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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.

Os valores percebidos por pessoa jurídica contratada sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, decorrentes de repactuação de contrato com vistas à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mesmo que pagas em uma única parcela, constituem receita bruta da pessoa jurídica, integrando a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.666, de 1993, art. 6º, VIII, "e", e art. 65, II, "d"; Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, II; e Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.

Os valores percebidos por pessoa jurídica contratada sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, decorrentes de repactuação de contrato com vistas à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mesmo que pagas em uma única parcela, constituem receita bruta da pessoa jurídica, integrando a base de cálculo da Cofins.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.666, de 1993, art. 6º, VIII, "e", e art. 65, II, "d"; Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e §§ 1º e 2º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

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