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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2019 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 201

Órgão: Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior

Scretaria Executiva

SÚMULA DE PARECERES

Reunião ordinária dos dias 3, 4, 5 e 6 do mês de junho/2019

(Complementar à Publicada no DOU de 25/7/2019, Seção 1, pp. 109 a 114)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

e-MEC: 201609519 Parecer: CNE/CES 403/2019 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE Assunto: Credenciamento da Faculdade Maurício de Nassau de Pelotas (FMN Pelotas), a ser instalada no município de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul Voto do relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Maurício de Nassau de Pelotas (FMN Pelotas), a ser instalada na Rua Marechal Deodoro, s/n, Centro, no município de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado e Ciências Contábeis, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201714178 Parecer: CNE/CES 407/2019 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessado: Professor Dr. Cleber Leite Educação e Pesquisa Ltda. - ME - Santo André/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade Cleber Leite (FCL), a ser instalada no município de Santo André, no estado de São Paulo Voto do relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Cleber Leite (FCL), a ser instalada na Rua Coronel Seabra, nº 395, bairro Vila Marina, no município de Santo André, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Enfermagem, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201801241 Parecer: CNE/CES 411/2019 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessado: CECAP - Centro Caririense de Pós-Graduação Ltda. - ME - Juazeiro do Norte/CE Assunto: Credenciamento da Faculdade Cecape, a ser instalada no município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará Voto do relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Cecape, a ser instalada na Rua Sulino Duda, nº 113, bairro Triângulo, no município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Odontologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201607681 Parecer: CNE/CES 423/2019 Relator: Maurício Eliseu Costa Romão Interessado: Instituto Paraíso do Norte de Educação e Cultura Ltda. IPNEC - ME - Paraíso do Norte/PR Assunto: Credenciamento da Faculdade de Paraíso do Norte (FAPAN), com sede no município de Paraíso do Norte, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Paraíso do Norte (FAPAN), com sede na Rua Olavo Bilac, nº 78, Centro, no município de Paraíso do Norte, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Gestão de Recursos Humanos, tecnológico; e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201603864 Parecer: CNE/CES 438/2019 Relator: Robson Maia Lins Interessada: Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL) - Maceió/AL Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Cesmac (CESMAC), com sede no município de Maceió, no estado de Alagoas, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, do Centro Universitário Cesmac (CESMAC), com sede na Rua Cônego Machado, nº 918, bairro Farol, com sede no município de Maceió, no estado de Alagoas, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201703481 Parecer: CNE/CES 442/2019 Relator: Robson Maia Lins Interessada: The Price Boss - Publicidade, Treinamento & Consultoria S/S Ltda. - ME - Martinópolis/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade Solidária de Martinópolis (FASOMA), a ser instalada no município de Martinópolis, no estado de São Paulo Voto do relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Solidária de Martinópolis (FASOMA), a ser instalada na Rua Nelson Joaquim Senteio, nº 370, Centro, no município de Martinópolis, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Direito, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201602477 Parecer: CNE/CES 455/2019 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessada: Associação Educacional de Jales - Jales/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 199, de 23 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 24 de abril de 2019, indeferiu o pedido de autorização do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário de Jales (Unijales), com sede no município de Jales, no estado de São Paulo Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 199, de 23 de abril de 2019, para autorizar o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, a ser oferecido pelo Centro Universitário de Jales (Unijales), com sede na Avenida Francisco Jales, nº 1.851, bairro Loteamento Avenida, de 1354/1355 a 1998/1999, no município de Jales, no estado de São Paulo, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201711590 Parecer: CNE/CES 457/2019 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessado: Centro de Ensino Superior Belchior Ltda. - Iguatu/CE Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 191, de 17 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de abril de 2019, indeferiu o pedido de autorização do curso superior de Odontologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdades Integradas do Ceará (FIC), com sede no município de Iguatu, no estado do Ceará Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, os efeitos da Portaria SERES nº 191, de 17 de abril de 2019, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdades Integradas do Ceará (FIC), com sede na Rua Julio Cavalcante, nº 34, bairro Areias I, no município de Iguatu, no estado do Ceará Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201710783 Parecer: CNE/CES 462/2019 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessado: Instituto de Cultura Técnica Sociedade Civil Ltda. - Volta Redonda/RJ Assunto: Recredenciamento da Faculdade Sul Fluminense (FASF), com sede no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Sul Fluminense (FASF), com sede na Rua Alberto Rodrigues, nº 39, bairro Jardim Amália I, no município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 20076247 Parecer: CNE/CES 463/2019 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S.A. - Belo Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, com sede no município de Teixeira de Freitas, no estado da Bahia Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas (PIT Teixeira), com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 3.000, bairro Bela Vista, no município de Teixeira de Freitas, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201604799 Parecer: CNE/CES 473/2019 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessada: ULT União Latino Americana de Tecnologia SS Ltda. - EPP - Jaguariaíva/PR Assunto: Recredenciamento da União Latino-Americana de Tecnologia, com sede no município de Jaguariaíva, no estado do Paraná Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da União Latino-Americana de Tecnologia, com sede na Rua Santa Catarina, nº 4, bairro Jardim Nossa Senhora de Fatima, no município de Jaguariaíva, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201710698 Parecer: CNE/CES 475/2019 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessada: Sociedade de Ensino Superior de Manhuaçu Ltda. - Manhuaçu/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade do Futuro (FAF), com sede no município de Manhuaçu, no estado de Minas Gerais Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade do Futuro (FAF), com sede na Rua Duarte Peixoto, nº 259, bairro Coqueiro, no município de Manhuaçu, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 20075709 Parecer: CNE/CES 476/2019 Relator: Marco Antonio Marques da Silva Interessado: INESUL Instituto de Ensino Superior de Londrina Ltda. - Londrina/PR Assunto: Recredenciamento do Instituto de Ensino Superior de Londrina - INESUL, com sede no município de Londrina, no estado do Paraná Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Instituto de Ensino Superior de Londrina - INESUL, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 1.290, bairro Igapó, no município de Londrina, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 20079634 Parecer: CNE/CES 482/2019 Relator: Robson Maia Lins Interessada: Sociedade Rondoniense de Ensino Superior Dr. Aparício Carvalho de Moraes Ltda. - Jaru/RO Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Educação de Jaru, com sede no município de Jaru, no estado de Rondônia Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Educação de Jaru, com sede na Avenida Vereador Otaviano Pereira Neto, s/n, Setor 2, Gleba 53 A, no município de Jaru, no estado de Rondônia, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.006110/2012-22 Parecer: CNE/CES 487/2019 Relator: Antonio de Araujo Freitas Júnior Interessada: Associação Darwin de Educação e Pesquisa - Brasília/DF Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio do Despacho nº 41, de 7 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 8 de junho de 2018, aplicou a penalidade de descredenciamento e desativação de cursos, entre outras providências, em face da Faculdade de Tecnologia e Ciências do Distrito Federal (FATECDF), com sede em Brasília, no Distrito Federal Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho SERES nº 41, de 7 de junho de 2018, que aplicou a penalidade de descredenciamento e desativação de cursos, entre outras providências, em face da Faculdade de Tecnologia e Ciências do Distrito Federal (FATECDF), com sede na QS 07, Rua 400, Lote 1, s/n, em Brasília, no Distrito Federal, Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201708526 Parecer: CNE/CES 490/2019 Relator: Antonio Carbonari Netto Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 190, de 17 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 18 de abril de 2019, pedido de autorização do curso superior de Educação Física, bacharelado, pleiteado pela Unama Faculdade da Amazônia de Boa Vista (Unama), com redução de 240 (duzentas e quarenta) para 120 (cento e vinte) vagas totais anuais Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 190, de 17 de abril de 2019, para autorizar o funcionamento do curso superior de Educação Física, bacharelado, a ser oferecido pela Unama Faculdade da Amazônia de Boa Vista (Unama), com sede na Avenida Ville Roy, nº 1.672, bairro Caçari, no município de Boa Vista, no estado de Roraima, com 240 (duzentas e quarenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23709.000250/2016-43 Parecer: CNE/CES 496/2019 Relatora: Marilia Ancona Lopez Interessada: Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Zona Norte - Santa Maria/RS Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 807, de 14 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de novembro de 2018, aplicou a penalidade de descredenciamento em face do Instituto Superior de Educação Franciscano Nossa Senhora de Fátima - Fátima, com sede em Brasília, no Distrito Federal Voto da relatora: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da Portaria SERES nº 807, de 14 de novembro de 2018, que aplicou a penalidade de descredenciamento em face do Instituto Superior de Educação Franciscano Nossa Senhora de Fátima - Fátima, com sede na Rua 4A, Chácara 105, Setor Habitacional Vicente Pires, em Brasília, no Distrito Federal Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Parecer: CNE/CES 497/2019. Revogado, com fulcro no Artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999.

Processo: 23709.000239/2016-83 Parecer: CNE/CES 500/2019 Relator: Sergio de Almeida Bruni Interessada: Fundação Escola de Gestão Pública FUGESP - Fortaleza/CE Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 900, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 21 de dezembro de 2018, determinou o descredenciamento e a desativação dos cursos da Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED), com sede no município de Fortaleza, no estado do Ceará Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos Portaria SERES nº 900, de 20 de dezembro de 2018, que aplicou a penalidade de descredenciamento da Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED), com sede na Rua Dona Leopoldina, nº 907, bairro Aldeota, no município de Fortaleza, no estado do Ceará Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201610203 Parecer: CNE/CES 501/2019 Relator: Robson Maia Lins Interessado: Instituto de Educação Superior Latinoamericano - IESLA Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 56, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 13 de fevereiro de 2019, indeferiu o pedido de autorização do curso superior de Administração, bacharelado, pleiteado pelo Instituto de Educação Superior Latinoamericano (IESLA), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais Voto do relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 56/2019, para autorizar o funcionamento do curso de Administração, bacharelado, a ser oferecido pelo Instituto de Educação Superior Latinoamericano (IESLA), com sede na Avenida Miguel Perrela, nº 680, bairro Castelo, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, com 100 (cem) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.036128/2017-63 Parecer: CNE/CES 505/2019 Relator: Joaquim José Soares Neto Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda. - Ribeirão Preto/SP Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Brasiliense de Negócios (FBN), com sede em Brasília, no Distrito Federal Voto do relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Brasiliense de Negócios (FBN), com sede no SGAS L2 Sul, Quadra 604, Conjunto C, Lotes 25 e 26, bairro Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, resguardado o direito dos alunos à conclusão de seus estudos, nos termos do Decreto nº 9.235/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 23/2017.

Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação providencie o recolhimento dos arquivos e registros acadêmicos da IES à mantenedora, que ficará, também, responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 200815714 Parecer: CNE/CES 506/2019 Relator: Antonio de Araujo Freitas Júnior Interessada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) Assunto: Recredenciamento da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro Voto do relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), com sede na Avenida Pasteur, nº 296, bairro Urca, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe o § 5º, artigo 25, da Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201413290 Parecer: CNE/CES 509/2019 Relator: Antonio de Araujo Freitas Júnior Interessada: ABES - Sociedade Baiana de Ensino Superior Ltda. - Salvador/BA Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 208/2018, que reformou a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 117, de 21 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de fevereiro de 2018, para autorizar o funcionamento do curso de Biomedicina, bacharelado, do Centro Universitário Maurício de Nassau de Salvador (Uninassau Salvador), com 240 (duzentas e quarenta) vagas totais anuais Voto do relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção integral do Parecer CNE/CES nº 208/2018, aprovado em 11 de abril de 2018, que reformou a decisão expressa na Portaria SERES nº 117/2018, para autorizar o funcionamento do curso superior de Biomedicina, bacharelado, a ser oferecido pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Salvador (Uninassau Salvador), com sede na avenida Tamburugy, nº 88, bairro Patamares, no município de Salvador, no estado da Bahia, com 240 (duzentas e quarenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

e-MEC: 201601877 Parecer: CNE/CES 510/2019 Relatora: Marilia Ancona Lopez Interessada: Sociedade Universitária Mileto - Ltda. - EPP - Natal/RN Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 137/2018, que analisou recurso contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 15, de 8 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 9 de janeiro de 2018, indeferiu o pedido de autorização do curso superior de Engenharia Mecânica, bacharelado, da Faculdade Uninassau Parnamirim, com sede no município de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte Voto do relator: Voto favoravelmente ao reexame do Parecer CNE/CES nº 137/2018, cujo voto passa a ter a seguinte redação: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da Portaria SERES nº 15, de 8 de janeiro de 2018, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia Mecânica, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Uninassau Parnamirim, com sede na Rua Pedro Bezerra Filho, nº 35, no município de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 15 de agosto de 2019.

PAULO ROBERTO COSTA E SILVA

Secretário-Executivo

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