Informação, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Lusitana de Pernambuco (FALUP), com sede no município de Carpina, no estado de Pernambuco Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 273, de 13 de junho de 2019, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Sistemas de Informação, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Lusitana de Pernambuco (FALUP), com sede na Avenida Congresso Eucarístico Internacional, nº 1, bairro Santa Cruz, no município de Carpina, no estado de Pernambuco Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23709.000039/2019-73 Parecer: CNE/CES 417/2020 Relator: Robson Maia Lins Interessado: Instituto de Ensino Superior e Tecnológico, Arte e Beleza Ltda. - Campinas/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio do Despacho nº 80, de 23 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 24 de outubro de 2019, determinou o descredenciamento da Faculdade de Tecnologia BSG-U, com sede no município de Campinas, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa no Despacho nº 80, de 23 de outubro de 2019, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Tecnologia BSG-U, com sede na Avenida Doutor Manoel Afonso Ferreira, nº 245, bairro Jardim Paraíso, Parque Nova Campinas, no município de Campinas, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre a guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201806542 Parecer: CNE/CES 419/2020 Relator: Joaquim José Soares Neto Interessada: Associação Aparecidense de Educação - Aparecida de Goiânia/GO Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 965, de 5 de novembro de 2019, que tratou do credenciamento da Faculdade Alfredo Nasser de Pontalina, a ser instalada no município de Pontalina, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 965/2019, e manifesto-me favorável ao credenciamento da Faculdade Alfredo Nasser de Pontalina, a ser instalada na Avenida São Benedito, nº 900, bairro Jardim Frei Walter, no município de Pontalina, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Ciências Contábeis, bacharelado, Direito, bacharelado e Gestão de Agronegócios, tecnológico, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.018097/2011-73 Parecer: CNE/CES 420/2020 Relator: Antonio de Araujo Freitas Júnior Interessada: SESSA - Sociedade de Educação Superior do Semi-Árido Ltda. - ME - Ribeira do Pombal/BA Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 370, de 8 de maio de 2019, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior (SERES) que, por meio do Despacho nº 75, de 5 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 6 de novembro de 2018, determinou a aplicação de penalidade de desativação do curso superior de Enfermagem, bacharelado, ofertado pela Faculdade São Camilo, com sede no município de Salvador, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 370/2019, para manter a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior (SERES), que, por meio do Despacho nº 75/2018, determinou a aplicação da penalidade de desativação do curso superior de Enfermagem, bacharelado, da Faculdade São Camilo, com sede na Rua Visconde de Itaboray, nº 102, bairro Amaralina, no município de Salvador, no estado da Bahia Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.

Processo: 23001.000193/2020-46 Parecer: CNE/CES 421/2020 Relator: Sergio de Almeida Bruni Interessada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Brasília/DF Assunto: Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado), recomendados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES) da Capes, na reunião realizada de 13 a 16 de dezembro de 2016 (169ª Reunião) Voto do Relator: Acolho a solicitação de alteração do Parecer CNE/CES nº 182, de 5 de abril de 2017, solicitada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado relacionados na planilha anexa ao presente Parecer, aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES), na reunião realizada no período de 13 a 16 de dezembro de 2016 (169ª Reunião) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.025795/2007-49 Parecer: CNE/CES 422/2020 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessadas: Fundação de Assistência e Educação - FAESA e Associação Educacional de Vitória - Vitória/ES Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 1002, de 6 de novembro de 2019, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio do Despacho nº 67, de 17 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de setembro de 2016, determinou a redução no número de vagas dos cursos superiores de Direito, bacharelado, ofertados pelo Centro Universitário Espírito-Santense/FAESA e pela Faculdades Integradas São Pedro (FAESA) Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CES/CNE nº 1002/2019, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa no Despacho nº 67/2016, e manifesto-me favorável aos processos de renovação de reconhecimento dos cursos superiores de Direito, bacharelado, ofertados pelo Centro Universitário Espírito-Santense e pela Faculdades Integradas São Pedro (FAESA), ambos com sede na Rua Anselmo Serrat, nº 199, bairro Ilha de Monte Belo, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo; com, respectivamente, 80 (oitenta), e 160 (cento e sessenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201801015 Parecer: CNE/CES 426/2020 Relatora: Marilia Ancona Lopez Interessado: Instituto Esperança e Profissional Escola Técnica Ltda. - ME - Abaetetuba/PA Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 19, de 29 de janeiro de 2020, que tratou do credenciamento da Faculdade do Grão Pará (FGP), a ser instalada no município de Cametá, no estado do Pará Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 19/2020, e manifesto-me favorável ao credenciamento da Faculdade do Grão Pará (FGP), a ser instalada na Avenida Coronel Raimundo Leão, nº 651, Centro, no município de Cametá, no estado do Pará, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Direito, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.008049/2017-62 Parecer: CNE/CES 429/2020 Relator: Robson Maia Lins Interessado: Instituto de Administração & Gestão Educacional Ltda. - Araguari/MG Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 637, de 4 de julho de 2019, que trata do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 554, de 6 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 7 de junho de 2017, indeferiu o pedido de aumento de vagas para o curso superior de Medicina, do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos (IMEPAC), com sede no município de Araguari, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 637/2019, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 554/2017, e manifesto-me favorável ao aumento de 60 (sessenta) vagas do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos (IMEPAC), com sede na Avenida Minas Gerais, nº 1.889, Centro, no município de Araguari, no estado de Minas Gerais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000241/2018-81 Parecer: CNE/CES 430/2020 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessado: Eraldo A. de Sousa Consultoria Educacional - ME - João Pessoa/PB Assunto: Convalidação de estudos e validação nacional de títulos obtidos nos cursos de Mestrado em Ciências da Educação e Multidisciplinaridade e em Psicanálise na Educação Voto do Relator: Voto desfavoravelmente à solicitação de convalidação de estudos e validação nacional de títulos obtidos nos cursos de Mestrado em Ciências da Educação e Multidisciplinaridade e em Psicanálise na Educação em função da insuficiência de dados e informações solicitadas, quer sejam dos estudantes, quer sejam das instituições envolvidas Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.016169/2020-39 Parecer: CNE/CES 431/2020 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessada: Heloísa Azevedo de Barros - Mogi Mirim/SP Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Tributário, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Heloísa Azevedo de Barros, no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Tributário, no período de 2014 a 2015, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.

Processo: 23001.000626/2019-20 Parecer: CNE/CES 432/2020 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessada: Maria Cristina Bruno de Assis - Ituiutaba/MG Assunto: Convalidação de estudos e validação nacional do título de Mestrado em Administração, ministrado pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), com sede no município de Barbacena, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos e à validação nacional do título de Mestre obtidos no curso de Mestrado em Administração, por Maria Cristina Bruno de Assis, ministrado pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), com sede no município de Barbacena, no estado de Minas Gerais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000185/2020-08 Parecer: CNE/CES 433/2020 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessado: Eduardo Caio da Silva - São Paulo/SP Assunto: Convalidação dos estudos realizados no curso superior de Enfermagem, bacharelado, concluído na Universidade Nove de Julho (UNINOVE), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Eduardo Caio da Silva, no curso superior de Enfermagem, bacharelado, no período de 2016 a 2019, ministrado pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conferindo validade ao seu diploma de bacharelado em Enfermagem Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000169/2019-73 Parecer: CNE/CES 434/2020 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessado: Ezio Cavaliere Junior - Rio de Janeiro/RJ Assunto: Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que indeferiu o pedido de reconhecimento de diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido na Universidad Americana, em Assunção, Paraguai Voto do Relator: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido por Ezio Cavaliere Junior, na Universidad Americana, na cidade de Assunção, Paraguai. Recomendo ao interessado, no entanto, que ingresse, de acordo com a legislação vigente, com novo pedido de reconhecimento de diploma em outra Universidade que possua programa na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, do curso realizado Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000041/2015-86 Parecer: CNE/CES 435/2020 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessada: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - Diamantina/MG Assunto: Consulta sobre os referenciais orientadores para os Bacharelados Interdisciplinares e Similares Voto do Relator: Responda-se à interessada nos termos deste Parecer Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000742/2019-49 Parecer: CNE/CES 436/2020 Relator: Maurício Eliseu Costa Romão Interessada: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda. - Indaial/SC Assunto: Consulta sobre a exclusividade de oferta do curso superior de Tecnologia em Segurança Pública para profissionais da carreira de segurança pública Voto do Pedido de Vista: Dada vista ao processo, concordo com o parecer exarado pelo Conselheiro Maurício Eliseu Costa Romão, entretanto, recomendo que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) providencie a inclusão, em caráter urgente, do curso superior de Ciências Policiais, bacharelado, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), e revogue a Portaria Interministerial nº 158-A, de 9 de fevereiro de 2010, haja vista que esta restringe o direito de interessados em iniciar carreiras de segurança Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000460/2020-85 Parecer: CNE/CES 437/2020 Relator: Antonio de Araujo Freitas Júnior Interessada: Universidade Regional do Cariri - URCA - Crato/CE Assunto: Reconhecimento da validade nacional do curso de Mestrado em Desenvolvimento Regional da Universidade Regional do Cariri - URCA, com sede no município de Crato, no estado do Ceará Voto do Relator: Voto desfavoravelmente à validação nacional do curso de Mestrado em Desenvolvimento Regional da Universidade Regional do Cariri - URCA, com sede na Rua Coronel Antônio Luiz, nº 1.161, bairro Pimenta, no município de Crato, no estado do Ceará Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201716922 Parecer: CNE/CES 439/2020 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Sociedade de Ensino Superior Master S/S Ltda. - ME - Parauapebas/PA Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 956, de 5 de novembro de 2019, que tratou do credenciamento da Faculdade Master do Pará - Canaã dos Carajás (FAMAP), a ser instalada no município de Canaã dos Carajás, no estado do Pará Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 956/2019, e manifesto-me favorável ao credenciamento da Faculdade Master do Pará - Canaã dos Carajás (FAMAP), a ser instalada na Avenida D, s/n, Quadra 15, bairro Ouro Preto, no município de Canaã dos Carajás, no estado do Pará, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Engenharia de Produção, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.023244/2019-84 Parecer: CNE/CES 440/2020 Relator: Francisco César de Sá Barreto Interessada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. - Natal/RN Assunto: Retificação do Parecer CNE/CES nº 822, de 4 de setembro de 2019, que tratou do recredenciamento da Universidade Potiguar (UnP), com sede no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte Voto do Relator: Retifico o Parecer CNE/CES nº 822/2019 e voto favoravelmente à inclusão da extensão das prerrogativas de autonomia do campus fora de sede da Universidade Potiguar (UnP), com sede no município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201712046 Parecer: CNE/CES 442/2020 Relator: Antonio de Araujo Freitas Júnior Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 163, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 8 de junho de 2020, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Uninassau Arapiraca, com sede no município de Arapiraca, no estado de Alagoas Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 163, de 5 de junho de 2020, para autorizar o funcionamento do curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade Uninassau Arapiraca, com sede na Rua Dom Felício Vasconcelos nº 320, Centro, no município de Arapiraca, no estado de Alagoas, com 240 (duzentas e quarenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201718907 Parecer: CNE/CES 443/2020 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessado: Upprimore Sistema Educacional Ltda. - Santana de Parnaíba/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade Educamais (EDUCA+), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Educamais (EDUCA+), com sede na Rua Doutor Luiz Carlos, nº 1.000, bairro Penha, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201710838 Parecer: CNE/CES 445/2020 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessada: Fundação Educacional Claudino Francio - Sorriso/MT Assunto: Recredenciamento da Faculdade Centro Mato-Grossense, com sede no município de Sorriso, no estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Centro Mato-Grossense, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 380, Centro, no município de Sorriso, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 17 de setembro de 2020.

PAULO ROBERTO COSTA E SILVA

Secretário-Executivo

ANEXO AO PARECER CNE/CES Nº 421/2020

Propostas de Cursos Novos

169ª Reunião CTC-ES

13 a 16 de dezembro de 2017

Área de Avaliação

Nome do Curso

Nível

Nota CTC-ES

Sigla IES

Nome IES

UF

Região

Direito

Direito da Migrações Transnacionais*

MP

3

UNIVALI

Universidade do Vale do Itajaí

SC

Sul

UNIPG

Universitá Degli Studi di Perugia

Itália

Internacional

Interdisciplinar

Sustentabilidade*

ME

3

UEM

Universidade Estadual de Maringá

PR

Sul

IFPR

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

Direito

Direito

ME

3

UNESC

Universidade do Extremo Sul Catarinense

SC

SUL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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